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Processo nº 5010509-06.2025.8.24.0091

ID: 299274704

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010509-06.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

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VINICIUS VITORINO

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JÚLIA FERRUZZI POSSARI

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JULIANO GALLOTTI FERRARESI

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ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

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FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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GUSTAVO COSTA FERREIRA

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LUCAS DE AZEVEDO PAZIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010509-06.2025.8.24.0091/SC AUTOR : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010509-06.2025.8.24.0091/SC AUTOR : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : JÚLIA FERRUZZI POSSARI (OAB SC068646) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) DESPACHO/DECISÃO I - Trato de pedido de tutela de urgência, no qual o autor alega que, no dia 19/02/2025, a ré, por meio de stories gravados em seu perfil oficial no instagram, o qual consta com mais de meio milhão de seguidores, disseminou e propagou fatos difamatórios, inverídicos e ofensivos à sua reputação; e que os atos difamatórios perpetrados foram realizados no contexto da nomeação do Sr. Vinicius Bion, sócio do autor, para a presidência da Federação Catarinense de Esporte. Afirma que a a ré, ao criticar a indicação, citou o seu nome, com o único intuito de depreciar sua honra objetiva, pois não possuía qualquer relação com a nomeação realizada; e que, de forma intencional, a ré lhe imputou como " petista roxo de carteirinha ", como o " maior petista de Santa Catarina ", afirmando também que " ninguém entraria naquele escritório se não fosse petista roxo, " insinuando que o seu escritório de advocacia seria composto, exclusivamente, por pessoas de determinada filiação política. Alega que ré, ainda, durante toda a exposição difamatória, mostrou suas fotos pessoais e mencionou o seu escritório de advocacia, ampliando o dano à sua imagem e reputação; que os stories do instagram da ré geraram grande repercussão social e midiática; que, assim, foram divulgadas inúmeras reportagens, nos mais variados portais de notícias do país, os quais acabaram por replicar e propagar os atos difamatórios divulgados pela parlamentar em seu desfavor; e que a situação lhe trouxe grandes danos. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado à ré: a ) a obrigação de não fazer, correspondente a deixar de realizar publicações com declarações difamatórias e injuriosas em seu desfavor em redes sociais, sob pena de multa diária; b ) a obrigação de fazer, correspondente a excluir eventuais publicações com declarações difamatórias em seu desfavor em suas redes sociais, sob pena de multa. É o breve relatório, ainda que desnecessário. Decido: Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). Inicialmente, antes de se adentrar nos pedidos específicos que constituem a tutela antecipada, destaco que o caso envolve análise dos limites da liberdade de expressão. Como se sabe, a liberdade de expressão deve ser a regra, nos termos do art. 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal. Não à toa, o referido direito foi alçado à direito fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil. Entretanto, sabe-se " que nenhuma liberdade, ainda que constitucionalmente defendida, como ocorre com a livre manifestação do pensamento, é ilimitada. A Constituição Federal não só consagra o direito de livre manifestação do pensamento (Artigo 5º, IV) como também assegura a liberdade de expressão em relação à atividade jornalística, intelectual e de comunicação (Artigo 5º, IX), mas não afasta a possibilidade de avaliação das consequências da divulgação do pensamento, que poderá ou não ser considerado ofensivo a um dos atributos da personalidade humana, caracterizando danos de ordem moral [...] " (TJSP; Apelação Cível 1001126-75.2017.8.26.0001; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). No caso dos autos, a análise da conduta da ré, neste momento processual, a fim de se julgar se aquela extrapolou os limites da liberdade de expressão e de se determinar certas medidas, constitui uma verdadeira antecipação satisfativa do mérito, o que precisaria de análise aprofundada das provas, notadamente com o contraditório à demandada, incompatível com o momento processual presente. Ademais, não verifico a presença dos requisitos do art 300 do CPC para a concessão das medidas requeridas em sede liminar. Quanto ao pedido de que seja determinado que a ré deixe de realizar publicações com declarações difamatórias e injuriosas em desfavor do autor em redes sociais, não vislumbro o perigo de dano ou receio ao resultado útil do processo. Isso porque, como narrado pelo autor na inicial, as publicações que motivaram esta ação aconteceram no dia 19/02/2025, isto é, há cerca de 4 meses, não sendo informado qualquer ato da ré em momento posterior, não havendo indícios de que a demandada, repetidas vezes, continua a realizar publicações ditas pelo autor como difamatórias em face deste, a fim de se justificar a necessidade da medida postulada. Com isso, destaco que o próprio transcurso de tempo entre a data dos fatos e o momento de ingresso desta ação demonstra que não há qualquer urgência na medida postulada. Quanto ao pedido de que seja determinado que a ré exclua eventuais publicações com declarações difamatórias em desfavor do autor em suas redes sociais, verifico que não foi demonstrado sequer a existência atual destas publicações. É de conhecimento público que os stories do instagram possuem publicação temporária, porquanto ficam visíveis aos seguidores do perfil por apenas 24 horas, salvo se o usuário que realizou a publicação os salvar em "destaques" ou no feed do seu perfil, o que não parece ser o caso dos autos. Com efeito, em análise superficial, adequada ao presente momento processual não restou demonstrado nos autos, que após tecer comentários acerca do autor nos stories do seu instagram, a ré deixou o conteúdo de alguma forma salvo em seu perfil ou publicou qualquer conteúdo em desfavor do demandante em outra rede social. Portanto, ausente a urgência e até mesmo a probabilidade do direito autoral quanto ao pedido de determinação à ré de remoção de conteúdo de suas redes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. II - Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a designação apenas formal do ato escapa dos princípios elencados pela Lei n.º 9.099/95, tais como economia processual e celeridade. Todavia, ressalto que não fica excluída a possibilidade de realização da audiência, em qualquer tempo, até o julgamento. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil e a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29 de 11 de dezembro de 2020. IV - Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n.º 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. VI - Caso a tentativa de citação da parte ré tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou outro meio legal para realização do ato, sob pena de extinção. Cumpra-se.

