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Processo nº 0001632-47.2018.8.26.0417

ID: 321031879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-47.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUIMION DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001632-47.2018.8.26.0417 (processo principal 1001237-72.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Quimion Distribuidora Farmaceutica Ltda - . VISTOS. 1.[Sisbajud] Defiro o requerimento de… Processo 0001632-47.2018.8.26.0417 (processo principal 1001237-72.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Quimion Distribuidora Farmaceutica Ltda - . VISTOS. 1.[Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC), utilizando a modalidade de reiteração automática (teimosinha), durante o período de 30 dias. 2.Int.-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas (teimosinha: R$ 102,78 (03 UFESP por pessoa a cada 30 dias) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1), no prazo de 30 dias. 3.Comprovado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (-f. 104/105) pelo sistema Sisbajud. 3.1.Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a)fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b)intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia no recolhimento das despesas ou manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1.Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 24897/PR), GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (OAB 34897/PR)

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Processo nº 1001237-55.2025.8.26.0526

ID: 330671363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001237-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-55.2025.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - G.P.R. - Vistos. Inicialmente, a fim de possibilitar a pretensão pela concessão dos benefício da justiça gratuita pelo requerido, pri… Processo 1001237-55.2025.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - G.P.R. - Vistos. Inicialmente, a fim de possibilitar a pretensão pela concessão dos benefício da justiça gratuita pelo requerido, primeiramente deverá a o requerido juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. Ademais, a declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. No mais, esclareço que com a vinda de tais documentos se farão apreciados não apenas o pedido pela concessão do benefício formulado conjuntamente à contestação, mas, também, a impugnação apresentada às fls. 159/164. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a modificação do binômio possibilidade x necessidade a legitimar a pretensão de acréscimo aos alimentos (aumento das necessidades e/ou da capacidade econômica do alimentante); (ii) a existência de manobras pelo requerido no sentido de esconder sua real situação financeira (iii) acontecimentos e fatos a justificarem a modalidade da guarda outrora ajustada pelas partes e homologadas em data recente. Considerando a negativa do requerido no sentido de não ostentar a força econômica indicada pela parte autora a justificar o acréscimo do pensionamento, atribuo o ônus probatório atinentes aos autores, na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, §4º, sob pena de preclusão e o artigo 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. b) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Ricardo Oliveira Romano Junior x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331368395

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-79.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA ROMANO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-79.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: RICARDO OLIVEIRA ROMANO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-79.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: RICARDO OLIVEIRA ROMANO JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b594999 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 07/10/2025 11:30. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA ROMANO JUNIOR

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Carla Da Silva x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 333770220

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-03.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-03.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: CARLA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-03.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: CARLA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa17240 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DA SILVA

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William Alencar Ferreira De Lima x Rodrigo De Almeida Campos

ID: 337289803

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001237-83.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS

Notificação

Advogados:

ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001237-83.2025.5.02.0070 EMBARGANTE: WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001237-83.2025.5.02.0070 EMBARGANTE: WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0289f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Pugna o embargante WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA pela tutela de evidência para o imediato desbloqueio da restrição que recai sobre o veículo Chevrolet Montana - Placa BEW 6050. Em breve síntese, alega ser inconteste sua condição de possuidor do referido bem, desde 17/07/2018, ou seja, antes da restrição incluída em 14/08/2018. Pois bem. O instituto da tutela de evidência está prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, passível de concessão diante dos requisitos enunciados no dispositivo legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. É da expressa dicção de lei que para a buscada da decisão in limine é imprescindível a demonstração documental das alegações iniciais, cabendo ao embargante comprovar, de forma cabal a propriedade do bem. Ao reverso, considerando que o bem não se encontra em nome do embargante, reputo não haver prova documental suficiente e irrefutável, a que o embargado não possa opor dúvida razoável (art. 330, IV, do CPC). Ressalte-se, ademais, que o próprio embargante informa que o gravame foi inserido em 17/08/2018. Assim, pleitear a liberação de restrição, passados mais de cinco anos de sua inclusão, tampouco se coaduna com a alegação de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Por conseguinte, em análise perfunctória típica da cognição sumária deste momento processual, decorre a inexistência de demonstração documental e irrefutável do direito do embargante, de modo que INDEFIRO a tutela vindicada. Intime-se o embargado para impugnação, no prazo de quinze dias (art. 679, do CPC). Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA

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William Alencar Ferreira De Lima x Rodrigo De Almeida Campos

ID: 337289812

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001237-83.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS

Notificação

Advogados:

ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001237-83.2025.5.02.0070 EMBARGANTE: WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001237-83.2025.5.02.0070 EMBARGANTE: WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0289f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Pugna o embargante WILLIAM ALENCAR FERREIRA DE LIMA pela tutela de evidência para o imediato desbloqueio da restrição que recai sobre o veículo Chevrolet Montana - Placa BEW 6050. Em breve síntese, alega ser inconteste sua condição de possuidor do referido bem, desde 17/07/2018, ou seja, antes da restrição incluída em 14/08/2018. Pois bem. O instituto da tutela de evidência está prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, passível de concessão diante dos requisitos enunciados no dispositivo legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. É da expressa dicção de lei que para a buscada da decisão in limine é imprescindível a demonstração documental das alegações iniciais, cabendo ao embargante comprovar, de forma cabal a propriedade do bem. Ao reverso, considerando que o bem não se encontra em nome do embargante, reputo não haver prova documental suficiente e irrefutável, a que o embargado não possa opor dúvida razoável (art. 330, IV, do CPC). Ressalte-se, ademais, que o próprio embargante informa que o gravame foi inserido em 17/08/2018. Assim, pleitear a liberação de restrição, passados mais de cinco anos de sua inclusão, tampouco se coaduna com a alegação de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Por conseguinte, em análise perfunctória típica da cognição sumária deste momento processual, decorre a inexistência de demonstração documental e irrefutável do direito do embargante, de modo que INDEFIRO a tutela vindicada. Intime-se o embargado para impugnação, no prazo de quinze dias (art. 679, do CPC). Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE ALMEIDA CAMPOS

