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Processo nº 1001124-20.2025.8.26.0553

ID: 316769603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-20.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-20.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acacio da Silva Santos - Vistos. Fls. 56/58: ACÁCIO DA SILVA SANTOS ajuizou ação de resc… Processo 1001124-20.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acacio da Silva Santos - Vistos. Fls. 56/58: ACÁCIO DA SILVA SANTOS ajuizou ação de rescisão de contrato de de venda e compra de imóvel c.c restituição de valores, pedido de tutela antecipada para suspensão de exigibilidade de parcelas vincendas em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 18, quadra D, com área de 227,23 metros quadrados, situado na esquina entre a Avenida José Bonifácio e a Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)

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Processo nº 1001124-37.2025.8.26.0224

ID: 280003734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARTEN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001124-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Arten de Souza - Vistos. CRISTIANE ARTEN DE SOUZA ajuizou ação d… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001124-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Arten de Souza - Vistos. CRISTIANE ARTEN DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que é agente comunitária de saúde submetida ao regime estatutário e que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido no período de abril de 2019 até junho de 2022. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre seus vencimentos no período de janeiro de 2020 até junho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 123/124. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 167). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 174/194). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 598/599). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 600/621). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2020 até junho de 2022 A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até abril de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função (fls. 250). A base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE ARTEN DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de janeiro de 2020 até junho de 2022, calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC.

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Sergio Marques Duarte x Oticas Gutierres

ID: 318666734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-07.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

OTICAS GUTIERRES

Despacho

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARQUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001124-07.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001124-07.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Sergio Marques Duarte (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Oticas Gutierres - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos, sendo preparado pela parte ré e isenta a parte autora em razão da gratuidade da justiça concedida. 2.- SÉRGIO MARQUES DUARTE ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, em face de ÓTICAS GUTIERRES ME. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 63). A parte ré apresentou contestação (fls. 69/94) e sobreveio réplica (fls. 139/147). Pela respeitável sentença de fls. 175/184, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por SÉRGIO MARQUES DUARTE para condenar ÓTICAS GUTIERRES ME. A pagar ao autor a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), nos termos da Súmula n.º 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos dos artigos 398 e 405 do Código Civil, c/c artigo 240 do Código de Processo Civil e c/c Súmula n.º 54 do C. Superior Tribunal de Justiça (em uma interpretação a contrario sensu). A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982). Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencido na maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da adversa, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Inconformada, a parte autora apelou. Em resumo, sustenta que a sentença merece reforma apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que o valor de R$ 10mil pleiteado está devidamente fundamentado nos fatos que demonstram o percalço e sofrimento suportado. Alega que é idoso de 64 anos e sofreu considerável estresse físico e emocional na tentativa de solucionar o problema causado pela apelada, que demonstrou total desleixo e falhou gravemente na prestação do serviço ao entregar óculos com grau em desacordo com a prescrição médica. Sustenta que não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta ilícita que causou sofrimento substancial, caracterizando dano moral indenizável. Pede, ainda, a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais para serem arbitrados por apreciação equitativa, dado o valor irrisório resultante da fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido (fls. 187/206). A parte ré também apelou. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofício ao laboratório fabricante, sustentando que os documentos juntados pelo autor não possuem elementos mínimos de confiabilidade e foram produzidos unilateralmente, sem critérios técnicos adequados. No mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviços, argumentando que os testes apresentados pelo autor são imprestáveis para aferir erro de fabricação, que o equipamento utilizado pelo oftalmologista não é adequado para medir grau de lentes oftálmicas, e que houve troca das lentes em 08/03/2024 sem que o autor tenha dado oportunidade para correção do suposto vício no prazo legal. Sustenta que o autor deve ser condenado nos ônus de sucumbência, pois foi vencido na maior parte ao ter rejeitado pedido de indenização por dano moral. Pede a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, pois é advogado atuante em mais de 130 processos no TJSP e somente no Foro de Socorro, nos anos de 2023 a 2025, o Dr. Sérgio se habilitou em mais de 20 ações, cuja somatória dos valores das causas ultrapassa 1 (um) milhão de reais. Requer a anulação da sentença para produção de prova pericial, ou subsidiariamente, a reforma para julgar improcedente a ação (fls. 208/227). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não há falha na prestação de serviços e descabimento do dano moral, uma vez que proporcionou todo o suporte necessário ao apelante para solucionar a questão, procedendo à análise interna das lentes, acionamento de garantia e disponibilização de outro oftalmologista sem custo. Sustenta que não restou comprovado prejuízo aos bens jurídicos protegidos, nem lesão à honra ou dignidade do apelante, não se configurando os requisitos para responsabilização civil. Argumenta que se trata de mero aborrecimento, não havendo dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, caso seja fixada indenização por dano moral, requer que seja no patamar máximo de R$ 1.500 (fls. 235/241). Em suas contrarrazões, a parte autora pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos foram devidamente apreciadas de acordo com o princípio da livre apreciação das provas e do livre convencimento do douto Juiz de primeiro grau. Sustenta que o magistrado fundamentadamente entendeu que os documentos constantes nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Argumenta que a pretensão de expedição de ofício ao fabricante é medida meramente protelatória, visto que os vícios foram suficientemente demonstrados pela documentação probatória. Defende a manutenção da sentença quanto aos danos materiais, pois restou comprovada a falha na prestação do serviço através dos atestados médicos e testes realizados em outras óticas (fls. 242/252). É o relatório. 3.- Voto nº 46.314 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jéssica Marques Duarte (OAB: 390260/SP) - Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB: 307536/SP) - 5º andar