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Diogo Arantes Segurado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312479989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARANTES SEGURADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001126-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001126-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOGO ARANTES SEGURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NASCIMENTO MENDES - GO65204 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DIOGO ARANTES SEGURADO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para “compelir o requerido efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome da requerente no cadastro SCR-SISBACEN”, bem como que também seja condenado em danos morais, cf. petição inicial de ID 2166182728. A Decisão de ID 2166718063 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da sentença e deferiu à parte autora a gratuidade de justiça. Contestação no ID 2178179052. Aduz o autor que o banco réu violou o dever de comunicar o consumidor sobre registros em banco de dados, no caso o SCR/BACEN. Alega também falha na prestação de serviços e violação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Anexou as telas de ps. 2 e 3 na petição inicial, e o SCR de ID 2166182768. Já a CEF contestou afirmando inaplicabilidade do CDC; que não praticou qualquer ato capaz de ensejar supostos danos; e a inexistência de danos morais. Os dados pessoais são disponibilizados cotidianamente a terceiros por uma gama infinita de meios. Daí porque, sendo sua proteção um direito fundamental do cidadão (art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal), é necessário que o tratamento conferido a esses dados seja compatível com os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e com o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º da Lei n. 13.709/2018). Particularmente em relação aos consumidores, pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), há um regramento geral estabelecido no Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados, estabelecendo, entre outros aspectos, que “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos” (art. 43, § 1°, da Lei n. 8.078/1990). O cadastro mais difundido nesse âmbito é o cadastro de inadimplentes (art. 43, §§ 4° e 5º, da Lei n. 8.078/1990). Ao longo dos anos, a jurisprudência nacional foi consolidando diversos entendimentos a respeito do tema, com destaque à Súmula 359/STJ (“cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”), à Súmula 385/STJ (“da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”) e à Súmula 548/STJ (“incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”). Além do cadastro de inadimplentes, também foram instituídos bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011). Nesse caso, o cadastro é aberto de forma automática, independentemente de autorização da pessoa cadastrada (art. 4º, I, da Lei n. 12.414/2011), mas mediante comunicação (art. 4º, § 4º, da Lei n. 12.414/2011), sendo-lhe assegurado o direito de requerer o cancelamento do cadastro realizado com seus dados (art. 4º, § 4º, I, e art. 5º, I, da Lei n. 12.414/2011). As instituições financeiras, que se utilizam dos bancos de dados de inadimplentes (Súmula 297/STJ) e fornecem informações relativas a operações de crédito aos bancos de dados de adimplemento (art. 12 da Lei n. 12.414/2011 e art. 1º, § 3º, VII, da Lei Complementar n. 105/2001), também devem se submeter ao regramento do Conselho Monetário Nacional (arts. 2º e 3º da Lei n. 4.595/1964) e do Banco Central do Brasil (arts. 9º e 10 da Lei n. 4.595/1964), que instituiu o Sistema de Informações de Créditos (SCR) (Resolução CNM n. 5.037/2022). O SCR, distinguindo-se dos demais cadastros, tem a finalidade de: a) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e de b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 2º da Resolução CNM n. 5.037/2022). Em relação a este segundo aspecto, há autorização legal expressa para essa “troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco” (art. 1º, § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001). Diante disso, o SCR não tem o escopo de formar de um cadastro de inadimplentes, já que seu objetivo, além da criação de instrumento para subsidiar o exercício da atividade regulatória do Banco Central do Brasil, é permitir um amplo intercâmbio de informações de crédito entre instituições financeiras, não se restringindo às situações de inadimplemento. Para alimentar esse Sistema, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas (art. 5º da Resolução CNM n. 5.037/2022), que podem ser disponibilizadas às demais instituições (art. 9º da Resolução CNM n. 5.037/2022). Porém, a consulta a tais informações depende de autorização específica do cliente (art. 12 da Resolução CNM n. 5.037/2022). A intervenção do consumidor (Súmula 297/STJ), que está a realizar a operação de crédito com a instituição financeira, ocorre em dois momentos: primeiro, ao ser comunicado que a operação de crédito por ele realizada será registrada no SCR (art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022) e, segundo, quando autoriza que outra instituição financeira consulte essa informação (art. 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022). É certo que as informações constantes no SCR, quando acessadas por determinada instituição financeira, podem subsidiar eventual decisão pela não concessão de crédito (REsp 1.117.319). Contudo, esse efeito do SCR não permite que a ele seja conferido o mesmo tratamento jurídico destinado aos sistemas de proteção ao crédito (REsp 1.626.547). Logo, se o pagamento de um débito com atraso deve levar à baixa imediata da inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 548/STJ), o mesmo efeito não deve ser exigido em relação ao SCR, que contempla o histórico da operação de crédito. No que se refere à necessidade de comunicação prévia (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990), apesar de a sua inobservância para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes gerar, por si só, dano moral (Tema Repetitivo 40/STJ), o mesmo efeito também não se verifica no SCR, pois, neste caso, não há que se falar em dano moral presumido. No julgamento do REsp. 1.061.134, que deu origem ao Tema Repetitivo 40/STJ, consta no voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi, que para caracterização do dever de indenizar “é suficiente a ausência de prévia comunicação, mesmo quando existente a dívida que gerou a inscrição”. Diante da necessidade de a comunicação se dar por escrito (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990), o mesmo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que seria dispensável o envio de carta com aviso de recebimento (Súmula 404/STJ), sendo possível inclusive que a notificação se realize por meio eletrônico (AgInt no REsp 2.090.144 e REsp 2.191.192). O objetivo dessa notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes “não é comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso às informações e preveni-lo de futuros danos” (excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp. 1.061.134). Esse dever de notificação prévia busca permitir que o consumidor “tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal” (REsp 2.069.520). Quanto à notificação prévia à inscrição da operação de crédito no SCR, devem ser feitas algumas distinções. Restringindo-se a análise à situação em que o SCR tem o efeito de restrição do crédito (ou seja, quando há uma anotação de inadimplemento ou de prejuízo), deve-se ter em mente que não há uma notificação prévia ao registro da informação negativa a respeito do tomador do crédito, pois a notificação prévia ocorre em relação à própria contratação da operação de crédito. Veja-se: o consumidor, ao realizar a operação de crédito, é cientificado por meio do contrato que essa operação será inscrita no SCR. Neste momento da notificação não há nenhuma anotação negativa, apenas o registro da operação em si. A partir dessa notificação inicial, as variações ocorridas nessa situação de adimplemento são inseridas no SCR pela instituição financeira, sem necessidade de notificação ao consumidor em relação a cada anotação negativa que venha a ser realizada. Assim, essa notificação inicial, ao contrário do que se dá com a notificação do cadastro de inadimplentes, não tem o condão de permitir que o consumidor possa pagar a dívida ou se opor a ela (confirme indicado no já citado REsp 2.069.520), pois, como visto, no momento em que a comunicação é feita nem dívida há. Essa comunicação prévia para inscrição da operação de crédito no SCR liga-se muito mais com um dever de transparência (art. 4º da Lei n. 8.078/1990) que a instituição financeira tem para com o consumidor, no sentido de lhe informar que aquele contrato de crédito (bem como todos seus consectários futuros de adimplemento/inadimplemento) está sujeito a registro em um sistema público instituído pelo Banco Central do Brasil. Exatamente em razão dessa natureza distinta em relação à notificação prévia do cadastro de inadimplentes é que não se pode presumir a ocorrência de dano moral quando não é comunicado ao consumidor que a operação de crédito por ele contratada estará sujeita a registro no SCR. Se, por um lado, é razoável presumir a ocorrência de dano moral quando o consumidor se vê surpreendido com a anotação de uma dívida no cadastro de inadimplentes sem que tenha sido notificado previamente a respeito para tomar as providências que reputar devidas (pagamento, contestação etc.), por outro, não é razoável presumir que a ausência de comunicação prévia sobre a inscrição de uma operação de crédito no SCR gere dano moral pelo fato de uma situação de inadimplência futura, verificada meses ou anos depois, seja inserida no próprio SCR. Por fim, também não há que se falar em retirada das informações do SCR para que sua reinserção se dê somente após notificação prévia, pois, como neste momento a parte interessada já tem acesso aos dados (que, inclusive, podem ser acessados no endereço eletrônico do Banco Central – art. 8º da Resolução CMN n. 5.037/2022), providência dessa natureza resultaria em efeito prático nulo (art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No caso dos autos, não se alega incorreção nas informações inseridas pela instituição financeira no SCR, mas apenas a necessidade de exclusão de apontamento no SCR de dívida quitada. Porém, como visto, a quitação da operação de crédito não leva, por si só, à sua exclusão do SCR, assim como não se caracteriza dano moral pela simples ausência de notificação prévia. Nesse sentido, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivar. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000728-84.2020.8.26.0014

