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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlene Candida Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332882436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARLENE CANDIDA FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Em síntese, a parte autora sustenta que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo réu, em virtude de contrato que alega jamais ter celebrado. Aduz que tomou conhecimento da negativação em 10/04/2025, relacionada ao contrato nº 1780433720201208, no valor de R$ 1.187,13 (um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 192791262). Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 198061437). A parte requerida apresentou contestação (Id. 197492101), arguindo preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por não exaurimento das vias administrativas; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a regularidade da inscrição, tendo em vista a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente dos créditos (PERNAMBUCANAS), juntando aos autos documentos que comprovariam a aquisição de cartão de crédito pela requerente. Sustentou, ainda, a impossibilidade de condenação por danos morais diante da existência de outras inscrições anteriores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 200512666), refutando as preliminares e argumentos meritórios da parte ré. Reafirmou a inexistência de relação jurídica com a empresa originária do crédito, contestando a validade dos documentos apresentados pelo réu e ressaltando que este não teria se desincumbido de seu ônus probatório ao não apresentar o contrato originário devidamente assinado pela requerente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS A parte requerida suscitou preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria buscado solucionar a questão pela via administrativa antes de acionar o Judiciário. Tal preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o direito fundamental de acesso à justiça. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais em virtude de negativação que considera indevida, sendo manifesto seu interesse em obter um provimento jurisdicional que lhe seja útil e necessário. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela autora, alegando ser abusivo e dissonante da jurisprudência. O valor da causa foi fixado em R$ 51.187,13 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), correspondendo à soma do valor do débito impugnado (R$ 1.187,13) com o montante pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00), em observância ao disposto no art. 292, inciso VI, do CPC, que estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, o quantum pretendido a título de danos morais constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio judicial, não podendo ser considerado, por si só, desarrazoado ou abusivo nesta fase processual. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que esta teria condições de arcar com as custas processuais, mormente por ter constituído advogado particular. No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira, notadamente extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda nos últimos anos, elementos que, aliados à presunção legal, são suficientes para a manutenção do benefício. A parte impugnante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da autora para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Destarte, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Superada a análise das questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, consoante preconiza o art. 357, II, do CPC. Da análise da petição inicial e da contestação, emergem as seguintes controvérsias fático-jurídicas que demandarão elucidação probatória: a) A existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a empresa originária do crédito cedido (PERNAMBUCANAS), consubstanciada na contratação de cartão de crédito e sua efetiva utilização; b) A legitimidade ou ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis e sua eventual quantificação, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a alegação de existência de outras inscrições preexistentes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Destarte, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida a comprovação da existência, validade e eficácia da relação jurídica subjacente à negativação impugnada. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h00min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM1MDZhMTYtMzZkMi00ODc5LWJmNmMtZGI4YWVjOTgxMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Poderão, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001266-21.2025.8.11.0010