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Felipe Henrique Aleixo Torres e outros x 4 Bio Medicamentos S.A.

ID: 256231546

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-43.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-43.2024.5.02.0013 : FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES : 4 BIO MEDICAMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-43.2024.5.02.0013 : FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES : 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3cb50b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES em face de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação de baixa na CTPS (física e digital) do Reclamante, com a data de 23/07/2024, mediante oportuno impulso do Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, acondicionada em envelope, contendo o nome do Reclamante e o número do processo, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor da Reclamante; B) saldo de salário (23 dias); C) aviso prévio indenizado (42 dias); D) 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; E) 5/12 de remuneração de férias proporcionais; F) 1/3 de remuneração de férias proporcionais; G) comprovação dos depósitos rescisórios do FGTS incidentes sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional e o aviso prévio indenizado, além do pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, bem como deverá entregar o TRCT para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação; H) entrega da Comunicação de Dispensa e do Requerimento do Seguro-Desemprego, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incumbindo ao Ministério do Trabalho a habilitação ao benefício se presentes os requisitos necessários, na forma da lei. Omitindo-se a Reclamada no cumprimento de fazer, arcará com o pagamento de indenização, em quantia correspondente ao benefício obstado; I) adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, excetuando-se os períodos de afastamento, bem como os reflexos do adicional no saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, depósitos ao FGTS e multa de 40%. A liquidação far-se-á por cálculos, observando-se o último salário no valor de R$ 2.424,97, acrescido do adicional de insalubridade e médias variáveis recebidas a título de horas extras. A apuração do valor do adicional de insalubridade observará a evolução do salário mínimo nacional. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e o Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade, conforme § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito GABRIEL SOUZA GALDINO a cargo da Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 30.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

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Felipe Henrique Aleixo Torres e outros x 4 Bio Medicamentos S.A.