ID: 280562655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000728-84.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS FASTPAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

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ADV: Gabriel Salles Vaccari (OAB 358038/SP) Processo 1000728-84.2020.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Produtos Alimenticios Fastpan Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por P… ADV: Gabriel Salles Vaccari (OAB 358038/SP) Processo 1000728-84.2020.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Produtos Alimenticios Fastpan Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FASTPAN LTDA à execução que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos quais alega regularidade do creditamento em razão da inexistência de anterioridade da declaração de inidoneidade da emitente das notas fiscais; boa-fé subjetiva (Súmula 509 do STJ); comprovação da efetiva ocorrência das operações; e impossibilidade de se atribuir ao particular a verificação da idoneidade dos documentos emitidos por terceiros. A Fazenda apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi juntado o processo administrativo e deferida prova pericial, sobre cujo laudo, juntado aos autos, foram as partes devidamente intimadas a se manifestarem. É o relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, sendo suficientes ao desate da lide os documentos e provas juntadas aos autos. A embargante foi autuada porque se creditou de ICMS por meio da escrituração de documentos fiscais emitidos por DOV ÓLEOS VEGETAIS (fls. 184). Sobre a declaração de inidoneidade da empresa, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1148444 (Tema 272): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes ." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal entendimento, o creditamento é legítimo quando comprovada a efetivação da operação mercantil. A Súmula nº 509 do STJ reza que: Súmula 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. No caso, a perícia identificou que para todas as 18 notas fiscais objeto da autuação há indicação do transportador (fls. 1002), bem como foram apresentados todos os canhotos datados e assinados referentes ao transporte (fls. 1003). A prova pericial ainda apurou a escrituração da integralidade das notas fiscais objeto da lide nos Livros Registro de Entradas (Escrituração Fiscal Digital - EFD), assinados e transmitidos através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) conforme os RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, denotando, assim, o cumprimento das formalidades legais a merecer fé em juízo. Quanto à efetivação do pagamento das referidas notas, o senhor perito confirmou a apresentação de documentação relativa à comprovação de pagamento para todas as notas listadas na autuação, conforme quadro elaborado às fls. 1005/1006, indicando a respectiva forma pelos documentos. Em sua conclusão, afirmou o perito que os exames desses documentos corroboram que não havia como a FESTPAN ter conhecimento da nulidade da empresa à época da emissão das NFs. Ante as apurações levadas a efeito, sobretudo a comprovação financeira e contábil dos pagamentos de 18 NFs autuadas, restou evidenciada a efetividade das operações objetos da lide. (fls. 1015). Portanto, o pagamento dos valores correspondentes aos negócios concernentes às NFs autuadas, a escrituração destas nos Livros Registros de Entradas da embargante e, ainda, a inexistência, na época, de restrição nos cadastros da Secretaria da Fazenda Estadual em relação à empresa declarada inidônea são elementos de prova são suficientes e favoráveis à pretensão da embargante. Até porque, ao sopesar a prova, o que se verifica é a ausência de contraprova eficiente que possa infirmar a pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509 do STJ - Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Demonstração da regularidade dos lançamentos contábeis e do efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001946-30.2016.8.26.0648; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Contribuinte de ICMS. AIIM lavrado pelo Fisco por creditamento indevido do imposto. Operação mercantil realizada com empresa que foi declarada inidônea. Boa-fé da contribuinte comprovada. Aquisição de produtos efetivamente ocorrida antes da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora. Pagamento de notas fiscais de entrada que foram escrituradas de forma fidedigna. Documentação que indica a veracidade da operação e a boa-fé da adquirente. O comerciante de boa-fé pode aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Súmula 509 do STJ. Não caracterizada a responsabilidade objetiva prevista no art. 136 do CTN. Anulação do AIIM, tornando insubsistente o débito fiscal que consubstancia a CDA que preconiza a execução fiscal. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ. Procedência dos embargos confirmada. O pedido subsidiário de se alterar o critério de arbitramento da verba honorária também é rejeitado. O disposto no § 8º do art. 85 do CPC não pode ser aplicado in casu, porque o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. A hipótese de interpretação extensiva deste dispositivo foi rejeitada pelo E. STJ em recente julgamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001126-36.2017.8.26.0014; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). E que não se alegue ausência parcial de conhecimentos de transporte das mercadorias objeto das notas fiscais autuadas, pois, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a boa-fé da embargante quando do conjunto probatório se denota a existência das operações, mais ainda porque há indicação do transportador e existência de canhotos devidamente assinados quanto à entrega/recebimento da mercadoria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. 1. Reiteração, na apelação, de fundamentos utilizados na contestação - Tal técnica não é hábil a inquinar o recurso e permitir o seu não conhecimento - Preliminar rejeitada. 2. Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.148.444/MG - Tema n.º 272) - Segundo os documentos juntados aos autos, constatou-se o efetivo pagamento pela adquirente de todas as operações mercantis glosadas - Também houve o devido lançamento nos livros de registros de entradas, além do correspondente creditamento das parcelas destacadas de ICMS - A única dúvida que persiste é a questão relativa à efetiva circulação da mercadoria, com a demonstração de quem foi o transportador dos bens adquiridos pela autora, assim como quem efetuou a entrega e o recebimento - A ausência de tal elemento não é hábil a restabelecer o Auto de Infração e Imposição de Multa desconstituído pela sentença. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exegese do artigo 85 do Código de Processo Civil - Redução da verba de sucumbência - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença tão somente no que tange à verba honorária - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000124-92.2019.8.26.0650; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Assim sendo, tenho como demonstrada a veracidade das operações de compra e venda, reconhecendo a boa-fé da embargante, que, portanto, não deve ser atingida pela posterior declaração de inidoneidade da empresa com quem negociou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para desconstituir a autuação, julgando EXTINTA a execução, com consequente levantamento da penhora. Em consequência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C.