ID: 333177161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARLENE CANDIDA FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Em síntese, a parte autora sustenta que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo réu, em virtude de contrato que alega jamais ter celebrado. Aduz que tomou conhecimento da negativação em 10/04/2025, relacionada ao contrato nº 1780433720201208, no valor de R$ 1.187,13 (um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 192791262). Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 198061437). A parte requerida apresentou contestação (Id. 197492101), arguindo preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por não exaurimento das vias administrativas; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a regularidade da inscrição, tendo em vista a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente dos créditos (PERNAMBUCANAS), juntando aos autos documentos que comprovariam a aquisição de cartão de crédito pela requerente. Sustentou, ainda, a impossibilidade de condenação por danos morais diante da existência de outras inscrições anteriores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 200512666), refutando as preliminares e argumentos meritórios da parte ré. Reafirmou a inexistência de relação jurídica com a empresa originária do crédito, contestando a validade dos documentos apresentados pelo réu e ressaltando que este não teria se desincumbido de seu ônus probatório ao não apresentar o contrato originário devidamente assinado pela requerente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS A parte requerida suscitou preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria buscado solucionar a questão pela via administrativa antes de acionar o Judiciário. Tal preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o direito fundamental de acesso à justiça. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais em virtude de negativação que considera indevida, sendo manifesto seu interesse em obter um provimento jurisdicional que lhe seja útil e necessário. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela autora, alegando ser abusivo e dissonante da jurisprudência. O valor da causa foi fixado em R$ 51.187,13 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), correspondendo à soma do valor do débito impugnado (R$ 1.187,13) com o montante pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00), em observância ao disposto no art. 292, inciso VI, do CPC, que estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, o quantum pretendido a título de danos morais constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio judicial, não podendo ser considerado, por si só, desarrazoado ou abusivo nesta fase processual. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que esta teria condições de arcar com as custas processuais, mormente por ter constituído advogado particular. No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira, notadamente extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda nos últimos anos, elementos que, aliados à presunção legal, são suficientes para a manutenção do benefício. A parte impugnante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da autora para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Destarte, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Superada a análise das questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, consoante preconiza o art. 357, II, do CPC. Da análise da petição inicial e da contestação, emergem as seguintes controvérsias fático-jurídicas que demandarão elucidação probatória: a) A existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a empresa originária do crédito cedido (PERNAMBUCANAS), consubstanciada na contratação de cartão de crédito e sua efetiva utilização; b) A legitimidade ou ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis e sua eventual quantificação, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a alegação de existência de outras inscrições preexistentes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Destarte, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida a comprovação da existência, validade e eficácia da relação jurídica subjacente à negativação impugnada. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h00min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM1MDZhMTYtMzZkMi00ODc5LWJmNmMtZGI4YWVjOTgxMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Poderão, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001266-21.2025.8.11.0010

ID: 333182805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARLENE CANDIDA FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Em síntese, a parte autora sustenta que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo réu, em virtude de contrato que alega jamais ter celebrado. Aduz que tomou conhecimento da negativação em 10/04/2025, relacionada ao contrato nº 1780433720201208, no valor de R$ 1.187,13 (um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 192791262). Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 198061437). A parte requerida apresentou contestação (Id. 197492101), arguindo preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por não exaurimento das vias administrativas; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a regularidade da inscrição, tendo em vista a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente dos créditos (PERNAMBUCANAS), juntando aos autos documentos que comprovariam a aquisição de cartão de crédito pela requerente. Sustentou, ainda, a impossibilidade de condenação por danos morais diante da existência de outras inscrições anteriores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 200512666), refutando as preliminares e argumentos meritórios da parte ré. Reafirmou a inexistência de relação jurídica com a empresa originária do crédito, contestando a validade dos documentos apresentados pelo réu e ressaltando que este não teria se desincumbido de seu ônus probatório ao não apresentar o contrato originário devidamente assinado pela requerente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS A parte requerida suscitou preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria buscado solucionar a questão pela via administrativa antes de acionar o Judiciário. Tal preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o direito fundamental de acesso à justiça. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais em virtude de negativação que considera indevida, sendo manifesto seu interesse em obter um provimento jurisdicional que lhe seja útil e necessário. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela autora, alegando ser abusivo e dissonante da jurisprudência. O valor da causa foi fixado em R$ 51.187,13 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), correspondendo à soma do valor do débito impugnado (R$ 1.187,13) com o montante pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00), em observância ao disposto no art. 292, inciso VI, do CPC, que estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, o quantum pretendido a título de danos morais constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio judicial, não podendo ser considerado, por si só, desarrazoado ou abusivo nesta fase processual. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que esta teria condições de arcar com as custas processuais, mormente por ter constituído advogado particular. No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira, notadamente extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda nos últimos anos, elementos que, aliados à presunção legal, são suficientes para a manutenção do benefício. A parte impugnante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da autora para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Destarte, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Superada a análise das questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, consoante preconiza o art. 357, II, do CPC. Da análise da petição inicial e da contestação, emergem as seguintes controvérsias fático-jurídicas que demandarão elucidação probatória: a) A existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a empresa originária do crédito cedido (PERNAMBUCANAS), consubstanciada na contratação de cartão de crédito e sua efetiva utilização; b) A legitimidade ou ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis e sua eventual quantificação, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a alegação de existência de outras inscrições preexistentes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Destarte, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida a comprovação da existência, validade e eficácia da relação jurídica subjacente à negativação impugnada. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h00min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM1MDZhMTYtMzZkMi00ODc5LWJmNmMtZGI4YWVjOTgxMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Poderão, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001266-21.2025.8.11.0010

ID: 333173960

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001266-21.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARLENE CANDIDA FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Em síntese, a parte autora sustenta que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo réu, em virtude de contrato que alega jamais ter celebrado. Aduz que tomou conhecimento da negativação em 10/04/2025, relacionada ao contrato nº 1780433720201208, no valor de R$ 1.187,13 (um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 192791262). Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 198061437). A parte requerida apresentou contestação (Id. 197492101), arguindo preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por não exaurimento das vias administrativas; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a regularidade da inscrição, tendo em vista a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente dos créditos (PERNAMBUCANAS), juntando aos autos documentos que comprovariam a aquisição de cartão de crédito pela requerente. Sustentou, ainda, a impossibilidade de condenação por danos morais diante da existência de outras inscrições anteriores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 200512666), refutando as preliminares e argumentos meritórios da parte ré. Reafirmou a inexistência de relação jurídica com a empresa originária do crédito, contestando a validade dos documentos apresentados pelo réu e ressaltando que este não teria se desincumbido de seu ônus probatório ao não apresentar o contrato originário devidamente assinado pela requerente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS A parte requerida suscitou preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria buscado solucionar a questão pela via administrativa antes de acionar o Judiciário. Tal preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o direito fundamental de acesso à justiça. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais em virtude de negativação que considera indevida, sendo manifesto seu interesse em obter um provimento jurisdicional que lhe seja útil e necessário. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela autora, alegando ser abusivo e dissonante da jurisprudência. O valor da causa foi fixado em R$ 51.187,13 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), correspondendo à soma do valor do débito impugnado (R$ 1.187,13) com o montante pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00), em observância ao disposto no art. 292, inciso VI, do CPC, que estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, o quantum pretendido a título de danos morais constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio judicial, não podendo ser considerado, por si só, desarrazoado ou abusivo nesta fase processual. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que esta teria condições de arcar com as custas processuais, mormente por ter constituído advogado particular. No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira, notadamente extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda nos últimos anos, elementos que, aliados à presunção legal, são suficientes para a manutenção do benefício. A parte impugnante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da autora para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Destarte, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Superada a análise das questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, consoante preconiza o art. 357, II, do CPC. Da análise da petição inicial e da contestação, emergem as seguintes controvérsias fático-jurídicas que demandarão elucidação probatória: a) A existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a empresa originária do crédito cedido (PERNAMBUCANAS), consubstanciada na contratação de cartão de crédito e sua efetiva utilização; b) A legitimidade ou ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis e sua eventual quantificação, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a alegação de existência de outras inscrições preexistentes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Destarte, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida a comprovação da existência, validade e eficácia da relação jurídica subjacente à negativação impugnada. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h00min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM1MDZhMTYtMzZkMi00ODc5LWJmNmMtZGI4YWVjOTgxMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Poderão, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001266-61.2024.8.11.0008

ID: 327173494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-61.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001266-61.2024.8.11.0008. AUTOR(A): AURELIANO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001266-61.2024.8.11.0008. AUTOR(A): AURELIANO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. AURELIANOFRANCISCODELIMAJÚNIOR ajuizou ação previdenciária rural de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, informando ter sofrido grave acidente rural, com severas sequelas ortopédicas que o incapacitaram definitivamente para o labor agrícola. Requereu administrativamente o benefício em 22/9/2023 (DER) e, diante da negativa, recorreu ao Judiciário, pleiteando tutela definitiva. O Juízo deferiu gratuidade de justiça e designou perícia médica (Decisão ID159109964). O INSS apresentou contestação (ID171666139), sustentando i) ausência de incapacidade, ii) inexistência de qualidade de segurado especial e iii) prescrição quinquenal. O autor protocolou impugnação à contestação, reiterando prova material da atividade rural (declarações da EMPAER, notas fiscais de produtos agrícolas 2020 2021, atestado escolar de filha em escola rural) e destacando que o laudo médico particular já indicava incapacidade permanente. A perícia médica judicial foi realizada, cujo laudo encontra-se juntado no ID161882275). Mediante decisão de saneamento (ID180891499), o Juízo reconheceu a regularidade processual, fixou como ponto controvertido apenas a qualidade de segurado especial e manteve a perícia já determinada, com produção de prova testemunhal. Designada audiência, realizou-se a instrução, conforme termo respectivo (ID 186605782). DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência; E no caso em análise, as provas colhidas durante o processo são aptas a confirmar a qualidade de segurada especial da parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). No presente caso, a qualidade de segurado rural da autora foi amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. A documentação juntada com a inicial (conta de luz rural, declaração de assentamento EMA, notas de produtor 2020 2021) e reforçada na impugnação confirma o labor agrícola familiar em regime de economia familiar. A prova testemunhal foi convergente. Jurisprudência pacífica admite início razoável de prova material complementada por prova oral (Súmula14TNU). Inicialmente, destaca-se que o autor, atuou em regime de economia familiar, como trabalhador rural. A