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Eliane Aparecida Das Merces Do Carmo x Caio Boris Carvalho Da Silva e outros

ID: 338034251

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-40.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DAS MERCES DO CARMO

Polo Passivo:

CAIO BORIS CARVALHO DA SILVA RSC MARKETING DIGITAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

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MARCIA DE SELES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-40.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DAS MERCES DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-40.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DAS MERCES DO CARMO RECLAMADO: RSC MARKETING DIGITAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8f879d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não apresentou(aram) defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): CAIO BORIS CARVALHO DA SILVA - CPF: 230.351.518-14. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA DAS MERCES DO CARMO

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Processo nº 5002771-41.2024.4.03.6130

ID: 312685326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002771-41.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

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DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002771-41.2024.4.03.6130 AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO - MT25951/O, HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - MT25508/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação previdenciária, proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.699.176-4, desde DER em 11/04/2019, mediante o reconhecimento do período laborado para DECORAÇÕES PERUCELO S/C LTDA. – ME (06/01/1994 a 29/05/2017), reconhecido na ação trabalhista nº 1001237-66.2017.5.02.0037. Afastada a possiblidade de prevenção e deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 330586302). O autor emendou a inicial e juntou documentos (ID 333066565). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 338600589). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. No mérito foi arguida a necessidade de início de prova material que embase a sentença da reclamatória trabalhista. O autor apresentou réplica (ID 341589411). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Afasto a preliminar de prescrição, já que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 trazia o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; O CNIS é um banco de dados do governo federal criado em 1989 que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. O CNIS contém dados dos vínculos empregatícios desde 1976, as remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979. Contudo, há imprecisões no sistema, especialmente em relação aos vínculos anteriores a 1990. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Requer o autor o reconhecimento do período laborado para DECORAÇÕES PERUCELO S/C LTDA. – ME (06/01/1994 a 29/05/2017), reconhecido na ação trabalhista nº 1001237-66.2017.5.02.0037. O vínculo é o único registro que consta da CTPS do autor (ID 329759743 e ID 329760537, fl. 24). Conforme anotação ao final da CTPS (ID 329759743, fl. 04 e ID 329760537, fl. 25), o registro decorreu de decisão proferida no processo nº 1001237-66.2017.5.02.0037. O autor apresentou a cópia da sentença trabalhista, de 17/10/2017, que reconheceu o vínculo empregatício no período de 06/01/1994 a 29/05/2017 (ID 329760516 e ID 329760537, fls. 09/13). Observo que houve a revelia do réu, DECORAÇÕES PERCUCELO S/C LTDA. – ME. Houve o trânsito em julgado em 26/10/2017 (ID 329760526). Conforme certidão de óbito apresentada (ID 329760508) e boletim de ocorrência (ID 329759744), o empregador Angelo Perucelo Neto faleceu em 26/05/2017 (ID 329760508). O período não consta do CNIS (ID 329812218). A sentença trabalhista pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários, desde que embasada em início de prova material contemporânea à prestação do serviço. Neste sentido é o Tema 1.188 do STJ, em que foi firmada a tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. O autor não apresentou qualquer início de prova material a fim de embasar o período reconhecido na ação trabalhista, como recibos ou comprovantes de pagamento. A anotação em CTPS deriva da ação trabalhista. Em que pese o empregador ter falecido, tal fato não exime o autor de comprovar o período de trabalho por meio de outros documentos, até mesmo porque o período de trabalho teria perdurado por longo período, superior a vinte anos. Assim, não reconheço o período laborado para DECORAÇÕES PERUCELO S/C LTDA. – ME (06/01/1994 a 29/05/2017). 2. Da aposentadoria Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). Como não foi reconhecido o tempo requerido, não é possível o cômputo de tempo de contribuição diverso do apurado administrativamente na DER em 11/04/2019, 12 anos e 07 meses (ID 329760537, fl. 39), de modo que o autor não cumpre os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 42/179.699.176-4. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 30/06/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Oswaldo Guadanin x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303714072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-94.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GUADANIN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-94.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-94.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Oswaldo Guadanin - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO RMC E IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS; B) INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; C) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; D) FAZ JUS AO DANO MORAL.2. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. RECURSO QUE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA SE CUIDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA AÇÃO QUANTO À INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) O AUTOR IMPUGNOU, EM RÉPLICA, ESPECIFICAMENTE, A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO JUNTADO COM A DEFESA; B) O RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.5. DANO MORAL. CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA C. CÂMARA.6. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/15, ART. 85, § 2º).7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001237-73.2025.8.26.0326

ID: 310012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é… Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, o nome do autor encontra grafado incorretamente, estando em desconformidade com o documento pessoal anexado e o endereço não corresponde ao comprovante anexado. Concedo, pois, a autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo corrigir o seu nome e endereço, apresentando novo instrumento de mandato e declaração de pobreza, com a correção do nome, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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