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Sandra Da Silva Medeiros e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 331470364

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012454-12.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA MEDEIROS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA SANDRA DA SILVA MEDEIROS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LYRIAM SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RORSum 0012454-12.2024.5.15.0007 RECORRENTE: SANDRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RORSum 0012454-12.2024.5.15.0007 RECORRENTE: SANDRA DA SILVA MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012454-12.2024.5.15.0007 RORSUM - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA RECORRENTE: SANDRA DA SILVA MEDEIROS RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (2ª RECLAMADA) RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (1ª RECLAMADA) JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CAMERA CAPONE GAB16 Relatório Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual deixo de efetuar o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentação VOTO Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/05/2023, para exercer a função de faxineira, operando-se a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 15/03/2024, quando recebia remuneração no valor de R$ 2.154,81 (id. 75b22eb). Recurso da reclamante Da responsabilidade subsidiária A reclamante pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Serviço Social da Indústria - SESI, tendo o juízo de origem julgado improcedente o respectivo pleito, por não ter sido demonstrado a culpa in eligendo. Pois bem. De início, importante destacar que conquanto a segunda reclamada - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei n. 14.133/2021 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme art. 1º, inciso II do referido diploma (Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto n. 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA Nº 331, IV E VI DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNCIDA. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora réu pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque, o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando , bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, ficando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Ademais, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-10492-46.2016.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). SÚMULA 331, IV, DO TST . 1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, SESI - Serviço Social da Indústria, entidade paraestatal, quando não evidenciada a culpa na escolha da prestadora de serviços (in elegendo) e a culpa pela ausência de fiscalização (in vigilando). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331 do TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Precedentes. 3 - O acórdão regional, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte comporta modificação. 4 - Incide à hipótese os itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10786-55.2020.5.15.0133, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). Assim, por não integrar a Administração Pública direta ou indireta, são inaplicáveis, por consequência, os termos do item V da Súmula 331 do C.TST. Deste modo, observa-se aqui o item IV da Súmula 331 do C.TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A propósito, o C. TST, no julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385. em 30/06/2025, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que "As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços". Logo a responsabilidade subsidiária do ente particular tomador de serviços é consequência imediata e automática da terceirização. Não há necessidade de comprovar a culpa in vigilando consubstanciada no dever de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas. Dúvida não há de que a reclamante fora contratada pela primeira ré e prestou serviços em benefício da segunda. Ao término do contrato de trabalho da autora, restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, de modo que o recorrente deve ser responsabilizado pelos direitos deferidos, de forma subsidiária, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra ele. Impende ressaltar, entretanto, que é facultado ao responsável subsidiário exercitar seu direito de regresso em seara própria. Provejo o recurso, nestes termos, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos haveres deferidos na sentença, inclusive a verba honorária arbitrada. Dos danos morais Pugna o reclamante pela reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja deferida a indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento dos salários, depósitos fundiários e vale-alimentação. Pois bem. Verifica-se, de início, que não há como se utilizar a teoria do dano in re ipsa, uma vez que não se pode presumir da ausência de depósitos fundiários que o trabalhador teve sua honra e dignidade feridos. Cabe, portanto, a prova do efetivo dano causado, e, substancialmente, o dano material, uma vez que, em regra, referidos recursos não se mantêm à disposição do trabalhador durante o curso do contrato de trabalho. Ademais, não se verifica mora contumaz no pagamento de salários. Houve apenas o atraso de oito dias referentes ao mês de fevereiro de 2024. Por fim, meras irregularidades quanto à eventuais direitos reconhecidos em sentença, como o vale-alimentação, não dão ensejo à reparação por dano moral, pois afetam apenas a esfera patrimonial do trabalhador. Desta forma, diante da ausência de pressuposto indispensável para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e inciso XXVIII do art. 7º da CR/88, indevidos os danos morais pretendidos. Nada a reformar. Recurso da segunda reclamada Da gratuidade judiciária concedida à reclamante Observa-se dos autos a existência de declaração de insuficiência de recursos. Demais disso, não foram produzidas pela parte contrária provas capazes de elidir a presunção de veracidade da referida declaração (exegese dos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §3º, e 374, IV, do CPC; 1º da Lei nº 7.115/83). Nesse sentido entendimento exarado pelo Tribunal Pleno desta Corte que, ao analisar o IRDR 007637-28.2021.5.15.000 em 21/01/2022, assim decidiu: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantenho a concessão da gratuidade judiciária. Dos honorários advocatícios Diante da reversão da sucumbência, afasto a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios e reputo prejudicado o recurso da reclamada neste tocante, que pugnava pela majoração da verba sucumbencial arbitrada na origem. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SANDRA DA SILVA MEDEIROS e o prover em parte para, nos termos da fundamentação, reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos haveres deferidos na sentença e conhecer do recurso do SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e não o prover. Custas e valor da condenação mantidos para efeitos recursais. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DA SILVA MEDEIROS