comprovação dessa atividade é essencial para a concessão do benefício pretendido, conforme exigido pelo artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que considera segurado especial o trabalhador rural que, em regime de economia familiar, exerce atividades agropecuárias. A documentação apresentada é robusta, sendo suficiente para a caracterização da qualidade de segurado rural, constituindo início de prova material, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aliado a isto, foram produzidas provas testemunhas, ora ouvidas no processo foram claras e consistentes ao confirmar que a autora se dedicou às atividades rurais. A prova oral, somada aos documentos acima mencionados, constitui um conjunto robusto de evidências que atestam a condição do autor como segurado especial da Previdência Social, conforme exigido pela legislação. Essa prova material e testemunhal é fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos da autora, já que reafirma a sua atuação contínua no meio rural, desde a infância, de forma ininterrupta, contribuindo para a sua subsistência e a de sua família. DA INCAPACIDADE LABORAL Quanto ao quesito da incapacidade, a documentação médica anexada aos autos comprova de forma cabal que o autor apresenta as seguintes enfermidades/afecções: Amputação traumática da falange distal e média do 4.º quirodáctilo da mão esquerda, com coto edemaciado, extremidade fria, redução da amplitude de movimento e diminuição de força muscular no membro afetado; Neuropatia sensitivo motora comprometendo os nervos mediano (ramo para o 4.º quirodáctilo) e ulnar (ramo para o 5.º quirodáctilo) da mão esquerda, comprovada por eletroneuromiografia de 11 11 2022, resultando em dor lancinante, queimação e incapacidade de movimentar a mão; Queixas persistentes de dor intensa no membro amputado, exigindo uso diário de analgésicos e antiinflamatórios (piroxicam, dexametasona, orfenadrina, entre outros). O laudo médico conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. A perícia judicial, realizada em 25/06/2024, corrobora o diagnóstico, confirmando a inexistência de qualquer perspectiva de melhora do quadro clínico. Além disso, as atividades laborais da autora, que exigem grande esforço físico, são incompatíveis com seu estado de saúde atual, fato que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação para outra função. De acordo com o artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando incapacitado para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação, satisfaz os requisitos legais para o benefício. A incapacidade total e permanente do autor é claramente demonstrada pelos documentos médicos, e a impossibilidade de retorno ao trabalho justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a: 1. CONCEDER o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ao autor, AURELIANO FRANCISCO DE LIMA, a partir da data do indeferimento administrativo, ou seja, em 22/09/2023; 2. CONCEDER a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor, a partir da data da perícia judicial que constatou a incapacidade permanente para o trabalho, realizada em 25/06/2024, conforme laudo pericial anexado aos autos, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Lucinete Dos Santos Batista x Bienz Solucoes Em Borrachas Eireli - Me

ID: 323267043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001266-07.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL MADRONA

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DIEGO SCARIOT

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CAROLINA LUCIA GARCIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001266-07.2023.5.02.0264 RECORRENTE: LUCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001266-07.2023.5.02.0264 RECORRENTE: LUCINETE DOS SANTOS BATISTA RECORRIDO: BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b40333d proferida nos autos. ROT 1001266-07.2023.5.02.0264 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCINETE DOS SANTOS BATISTA DIEGO SCARIOT (SP321391) Recorrido: Advogado(s): BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME RAFAEL MADRONA (SP238279) RECURSO DE: LUCINETE DOS SANTOS BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 67b8d0c; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id fca542c). Regular a representação processual (Id 270e3b8 e 94d04df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade A recorrente não se conforma com a condenação, alegando que não se trata limpeza de banheiro público ou de acesso público, tampouco de grande circulação de pessoas, pois utilizado apenas pelos empregados da recorrente. Afirma que as vendas são realizadas pelos representantes comerciais por meio de sistema informatizado, sem necessidade da presença física destes ou de clientes na sede da recorrente. Sustenta ter fornecido os EPIs necessários durante todo o período contratual. Ao exame. A prova pericial encomendada pelo Juízo atestou que as atividades exercidas pela reclamante consistiam em (ID. 5bc8796 - fls. 474): "Atuar sozinha como auxiliar de limpeza; Realizava a limpeza do setor administrativo da empresa, varria e passava pano na sala de reunião, sala administrativa, copa e sala da direção; Varria e