ID: 256231550

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-43.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-43.2024.5.02.0013 : FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES : 4 BIO MEDICAMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001124-43.2024.5.02.0013 : FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES : 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3cb50b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES em face de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação de baixa na CTPS (física e digital) do Reclamante, com a data de 23/07/2024, mediante oportuno impulso do Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, acondicionada em envelope, contendo o nome do Reclamante e o número do processo, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor da Reclamante; B) saldo de salário (23 dias); C) aviso prévio indenizado (42 dias); D) 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; E) 5/12 de remuneração de férias proporcionais; F) 1/3 de remuneração de férias proporcionais; G) comprovação dos depósitos rescisórios do FGTS incidentes sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional e o aviso prévio indenizado, além do pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, bem como deverá entregar o TRCT para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação; H) entrega da Comunicação de Dispensa e do Requerimento do Seguro-Desemprego, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incumbindo ao Ministério do Trabalho a habilitação ao benefício se presentes os requisitos necessários, na forma da lei. Omitindo-se a Reclamada no cumprimento de fazer, arcará com o pagamento de indenização, em quantia correspondente ao benefício obstado; I) adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, excetuando-se os períodos de afastamento, bem como os reflexos do adicional no saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, depósitos ao FGTS e multa de 40%. A liquidação far-se-á por cálculos, observando-se o último salário no valor de R$ 2.424,97, acrescido do adicional de insalubridade e médias variáveis recebidas a título de horas extras. A apuração do valor do adicional de insalubridade observará a evolução do salário mínimo nacional. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e o Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade, conforme § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito GABRIEL SOUZA GALDINO a cargo da Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 30.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HENRIQUE ALEIXO TORRES

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Processo nº 1001124-69.2025.4.01.4200

ID: 330471130

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-69.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001124-69.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001124-69.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. N.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO - RJ110468 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 26/05/1954. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181150028), consignando que “vive em situação de risco social, devido seu quadro clínico de saúde e por não possuir renda suficiente para atender suas necessidades básicas, ter idade avançada e além disso depender de sua família para ter uma moradia e alimentação”, com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, desconsiderando o benefício assistencial já concedido para outros membros da família. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93), cadastrado em 14/10/2024 (id 2171658094), bem como a vigência da validade da carteira de registro nacional migratório (ID 2171654179), indicando sua permanência regular em território nacional. Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (07/10/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: L. N. CPF: 113.050.342-95 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 07/10/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: R$13.716,64. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Aldo De Oliveira e outros x Condominio Continental Square Faria Lima e outros

ID: 330062594

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-97.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE OLIVEIRA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb66c61 proferida nos autos. Rcte: ALDO DE OLIVEIRA Rcda: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (resp. principal) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (resp. subsidiária) CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA (resp. subsidiária) Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação, exceto a 3ª reclamada. No entanto, os cálculos não estão de acordo com a coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. 46bdc76, ID. cc6f28f e ID. 3f708bb) e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 4.829,29, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 1.189,01 a título de principal corrigido; R$ 283,30 a título de juros de mora; R$ 2.696,45 ao principal de FGTS; e R$ 660,53 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.501,13 aos honorários periciais técnicos; R$ 362,20 aos honorários sucumbenciais; e R$ 72,36 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.946,27, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 986,39 a título de principal corrigido; R$ 233,82 a título de juros de mora; R$ 579,47 ao principal de FGTS; e R$ 146,59 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 145,97 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 3ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.555,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 128,26 a título de principal corrigido; R$ 31,57 a título de juros de mora; R$ 1.120,31 ao principal de FGTS; e R$ 275,78 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 116,69 aos honorários sucumbenciais. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do(a) reclamante no importe de R$ 1.788,23, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face das devedoras subsidiárias, intimem-se para pagamento na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDO DE OLIVEIRA

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Aldo De Oliveira e outros x Condominio Continental Square Faria Lima e outros

ID: 330062602

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-97.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE OLIVEIRA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb66c61 proferida nos autos. Rcte: ALDO DE OLIVEIRA Rcda: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (resp. principal) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (resp. subsidiária) CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA (resp. subsidiária) Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação, exceto a 3ª reclamada. No entanto, os cálculos não estão de acordo com a coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. 46bdc76, ID. cc6f28f e ID. 3f708bb) e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 4.829,29, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 1.189,01 a título de principal corrigido; R$ 283,30 a título de juros de mora; R$ 2.696,45 ao principal de FGTS; e R$ 660,53 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.501,13 aos honorários periciais técnicos; R$ 362,20 aos honorários sucumbenciais; e R$ 72,36 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.946,27, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 986,39 a título de principal corrigido; R$ 233,82 a título de juros de mora; R$ 579,47 ao principal de FGTS; e R$ 146,59 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 145,97 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 3ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.555,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 128,26 a título de principal corrigido; R$ 31,57 a título de juros de mora; R$ 1.120,31 ao principal de FGTS; e R$ 275,78 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 116,69 aos honorários sucumbenciais. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do(a) reclamante no importe de R$ 1.788,23, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face das devedoras subsidiárias, intimem-se para pagamento na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA

