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Eduardo Liotti Filho x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 259153341

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-79.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIOTTI FILHO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001230-79.2022.5.02.0011 : EDUARDO LIOTTI FILHO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001230-79.2022.5.02.0011 : EDUARDO LIOTTI FILHO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3dc41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 762/773 (ID. fa4e0c9); - Parcialmente procedente os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 806/807 (ID. a1cf52d); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 814/815 (ID. 8e59335); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e Provimento parcial ao interposto pela reclamada, às folhas 874/884 (ID. 81849c6), "para: i) afastar a culpa recíproca reconhecida na sentença e declarar válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se da condenação as verbas rescisórias e expedição das guias de FGTS deferidas na origem; ii) determinar que o cálculo das horas extras devidas observe o disposto na Súmula 340 do TST; iii) excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios."; - Trânsito em julgado em 03/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 888 (ID. 25602c8); - Custas processuais (R$ 1.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 855. - Apólice de seguro garantia, às folhas 844/854 (ID. 744e0e4). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 939/941 (ID. cffec98); - Pagamento efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 110.074,32, conforme comprovante juntado à fl. 972 (ID. 035856b) e planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 953/971 (ID. 06872ac), demonstra a quitação do crédito do exequente e dos honorários devidos ao seu patrono; - Requerimento da executada acerca da dilação de prazo para comprovar os recolhimentos previdenciários, à fl. 951 (ID. 8aa6ed4); - Expressa concordância do exequente com os cálculos da executada, à fl. 975 (ID. be57680); Procuração, à fl. 40 (ID. 52f41e7). Informo, ainda, que o d. patrono do exequente, Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA, possui cadastro no SISCONDJ, conforme pesquisa realizada neste ato. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino: 1 - Conforme planilha de atualização dos cálculos, expeça-se alvará em favor do autor exequente, no valor total de R$ 110.074,32, sendo: R$ 99.345,97, para quitação do seu crédito líquido e R$ 10.728,35, para quitação dos honorários devidos aos seus patronos, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. 2 – Concede-se o prazo de 30 dias, como requerido no ID. 8aa6ed4 (folhas 951/952), para a executada comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes), através de guia própria, sob pena de execução. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Considerando os termos do julgado, observando-se o contido às folhas 874/884 (ID. 81849c6), resta prejudicada a determinação de retificação na CTPS do autor. 4 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LIOTTI FILHO

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Processo nº 1001230-73.2025.8.11.0108

ID: 331725355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-73.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA PRETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001230-73.2025.8.11.0108 Autor: MARIA BERNADETE DA SILVA PRETTO Réu: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001230-73.2025.8.11.0108 Autor: MARIA BERNADETE DA SILVA PRETTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 18216.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332111364

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-98.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE ROBERTO PORTANTE SALETE PETRONILHO DA SILVA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-98.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: SALETE PETRONILHO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-98.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: SALETE PETRONILHO DA SILVA RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c306b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SALETE PETRONILHO DA SILVA em face de RECLAMADO: SOC BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS para condenar a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas: indenização material devida a autora será na proporção de 12,5% do seu último salário, por mês, até que esta complete 76,4 anos de idade, expectativa de vida, segundo IGBE 2023;Dano moral no importe de R$ 15.000,00 decorrente da doença ocupacional;Indenização substitutiva pelo período estabilitário, sendo devidos os salários, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, nos limites da lide, desde a dispensa, em 06/05/2024 até 06/05/2025;Horas extras pela troca de uniforme, não anotados, no total de 30 minutos por dia, considerando-se os dias de labor anotados nos cartões de ponto, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%. Fixa-se como data de início do pagamento da pensão mensal o dia 26/07/2024, data do ajuizamento da ação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota da reclamante, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir da reclamante a parte que a mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Horas extras e reflexos em DSR e 13º salário, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Por ser sucumbente no objeto da perícia a reclamante arcará com os honorários periciais ambientais ora arbitrados em R$806,00, observando-se o quanto disposto no artigo 790-B §4º da CLT. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo E. TRT, tendo em vista a sucumbência da autora e por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos e limites estabelecidos pelo Provimento. Por ser sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$ 4.000,00. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Devidos, ainda, honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, diferença de adicional de insalubridade e dano moral por dispensa discriminatória. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados das reclamadas). Custas no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332111379

