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Processo nº 1001204-29.2025.8.26.0247

ID: 319743902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-29.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-29.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B.S. - Vistos. Andrea Batista de Souza ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face d… Processo 1001204-29.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B.S. - Vistos. Andrea Batista de Souza ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Cátia Cristina Silva Pereira, postulando a concessão de tutela de urgência para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos II, III e IV do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa da inicial, em 24 de dezembro de 2024, no interior do mercado Frade, a requerida teria agredido fisicamente a autora, utilizando carrinho de compras e desferindo tapas, além de proferir ofensas verbais. Alega-se que tais fatos ensejaram a instauração de procedimento criminal sob nº 1500193-05.2025.8.26.0247. É o relatório. Decido. O pedido liminar não merece acolhimento. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, possuem aplicação restrita aos processos criminais, sendo da competência exclusiva do juízo criminal sua análise e eventual deferimento. Trata-se de instituto processual penal que visa resguardar a efetividade da persecução criminal e a proteção de vítimas e testemunhas no âmbito do processo penal. O juízo cível não possui competência para determinar medidas de natureza processual penal, ainda que conexas com a pretensão indenizatória deduzida nos autos. Conforme se verifica dos documentos acostados, existe procedimento criminal em tramitação (autos nº 1500193-05.2025.8.26.0247), sendo este o foro adequado para apreciação das medidas cautelares requeridas. O magistrado criminal possui melhores condições e elementos probatórios para analisar os requisitos necessários ao deferimento das medidas cautelares, especialmente quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade das providências pretendidas, considerando o conjunto probatório específico da investigação criminal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Antonia Genilce Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 320361355

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-44.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GENILCE DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS

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SERGIO VINICIUS DE SOUZA MOURA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9b349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, do depósito de R$ 15.834,26 em 02/07/2025, (Id.b8dce7d - SISCONDJ), prossiga-se da seguinte forma: 1. Libere-se ao(à) reclamante seu crédito líquido de R$ 12.274,51 (R$ 13.904,08 - R$ 769,38 inss cota parte reclamante - R$ 860,19 FGTS a depositar) 2. Transfira-se o valor de R$ 860,19 para a conta vinculada - FGTS do Reclamante; 3. Transfira-se o valor de R$ 2.699,56 a título de honorários periciais parciais, ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO. Custas e recolhimentos previdenciários recolhidos em guia própria. Intimem-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente R$ 919,92 em 08/07/2025, eis que não observada a devida atualização monetária à época do efetivo pagamento. Vindo aos autos, libere-se ao sr. perito, eis que referente a seus honorários complementares. Inerte, execute-se Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas, sendo desnecessário peticionamento comunicando o cadastro realizado. Referido cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Tudo cumprido, declaro o crédito do autor quitado nos termos do art. 924, II, do CPC, e extinta a execução. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GENILCE DA SILVA

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Antonia Genilce Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 320361366

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-44.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GENILCE DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS

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SERGIO VINICIUS DE SOUZA MOURA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-44.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA GENILCE DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9b349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, do depósito de R$ 15.834,26 em 02/07/2025, (Id.b8dce7d - SISCONDJ), prossiga-se da seguinte forma: 1. Libere-se ao(à) reclamante seu crédito líquido de R$ 12.274,51 (R$ 13.904,08 - R$ 769,38 inss cota parte reclamante - R$ 860,19 FGTS a depositar) 2. Transfira-se o valor de R$ 860,19 para a conta vinculada - FGTS do Reclamante; 3. Transfira-se o valor de R$ 2.699,56 a título de honorários periciais parciais, ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO. Custas e recolhimentos previdenciários recolhidos em guia própria. Intimem-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente R$ 919,92 em 08/07/2025, eis que não observada a devida atualização monetária à época do efetivo pagamento. Vindo aos autos, libere-se ao sr. perito, eis que referente a seus honorários complementares. Inerte, execute-se Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas, sendo desnecessário peticionamento comunicando o cadastro realizado. Referido cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Tudo cumprido, declaro o crédito do autor quitado nos termos do art. 924, II, do CPC, e extinta a execução. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcos Vinicius De Lima

ID: 255624412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas tentativas de localizar o bem objeto da presente ação, a parte autora pediu a intimação do(a) requerido(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa. Ocorre que o Decreto-Lei nº 911/69 não dispõe sobre essa possibilidade, sendo que a responsabilidade por localizar o bem é da parte autora. Em verdade, por ausência de previsão legal, entendo que seria desproporcional atribuir tal ônus à parte requerida, sobretudo porque o credor pode optar por outros meios de satisfação da dívida, já que não logrou êxito em encontrar o veículo. Nesse sentido, já decidiu o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS . PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART . 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Em que pese exista o dever de cooperação e lealdade processual, a ação de busca e apreensão tem natureza especial e satisfativa e seu rito é regulado pelo Decreto-lei nº 911/1969 e pelas Leis Federais nº 10.931/2004 e 13.043/2014, que lhe deram nova redação, não existindo previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro dos bens, objeto da ação, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização de referidos bens. As medidas cabíveis contra o devedor fiduciário em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts . 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens, dado em garantia fiduciária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014200-12 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Em prestígio ao princípio da celeridade e, ainda, observados os indícios de má-fé no comportamento da parte requerida, que, após a restituição do veículo, não o entregou consoante determinado em decisão judicial, bem como por ter tento induzir em erro o juízo afirmando que o Relator julgou extinto o feito (id. 132109788), sendo que expressamente indeferiu o pedido de extinção (id. 110804118), DETERMINO a restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001204-68.2025.8.26.0137