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Processo nº 1001124-78.2021.8.11.0035

ID: 317887677

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001124-78.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001124-78.2021.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001124-78.2021.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SIDNEI DA SILVA - CPF: 011.192.281-07 (APELANTE), FRANK MONEZZI SOARES - CPF: 700.117.531-53 (ADVOGADO), JOAO VIEIRA DA COSTA NETO - CPF: 049.074.824-42 (ASSISTENTE), HUGO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 013.031.795-04 (ASSISTENTE), COLETIVIDADE (VÍTIMA), ANGIELLY LOPES RUAS - CPF: 046.777.896-57 (ASSISTENTE), PEDRO BATISTA CORREIA - CPF: 631.117.051-53 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Forma de acondicionamento da droga. Bis in idem. Quantidade natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Privilégio. Dedicação às atividades criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, visando a redução das penas e alteração do regime. II. Questão em discussão Há três questões: 1) fundamentação idônea para exasperação da pena-base; 2) preenchimento dos requisitos legais para aplicação da minorante do tráfico privilegiado; 3) possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. A forma de acondicionamento da droga [20 tabletes em bexigas coloridas individuais e sacolas plásticas dentro do tanque de combustível] foi utilizada, pelo juiz da causa, como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a caracterizar bis in idem; 2. A significativa quantidade de pasta-base de cocaína [20,750kg] e seu acentuado grau de nocividade, por ser dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A natureza da cocaína deve ser considerada para fins de apenamento em tráfico de drogas, visto que “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização”. 4. O aumento procedido pelo juiz da causa [em 1 (um) ano e 8 (oito) meses] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida. 5. “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”. 6. O modo de execução do crime [transporte em Rodovia Federal - BR 364 - saída de Cáceres/MT e apreensão em Alto Garças/MT - divisa com o Estado de Goiás], a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [conforme confissão em Juízo], a forma de acondicionamento da droga [20 (vinte) tabletes de cocaína individualmente em bexigas coloridas e sacolas plásticas] intermediária da cadeia comercial, a distância percorrida [aproximadamente 580km], em veículo com sinais de manuseio recente, apresentando “deformações no parafuso que acopla o tanque de combustível”, a localização de dinheiro [R$1.800,00] sem origem lícita comprovada [...] evidenciam planejamento itinerário do transporte e o envolvimento de outros agentes. 7. O profissionalismo na consumação do crime indica envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 8. A pena imposta [superior a 4 (quatro anos e inferior a 8 (oito) anos] e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a manutenção do inicial semiaberto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena ultrapassa o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 44 do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base por natureza e quantidade expressiva de droga é válida. 2. O tráfico privilegiado não se aplica quando o modo de execução do crime revela dedicação a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b” e § 3º; 44, I e 65, III, “d”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 2012386/MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10.10.2022; STJ, REsp 1502547/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 23.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.765.006/PE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 30.9.2021; STF, ARE 666334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6.5.2014; STF, HC 109193/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 30.10.2014; TJMT, AP 1005431-35.2022.8.11.0037, 1ª Câmara Criminal, j. 8.5.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO 1001124-78.2021.8.11.0035 - COMARCA DE ALTO GARÇAS APELANTE(S): SIDNEI DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por SIDNEI DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças, nos autos de ação penal (PJe NU 1001124-78.2021.8.11.0035), que o condenou por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 279762042). O apelante sustenta que: 1) “a pena-base foi exasperada mediante fundamentação inidônea em patamar desproporcional”; 2) preenche os requisitos legais do tráfico privilegiado na “fração máxima (2/3)”; 3) “o cumprimento do regime inicial da pena deve ser em regime menos gravoso que o semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Requer o provimento para que seja reduzida a pena, estabelecido o regime aberto e substituída a pena por restritivas de direitos (ID 284592900). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO GARÇAS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 279762054). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006] - crime equiparado à condição de hediondo - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Pedido de redução da censura basilar - inviabilidade - existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [circunstâncias do crime e natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos] - exasperação fundamentada - 2. Requerida aplicação da causa de diminuição inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo - insubsistência - requisitos legais não preenchidos - réu que se dedica às atividades criminosas - apelante que foi surpreendido com expressiva quantidade de droga - indicativos de não ser a primeira incursão do agente no mundo do crime - 4. Sustentada fixação de regime mais benéfico para o início do desconto da reprimenda - inadmissibilidade - inteligência do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP - 5. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - inviabilidade - não preenchimento dos requisitos legais - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento do recurso” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 291071853). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] na data de 10 de novembro de 2021, por volta das 14h06min, no município Alto Garças/MT, o denunciado SIDNEI DA SILVA, consciente e dolosamente, transportou e trouxe consigo, substância identificada como droga para fins de traficância entre Estados da Federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em Cocaína (em sua forma de pasta base), conforme Laudo Pericial Preliminar (id. 65198562 pág. 18/20 ) e Termo de Exibição e Apreensão (Id. 71556821 pág. 01/02). [...] Diante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia SIDNEI DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 [...]” (Fabrício Miranda Mereb, promotor de justiça - ID 279761922). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Quanto à possibilidade de reconhecer o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, teve como objetivo dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, ao indivíduo que não faz do tráfico o seu meio de vida. Justamente por merecer reprovabilidade distinta e, por consequência, tratamento menos gravoso do que aquele destinado ao traficante habitual. Assim, na forma do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: a) ser primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; d) nem integrar organização criminosa. Podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender do caso concreto. Nessa ótica, também é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento idôneo para afastar o reconhecimento do privilégio. No caso dos autos, embora tenha sido localizadas outras ações penais anteriormente a este fato em desfavor do acusado, não verifico a presença de condenação transitada em julgado. Portanto, se trata de réu tecnicamente primário. Por outro lado, as circunstâncias do crime indicam que o denunciado se dedica a atividades criminosas, o que foi evidenciado pelo modus operandi para a prática do delito. Com efeito, há provas de que o agente se deslocou dentro do Estado de Mato Grosso, trafegando por Rodovia Federal, tudo isso transportando as drogas em compartimento oculto em seu veículo. Infere-se que o agente se utilizou de compartimento oculto, promovendo alterações no automóvel a fim de criar um compartimento dentro do tanque de combustível do veículo para acomodar os entorpecentes. Frisa-se que o compartimento escondia e acondicionava elevada quantia de cocaína, qual seja, 20 tabletes, totalizando aproximadamente 20,750Kg (vinte virgula setecentos e cinquenta quilogramas), quantidade muito significativa de entorpecente. Com base em estudos, nota-se que a média de preço da cocaína é de R$ 72.814,40 (setenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos) por Kg[1]. Dessa feita, estima-se que o valor da carga apreendida poderia alcançar o montante de R$1.456.288 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis duzentos e oitenta e oito reais). O acervo provatório também evidenciou planejamento para o transporte da droga, pois