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Processo nº 1001198-82.2025.8.26.0615

ID: 306136909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001198-82.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-82.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Prata - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual à parte autora, bem como a prioridade na tr… Processo 1001198-82.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Prata - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual à parte autora, bem como a prioridade na tramitação deste feito, já inseridas no SAJ as tarjas correspondentes a tais benefícios. 2 - Considerando-se que este Juízo de Tanabi/SP tem recebido inúmeras ações semelhantes ao caso presente, referentes a descontos/contratos em conta bancária/benefício previdenciário, com petições iniciais e procurações padronizadas (muitas delas, inclusive, preenchidas por terceira pessoa e apenas assinadas pela parte requerente), observando-se também que diversos dos respectivos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca de Tanabi/SP, revela-se então medida de rigor, portanto, especialmente à luz das orientações gerais exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") e pela E. Corregedoria-Geral de Justiça, a adoção das cautelas respectivas e necessárias. Desse modo, determino que a parte autora, no prazo de até 15 dias, promova uma das providências alternativas ora elencadas (ficando desde logo intimada via DJEN): a) Junte aos autos procuração pública ou com firma reconhecida, firmada em data recente, contendo também a finalidade específica para esta presente ação; ou b) Compareça a parte requerente, presencialmente, junto ao Cartório Judicial deste Juízo, em dia útil de expediente forense, das 13:30h às 16:30h, para, eventualmente, declarar e confirmar se, de fato, assinou a procuração juntada nestes autos e se tem efetivo conhecimento do teor e dos pedidos da presente ação, de tudo devendo a Serventia certificar nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3 -Ademais, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos documento que comprove que o endereço declarado na exordial é realmente seu endereço, como por exemplo, contrato de locação, conta de água, fatura de cartão de crédito, etc. uma vez que o comprovante de residência de fl. 40 está em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 4- Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1001198-32.2025.4.01.4004

ID: 306787594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-32.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001198-32.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução C… PROCESSO: 1001198-32.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 942.257.963-53 DIB: 21/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 18/09/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB. RMI a calcular. 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Elektro Redes S/A x Pastel Massas De Ouro Ltda Me

ID: 294289124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001198-02.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

PASTEL MASSAS DE OURO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001198-02.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001198-02.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Pastel Massas de Ouro Ltda Me e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ EM 26/09/2023, ÀS 19 (DEZENOVE HORAS), COM RESTABELECIMENTO APENAS EM 27/09/2023, ÀS 15 (QUINZE HORAS), TOTALIZANDO 20 HORAS DE INTERRUPÇÃO, ACARRETANDO O PERECIMENTO DE GRANDE VOLUME DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ E SE ESTA DEVE RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 EXIGE RESTABELECIMENTO EM 4 HORAS PARA SUSPENSÕES INDEVIDAS. A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTIFICATIVA PARA O CORTE, NEM A OCORRÊNCIA DE CASO “FORTUITO” OU “FORÇA MAIOR”. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOI CARACTERIZADA, DEVENDO A RÉ RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ART. 14 DO CDC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO, CONFORME ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Carolina Chervi Bazotte (OAB: 433246/SP) - Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) - 5º andar

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Liliane Cristina Jesus Guerrero e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 318515733

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001198-71.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 934dfd1 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, objetivando o direcionamento da execução em face de NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA CNPJ 12.861.814/0001-08, 65.699.7040001-40 Razão social PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 23.170.200/0001-98 Razão social SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.432.974/0001-84 Razão social SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA CNPJ 12.861.814/0001-08, 65.699.7040001-40 Razão social PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 23.170.200/0001-98 Razão social SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.432.974/0001-84 Razão social SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO

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Liliane Cristina Jesus Guerrero e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 318515739

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001198-71.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 934dfd1 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, objetivando o direcionamento da execução em face de NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA CNPJ 12.861.814/0001-08, 65.699.7040001-40 Razão social PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 23.170.200/0001-98 Razão social SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.432.974/0001-84 Razão social SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA CNPJ 12.861.814/0001-08, 65.699.7040001-40 Razão social PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 23.170.200/0001-98 Razão social SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.432.974/0001-84 Razão social SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Liliane Cristina Jesus Guerrero e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 276173335

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001198-71.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3501b74 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dê-se ciência Id 85a6fee. Constata-se, dos autos, o exaurimento dos atos executórios em face do(s) executado(s), sem resultado positivo. Consulta ao sistema INFOSEG/SNIPER revela que o executado Sidnei Piva de Jesus CPF: 062.567.398-09 constituiu as empresas ativas CNPJ 12.861.814/0001-08 Razão social NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 65.699.704/0001-40 Razão social PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 23.170.200/0001-98 Razão social SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.432.974/0001-84 Razão social SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa CNPJ 12.861.814/0001-08 Razão social NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias.. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Caso o prazo acima não seja cumprido, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, e os autos serão remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo. Após dois anos, a execução será extinta e o processo remetido ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Liliane Cristina Jesus Guerrero e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 276173344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001198-71.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001198-71.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3501b74 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dê-se ciência Id 85a6fee. Constata-se, dos autos, o exaurimento dos atos executórios em face do(s) executado(s), sem resultado positivo. Consulta ao sistema INFOSEG/SNIPER revela que o executado Sidnei Piva de Jesus CPF: 062.567.398-09 constituiu as empresas ativas CNPJ 12.861.814/0001-08 Razão social NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 65.699.704/0001-40 Razão social PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 23.170.200/0001-98 Razão social SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.432.974/0001-84 Razão social SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa CNPJ 12.861.814/0001-08 Razão social NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias.. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Caso o prazo acima não seja cumprido, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, e os autos serão remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo. Após dois anos, a execução será extinta e o processo remetido ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE CRISTINA JESUS GUERRERO