limpava o piso dos banheiros dos funcionários, visitantes, fornecedores, entregadores e prestadores de serviço, empregando vassoura, rodo, panos, baldes com água; Recolhia o lixo dos cestos de lixo dos banheiros dos funcionários, lavava e secava pias, pisos, paredes e vaso sanitário; Também atuava na área de produção da empresa, limpando o refeitório e os banheiros e vestiários dos funcionários da produção, sendo um masculino e um feminino, os quais são utilizados pelos motoristas, entregadores e prestadores; Além de uma sala administrativa da produção, um laboratório e o almoxarifado; Também varria a área externa e efetuava a limpeza da entrada e escadas; Realizava lavação e limpeza dos setores; Utilizava veja, cândida, detergente, removedor e desinfetante; Apenas por duas ocasiões, auxiliou na limpeza e pintura do setor, em duas paradas anuais de final de ano, sendo uma atividade eventual". E quanto aos EPIs, o i. vistor constatou que (ID. 5bc8796 - fls. 481): "Conforme documentos acostados aos autos, a Reclamada comprova a entrega de protetores auriculares tipo plug de silicone - CA 36.817, botas de PVC - CA 37.456 e óculos de proteção - CA 10.346 aa Reclamante. Contudo, não comprova de forma periódica e satisfatória o fornecimento de luvas de látex - CA 40.044 e 11.764 à Autora, sendo que conforme as fichas de fornecimento de EPIs apresentadas aos Autos pela Ré, se denota o irregular fornecimento". No tocante aos agentes químicos, o Sr. Perito Judicial apurou que (ID. 5bc8796 - fls. 485/486): "Conforme informações prestadas pelos paradigmas entrevistados, entre outros produtos de limpeza utilizados pela Reclamante observamos os seguintes: cândida (hipoclorito de sódio), detergente, desinfetante, os quais possuem as seguintes características químicas: Detergente - produto alcalino (corrosivo); Cloro e cândida - hipoclorito de sódio (corrosivo); Desinfetantes - fenol etoxilado, etileno glicol (tóxico); Veja - lauriel éter, ácidos graxos (tóxico); Obs.: os produtos alcalinos em contato com a pele provocam queimaduras tanto quanto os produtos ácidos. O parâmetro de avaliação dos produtos quanto à acidez ou alcalinidade é chamado de ph. Se o ph for igual a 7, diz-se que o produto é neutro (não causa queimaduras, ex.: água); Se o ph for menor que 7, o produto é classificado como ácido (ex.: ácido acético); Se o ph for maior que 7, o produto é classificado como alcalino (ex.: soda cáustica, detergentes, hipoclorito de sódio etc.). Quanto maior a acidez ou a alcalinidade, mais danos provoca ao indivíduo, dependendo também do tempo de exposição. Desta maneira, é necessário o uso, por parte do profissional que os estiver empregando, de EPIs apropriados, como luvas de PVC e óculos de proteção. Conforme leitura do item 6 do laudo, não constatamos o fornecimento de luvas impermeáveis à Reclamante. Concluímos desta maneira, que a Reclamante esteve sujeita aos agentes insalubres apontados. Havendo insalubridade por tais agentes, apenas nos meses em que não ocorreu a entrega periódica e eficaz das luvas impermeáveis, conforme indicado no item 6, totalizando 9 meses de exposição". E quanto aos agentes biológicos, asseverou que (ID. 5bc8796 - fls. 488/489): "Nos serviços executados pela Reclamante exigiam que a mesma constantemente executasse serviços de limpeza dos sanitários (as quais são justamente o início dos esgotos) e vestiários da empresa, recolhendo papéis higiênicos sujos e lavando mictórios e privadas, considerando que isto era realizado diariamente, mantendo contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Pois, por seu intermédio, alguma patologia bacteriana ou viral passível de transmissão levará à doença as pessoas que com ele manuseiam, pois respingos ou partículas poderiam atingir sua face, penetrando pela boca, nariz ou olhos, e mesmo outras partes descobertas de seu corpo, como braços, pernas ou colo. Apesar do fornecimento dos EPIs ser obrigatório, não é considerado pela legislação vigente como elemento de proteção para evitar com que a obreira deixasse de manter contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Entre as bactérias capazes de produzir doenças por contato com material putrificado e excretório, encontram-se os estreptococos, os estafilococos, capazes de produzir infecções superficiais e profundas; os vírus e pneumococos causadores de patologias agudas do aparelho respiratório e vias respiratórias, as enterites bacterianas causadas por "shighellas" e "salmonelas", a hepatite viral, a meningite, a tuberculose, a sífilis, as afecções parasitárias e microbianas de pele. Havendo insalubridade por tais agentes". E concluiu (ID. 5bc8796 - fls. 493): "Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluíram que as atividades executadas por LUCINETE DOS SANTOS BATISTA, a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15; EM GRAU MÉDIO - Anexo nº 13 - Produtos Químicos - Operações Diversas - Manuseio de Álcalis Cáusticos, apenas nos meses em que não ocorreu a entrega periódica e eficaz das luvas impermeáveis, conforme indicado no item 6, totalizando 9 meses de exposição. EM GRAU MÁXIMO - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos, durante todo o período laboral". Foram prestados esclarecimentos, mantendo-se