agiu de maneira organizada, planejada, preordenada, com prévia modificação no veículo, com envolvimento de terceiros não identificados para transportar quantidade significativa de cocaína, em compartimento oculto, deixando evidente que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Para além, denota-se que, quando de sua prisão, o acusado teria declarado aos policiais que teria adquirido cada quilo de entorpecente por aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais) e os revenderia por R$18.000,00 (dezoito mil reais), fatos que foram corroborados pelas testemunhas inquiridas em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Em que pese, em Juízo, o réu alegue que teria inventado isso por medo de represálias, tal versão se encontra dissociada das demais provas produzidas, tanto em sede inquisitorial como por ocasião da instrução, se tratando, portanto, de versão isolada, que não é corroborada por qualquer prova nos autos. Assim, os elementos do caso concreto indicam, com a certeza necessária, não haver que se falar em tráfico privilegiado, pois restou evidenciado que o acusado se dedicava a atividades criminosas, sendo este entendimento já acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR SIDNEI DA SILVA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006. [...] Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui antecedentes. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada em compartimento oculto demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. [...] As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 20,750Kg (vinte virgula setecentos e cinquenta quilogramas) cocaína acomodadas em compartimento oculto que demonstra o dolo intenso do acusado. Por esses motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6 para estabelecer a pena provisória em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, tornando a pena DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. [...] FIXO o regime de pena inicialmente o SEMIABERTO, levando em conta o que determina o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. [...]” (Luiz Antônio Muniz Rocha, juiz de Direito - ID 279762042) Pois bem. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sopesadas as avaliações desfavoráveis das circunstâncias do crime e natureza/quantidade da cocaína apreendida [20,750kg]. A depreciação das circunstâncias do crime está motivada no fato de que a “droga foi acondicionada em compartimento oculto demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações” (ID 279762042). De fato, “a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes” (STJ, AgRg no REsp: 2012386 MS, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 10.10.2022; AgRg no HC 637.676/MS, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, 24.9.2021). Ocorre que a forma de acondicionamento da droga [20 tabletes em bexigas coloridas individuais e sacolas plásticas em compartimento oculto dentro do tanque de combustível do veículo] foi utilizada, pelo juiz da causa, como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a caracterizar bis in idem (STJ, REsp 1502547/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 23.10.2017; AgRg no AREsp nº 522.992/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 22.9.2017), de modo que deve ser afastada a avaliação desfavorável desse vetor. Por sua vez, a significativa quantidade de pasta-base de cocaína [20,750kg] e seu acentuado grau de nocividade, por ser dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no REsp nº 1.969.578/SC, Relator: Min. Ribeiro Dantas, 2.6.2023). Frise-se que a natureza da droga deve ser considerada para fins de apenamento em tráfico de drogas, visto que “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). Com efeito, o uso/dependência da cocaína e derivados é reconhecido como um sério problema de saúde pública, além de associada a vários riscos, desde infecção pelo vírus HIV, hepatite B e C, crime e violência, até outros problemas médicos, financeiros e psicossociais diversos. Acredita-se que existam, no mundo, 16 (dezesseis) milhões de usuários de cocaína (0,4% da população mundial) entre 15 e 64 anos de idade e, no Brasil, nos últimos anos, é alto e crescente o consumo desse tipo de droga, em especial o crack, causa prevalente de internações (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia - Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023. p. 392). Anote-se, também, que a pasta-base de cocaína apreendida [20,750kg] possui valor no comércio ilícito de drogas, de aproximadamente R$ 373.500,00 (trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos) e valor médio de R$15,00 (quinze reais) o grama de pasta-base [“Tabela do emoji de queijo” - “buxa chip 1g”], conforme “Tabela de Preços” de substâncias entorpecentes nas regiões de “Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT” (https://comissaosobredrogas-c.