ID: 330231952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-68.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A. Y. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MOTA FERRARI

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Processo 1001204-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.O.A. - - M.G.A.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o … Processo 1001204-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.O.A. - - M.G.A.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP), JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP)

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Caio Henrique Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332188791

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-80.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-80.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE SANTOS RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-80.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CAIO HENRIQUE SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 02/10/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE SANTOS

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Estado De São Paulo x Rosileide Franzim

ID: 305609508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSILEIDE FRANZIM

Despacho

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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DESPACHO Nº 1001204-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosileide Franzim - Vistos. Cuida-se de agravo i… DESPACHO Nº 1001204-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosileide Franzim - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001204-06.2024.4.01.3703

ID: 299846909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-06.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-06.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade (NB 222.299.001-1 e DER: 12/01/2024), pleito negado administrativamente pelo INSS sob a alegação de não cumprimento da carência para a concessão do benefício. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91 e da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois), se mulher. A carência do benefício é, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da EC 103/2019, e de 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, conforme disposto no art. 18 da mencionada emenda. No caso dos autos, a parte autora completou a idade de sessenta anos apenas em 01/2022, portanto, está sujeito às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e deverá comprovar uma carência de 180 (cento e oitenta) meses. A parte requerente alega que satisfaz o tempo de carência exigido, pois afirma possuir a idade mínima (esta atingida em 01/2024, quando completou 62 anos) e 180 contribuições válidas, período suficiente para a concessão do benefício pretendido. No presente caso, sem razão a parte requerente. No cálculo de tempo de contribuição feito pela própria autora em sua petição inicial ela computa todas as contribuições constantes de seu CNIS e de sua CTPS alcançando um tempo de contribuição de apenas 11 anos e 9 meses (141 meses). A autora somente atinge o tempo mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) meses, se for computado um suposto vínculo dela com a Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA entre 0101/1993 a 31/12/1996, ocorre que tal vínculo não consta nem do CNIS e nem da CTPS da requerente, e a não foram apresentados elementos suficientes para comprovar tal vínculo. Não foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição/Certidão de Tempo de Contribuição com as exigências legais, para averbação do vínculo com o Poder Público e eventual contagem recíproca de tempo de contribuição, apenas o documento de ID 2024577172 não é suficiente para este fim, pois nele sequer é possível constar qual o cargo ocupado pela autora ou qual a relação de quem assina a declaração com o ente público em questão. Ademais, sequer foram apresentados contracheques recebidos pela autora, ficha de frequência ou portarias de nomeação ou exoneração da autora. Nessa perspectiva, o total de carência no perfil contributivo da requerente é inferior às 180 contribuições mínimas exigidas para concessão do benefício. Dessa forma, ante ao não cumprimento da carência exigida, não assiste razão ao requerente. DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, REJEITO o pedido inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001204-85.2025.8.26.0390

ID: 309456770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001204-85.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA

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Processo 1001204-85.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovaçã… Processo 1001204-85.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se Carta Precatória para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP)

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Juízo Ex Officio x Grupo Futuro - Gestão De Saúde

ID: 291400258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001204-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GRUPO FUTURO - GESTãO DE SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MOREIRA FERREIRA

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MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-56.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-56.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Grupo Futuro - Gestão de Saúde - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E NULIDADE DE NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP, QUE VISA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025 E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NO PROCESSO ANTERIOR (CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024), BEM COMO O ACESSO AOS AUTOS DO RESPECTIVO EXPEDIENTE. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, O FRANQUEAMENTO DE ACESSO AOS AUTOS E A NULIDADE DO NOVO CHAMAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO NÃO JULGAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE NO PROCESSO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024; E (II) ESTABELECER SE A DEFLAGRAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025, COM O MESMO OBJETO, É NULA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUI DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DISPENSE O DEVER DE FUNDAMENTAR FORMALMENTE AS DECISÕES.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO NÃO APRECIAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SUA INABILITAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024, INCORREU EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E EFICIÊNCIA.5. A AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA PREJUDICA A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, O QUE INVIABILIZA A PARTICIPAÇÃO ADEQUADA DOS INTERESSADOS EM NOVOS CERTAMES E COMPROMETE A HIGIDEZ DO PROCESSO LICITATÓRIO.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LV E XXXIV, "A", E ART. 37, XXI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.784/99, ART. 59, § 1º; LEI Nº 14.133/21, ART. 5º; LEI MUNICIPAL Nº 3.997/21, ART. 5º; DECRETO MUNICIPAL Nº 4.851/23, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 628; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Queiroz Moreira (OAB: 115666/SP) - Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador) - 1º andar

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