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"1001194-44.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 136 de 137

Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490776

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CASSIA MARQUES

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490799

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490818

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COUTINHO

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490864

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO VELOSO DO VALE

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490886

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490911

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490936

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO

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Agnaldo Rita Da Luz x Aparecida Neire Assad De Carvalho e outros

ID: 322075545

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0127500-54.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RITA DA LUZ

Polo Passivo:

APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO GISELLE DOS SANTOS VILEFORT LUIZ GUSTAVO ASSAD DE CARVALHO NIDIA DE MORAES SILVA SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0127500-54.2003.5.02.0037 RECORRENTE: AGNALDO RITA DA LUZ RECORRIDO: SN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0127500-54.2003.5.02.0037 RECORRENTE: AGNALDO RITA DA LUZ RECORRIDO: SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0127500-54.2003.5.02.0037 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /LP/dao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso, a decisão do Tribunal Regional no sentido de serem impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e salário, está em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0127500-54.2003.5.02.0037, em que é Recorrente AGNALDO RITA DA LUZ e são Recorridos SN - SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA - ME, APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO, LUIZ GUSTAVO ASSAD DE CARVALHO, NIDIA DE MORAES SILVA e GISELLE DOS SANTOS VILEFORT. Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor às págs. 410/433, em face do v. acórdão às págs. 390/392, que negou provimento ao seu agravo de petição. Despacho de admissibilidade às págs. 461/464. Sem contrarrazões Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1-EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O autor defende a possibilidade de penhora de percentual sobre percentual de proventos de aposentadoria, ao fundamento de que o crédito a ser recebido tem natureza alimentar, justificando a medida. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 100, § 1º, da CF e contrariedade à Súmula 153 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. No seu recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional: Penhora. Aposentadoria. Os salários, aposentadorias e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. A ressalva contida no §2º desse dispositivo não abrange o crédito trabalhista que, nada obstante privilegiado, não se confunde com os valores devidos em razão de prestação alimentícia em sentido estrito. Recurso do exequente, a que se nega provimento. (pág. 414) Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que para fins de cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, embora a jurisprudência considere que não basta a transcrição da ementa, no caso, porém, a ementa transcrita é suficiente para demonstrar o prequestionamento objeto do recurso, sobretudo por versar sobre matéria de direito. O recuso detém transcendência política. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do autor, a fim de manter a impenhorabilidade total de percentual de aposentadoria para fins de satisfação de crédito trabalhista, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Cumpre destacar que o pedido de constrição ora examinado ocorreu quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 833, inciso IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [grifo não original] Ou seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O art. 529, § 3º, do CPC/2015, por seu turno, prevê: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. [grifo não original] Acrescente-se que se trata de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do citado verbete aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Tanto o é que a novel redação passou a modular seus efeitos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Sob esse enfoque, é inaplicável ao caso o referido verbete, haja vista – reitere-se, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido tem-se posicionado esta Corte Superior: "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. No presente caso, a Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Autora e, dessa forma, manteve a penhora dos proventos de aposentadoria determinada pelo Tribunal Regional. A decisão Colegiada consignou que a constrição reveste-se de legalidade, visto que não excedeu 50% dos ganhos líquidos da Executada, consoante dispõe o art. 529, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e penhora do percentual ocorreu na vigência do CPC de 2015. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nº 153 da SBDI-2, preconiza que: Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, uma vez que a ordem de constrição judicial dos proventos da Executada foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 2ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos que não se conhece. (E-RR-62-42.2015.5.03.0184, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-286-41.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida. (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema - , relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que " Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 – O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 – O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5– No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 – Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 – Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal , foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 – Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 95800-62.2002.5.02.0371, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DJ 08/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, " diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança. Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez que a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT e a violação direta a norma constitucional. II. Transcendência política reconhecida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. O Tribunal Regional entendeu que " ainda que haja, no caso em concreto, decisão transitada em julgado, assegurando ao exequente o recebimento de verbas trabalhistas, e ainda que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deve ser mantida a decisão primeira que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores mensais do benefício de aposentadoria dos sócios da empresa executada ". II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-288-49.2018.5.12.0036, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE E EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE VALOR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos, in casu, decorrentes de acordo firmado em ação trabalhista, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Nesse contexto, a conclusão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao interpretar o sentido e o alcance do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015 . Assim, o argumento do agravante de que "embora o crédito exequendo objeto da ordem de penhora efetuada contra o Recorrente possua natureza alimentar, ele não se equipara à prestação alimentícia para os fins da exclusão da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 883 do CPC", vai de encontro ao entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior acerca da matéria. Incólume o art. 5º, LIV, da CF. Importante esclarecer, ainda, que o recurso de revista obstaculizado, no particular, está fundamentado unicamente na alegação de que o crédito do executado, decorrente de acordo em ação trabalhista, seria impenhorável ante sua natureza alimentar, argumento que, como visto, não encontra guarida na novel disciplina do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015. Não há insurgência recursal quanto a eventual limitação da penhora para que fosse observado o limite máximo de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC. O Regional, por sua vez, não emitiu tese sobre tal aspecto, nem foi instado por meio de embargos de declaração a fazê-lo, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10523-76.2021.5.03.0018, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Desta forma, a decisão do Regional que manteve o indeferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria viola o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. CONHEÇO. 2-MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CR, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que, proceda à ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que proceda à ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO

