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Adriana Lima Santos x Punto Jabaquara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 336540844

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-35.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

PUNTO JABAQUARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-35.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ADRIANA LIMA SANTOS RECLAMADO: PUNT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-35.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ADRIANA LIMA SANTOS RECLAMADO: PUNTO JABAQUARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90d43a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ERINA TOMITA Vistos etc., Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pretendendo que seja autorizada para que deixe de prestar serviços de forma imediata com o pagamento das verbas rescisórias e expedição de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. D E C I D O A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos (art.300 CPC/2015), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida extrema que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos princípios basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. Ademais, diante da controvérsia acerca da dissolução contratual, uma vez que a reclamante pede a rescisão indireta do contrato de trabalho, necessária é a dilação probatória, ressaltando que é desnecessária autorização judicial mediante a concessão de liminar para o uso da faculdade prevista no art. 483, § 3º da CLT. Portanto, concluo que não estão presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) para concessão da tutela de urgência, razão pela qual indefiro a pretensão. Fica redesignada audiência UNA presencial dia 16/10/2025 às 12:15 horas, na qual as partes comparecerão, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado pela testemunha, comprovará a intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LIMA SANTOS

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Thalia Agules Tessaro Gomes x Banca D Abril e outros

ID: 337753155

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-96.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THALIA AGULES TESSARO GOMES

Polo Passivo:

BANCA D ABRIL MARIA CELIA DE ANDRADE SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001204-96.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA AGULES TESSARO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001204-96.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA AGULES TESSARO GOMES RECLAMADO: MARIA CELIA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61ec7c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THALIA AGULES TESSARO GOMES contra MARIA CELIA DE ANDRADE SILVA e BANCA DE ABRIL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - determinar a retificação do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE MARIA CÉLIA DE ANDRADE SILVA, conforme decisão de Id. 9d23772; - extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à reclamada BANCA DE ABRIL; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e MARIA CELIA DE ANDRADE SILVA de 08.02.2017 a 24.07.2023, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - 13º salário de 2018; - 13º salário de 2019; - 13º salário de 2020; - 13º salário de 2021; - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2018/2019, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2019/2020, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS desde 08.02.2017 a 31.07.2023. - saldo de salário de 06 dias de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 - férias proporcionais + 1/3 (6/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS. - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% do FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS, bem como para requerimento do seguro-desemprego. Caso a parte autora não consiga receber o benefício por culpa exclusiva da reclamada documentalmente comprovada, haverá conversão em indenização. A Secretaria deverá anotar a CTPS digital da autora por meio do eSocial, constando empregador MARIA CÉLIA DE ANDRADE SILVA, admissão em 08.02.2017, desligamento em 06.06.2023 como dispensa sem justa causa e a projeção do aviso prévio para 24.07.2023, cargo de atendente e salário de R$ 1.350,00 mensais. - julgar improcedentes os demais pedidos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais o saldo de salário e os 13º salários. Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALIA AGULES TESSARO GOMES

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Antonia Silva Dos Santos x Hre Servicos De Portaria E Conservacao Ltda - Epp

ID: 336838834

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-22.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001204-22.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ANTONIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: HRE SERVICOS DE PORTAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001204-22.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ANTONIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd3228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 09:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SILVA DOS SANTOS

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Claudiano Alves De Almeida e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 338513936

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001204-39.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO ALVES DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001204-39.2025.5.02.0088 REQUERENTE: CLAUDIANO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001204-39.2025.5.02.0088 REQUERENTE: CLAUDIANO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2403e2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DESPACHO Id 9874309: recebo como simples petição. Trata-se de Ação de Cumprimento da Sentença Coletiva prolatada no Processo Nº 1000625-73.2021.5.02.0010 , ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA como substituto processual de CLAUDIANO ALVES DE ALMEIDA em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em decisão exarada no Processo Nº 1000625-73.2021.5.02.0010 foi determinada a liquidação e execução de forma individualizada para que, em cada processo, houvesse a indicação dos trabalhadores efetivamente abrangidos pelo título executivo. O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento, cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com escopo no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, ressalto que a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, conforme entendimento do STF, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, conforme melhor doutrina, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Dessa forma, consigno, que no momento oportuno, a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado. No mais, intime-se a reclamada para dizer, no prazo de 8 dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - CLAUDIANO ALVES DE ALMEIDA

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Processo nº 1001204-68.2022.8.26.0268

ID: 303559085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001204-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MAGALHAES COSTA

