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I. V. e outros x H. R. Do E. S.

ID: 302880647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001202-66.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. V. L. E. V. DO E. S.

Polo Passivo:

H. R. DO E. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA SPANHOLI DE SOUZA PINTO

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ARTHUR LEÃO

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Processo 1001202-66.2023.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.V. - - L.E.V.E.S. - H.R.E.S. - Vistos. O feito já se mostra saneado na forma do quanto decidido às fls. 231/232. Re… Processo 1001202-66.2023.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.V. - - L.E.V.E.S. - H.R.E.S. - Vistos. O feito já se mostra saneado na forma do quanto decidido às fls. 231/232. Recentemente, restou consignado por esta Magistrada, em acréscimo a decisão saneadora outrora apresentada, que as partes se manifestassem acerca da necessidade e oportunidade da prova testemunhal. Nesse sentido, ambas pediram pela oitiva de testemunhas. Nesse sentido, considerando a fixação dos pontos controvertidos e, ainda, da distribuição do ônus probatório, DEFIRO a inquirição das testemunhas para complementação das provas que já se mostram produzidas durante a presente instrução. Para o ato, DESIGNO audiência de instrução para o dia 24 de novembro de 2025, às 14 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, sobre a realização da audiência virtual, ainda, para que, na forma do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, providenciem a intimação das testemunhas que arrolaram. A solenidade será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual será enviado para os contatos eletrônicos (e-mail) a serem informados nos autos pelas partes. Por fim, caso não disponham de meios técnicos, facultada a participação presencial na sala de audiências desta Comarca, informando nos autos. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo das determinações acima, entendo por INDEFERIR a pretensão de urgência formulada às fls. 457/458 - suspensão da obrigação alimentar, considerando que o simples atingir da maioridade não é causa - de per si - para desoneração da obrigação alimentar, de modo que as demais circunstâncias a serem analisadas (existência de renda própria, matrícula em ensino superior, entre outras) depende de elementos probatórios a melhor evidenciarem o direito do autor. Intime-se. - ADV: ARTHUR LEÃO (OAB 329474/SP), ARTHUR LEÃO (OAB 329474/SP), MARIANA SPANHOLI DE SOUZA PINTO (OAB 261726/SP)

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Processo nº 1001202-32.2025.8.26.0450

ID: 303756627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-32.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1001202-32.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda de Sousa Moreira da Silva - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CP…

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Processo nº 1001202-05.2023.8.26.0514

ID: 304070553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-05.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA MONT SERRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 1001202-05.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Mont Serrat - 1- Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISB…

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M. A. F. De S. x J. F. R. De S.

ID: 306515385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001202-50.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DE S.

Polo Passivo:

J. F. R. DE S.

Intimação

Advogados:

GIULIANA MIOTTO DE LIMA

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CARLOS HENRIQUE FERRARI DE TOLEDO

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Processo 1001202-50.2024.8.26.0035 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.F.S. - J.F.R.S. - Vistos. Para entrevista do(a) interditando(a), designo o dia 16/07/2025, às 16:25horas, a ser r… Processo 1001202-50.2024.8.26.0035 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.F.S. - J.F.R.S. - Vistos. Para entrevista do(a) interditando(a), designo o dia 16/07/2025, às 16:25horas, a ser realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, oportunidade em que será analisada a realização de prova pericial, sendo obrigatório o comparecimento das partes e seus procuradores. Deverão os procuradores informarem nos autos, no prazo de até 05 (cinco)dias úteis antes da data designada para a audiência, seus endereços de e-mail e o das partes, para que seja enviado link de acesso à reunião virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de identificação pessoal, com foto. Sendo possível, o(a) interditando(a) deverá comparecer presencialmente neste Fórum para participar da audiência. Determino, ainda, que seja expedido ofício: i. ao CAPS, a fim de que informe se a parte interditanda realiza acompanhamento junto à unidade, devendo, em caso positivo, encaminhar relatório atualizado especificando diagnóstico e tratamentos em curso. ii. à Assistência Social para que realize uma visita domiciliar, no endereço da interditanda constante da inicial, com a finalidade de verificar as condições de vida da interditanda e informar se há familiar ou responsável que manifeste interesse em exercer o cargo de curador, apresentando relatório circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIyZmE3ODAtOWQ5MS00MjU1LTgzYmUtNmYyMzI1NzU2NzIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERRARI DE TOLEDO (OAB 441442/SP), GIULIANA MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP)

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Rosana Maria Conti Fávaro x Orla Imoveis Ltda

ID: 307303943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000973-50.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA CONTI FáVARO

Polo Passivo:

ORLA IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RUDINEI PAULO DA SILVA

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MARINO TEIXEIRA NETO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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BRUNO MATIUCI IACONO

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BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

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Processo 1000973-50.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1001202-49.2016.8.26.0223) - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosana Maria Conti Fávaro - O…

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Processo nº 1001202-60.2025.8.26.0279

ID: 297934798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001202-60.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FAGUNDES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1001202-60.2025.8.26.0279 - Embargos à Execução Fiscal - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Jose Fagundes de Freitas Filho - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao…

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Nathanael Ricardo Do Couto x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 292380536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-02.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL RICARDO DO COUTO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001202-02.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathanael Ricardo do Couto - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, d…

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Processo nº 0009615-61.2025.8.26.0576

ID: 293476467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009615-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MENDONÇA

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JÉFERSON PAPALARDO

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DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

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Processo 0009615-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1001202-68.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.M.M.P. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justi…

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Izaltino Barcoto x Carlos Cezar Andrade De Azevedo

ID: 294222122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-78.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINO BARCOTO

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR ANDRADE DE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA

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GILBERTO BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-78.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-78.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Izaltino Barcoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Cezar Andrade de Azevedo - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DO AUTOR AÇÃO CONDENATÓRIA MÚTUO VERBAL TESE DEFENSIVA QUE QUALIFICA O NEGÓCIO COMO DOAÇÃO VERBAL REJEIÇÃO VALOR EXPRESSIVO AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA COMPROVANDO A DOAÇÃO PRECEDENTES PREVALÊNCIA DA TESE DE MÚTUO VERBAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS REFORMA DA R. SENTENÇA RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 O ORDENAMENTO PÁTRIO NÃO ADMITE, EM REGRA, DOAÇÃO VERBAL (CC, ART. 541, CAPUT). EXCEPCIONALMENTE, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DA LIBERALIDADE INFORMAL, DESDE QUE BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E COM TRADIÇÃO IMEDIATA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP E DO C. STJ. 2 NO CASO, O VALOR TRANSFERIDO É CONSIDERÁVEL (R$ 46.747,97) E FOI UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA DO RÉU, OBSTANDO QUALQUER CONJECTURA A RESPEITO DA MODALIDADE VERBAL DA DOAÇÃO. 3 ALEGADO O MÚTUO VERBAL, CABIA AO RÉU, E NÃO AO AUTOR, O ÔNUS DE PROVAR QUAL A MODALIDADE CONTRATUAL EM JOGO, VISTO QUE, REPITO, A CONJUNTURA ADMITIA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE DOAÇÃO POR ESCRITO, REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO. 4 AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DOAÇÃO, RESTA CONDENAR O RÉU PELO MÚTUO VERBAL QUE RECEBERA, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE

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Processo nº 1001202-29.2024.8.26.0333

ID: 292906428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-29.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1001202-29.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. I - Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa de…

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