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas- rod/cms/Oficio_011_2024_GAB_4a_Crim_Caceres_informacoes_a_Comissao_sobre_Drogas_Ilicitas_48767ed4c8.pdf). Nesse quadro, o aumento procedido pelo juiz da causa [em 1 (um) ano e 8 (oito) meses] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida (STJ, AgRg no AREsp nº 1.765.006/PE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, 30.9.2021), de modo que, afastada a depreciação das circunstâncias do crime, a pena-base deve ser readequada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reconhecida na sentença, enseja a redução da reprimenda para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (STJ, AgRg no AREsp nº 2.284.198/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.3.2023). Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), o Juízo singular não aplicou o benefício por entender que “o agente se utilizou de compartimento oculto, com alterações no automóvel [...] para acomodar os entorpecentes e que esse compartimento escondia e acondicionava elevada quantia de cocaína, qual seja, 20 tabletes, totalizando aproximadamente 20,750Kg (vinte vírgula setecentos e cinquenta quilogramas), quantidade muito significativa de entorpecente” (ID 279762042). O c. STF firmou, em repercussão geral, assertiva de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (ARE nº 666334/AM - Relator: Min. Gilmar Mendes - 6.5.2014). Em outras palavras, não se admite a utilização concomitante/simultânea da natureza e quantidade de droga para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado (STF, HC nº 109193/MG - Relator: Min. Teori Zavascki - 30.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 500.739-SP - Relator: Min. Sebastião Reis Junior - 28.5.2019). Desse modo, a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida não podem ser utilizadas como fundamento para afastar a minorante. Todavia, persiste o modo de execução do crime [transporte em Rodovia Federal - BR 364 - saída de Cáceres/MT e apreensão em Alto Garças/MT - divisa com o Estado de Goiás], a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [conforme confissão em Juízo], a forma de acondicionamento da droga [20 (vinte) tabletes de cocaína individualmente em bexigas coloridas e sacolas plásticas] intermediária da cadeia comercial[1], a distância percorrida [aproximadamente 580km], em veículo com sinais de manuseio recente, apresentando “deformações no parafuso que acopla o tanque de combustível”, a localização de dinheiro [R$1.800,00] sem origem lícita comprovada, conforme declarações dos policias rodoviários Federais [João Vieira da Costa Neto e Hugo Campos dos Santos], na fase judicial (ID 279762384; ID 279762386), evidenciam planejamento itinerário do transporte e o envolvimento de outros agentes (STJ, AgRg no HC nº 755.685/MS, Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 26.8.2022). Em suma, o profissionalismo na consumação do crime indica envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa (TJMT, AP NU 1005431-35.2022.8.11.0037 - Primeira Câmara Criminal – 8.5.2023), a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Consequentemente, totaliza-se definitiva a pena do apelante 6 (seis) anos, 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, sem substituição por restritivas de direitos, “nos termos do que preconiza o art. 44, I, do CP” (STJ, AgRg no HC nº 907.613/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.5.2024). Enfim, a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos] e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a manutenção do inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do apelante a 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto. É como voto. [1] “Nos processos de intermediação da droga, a rede do tráfico é composta por diversas articulações [produção, transporte, armazenamento, dentre outros] pelos seus operadores até se chegar ao comércio varejista, que possui o seu próprio lucro, riscos e mecanismos de negociação” (GRILLO, Carolina Christoph. O “morro” e a “pista”: Um estudo comparado de dinâmicas do comércio ilegal de drogas. Disponível em: revistas.ufrj.br) Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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T. De S. S. x C. E. C. De O.