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-98.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE ROBERTO PORTANTE SALETE PETRONILHO DA SILVA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-98.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: SALETE PETRONILHO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-98.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: SALETE PETRONILHO DA SILVA RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c306b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SALETE PETRONILHO DA SILVA em face de RECLAMADO: SOC BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS para condenar a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas: indenização material devida a autora será na proporção de 12,5% do seu último salário, por mês, até que esta complete 76,4 anos de idade, expectativa de vida, segundo IGBE 2023;Dano moral no importe de R$ 15.000,00 decorrente da doença ocupacional;Indenização substitutiva pelo período estabilitário, sendo devidos os salários, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, nos limites da lide, desde a dispensa, em 06/05/2024 até 06/05/2025;Horas extras pela troca de uniforme, não anotados, no total de 30 minutos por dia, considerando-se os dias de labor anotados nos cartões de ponto, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%. Fixa-se como data de início do pagamento da pensão mensal o dia 26/07/2024, data do ajuizamento da ação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota da reclamante, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir da reclamante a parte que a mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Horas extras e reflexos em DSR e 13º salário, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Por ser sucumbente no objeto da perícia a reclamante arcará com os honorários periciais ambientais ora arbitrados em R$806,00, observando-se o quanto disposto no artigo 790-B §4º da CLT. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo E. TRT, tendo em vista a sucumbência da autora e por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos e limites estabelecidos pelo Provimento. Por ser sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$ 4.000,00. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Devidos, ainda, honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, diferença de adicional de insalubridade e dano moral por dispensa discriminatória. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados das reclamadas). Custas no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALETE PETRONILHO DA SILVA

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Arthur Reis Dias x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336934758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-36.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REIS DIAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001230-36.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: ARTHUR REIS DIAS RECLAMADO: AMERICANAS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001230-36.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: ARTHUR REIS DIAS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be83b5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 25 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.294/300, inalterada AcórdãoRO f.383/390, AIRR f.534/544 (suspensão exigibilidade hon.adv), com trânsito em julgado 11/04/25 Hon.advocatícios devidos pelo autor em suspensão de exigibilidade B2W > Americanas em Recup.Judicial Dep.CEF f.318 0546 042 01508749-7 R$ 9.828,51 em 22/10/19 (atualizado R$ 15.567,53 em 25/07/25) Dep.CEF f.415 0546 042 01509340-3 R$ 20.118,30 em 24/09/20 (atualizado R$ 30.834,78 em 25/07/25) Dep.CEF f.466 0546 042 01509381-0 R$ 53,19 em 22/10/20 (atualizado R$ 79,22 em 25/07/25) 1. As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Quantidade de horas extras: o autor não demonstrou a quantidade de horas extras lançadas em suas contas, não replicou a impugnação feita pela ré e não apontou divergências com relação à apuração da ré. Correta a ré ao demonstrar as quantidades devidas (f.589/609). b) Honorários de sucumbência devidos pelo autor: verba com suspensão de exigibilidade, conforme decisão AIRR f.534/544. c) Correção/juros: conforme ADC 58/20 STF, aplica-se IPCAe até distribuição e Selic a partir de então. Na fase judicial, a Selic é devida até 29/08/24 e também resulta da atual redação do art.406 CC, a partir de 30/08/24 (IPCA + [Selic-IPCA]). A ré deixou de apurar a Selic entre 02/07/19 e 29/08/24 > retificadas as contas pela Secretaria alterando tal tópico. Já a partir de 30/08/24, a ré coloca corretamente na modalidade “Taxa legal” do PjeCalc. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da ré, com a modificação dos juros feita pela Secretaria (id a97732c resumo f.633). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 7.573,80, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 310,57. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.629,74. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Do Dep.CEF f.415 0546 042 01509340-3 R$ 20.118,30 em 24/09/20 (atualizado R$ 30.834,78 em 25/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 7.425,92 em 25/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 1.161,52 em 25/07/25 c) INSS: R$ 1.983,77 em 25/07/25 d) Ao Proc.Recup.Judicial da ré, saldo: R$ 20.263,57 em 25/07/25 ---- e) Ao Proc.Recup.Judicial da ré >> Dep.CEF f.318 0546 042 01508749-7 R$ 9.828,51 em 22/10/19 (atualizado R$ 15.567,53 em 25/07/25) f) Ao Proc.Recup.Judicial da ré >> Dep.CEF f.466 0546 042 01509381-0 R$ 53,19 em 22/10/20 (atualizado R$ 79,22 em 25/07/25) Dados: Proc.Recuperação Judicial 0803087-20.2023.8.19.0001 - 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - email cap04vemp@tjrj.jus.br guia de depósito: https://www11.tjrj.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR REIS DIAS

