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"1001208-08.2023.8.26.0483" - Resultados da Busca – Página 136 de 163

Alessandro De Moura Silva x Power Systems Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 341969348

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-85.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001208-85.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE MOURA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001208-85.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE MOURA SILVA RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea0d37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Designada audiência Una para o dia 23/09/2025 09:20 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 01 de agosto de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE MOURA SILVA

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Carlos Alberto Da Silva Costa x Motoroda Comercio De Motos E Veiculos Ltda

ID: 342380662

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-91.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MOTORODA COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001208-91.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001208-91.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA RECLAMADO: MOTORODA COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f32333 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o pedido de antecipação de tutela. São Caetano do Sul, data abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos etc. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O reclamante pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado que a empresa ré proceda à imediata reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriores, com pagamento de verbas vencidas e vincendas até a data da efetiva reintegração. Alega que o pedido decorre de nulidade da dispensa, uma vez que está acometido de doença profissional, conforme documentos que acosta aos autos, sendo detentor da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/2019, e que a dispensa foi discriminatória. Pois bem. O art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, o magistrado pode a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu. Em que pese os documentos acostados aos autos com a inicial, a alega moléstia profissional e a dispensa discriminatória dependem de demais provas a serem produzidas nestes autos. Assim, não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFERE-SE, por ora, a tutela pretendida. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de agosto de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA

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Processo nº 1001208-53.2025.8.26.0510

ID: 305575144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislene de Fatima Pereira de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1001208-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislene de Fatima Pereira de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Gislene Fatima Pereira Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e os adicional por tempo de serviço (quinquênio) pagos a requerente, fazendo-os incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001208-44.2025.8.26.0028

ID: 304305998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO MOMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-44.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Belo Horizonte - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, ef… Processo 1001208-44.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Belo Horizonte - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias. Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem(ns) indicado(s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SILVIO FERNANDO MOMM (OAB 461831/SP)

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Processo nº 1001208-39.2025.8.26.0450

ID: 302574393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001208-39.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA LOZANO RAIS ROSELI LOZANO ALVES RAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-39.2025.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Roseli Lozano Alves Rais - - Kamila Lozano Rais - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Con… Processo 1001208-39.2025.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Roseli Lozano Alves Rais - - Kamila Lozano Rais - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA (OAB 403394/SP), GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA (OAB 403394/SP)

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Processo nº 1001208-24.2024.8.26.0531

ID: 308532609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-24.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-24.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na f… Processo 1001208-24.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ R$36.995,20 (trinta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), referente a um contrato de empréstimo pessoal e a faturas de cartão de crédito (fls. 57/63). O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a requerida pagará as despesas processuais e os honorários advocatícios à parte adversa, no importe de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001208-29.2025.8.26.0615

ID: 306990453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-29.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-29.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alexander de Moura Souza - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrôni… Processo 1001208-29.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alexander de Moura Souza - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Rizabet Alves De Moura x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 301162664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-25.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIZABET ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001208-25.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizabet Alves de Moura - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o proces… Processo 1001208-25.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizabet Alves de Moura - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 287/291 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado p. 29, com prestações mensais no valor de R$ 22,97 (vinte e dois reais e noventa e sete centavos), relativas ao contrato nº 817022191, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Agora entrevendo a presença dos requisitos legais, adianto os efeitos da tutela e, independentemente do trânsito em julgado, determino a cessação dos descontos declarados irregulares, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, para comprovar nos autos as providencias adotadas. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de p.388/389 homologou o acordo formulado pelas partes. 5- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da requerente, dos valores depositados conforme p.393, após a juntada de formulário de MLE. 6- Após, não havendo custas a serem recolhidas pela requerida, arquivem-se os autos,com as anotações de praxe. 7- Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Luciana De Carvalho Costa x Banco Pan S/A

ID: 315071532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-10.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001208-10.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciana de Carvalho Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13h… Processo 1001208-10.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciana de Carvalho Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13h30. A audiência será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. 2) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3) As partes deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, mesmo que já o tenham feito (prazo: 05 dias). 4) Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará, no dia da audiência, o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mail), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário instalar o programa.Somente será aceito um e-mail por parte, cujo convite poderá ser compartilhado se for de interesse dela. Múltiplos e-mails sem indicação específica de quem participará da audiência serão desconsiderados. 5) Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6) Dúvidas referentes à audiência deverão ser sanadas via e-mail diretamente ao CEJUSC: cejusc.morroagudo@tjsp.jus.br. 7) No dia e horário agendados, todos os participantes (partes e advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 8) A audiência será realizada por conciliador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo devida a remuneração de R$ 82,41 (conforme Resolução 809/2019). O pagamento deverá ser realizado pelas parte REQUERIDA à conciliadora por meio a ser definido no dia da audiência. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Beatriz Rosa De Oliveira x Consultoria E Intermediacao De Negocios Voe Bem Ltda

ID: 280441303

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-56.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS VOE BEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA ANTUNES VAROLI ARIA

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MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001208-56.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001208-56.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BEATRIZ ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS VOE BEM LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS VOE BEM LTDA

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