ID: 290977520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001124-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. S.

Polo Passivo:

C. E. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

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MARIA CLAUDIA DA SILVA

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DANIEL RIBOLLA MOTA

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Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analis… Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analisar os pedidos, julgando parcialmente o mérito. Do divórcio O divórcio já foi decretado na decisão de fls. 130, nos moldes do acordo firmado entre as partes às fls. 76/78. Da regulamentação das visitas As visitas já foram regulamentadas pelas partes no pacto firmado em audiência (termo às fls. 76/78), cujo acordo foi homologado na decisão de fls. 130. O feito somente está prosseguindo em relação aos pedidos: (i) alimentos em prol da autora; (ii) alimentos em prol dos filhos menores; (iii) guarda dos filhos menores; (iv) partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200; (v) arbitramento de aluguel referente ao imóvel indicado à partilha. Dos alimentos em prol da requerente (cônjuge) Indeferimento A autora Thalia, que nasceu em 03/06/1997 (fls. 18), atualmente possui 27 (vinte e sete) anos, sendo que, no momento em que foi distribuída a ação, em 13/02/2023, possuía 25 (vinte e cinco) anos. A aludida autora informou, às fls. 342, que não possui nenhuma deficiência ou limitação física ou mental, não possuindo, portanto, nenhuma incapacidade para o trabalho. Informou, no entanto, que está com dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, uma vez que possui dois filhos menores, sendo que um deles possui facilidade para o ganho de peso, o que torna necessária a fiscalização da rotina do seu filho. Destaco que a autora não comprovou a suposta deficiência do filho das partes, não juntando nenhum laudo médico circunstanciado nos autos, sendo que o suposto distúrbio alimentar da criança não impede a requerente de trabalhar. Ainda o filho apontado com o suposto distúrbio alimentar possui atualmente 7 (sete) anos, uma vez que nasceu em 16/01/2018 fls. 27, e já frequenta a escola. A outra filha das partes, que nasceu em 09/02/2020 (fls. 26), possui atualmente 5 (cinco) anos e já deve frequentar a escola. Desse modo, não restou comprovado nenhum impedimento da autora para o trabalho, o que torna necessária a improcedência do pedido de alimentos em favor da autora, que era cônjuge do requerido. Além disso, sua capacidade de trabalho encontra-se absolutamente preservada, sendo capaz de suprir suas próprias necessidades. Nestas condições, a isonomia constitucional de tratamento entre homens e mulheres exige que cada cônjuge arque com seus próprios gastos, sem dependência do outro. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em favor da autora (cônjuge), com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da guarda definitiva dos filhos menores O Ministério Público, em seu parecer de fls. 252/257, postulou a fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Desse modo, fixo a guarda unilateral definitiva dos menores em favor da genitora, a qual já exerce a guarda de fato das crianças. Destaco que, ante o alto conflito existente entre as partes, impossível a fixação da guarda compartilhada, a qual necessita de relacionamento maduro e saudável entre os genitores, o que não foi verificado nos autos. Do imóvel indicado à partilha A requerente indicou à partilha o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, informando que o terreno pertence ao genitor do requerido, porém ela e o requerido arcaram com a construções do imóvel ali existente, postulando a partilha da edificação. O pedido de partilha não comporta deferimento. O imóvel pertence a terceiro. O requerido afirmou, às fls. 91/92, que o imóvel pertence integralmente aos seus genitores, tanto o terreno quanto a edificação, sendo que toda a construção foi custeada pelos mencionados genitores. Assim, competia a autora a comprovação dos supostos gastos com a construção do imóvel. A decisão de fls. 338/339 concedeu prazo para que a autora comprovasse os valores gastos com a construção do imóvel. Entretanto, a requerente, às fls. 346, informou que não possuía nenhum comprovante de pagamento relativo à construção do imóvel, postulando a oitiva de testemunhas para comprovar que gastou com a edificação do imóvel. O pedido de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, com a finalidade de comprovar que a autora arcou com os gastos da construção do imóvel, não comporta o mínimo acolhimento, uma vez que os gastos com a construção do imóvel devem ser comprovados por meio de documentos idôneos e não por meio de oitiva de testemunha, haja vista que a testemunha não terá condições de afirmar quem pagou pelo material de construção e mão de obra. Destaco que gastos devem ser comprovados por meio de comprovantes de pagamento e não testemunhas. Assim, tendo em vista que a autora não comprovou nenhum gasto com a construção do imóvel no terreno de terceiro (genitor do requerido), afirmando que não possui nenhum comprovante de gastos (fls. 346), de rigor a improcedência do pedido de partilha do imóvel, o qual pertence exclusivamente a terceiro (genitor do requerido). Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Do arbitramento do aluguel Tendo em vista que o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200 não será partilhado, uma vez que o bem não pertencem as partes e sim pertence ao genitor do requerido, o pedido de arbitramento de aluguel é improcedente. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguel do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, uma vez que o bem não pertence as partes, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos alimentos em prol dos menores prosseguimento do feito Ante o pedido de produção de provas, no que se refere aos rendimentos do genitor, sendo que a decisão de fls. 278 já determinou a quebra do sigilo fiscal do requerido desde maio/2023, atento, ainda, ao informado e postulado às fls. 406/407, determino que a serventia junte aos autos os extratos bancários de todas as contas em nome do requerido, desde maio/2023, ante a decisão proferida às fls. 278. Destaco que o feito somente irá prosseguir em relação ao pedido de alimentos em prol dos filhos menores, sendo que as demais questões já foram analisadas e julgadas nos autos. Ante todo o exposto, JULGO ANTECIPADO E PARCIALMENTE O MÉRITO, no que se referem aos pedidos de guarda, alimentos em prol da autora/cônjuge, partilha do imóvel e arbitramento de aluguel, nos moldes constantes no corpo da presente decisão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação em honorários será realizada de forma una ao final da sentença. Prosseguirá a demanda somente em relação ao pedido de alimentos em prol dos menores. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP)

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