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276668367

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001198-15.2017.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JESSICA FERREIRA REIS KARLA YOSHIE MELLO ABE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-15.2017.5.02.0055 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA REIS RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-15.2017.5.02.0055 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA REIS RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b31998c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID ee9734d: Para que seja possível comparar os cálculos da autora de id fe69b6a e os efetuados pela secretaria da Vara (id d644fa3), deverá a autora, primeiramente, esclarecer a inclusão em sua planilha do pagamento em 11/04/2024 do valor de R$ 53.835,31, quando a própria parte informou ao Juízo que soergueu em 12/04/2024 o valor de R$ 43.419,78 (id 86f5d78), referente ao seu crédito, sendo esse o único valor que efetivamente interessa para a atualização dos cálculos do remanescente de seu crédito líquido. Prazo de 5 dias. Ademais, em sua planilha de id id fe69b6a, no campo "créditos do reclamante", atualizados até 11/03/2024, a parte não separou o valor do principal do valor dos juros (somando os dois), o que acarretou um valor a maior no campo "base" - Juros de Mora de 02/04/2021 até 11/03/2024, no importe de R$ 42.995,48. No caso, houve a aplicação de juros sobre juros (soma dos juros da distribuição da ação até 01/04/2024 e juros de 02/04/2024 até 11/03/2024), sendo certo que os juros desse período (02/04/2021 até 11/03/2024) deveria ser calculado sobre o valor do principal somente. Portanto, no mesmo prazo acima de 5 dias, deverá a parte anexar nova planilha de cálculos, com os valores que entende devidos (referente a seu crédito líquido) e com a separação do valor do principal do valor dos juros SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERREIRA REIS

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276668424

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001198-15.2017.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JESSICA FERREIRA REIS KARLA YOSHIE MELLO ABE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-15.2017.5.02.0055 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA REIS RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-15.2017.5.02.0055 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA REIS RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b31998c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID ee9734d: Para que seja possível comparar os cálculos da autora de id fe69b6a e os efetuados pela secretaria da Vara (id d644fa3), deverá a autora, primeiramente, esclarecer a inclusão em sua planilha do pagamento em 11/04/2024 do valor de R$ 53.835,31, quando a própria parte informou ao Juízo que soergueu em 12/04/2024 o valor de R$ 43.419,78 (id 86f5d78), referente ao seu crédito, sendo esse o único valor que efetivamente interessa para a atualização dos cálculos do remanescente de seu crédito líquido. Prazo de 5 dias. Ademais, em sua planilha de id id fe69b6a, no campo "créditos do reclamante", atualizados até 11/03/2024, a parte não separou o valor do principal do valor dos juros (somando os dois), o que acarretou um valor a maior no campo "base" - Juros de Mora de 02/04/2021 até 11/03/2024, no importe de R$ 42.995,48. No caso, houve a aplicação de juros sobre juros (soma dos juros da distribuição da ação até 01/04/2024 e juros de 02/04/2024 até 11/03/2024), sendo certo que os juros desse período (02/04/2021 até 11/03/2024) deveria ser calculado sobre o valor do principal somente. Portanto, no mesmo prazo acima de 5 dias, deverá a parte anexar nova planilha de cálculos, com os valores que entende devidos (referente a seu crédito líquido) e com a separação do valor do principal do valor dos juros SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001198-78.2025.8.26.0390

ID: 323548760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001198-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001198-78.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.B.M. - É o relatório resumido dos autos. 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, … Processo 1001198-78.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.B.M. - É o relatório resumido dos autos. 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. 2) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros do requerido. Embora a autora alegue risco de dilapidação patrimonial e apresente indícios de alienações realizadas pelo réu, não há nos autos elementos objetivos e concretos que demonstrem tentativa atual e efetiva de esvaziamento de contas bancárias ou movimentações atípicas que justifiquem a medida extrema pretendida. A indisponibilidade de ativos financeiros, por meio de bloqueio judicial, é providência gravosa e deve ser adotada apenas quando presentes indícios suficientes e específicos de que a parte esteja ocultando valores ou dificultando o cumprimento de eventual decisão de partilha. A mera existência de disputas patrimoniais e de eventual descompasso entre o patrimônio declarado e o patrimônio conhecido não autoriza, por si só, o deferimento da medida. Destaco que outros pedidos de constrição patrimonial, como indisponibilidade de imóveis e veículos, eventualmente poderão ser apreciados em momento oportuno, à luz das provas produzidas e da evolução da instrução processual. 3) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 202591/RJ)

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