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Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARA… Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, na qualidade de única filha e herdeira necessária de MARIO YAMAMOTO, ajuizou a presente ação de inventário com pedido de adjudicação, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento de seu genitor, ocorrido em 11 de fevereiro de 2022. A inventariante foi regularmente nomeada para o cargo, prestou compromisso e apresentou suas declarações, comprovando a inexistência de outros herdeiros e a composição do espólio. O ativo patrimonial é composto por: (i) saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco, conforme pesquisa SISBAJUD; e (ii) direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 parte ideal de imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do CRI local, avaliado em R$ 15.111,53. Não foram apuradas dívidas ou obrigações pendentes, totalizando o montemor em R$ 45.489,35. A inventariante esclareceu satisfatoriamente as questões suscitadas pelo juízo quanto aos inventários não promovidos dos genitores do inventariado, comprovando os direitos possessórios consolidados e juntando certidões de distribuições que atestam a inexistência de outros processos sucessórios. Foram apresentadas todas as certidões negativas exigidas, bem como a Declaração de ITCMD com isenção homologada pela Fazenda Pública Estadual. As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados aos autos. O inventário processou-se regularmente, observando-se o procedimento do arrolamento sumário previsto no Código de Processo Civil. A inventariante demonstrou ser a única herdeira necessária do inventariado, na qualidade de filha, conforme certidão de nascimento apresentada. A composição do patrimônio foi adequadamente demonstrada através de documentos idôneos e pesquisas oficiais (SISBAJUD), não havendo impugnação quanto aos valores declarados. A questão relativa aos direitos sobre o imóvel restou esclarecida, evidenciando-se que o inventariado exerceu posse mansa e pacífica sobre a fração ideal por mais de duas décadas, tendo inclusive edificado benfeitorias no local. A ausência de inventário dos genitores não obsta o reconhecimento dos direitos sucessórios consolidados, máxime considerando a decisão transitada em julgado na ação possessória (Processo nº 1002166-91.2022.8.26.0268). As certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e previdenciários foram regularmente apresentadas, não havendo óbice à homologação da partilha. O ITCMD foi declarado com isenção total, devidamente homologada pela Fazenda Pública, em razão do valor do quinhão não exceder o limite legal. Satisfeitos todos os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha com a adjudicação dos bens à única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por MARIO YAMAMOTO, adjudicando à sua única herdeira, FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, os seguintes bens: a) Saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 (trinta mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) depositado na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco; b) Direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 (um sexto) parte ideal do imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do Oficial de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, incluindo a casa de 100m² de área construída. DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINAR a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da inventariante, para fins de registro imobiliário; bem como a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento/transferência do saldo bancário junto ao Banco Bradesco; O arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações acima. CONDENAR a inventariante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se que as custas iniciais já foram recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA MAGALHAES COSTA (OAB 305922/SP)

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Processo nº 1001204-44.2022.4.01.3810

ID: 309001892

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-44.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001204-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDINATÓRIO De orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001204-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Banco Do Brasil S.A. x Vanya Vilela Rodrigues

ID: 295672389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANYA VILELA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANYA VILELA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANYA VILELA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de uma “Execução De Título Extrajudicial” promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANYA VILELA RODRIGUES LTDA e OUTROS (02). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente indicar o domicílio ou residência dos demandados, sendo essa uma obrigação mínima para o regular processamento da demanda. A utilização dos sistemas informatizados de apoio ao Judiciário, como o RENAJUD, deve observar o princípio da cooperação processual, mas também está condicionada à excepcionalidade, especialmente quando se trata de diligência típica da parte exequente que possui plenas condições de promover por meios próprios a localização do executado. Nesse mesmo sentindo, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FEITO JULGADO EXTINTO . PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM LOCALIZAR A EMPRESA RÉ PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU. SOLICITAÇÃO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE CINCO ANOS . RECURSO IMPROVIDO. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízos para localizar o endereço do réu somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao autor para identificar o paradeiro da parte adversa. Não se pode permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte autora. Se a empresa ré havia encerrado suas atividades, antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme informações em seu CNPJ na Receita Federal, por isso não foi localizada para citação, a busca de endereços pelos sistemas informatizados seria diligências inúteis . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013758-40.2019.8 .11.0015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) No caso em tela, trata-se de instituição financeira de grande porte, com recursos tecnológicos e operacionais suficientes para a obtenção de dados atualizados de seus clientes ou devedores. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha esgotado as possibilidades extrajudiciais de localização, tampouco se evidencia justificativa plausível para a utilização do sistema judicial de forma subsidiária. Ademais, não se pode ignorar que a consulta ao RENAJUD visa à restrição de veículos e está vinculada à localização de bens passíveis de constrição, e não propriamente à apuração de endereços. A instrumentalização do sistema com finalidades distintas daquelas para as quais foi criado contribui para o sobrecarga do aparato judicial e compromete a eficiência e a celeridade dos atos processuais, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O Judiciário não deve substituir as diligências que competem exclusivamente à parte, sob pena de desequilíbrio na relação processual e de desvio da finalidade dos mecanismos institucionais à disposição do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistemas vinculados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), para localização de endereço da executada, por ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis à parte autora. 1) Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação. Caso indicado novo endereço, EXPEÇA-SE o necessário, independentemente de nova conclusão. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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R. S. U. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 294287522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006286-69.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. U.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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VILSON PEREIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. S. U. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SINDICATO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO NEM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) DEFINIR SE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS CABE À PARTE RÉ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, QUANDO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FOR CONTESTADA, CABE À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA VERACIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RECORRENTE PRÁTICA DE FRAUDES SIMILARES JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR COMO PROVA SUFICIENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ SEM POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA.6. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE RÉ, QUE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CASO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS SEJA CONFIRMADA, A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. TESE DE JULGAMENTO: A) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. B) O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. C) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO PREJUDICA A PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E CONSTITUI GARANTIA DA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, PODENDO ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017190-31.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-46.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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R. S. U. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 294288028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006286-69.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. U.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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VILSON PEREIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. S. U. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SINDICATO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO NEM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) DEFINIR SE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS CABE À PARTE RÉ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, QUANDO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FOR CONTESTADA, CABE À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA VERACIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RECORRENTE PRÁTICA DE FRAUDES SIMILARES JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR COMO PROVA SUFICIENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ SEM POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA.6. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE RÉ, QUE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CASO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS SEJA CONFIRMADA, A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. TESE DE JULGAMENTO: A) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. B) O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. C) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO PREJUDICA A PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E CONSTITUI GARANTIA DA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, PODENDO ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017190-31.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-46.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Henrique Diolino x R2 Apoio Administrativo Ltda.

ID: 316455498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-25.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DIOLINO

Polo Passivo:

R2 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS

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ADILSON MOREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001204-25.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DIOLINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001204-25.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DIOLINO RECLAMADO: R2 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 775ef0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por não citada a reclamada, REDESIGNO a audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 15:00 horas, ocasião em que as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. No mais, por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 15:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Cite-se a ré no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DIOLINO

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