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Arthur Reis Dias x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336934767

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-36.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REIS DIAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001230-36.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: ARTHUR REIS DIAS RECLAMADO: AMERICANAS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001230-36.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: ARTHUR REIS DIAS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be83b5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 25 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.294/300, inalterada AcórdãoRO f.383/390, AIRR f.534/544 (suspensão exigibilidade hon.adv), com trânsito em julgado 11/04/25 Hon.advocatícios devidos pelo autor em suspensão de exigibilidade B2W > Americanas em Recup.Judicial Dep.CEF f.318 0546 042 01508749-7 R$ 9.828,51 em 22/10/19 (atualizado R$ 15.567,53 em 25/07/25) Dep.CEF f.415 0546 042 01509340-3 R$ 20.118,30 em 24/09/20 (atualizado R$ 30.834,78 em 25/07/25) Dep.CEF f.466 0546 042 01509381-0 R$ 53,19 em 22/10/20 (atualizado R$ 79,22 em 25/07/25) 1. As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Quantidade de horas extras: o autor não demonstrou a quantidade de horas extras lançadas em suas contas, não replicou a impugnação feita pela ré e não apontou divergências com relação à apuração da ré. Correta a ré ao demonstrar as quantidades devidas (f.589/609). b) Honorários de sucumbência devidos pelo autor: verba com suspensão de exigibilidade, conforme decisão AIRR f.534/544. c) Correção/juros: conforme ADC 58/20 STF, aplica-se IPCAe até distribuição e Selic a partir de então. Na fase judicial, a Selic é devida até 29/08/24 e também resulta da atual redação do art.406 CC, a partir de 30/08/24 (IPCA + [Selic-IPCA]). A ré deixou de apurar a Selic entre 02/07/19 e 29/08/24 > retificadas as contas pela Secretaria alterando tal tópico. Já a partir de 30/08/24, a ré coloca corretamente na modalidade “Taxa legal” do PjeCalc. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da ré, com a modificação dos juros feita pela Secretaria (id a97732c resumo f.633). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 7.573,80, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 310,57. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.629,74. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Do Dep.CEF f.415 0546 042 01509340-3 R$ 20.118,30 em 24/09/20 (atualizado R$ 30.834,78 em 25/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 7.425,92 em 25/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 1.161,52 em 25/07/25 c) INSS: R$ 1.983,77 em 25/07/25 d) Ao Proc.Recup.Judicial da ré, saldo: R$ 20.263,57 em 25/07/25 ---- e) Ao Proc.Recup.Judicial da ré >> Dep.CEF f.318 0546 042 01508749-7 R$ 9.828,51 em 22/10/19 (atualizado R$ 15.567,53 em 25/07/25) f) Ao Proc.Recup.Judicial da ré >> Dep.CEF f.466 0546 042 01509381-0 R$ 53,19 em 22/10/20 (atualizado R$ 79,22 em 25/07/25) Dados: Proc.Recuperação Judicial 0803087-20.2023.8.19.0001 - 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - email cap04vemp@tjrj.jus.br guia de depósito: https://www11.tjrj.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0058