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Sandra Da Silva Medeiros e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 331470417

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012454-12.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA MEDEIROS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA SANDRA DA SILVA MEDEIROS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LYRIAM SIMIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RORSum 0012454-12.2024.5.15.0007 RECORRENTE: SANDRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RORSum 0012454-12.2024.5.15.0007 RECORRENTE: SANDRA DA SILVA MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012454-12.2024.5.15.0007 RORSUM - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA RECORRENTE: SANDRA DA SILVA MEDEIROS RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (2ª RECLAMADA) RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (1ª RECLAMADA) JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CAMERA CAPONE GAB16 Relatório Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual deixo de efetuar o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentação VOTO Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/05/2023, para exercer a função de faxineira, operando-se a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 15/03/2024, quando recebia remuneração no valor de R$ 2.154,81 (id. 75b22eb). Recurso da reclamante Da responsabilidade subsidiária A reclamante pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Serviço Social da Indústria - SESI, tendo o juízo de origem julgado improcedente o respectivo pleito, por não ter sido demonstrado a culpa in eligendo. Pois bem. De início, importante destacar que conquanto a segunda reclamada - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei n. 14.133/2021 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme art. 1º, inciso II do referido diploma (Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto n. 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA Nº 331, IV E VI DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNCIDA. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora réu pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque, o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando , bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, ficando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Ademais, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-10492-46.2016.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). SÚMULA 331, IV, DO TST . 1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, SESI - Serviço Social da Indústria, entidade paraestatal, quando não evidenciada a culpa na escolha da prestadora de serviços (in elegendo) e a culpa pela ausência de fiscalização (in vigilando). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331 do TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Precedentes. 3 - O acórdão regional, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte comporta modificação. 4 - Incide à hipótese os itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10786-55.2020.5.15.0133, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). Assim, por não integrar a Administração Pública direta ou indireta, são inaplicáveis, por consequência, os termos do item V da Súmula 331 do C.TST. Deste modo, observa-se aqui o item IV da Súmula 331 do C.TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A propósito, o C. TST, no julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385. em 30/06/2025, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que "As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços". Logo a responsabilidade subsidiária do ente particular tomador de serviços é consequência imediata e automática da terceirização. Não há necessidade de comprovar a culpa in vigilando consubstanciada no dever de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas. Dúvida não há de que a reclamante fora contratada pela primeira ré e prestou serviços em benefício da segunda. Ao término do contrato de trabalho da autora, restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, de modo que o recorrente deve ser responsabilizado pelos direitos deferidos, de forma subsidiária, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra ele. Impende ressaltar, entretanto, que é facultado ao responsável subsidiário exercitar seu direito de regresso em seara própria. Provejo o recurso, nestes termos, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos haveres deferidos na sentença, inclusive a verba honorária arbitrada. Dos danos morais Pugna o reclamante pela reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja deferida a indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento dos salários, depósitos fundiários e vale-alimentação. Pois bem. Verifica-se, de início, que não há como se utilizar a teoria do dano in re ipsa, uma vez que não se pode presumir da ausência de depósitos fundiários que o trabalhador teve sua honra e dignidade feridos. Cabe, portanto, a prova do efetivo dano causado, e, substancialmente, o dano material, uma vez que, em regra, referidos recursos não se mantêm à disposição do trabalhador durante o curso do contrato de trabalho. Ademais, não se verifica mora contumaz no pagamento de salários. Houve apenas o atraso de oito dias referentes ao mês de fevereiro de 2024. Por fim, meras irregularidades quanto à eventuais direitos reconhecidos em sentença, como o vale-alimentação, não dão ensejo à reparação por dano moral, pois afetam apenas a esfera patrimonial do trabalhador. Desta forma, diante da ausência de pressuposto indispensável para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e inciso XXVIII do art. 7º da CR/88, indevidos os danos morais pretendidos. Nada a reformar. Recurso da segunda reclamada Da gratuidade judiciária concedida à reclamante Observa-se dos autos a existência de declaração de insuficiência de recursos. Demais disso, não foram produzidas pela parte contrária provas capazes de elidir a presunção de veracidade da referida declaração (exegese dos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §3º, e 374, IV, do CPC; 1º da Lei nº 7.115/83). Nesse sentido entendimento exarado pelo Tribunal Pleno desta Corte que, ao analisar o IRDR 007637-28.2021.5.15.000 em 21/01/2022, assim decidiu: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantenho a concessão da gratuidade judiciária. Dos honorários advocatícios Diante da reversão da sucumbência, afasto a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios e reputo prejudicado o recurso da reclamada neste tocante, que pugnava pela majoração da verba sucumbencial arbitrada na origem. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SANDRA DA SILVA MEDEIROS e o prover em parte para, nos termos da fundamentação, reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos haveres deferidos na sentença e conhecer do recurso do SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e não o prover. Custas e valor da condenação mantidos para efeitos recursais. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Arilson Costa De Arruda e outros x Arilson Costa De Arruda e outros