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Agnaldo Rita Da Luz x Aparecida Neire Assad De Carvalho e outros

ID: 322075565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0127500-54.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RITA DA LUZ

Polo Passivo:

APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO GISELLE DOS SANTOS VILEFORT LUIZ GUSTAVO ASSAD DE CARVALHO NIDIA DE MORAES SILVA SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0127500-54.2003.5.02.0037 RECORRENTE: AGNALDO RITA DA LUZ RECORRIDO: SN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0127500-54.2003.5.02.0037 RECORRENTE: AGNALDO RITA DA LUZ RECORRIDO: SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0127500-54.2003.5.02.0037 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /LP/dao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso, a decisão do Tribunal Regional no sentido de serem impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e salário, está em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0127500-54.2003.5.02.0037, em que é Recorrente AGNALDO RITA DA LUZ e são Recorridos SN - SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA - ME, APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO, LUIZ GUSTAVO ASSAD DE CARVALHO, NIDIA DE MORAES SILVA e GISELLE DOS SANTOS VILEFORT. Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor às págs. 410/433, em face do v. acórdão às págs. 390/392, que negou provimento ao seu agravo de petição. Despacho de admissibilidade às págs. 461/464. Sem contrarrazões Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1-EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O autor defende a possibilidade de penhora de percentual sobre percentual de proventos de aposentadoria, ao fundamento de que o crédito a ser recebido tem natureza alimentar, justificando a medida. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 100, § 1º, da CF e contrariedade à Súmula 153 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. No seu recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional: Penhora. Aposentadoria. Os salários, aposentadorias e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. A ressalva contida no §2º desse dispositivo não abrange o crédito trabalhista que, nada obstante privilegiado, não se confunde com os valores devidos em razão de prestação alimentícia em sentido estrito. Recurso do exequente, a que se nega provimento. (pág. 414) Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que para fins de cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, embora a jurisprudência considere que não basta a transcrição da ementa, no caso, porém, a ementa transcrita é suficiente para demonstrar o prequestionamento objeto do recurso, sobretudo por versar sobre matéria de direito. O recuso detém transcendência política. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do autor, a fim de manter a impenhorabilidade total de percentual de aposentadoria para fins de satisfação de crédito trabalhista, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Cumpre destacar que o pedido de constrição ora examinado ocorreu quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 833, inciso IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [grifo não original] Ou seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O art. 529, § 3º, do CPC/2015, por seu turno, prevê: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. [grifo não original] Acrescente-se que se trata de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do citado verbete aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Tanto o é que a novel redação passou a modular seus efeitos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Sob esse enfoque, é inaplicável ao caso o referido verbete, haja vista – reitere-se, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido tem-se posicionado esta Corte Superior: "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. No presente caso, a Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Autora e, dessa forma, manteve a penhora dos proventos de aposentadoria determinada pelo Tribunal Regional. A decisão Colegiada consignou que a constrição reveste-se de legalidade, visto que não excedeu 50% dos ganhos líquidos da Executada, consoante dispõe o art. 529, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e penhora do percentual ocorreu na vigência do CPC de 2015. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nº 153 da SBDI-2, preconiza que: Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, uma vez que a ordem de constrição judicial dos proventos da Executada foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 2ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos que não se conhece. (E-RR-62-42.2015.5.03.0184, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-286-41.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida. (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema - , relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que " Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 – O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 – O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5– No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 – Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 – Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal , foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 – Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 95800-62.2002.5.02.0371, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DJ 08/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, " diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança. Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez que a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT e a violação direta a norma constitucional. II. Transcendência política reconhecida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. O Tribunal Regional entendeu que " ainda que haja, no caso em concreto, decisão transitada em julgado, assegurando ao exequente o recebimento de verbas trabalhistas, e ainda que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deve ser mantida a decisão primeira que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores mensais do benefício de aposentadoria dos sócios da empresa executada ". II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-288-49.2018.5.12.0036, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE E EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE VALOR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos, in casu, decorrentes de acordo firmado em ação trabalhista, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Nesse contexto, a conclusão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao interpretar o sentido e o alcance do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015 . Assim, o argumento do agravante de que "embora o crédito exequendo objeto da ordem de penhora efetuada contra o Recorrente possua natureza alimentar, ele não se equipara à prestação alimentícia para os fins da exclusão da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 883 do CPC", vai de encontro ao entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior acerca da matéria. Incólume o art. 5º, LIV, da CF. Importante esclarecer, ainda, que o recurso de revista obstaculizado, no particular, está fundamentado unicamente na alegação de que o crédito do executado, decorrente de acordo em ação trabalhista, seria impenhorável ante sua natureza alimentar, argumento que, como visto, não encontra guarida na novel disciplina do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015. Não há insurgência recursal quanto a eventual limitação da penhora para que fosse observado o limite máximo de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC. O Regional, por sua vez, não emitiu tese sobre tal aspecto, nem foi instado por meio de embargos de declaração a fazê-lo, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10523-76.2021.5.03.0018, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Desta forma, a decisão do Regional que manteve o indeferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria viola o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. CONHEÇO. 2-MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CR, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que, proceda à ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que proceda à ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

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