ID: 301873161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO CHAVES

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Processo 1001230-12.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, … Processo 1001230-12.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando o alegado na inicial e o teor do documento de fls.6, a atestar ser a requerida portadora de doença de Alzheimer moderada à grave, encontrando-se assim incapacitada para a realização dos atos da vida civil, resta evidente a necessidade de se ter alguém para representa-la civilmente. Assim, nomeio o(a) requerente Emerson Mello dos Santos, curador provisório de sua genitora Judite Geralda de Melo dos Santos. Lavre-se o termo e cite-se, devendo o oficial de justiça relatar o estado da parte requerida e, não havendo condições para recebê-la, ato contínuo deverá proceder à citação na pessoa de seu curador. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 752 do Novo Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa do interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da interditanda. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perita a Dra. JOYCE GIMENES BRANDÃO POPOLO (drajoycebrandao@gmail.com), intimando-a por mensagem eletrônica para que estime seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para que efetue o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e, com este, comunique-se a perita, por mensagem eletrônica, para designar data para avaliação da capacidade da parte requerida, com prazo suficiente para que o cartório possa providenciar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, tornem conclusos para designação de audiência ou julgamento do feito. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias úteis, se o(a) interditando(a) possui bens ou rendas e, em caso positivo, comprovar a propriedade e o respectivo valor, bem como traga aos autos, via(s) de sua certidão de nascimento e casamento, se for o caso. Designada data para a perícia, cite-se do inteiro teor da ação e intime-se as partes da perícia agendada instruindo uma via desta com manifestação do Centro de Saúde. Uma via da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado/carta. Intimem-se. - ADV: JOSE REINALDO CHAVES (OAB 79241/SP)

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Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0002

ID: 308861194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez… Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso o mandado retorne negativo, após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de DANIEL CONCEICAO FERRARI SOUZA, CPF 46135808893, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001230-67.2025.8.26.0654

ID: 295714469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-67.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VEREDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

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Processo 1001230-67.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1001230-67.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VEREDAS, CNPJ 53771042000192, e parte ré/executado - ELISA MOUA DA SILVA, CPF 38843208829 e ANDERSON ALVES DA SILVA, CPF 33192382805, cujo valor da causa é: R$ 3.045,69(TRES MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Luan Fernandes Dos Santos e outros

ID: 292986354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-44.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

LUAN FERNANDES DOS SANTOS LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA PAULA DA COSTA

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Processo 0000464-44.2023.8.26.0543 (processo principal 1001230-90.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciano Fernandes dos Santos - Me - - Luan… Processo 0000464-44.2023.8.26.0543 (processo principal 1001230-90.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciano Fernandes dos Santos - Me - - Luan Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. 182/185: Trata-se de impugnação à penhora de fls. 165/169, na qual o executado alega impenhorabilidade do plano de previdência complementar privada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Inicialmente, em que pese a denominação seguro de vida, o VGBL trata-se de verdadeiras aplicações financeiras, já que o segurado pode resgatar valores ainda em vida. Nesse sentido, adota-se aqui o entendimento de possibilidade de penhora sobre o saldo de plano de previdência privada, porquanto este não detém natureza alimentar ou salarial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil. Além disso, é ônus exclusivo do devedor a prova da impenhorabilidade, a teor do artigo 854,§3º, I do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que não comprovou por outros meios que a aludida importância se destinasse à sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Constrição de valores encontrados em plano de previdência privada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde que comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23325682520248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 30/01/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de valores depositados em plano de previdência privada (PGBL) indeferida pelo Magistrado - Recurso do exequente - Admissibilidade - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062275920248260000 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, também não prospera o argumento consignado na decisão agravada de que até 40salários-mínimos dos valores conscritos são impenhoráveis por força de interpretação extensiva do artigo833, X do Código de Processo Civil de modo a abranger não apenas a conta poupança, mas também a reserva em conta corrente ou demais aplicações financeiras. Conforme precedentes desta Colenda Câmara, a mera circunstância de o bloqueio de ativos financeiros do devedor ter incidido sobre quantias inferiores a quarentasalários-mínimos não é suficiente para caracterizar como impenhoráveis os valores constritos. Com efeito, nos termos do artigo833, X do Código de Processo Civil , é impenhorável apenasa quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimose referida norma não admite interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Gratuidade da justiça deferida, como na origem. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba proveniente desalário. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Bloqueio que de fato incidiu na conta em que o agravante recebe seusalário, no entanto, nesta também ocorrem intensas movimentações financeiras e no mês que antecedeu o bloqueio o agravante recebeu de terceiros transferências que superaram o dobro do seusalário. Alegação de que os valores seriam impenhoráveis porque inferiores a 40salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente.Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X do CPC não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108011-55.2024.8.26.0000; Rel.Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2024) Assim, não sendo possível equiparar a previdência privada, que tem caráter de investimento - acumulação de recursos - a pecúlio, é de rigor manutenção da constrição realizada. Fls. 206/207: Ante o recolhimento das despesas necessárias (fls. 211/215), defiro o pedido formulado, expeça-se o necessário, Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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