ID: 306186402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA, DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança c/c danos morais e tutela provisória de urgência de natureza cautelar nº 1002942-18.2019.8.11.0041", ajuizado por Diogo Roberto Lourenço Iglesias contra Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e Arilson Costa de Arruda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 41.798,69 (quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir do vencimento da obrigação, por entender que o apelante comprovou a realização dos plantões médicos e a falta de pagamento pelos serviços prestados. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Os apelantes, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. e ARILSON COSTA DE ARRUDA, sustentam apenas sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão da sucessão empresarial, o que implicaria na anulação da condenação e abertura de prazo para que a Importadora apresente sua defesa nos autos. Pedem, pois, o provimento do presente recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, deferindo-se a inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo, a anulação da condenação atual e a concessão de prazo para que a Importadora apresente sua defesa. O apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS busca a reforma da sentença quanto à sucumbência. Alega que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo os apelados arcarem integralmente com custas, despesas e honorários, conforme os artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede que caso não seja acolhido o pedido de condenação integral, que os honorários sucumbenciais sejam fixados no montante de 10% para cada parte, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (R$ 8.000,00, a título de danos morais, para os réus e R$ 41.798,69, a título de danos materiais, para o autor). Por fim, requer a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. O autor Diogo apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 272531943). As requeridas ofertam contraminuta vinculada o Id. 272531952, pelo não provimento do apelo. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que concerne à inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão de suposta sucessão empresarial, a questão demanda análise cuidadosa. É cediço que o instituto da sucessão empresarial, para ser reconhecido, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, nos termos dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil1. A mera semelhança no ramo de atuação ou a assunção temporária da gestão por força de decisão judicial, por si só, não configuram a sucessão pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos envolvendo as mesmas partes, afastando o reconhecimento da sucessão empresarial em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR E MENSAL DA PENSÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA E HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – DECISÃO MODIFICADA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda. se encontra ativo, operando suas atividades empresariais; que ambas possuem quadros societários distintos; e que a importadora não possui qualquer tipo de participação ou aproveitamento nos créditos provenientes do Hospital, e ainda, em razão da desconfiguração da sucessão empresarial, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor se adequar a realidades dos fatos e ao momento processual enfrentado pelas partes, para o fim de determinar que o nosocômio cumpra a obrigação de pagamento da pensão mensal devida à menor. (TJMT, AI 1001126-90.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 3-4-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. (TJ-MT - 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). Houve a saída do Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e seus sócios do imóvel e a consequente continuidade das atividades hospitalares pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. neste mesmo local, em razão da retomada do imóvel e continuidade da atividade hospitalar que se operou, a responsável pelos pagamentos dos débitos passou a ser também a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., ora recorrente. O arrendamento do estabelecimento empresarial, como operação pela qual o proprietário de um estabelecimento empresarial (arrendador) transfere para terceiro (arrendatário) o uso temporário desse estabelecimento mediante o pagamento de um valor previamente combinado, não implica, por si só, sucessão. Todavia, como já exposto, sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Pretende o apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS a reforma da sentença sob o fundamento de que teria decaído apenas de parte mínima de seu pedido, de modo que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte contrária deveria arcar com a totalidade dos encargos processuais. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Em uma análise detida dos pedidos e da condenação, percebe-se que a parte autora obteve êxito em parte substancial de sua pretensão, isso porque requereu, na petição inicial, o recebimento pela prestação de serviço, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como tutela de urgência para bloqueio de bens e valores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 41.798,69, a título de plantões médicos realizados, o que, a princípio, justificaria a aplicação do artigo 86, caput, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, o que reflete o decaimento significativo para ambas as partes, e não apenas mínimo para o autor. Portanto, a manutenção da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pela sentença mostra-se adequada ao caso. Subsidiariamente, requer o apelante que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte, incidindo 10% sobre o proveito econômico da parte contrária: R$ 8.000,00 quanto ao pedido de danos morais rejeitado e R$ 41.798,69 quanto aos danos materiais deferidos. A tese, porém, igualmente não procede. A sentença já contemplou honorários fixados sobre o valor da condenação (R$ 41.798,69), em favor da parte vencedora naquele ponto específico, e corretamente aplicou o percentual de 10% previsto no §2º do art. 85 do CPC. Trata-se de critério objetivo e compatível com a jurisprudência majoritária quanto à fixação de honorários em hipóteses de sucumbência recíproca. Além disso, a técnica de fixação proporcional de honorários sobre o êxito econômico da parte contrária, como pretende o recorrente, não encontra respaldo expresso no CPC e tampouco se coaduna com o sistema da sucumbência adotado. A jurisprudência evita essa prática em nome da segurança jurídica e da praticabilidade das decisões judiciais, especialmente quando já se reconheceu, corretamente, a reciprocidade na sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos.2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC .4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ - AgInt no REsp: 2088450 TO 2023/0267022-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Pretende o apelante a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, sempre que o recurso for integralmente desprovido ou não provido o recurso da parte vencida. No caso concreto, ambas as partes recorreram da sentença e, conforme se verifica do julgamento conjunto, ambos os recursos foram desprovidos. Assim, na medida em que a verba honorária foi fixada em favor dos procuradores das partes vencedoras parciais no juízo de origem, e os recursos interpostos não resultaram em modificação da sentença, mostra-se cabível e imperativa a majoração da verba honorária fixada na origem, conforme determina o §11 do art. 85 do CPC. Considerando os parâmetros dos §§2º e 11 do mesmo dispositivo, e ponderando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a simplicidade da matéria, reputo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal e sem prejuízo da vedação à compensação. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à distribuição das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Arilson Costa De Arruda e outros x Arilson Costa De Arruda e outros

