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Processo nº 1001140-43.2025.8.26.0045

ID: 328388632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-43.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YUGO DA SILVA KODATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-43.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yugo da Silva Kodato - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em corol… Processo 1001140-43.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yugo da Silva Kodato - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: FERNANDA CAROLINA DA COSTA (OAB 447089/SP)

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Processo nº 1001140-83.2025.4.01.3307

ID: 331193145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO MOREIRA FREIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAILTON SILVA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001140-83.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVALDO MOREIRA FREIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001140-83.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVALDO MOREIRA FREIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Elisâgela Cristina Bernardo Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 329957844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISâGELA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-36.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-36.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Elisâgela Cristina Bernardo Da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM BASE NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CAUSA LEGALIDADE DA ORDEM INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ARTIGO 139 DO CPC AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO PROCURADOR DA PARTE MEDIDA CABÍVEL, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE DESTE TJSP (COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022) OBSERVÂNCIA A ENUNCIADOS CONSTANTES DO COMUNICADO CG N.º 424/2024 NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PROCESSO EXTINTO ARTIGO 485, I, DO CPC HONORÁRIOS DE ADVOGADO INGRESSO DO RÉU E OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E RESP N. 1.753.990/DF OBSERVAÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, §2º, DO CPC E ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG N.º 424/2024 OBSERVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Anderson Luiz Reccor Palharini e outros x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 331227182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-89.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RECCOR PALHARINI CAVASSINI E SOARES DE Sá SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000802-89.2024.8.26.0120 (processo principal 1001140-80.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Luiz Reccor Palharini - - cavass… Processo 0000802-89.2024.8.26.0120 (processo principal 1001140-80.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Luiz Reccor Palharini - - cavassini e soares de sá sociedade de advogados - Banco Votorantim S/A - - Solar Power Photovoltaic Ltda - p.262/266: Observo que foram informados dois prováveis endereços onde podem existir bens da empresa executada: 1-Avenida da Saudade, 910, Co-Working, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP, CEP:19.050-310; 2-Rua Sebastião Minueto Takazone, 585, Gramado Park, Alvares Machado, CEP: 19.167-626, ficando, desde já, deferido a realização da diligência no primeiro endereço; sendo infrutífera, expeça-se mandado para o outro endereço, independente de nova determinação. Assim, PROCEDA A PENHORA, em bens pertencentes à executada, SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA , no endereço sito à Avenida da Saudade, 910, Co-working, Cidade Universitaria - CEP 19050-310, Presidente Prudente-SP, tantos bens quantos bastem para a solução do débito que importa em R$3.178,96 - jul/2025, por conta e risco do(a) exequente, que será atualizado até o efetivo pagamento, fazendo-se depósito da coisa penhorada em mãos e poder de depositário idôneo, ficando autorizado o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do C.P.C., bem como o reforço policial, se necessário. Efetivada a penhora, INFORME O VALOR DO BEM PENHORADO, bem como INTIME O(A) EXECUTADO(A) da penhora efetuada e seu respectivo cônjuge, se casado for, e a penhora recair em bens de raiz, bem como para querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação. Não se efetivando a penhora, proceda-se a constatação dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a). Advirta-se, ainda, o(a) executado(a) que nas ações cujo valor da causa (débito) não exceda 20 salários mínimos, caso queira impugnar/embargar, e não tenha condições de constituir procurador, deverá comparecer em cartório, munido de documento que comprove sua situação econômico-financeira, para indicação, mediante solicitação judicial, de advogado pelo convênio DPE/OAB, nos termos do Enunciado nº 6 (elaborado pelo DPE e OAB/SP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)

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Processo nº 1001140-51.2025.8.26.0495

ID: 297117179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1001140-51.2025.8.26.0495

ID: 293410882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Pedro Chies Alonso x Paulo Marigliano

ID: 293547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CHIES ALONSO

Polo Passivo:

PAULO MARIGLIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES

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Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - No que tange à … Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - No que tange à alegação de inobservância do Provimento CG nº 16/2016 do TJSP, não assiste razão ao impugnante. Tratando-se de processo eletrônico originário, em que todas as peças processuais estão disponíveis nos autos digitais, não há necessidade de instruir o cumprimento de sentença com os documentos indicados no referido provimento, que se destina principalmente aos processos em meio físico convertidos para o meio digital. Quanto à alegada ausência de clareza nos cálculos, verifico que o demonstrativo apresentado pelo exequente contém todos os elementos necessários para a compreensão do quantum executado, com detalhamento suficiente quanto ao valor principal, juros, correção monetária, multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, cumprindo adequadamente os requisitos do art. 524 do CPC. Analisando os cálculos, constata-se que a parte exequente observou corretamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado e no acórdão, tanto em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, fixada às fls. 573/575 dos autos principais. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a majoração para 17,25% foi determinada pelas instâncias superiores, conforme fls. 634 e 641, não cabendo rediscutir essa matéria em sede de impugnação, sob pena de violação à coisa julgada. Destaque-se ainda que o impugnante limitou-se a apresentar alegações genéricas de excesso, sem demonstrar, de forma específica e fundamentada, quais seriam os erros contidos nos cálculos do exequente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. No que concerne ao pedido de perícia contábil, este se mostra desnecessário diante da apresentação de cálculos claros e em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a designação de expert. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, este não comporta acolhimento, uma vez que o executado não garantiu o juízo mediante depósito, penhora ou caução, requisito indispensável para atribuir efeito suspensivo à impugnação, conforme dispõe o art. 525, § 6º, do CPC. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 3/4. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a decisão, prossiga-se nos termos do mandamento de fls. 8/12. Int. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES (OAB 338107/SP)

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Processo nº 1001140-28.2025.8.26.0438

ID: 312484081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-28.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001140-28.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vilma Aparecida Luz - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de rec… Processo 1001140-28.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vilma Aparecida Luz - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Malgrado os documentos carreados aos autos, o pedido de tutela de urgência não merece provimento, porque demanda dilação probatória e exercício efetivo de contraditório. Ademais, ressalte-se que os direitos discutidos são de ordem patrimonial, razão pela qual a dilação da análise não acarretará danos irreversíveis à parte autora. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001140-59.2025.8.26.0363

ID: 291546468

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001140-65.2025.4.01.3507

ID: 280703845

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORIVALDO FERREIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CORIVALDO FERREIRA SILVA JUNIOR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrarem a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda, próprio e/ou de seu (s) responsável (is) financeiro (s), declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321); 6. Intime-se, ainda, o autor para, no mesmo prazo, apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 7. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. 8. Intime-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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