ID: 306186415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA, DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança c/c danos morais e tutela provisória de urgência de natureza cautelar nº 1002942-18.2019.8.11.0041", ajuizado por Diogo Roberto Lourenço Iglesias contra Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e Arilson Costa de Arruda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 41.798,69 (quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir do vencimento da obrigação, por entender que o apelante comprovou a realização dos plantões médicos e a falta de pagamento pelos serviços prestados. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Os apelantes, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. e ARILSON COSTA DE ARRUDA, sustentam apenas sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão da sucessão empresarial, o que implicaria na anulação da condenação e abertura de prazo para que a Importadora apresente sua defesa nos autos. Pedem, pois, o provimento do presente recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, deferindo-se a inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo, a anulação da condenação atual e a concessão de prazo para que a Importadora apresente sua defesa. O apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS busca a reforma da sentença quanto à sucumbência. Alega que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo os apelados arcarem integralmente com custas, despesas e honorários, conforme os artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede que caso não seja acolhido o pedido de condenação integral, que os honorários sucumbenciais sejam fixados no montante de 10% para cada parte, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (R$ 8.000,00, a título de danos morais, para os réus e R$ 41.798,69, a título de danos materiais, para o autor). Por fim, requer a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. O autor Diogo apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 272531943). As requeridas ofertam contraminuta vinculada o Id. 272531952, pelo não provimento do apelo. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que concerne à inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão de suposta sucessão empresarial, a questão demanda análise cuidadosa. É cediço que o instituto da sucessão empresarial, para ser reconhecido, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, nos termos dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil1. A mera semelhança no ramo de atuação ou a assunção temporária da gestão por força de decisão judicial, por si só, não configuram a sucessão pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos envolvendo as mesmas partes, afastando o reconhecimento da sucessão empresarial em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR E MENSAL DA PENSÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA E HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – DECISÃO MODIFICADA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda. se encontra ativo, operando suas atividades empresariais; que ambas possuem quadros societários distintos; e que a importadora não possui qualquer tipo de participação ou aproveitamento nos créditos provenientes do Hospital, e ainda, em razão da desconfiguração da sucessão empresarial, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor se adequar a realidades dos fatos e ao momento processual enfrentado pelas partes, para o fim de determinar que o nosocômio cumpra a obrigação de pagamento da pensão mensal devida à menor. (TJMT, AI 1001126-90.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 3-4-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. (TJ-MT - 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). Houve a saída do Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e seus sócios do imóvel e a consequente continuidade das atividades hospitalares pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. neste mesmo local, em razão da retomada do imóvel e continuidade da atividade hospitalar que se operou, a responsável pelos pagamentos dos débitos passou a ser também a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., ora recorrente. O arrendamento do estabelecimento empresarial, como operação pela qual o proprietário de um estabelecimento empresarial (arrendador) transfere para terceiro (arrendatário) o uso temporário desse estabelecimento mediante o pagamento de um valor previamente combinado, não implica, por si só, sucessão. Todavia, como já exposto, sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Pretende o apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS a reforma da sentença sob o fundamento de que teria decaído apenas de parte mínima de seu pedido, de modo que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte contrária deveria arcar com a totalidade dos encargos processuais. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Em uma análise detida dos pedidos e da condenação, percebe-se que a parte autora obteve êxito em parte substancial de sua pretensão, isso porque requereu, na petição inicial, o recebimento pela prestação de serviço, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como tutela de urgência para bloqueio de bens e valores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 41.798,69, a título de plantões médicos realizados, o que, a princípio, justificaria a aplicação do artigo 86, caput, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, o que reflete o decaimento significativo para ambas as partes, e não apenas mínimo para o autor. Portanto, a manutenção da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pela sentença mostra-se adequada ao caso. Subsidiariamente, requer o apelante que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte, incidindo 10% sobre o proveito econômico da parte contrária: R$ 8.000,00 quanto ao pedido de danos morais rejeitado e R$ 41.798,69 quanto aos danos materiais deferidos. A tese, porém, igualmente não procede. A sentença já contemplou honorários fixados sobre o valor da condenação (R$ 41.798,69), em favor da parte vencedora naquele ponto específico, e corretamente aplicou o percentual de 10% previsto no §2º do art. 85 do CPC. Trata-se de critério objetivo e compatível com a jurisprudência majoritária quanto à fixação de honorários em hipóteses de sucumbência recíproca. Além disso, a técnica de fixação proporcional de honorários sobre o êxito econômico da parte contrária, como pretende o recorrente, não encontra respaldo expresso no CPC e tampouco se coaduna com o sistema da sucumbência adotado. A jurisprudência evita essa prática em nome da segurança jurídica e da praticabilidade das decisões judiciais, especialmente quando já se reconheceu, corretamente, a reciprocidade na sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos.2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC .4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ - AgInt no REsp: 2088450 TO 2023/0267022-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Pretende o apelante a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, sempre que o recurso for integralmente desprovido ou não provido o recurso da parte vencida. No caso concreto, ambas as partes recorreram da sentença e, conforme se verifica do julgamento conjunto, ambos os recursos foram desprovidos. Assim, na medida em que a verba honorária foi fixada em favor dos procuradores das partes vencedoras parciais no juízo de origem, e os recursos interpostos não resultaram em modificação da sentença, mostra-se cabível e imperativa a majoração da verba honorária fixada na origem, conforme determina o §11 do art. 85 do CPC. Considerando os parâmetros dos §§2º e 11 do mesmo dispositivo, e ponderando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a simplicidade da matéria, reputo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal e sem prejuízo da vedação à compensação. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à distribuição das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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ID: 318200567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-46.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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KATIA ALVES DUARTE

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f636 proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 3. ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 4. NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 5. CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO CAMILA TIOZO DA SILVA (SP353503) KATIA ALVES DUARTE (SP221669) Recorrido: Advogado(s): NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 3e3b7d2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee8004b). Regular a representação processual (Id 42f7995,a2886a2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19917c9 ; Custas processuais pagas no RR: id99a5ebe . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "A nona reclamada discorda de sua condenação subsidiária, sob o argumento de que não houve culpa in eligendo, visto que a primeira reclamada foi contratada após processo licitatório e que, também, não houve culpa in vigilando. Inicialmente, pontuo que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública Indireta, de modo que o fato de ter instaurado procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância, não altera sua natureza jurídica. Em sua defesa, a nona reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada e que, por intermédio desta, a autora prestou-lhe serviços, ao longo de todo o contrato de trabalho. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços, pela recorrida, em seu favor. Assim, resta claro que a nona reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. E, tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a recorrente deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta a contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a nona reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da nona reclamada, pois, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar, ainda, o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Pelo exposto, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, tratando-se de matéria decidida em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id f07f0c5,afa1e5e,147f8cd,cf3f072; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 775a3ca). Regular a representação processual (Id 55203fa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais realizado pela outra reclamada pode ser aproveitado pelas outras recorrentes, tornando incabível a deserção. Consta do v. acórdão (id b5533b0): "A segunda ré, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se em recuperação e, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não das custas. Todavia, com seu recurso ordinário, não juntou as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por isso, não conheço do apelo da segunda reclamada, por ser deserto. Entretanto, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da nona reclamada e do autor." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155300-78.2013.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2019; ARR-1571-75.2012.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020; RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021; RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018; RRAg-10167-04.2019.5.03.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/03/2022; RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-1001879-97.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 318200613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-46.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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KATIA ALVES DUARTE

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f636 proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 3. ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 4. NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 5. CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO CAMILA TIOZO DA SILVA (SP353503) KATIA ALVES DUARTE (SP221669) Recorrido: Advogado(s): NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 3e3b7d2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee8004b). Regular a representação processual (Id 42f7995,a2886a2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19917c9 ; Custas processuais pagas no RR: id99a5ebe . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "A nona reclamada discorda de sua condenação subsidiária, sob o argumento de que não houve culpa in eligendo, visto que a primeira reclamada foi contratada após processo licitatório e que, também, não houve culpa in vigilando. Inicialmente, pontuo que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública Indireta, de modo que o fato de ter instaurado procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância, não altera sua natureza jurídica. Em sua defesa, a nona reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada e que, por intermédio desta, a autora prestou-lhe serviços, ao longo de todo o contrato de trabalho. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços, pela recorrida, em seu favor. Assim, resta claro que a nona reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. E, tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a recorrente deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta a contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a nona reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da nona reclamada, pois, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar, ainda, o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Pelo exposto, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, tratando-se de matéria decidida em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id f07f0c5,afa1e5e,147f8cd,cf3f072; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 775a3ca). Regular a representação processual (Id 55203fa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais realizado pela outra reclamada pode ser aproveitado pelas outras recorrentes, tornando incabível a deserção. Consta do v. acórdão (id b5533b0): "A segunda ré, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se em recuperação e, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não das custas. Todavia, com seu recurso ordinário, não juntou as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por isso, não conheço do apelo da segunda reclamada, por ser deserto. Entretanto, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da nona reclamada e do autor." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155300-78.2013.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2019; ARR-1571-75.2012.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020; RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021; RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018; RRAg-10167-04.2019.5.03.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/03/2022; RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-1001879-97.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Judete Santana Araujo e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325734759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUDETE SANTANA ARAUJO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME JUDETE SANTANA ARAUJO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000814-86.2024.5.02.0320 RECORRENTE: JUDETE SANTANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000814-86.2024.5.02.0320 RECORRENTE: JUDETE SANTANA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDETE SANTANA ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e61e16 proferida nos autos. RORSum 1000814-86.2024.5.02.0320 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): JUDETE SANTANA ARAUJO BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA (SP405242) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 7cd1caa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 09301aa). Regular a representação processual (Id 5dd0061). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eba6698 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "RECURSO DO SESI Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias - FGTS com indenização de 40% - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Inconformada com a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, ao longo de toda a contratualidade, recorre a segunda reclamada (SESI - Serviço Social da Indústria). Sustenta que a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas é exclusiva da empregadora da reclamante, Águia Serviços de Limpeza, com quem mantivera contrato de prestação de serviço. Não tem razão, contudo. Inicialmente, esclareço que o SESI não integra a administração pública direta ou indireta, ao contrário do que pretende fazer crer em suas razões recursais. Trata-se de entidade com natureza jurídica de direito privado, sendo inaplicável à hipótese o Tema 246 do STF. Demonstrado nos autos que a reclamante prestou serviços de auxiliar de limpeza de acesso em proveito do SESI ao longo de toda a contratualidade (de 25/04/2023 a 15/03/2024, quando foi imotivadamente dispensada). E o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Esta, por se beneficiar da prestação de serviço, é a responsável subsidiária por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, matéria que está muito bem assentada na doutrina e na jurisprudência (Súmula 331, inciso IV, do TST). A liceidade da terceirização não a exime de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331. Em que pese o inconformismo da recorrente, a responsabilidade deriva da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, prevista no art. 186 do Código Civil, que não vela pela escolha do intermediário e/ou não fiscaliza o adimplemento de todas as obrigações trabalhistas, independentemente da alegação ou evidência da inidoneidade da empresa prestadora de serviços, já que o núcleo da temática é a responsabilidade trabalhista e não a formação de vínculo empregatício com o tomador de serviços. O fato de a recorrente não ter participado diretamente dos descumprimentos perpetrados pela primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza) não exclui sua culpa, porquanto o beneficiário da prestação de serviços responde pela má escolha do prestador. Sem dúvida, este é um risco que todo aquele que se utilizar da terceirização terá que correr e dele deverá estar ciente. Naturalmente, a responsabilidade é supletiva e secundária, restando como garantidora da totalidade dos créditos deferidos no período de prestação de serviço. Eventual cláusula existente no contrato de prestação de serviços existente entre as reclamadas, isentando a tomadora de responsabilidade pelas verbas trabalhistas e previdenciárias dos empregados da primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza), produz efeitos apenas entre as contratantes, como corolário do princípio contratual da relatividade de seus efeitos. Dá azo somente a que a tomadora postule, na esfera apropriada, eventual direito de regresso. O devedor subsidiário deve arcar com todos os desmandos do contratado perante seus empregados, inclusive direitos contratuais, sanções e indenizações, vez que seu ônus é supletivo e integral, de sorte que não há como afastar as multas e indenizações trabalhistas emanadas do mesmo fato gerador, inclusive as verbas rescisórias, cujo não pagamento ficou evidenciado nos autos, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos depósitos do FGTS com indenização de 40%. Ao contrário do que sustenta o SESI, não se trata de obrigação de natureza personalíssima. Mantenho o julgado." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, MULTAS NORMATIVAS O Regional reconheceu aplicáveis as normas coletivas carreadas pelo autor. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que concerne à alegação de que não deve responder subsidiariamente pelos honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 368, II, e 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - JUDETE SANTANA ARAUJO

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