a conclusão exarada, tendo o i. vistor afirmado que (ID. fd9cfb6): "a autora efetuava a limpeza e recolhimento de lixo dos sanitários, local este com alto fluxo de pessoas, pois sendo também utilizado pelos funcionários, fornecedores e clientes da empresa, pessoas estas das mais diversas camadas sociais, as quais se utilizam dos sanitários e que nem sempre possuem os cuidados de higiene que as normas recomendam, lançando diretamente ao solo os mais diversos materiais, como por exemplo; restos de curativos e outras matérias excretoras, como as que são observadas nos banheiros normalmente utilizados por grande número de indivíduos. Muitas vezes tais pessoas realizam curativos e os trocam nos banheiros, e "outras matérias excretoras" está relacionado com secreções nasais, fezes, urina, etc.. Considerou-se também, que a reclamante não se utilizou de luvas e botas impermeáveis, de látex ou de PVC ou de borracha, EPIs estes de fornecimento obrigatório pelo empregador, conforme determina a norma, estes não são suficientes para proteger a obreira quanto aos riscos de contrair doenças inerentes aos seus trabalhos, pois conforme pode-se observar por ocasião das atividades executadas pela reclamante, como "auxiliares de limpeza", não raro por ocasião da lavagem e limpeza dos sanitários, ocorriam respingos de líquido dos sanitários, atingindo parte de seu corpo, como braços, colo e face. O fato de a reclamante não ter recebido luvas impermeáveis em alguns períodos, ficou caracterizado que a falta deste EPI determinou que a autora ficou sujeita a se contaminar com estes resíduos. O motivo é que não se conhece o estado de saúde dos funcionários ou visitantes que se utilizam os sanitários, pois são pessoas de diversas localidades. Quem pode afirmar que durante as atividades da Reclamante algum elemento desta população de pessoas, não pudesse ter contraído alguma doença contagiosa, como a sífilis, a hepatite ou o terrível vírus do cólera, e se utilizando dos sanitários da empresa, ter depositado através das suas fezes e urina, tais vírus. Assim sendo, a Reclamante ao desempenhar suas funções, conforme relatado, fatalmente se contaminaria com tais vírus". Pois bem. Conforme conclusão pericial, a autora exercia suas atividades laborativas em condições de insalubridade de grau médio em razão do manuseio de detergente; cloro e cândida; desinfetantes e veja, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 (álcalis cáusticos), bem como de grau máximo em virtude da exposição a agentes biológicos decorrentes dos serviços de limpeza de sanitários e coleta de lixos. Em que pese o Sr. Perito Judicial ter concluído pela existência de insalubridade em grau médio em razão do manuseio de álcalis cáusticos, o Anexo nº 13 da NR-15, Portaria nº 3.214/78 considera insalubre a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, em seu estado bruto, e não o manuseio de produtos que contêm em sua composição álcalis cáusticos, como é o caso dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante. Nesse sentido, a ementa do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". 4. A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5. Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, pois o empregado na atividade de limpeza das prateleiras manuseava produtos contendo álcalis cáusticos em sua composição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20483-47.2021.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). No tocante à exposição a agentes biológicos decorrentes dos serviços de limpeza de banheiros e coleta de lixo, observa-se do PPRA de 2021/2022 e de 2022/2024 que a recorrente contava com 36 a 37 empregados (ID. 419dd3c e a0aeb45). E quanto ao público externo, a afirmação constante no laudo pericial de que os banheiros eram utilizados por motoristas, entregadores e prestadores (ID. 5bc8796 - fls. 473) foi impugnada pela recorrente, em sua manifestação ao laudo (ID. c7cea83 - fls. 496) e a testemunha da defesa, única ouvida nos autos, confirmou que não havia utilização dos banheiros pelo público externo. Aliado a isto, constou, na petição inicial, que os banheiros eram utilizados por empregados da reclamada (ID. f8bc28e - fls. 23), não havendo, em momento algum, a alegação de que eram utilizados pelo público externo. Assim, a utilização dos banheiros pelo público externo não restou, cabalmente, comprovada. Portanto, a limpeza dos banheiros utilizados pelos empregados da recorrente, aproximadamente, 36 pessoas, equipara-se à limpeza em residências e escritórios, não ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da reclamante ao adicional de insalubridade por trabalhar com a limpeza de banheiros. O Tribunal Regional entendeu que a atividade da reclamante não se enquadra como coleta de lixo urbano, uma vez que, os banheiros higienizados pela reclamante eram utilizados por 30 a 40 pessoas, o que não configura o uso público ou de grande circulação a atrair a aplicação da Súmula 448. Em relação ao tema, esta Corte Superior estabeleceu jurisprudência, consignada na Súmula nº 448, item II. Acerca da configuração da "grande circulação" constante do verbete acima, a SbDI-1 do TST pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo no 14 da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Desse modo, considerando o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o indeferimento do adicional de insalubridade não contraria a Súmula nº 448, II. Ademais restam incólumes os artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. Uma vez não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do artigo 896, §9º da CLT, fica afastada a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11803-55.2022.5.03.0145, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). Por fim, constata-se que houve o fornecimento de luvas, botas de segurança, óculos de proteção (ID. e40b18c) e a recorrida, em depoimento pessoal, confirmou que eram fornecidos EPIs e os utilizava, ocorrendo a substituição sempre que necessário. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, consoante teor do artigo 479 do CPC. No presente caso, apesar do trabalho técnico, entendemos que os fatos apurados pelo "expert" não se adéquam ao tipo normativo. Neste contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e os respectivos reflexos. Acolho." Consta do v. acórdão que a reclamante realizava limpeza dos banheiros, onde circulavam por volta de 37 pessoas. Diante do exposto, considerando que o número estimado de funcionários da reclamada exposto no v. acórdão permite aferir que os banheiros higienizados pelo reclamante configuram-se como de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, prudente o seguimento do apelo para prevenir possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional – no sentido de que não havia "como qualificar esse banheiro como de uso coletivo, pois foram 40 pessoas em todo o local de trabalho" e por isso o labor da reclamante não estaria dentre o rol das atividades insalubres previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE-, está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10083-27.2016.5.03.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No acórdão recorrido foi confirmado o indeferimento do adicional de insalubridade, não obstante o labor na limpeza de banheiros públicos de alta circulação, decidindo de forma contrária à jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. As atividades de limpeza de vasos sanitários em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicável, em tais casos, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, o qual prevê para a configuração do adicional de insalubridade o trabalho permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), porquanto o trabalhador fica exposto a agentes biológicos de alta nocividade à saúde. Nesses casos, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. No caso concreto, é incontroverso executar a autora serviços de limpeza e higienização de banheiro utilizado por cerca de 30 a 40 pessoas por dia, portanto, com a frequência de um grande número de usuários. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10209-72.2021.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME

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Lucinete Dos Santos Batista x Bienz Solucoes Em Borrachas Eireli - Me

ID: 323267089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001266-07.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL MADRONA

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DIEGO SCARIOT

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CAROLINA LUCIA GARCIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001266-07.2023.5.02.0264 RECORRENTE: LUCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001266-07.2023.5.02.0264 RECORRENTE: LUCINETE DOS SANTOS BATISTA RECORRIDO: BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b40333d proferida nos autos. ROT 1001266-07.2023.5.02.0264 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCINETE DOS SANTOS BATISTA DIEGO SCARIOT (SP321391) Recorrido: Advogado(s): BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME RAFAEL MADRONA (SP238279) RECURSO DE: LUCINETE DOS SANTOS BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 67b8d0c; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id fca542c). Regular a representação processual (Id 270e3b8 e 94d04df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade A recorrente não se conforma com a condenação, alegando que não se trata limpeza de banheiro público ou de acesso público, tampouco de grande circulação de pessoas, pois utilizado apenas pelos empregados da recorrente. Afirma que as vendas são realizadas pelos representantes comerciais por meio de sistema informatizado, sem necessidade da presença física destes ou de clientes na sede da recorrente. Sustenta ter fornecido os EPIs necessários durante todo o período contratual. Ao exame. A prova pericial encomendada pelo Juízo atestou que as atividades exercidas pela reclamante consistiam em (ID. 5bc8796 - fls. 474): "Atuar sozinha como auxiliar de limpeza; Realizava a limpeza do setor administrativo da empresa, varria e passava pano na sala de reunião, sala administrativa, copa e sala da direção; Varria e limpava o piso dos banheiros dos funcionários, visitantes, fornecedores, entregadores e prestadores de serviço, empregando vassoura, rodo, panos, baldes com água; Recolhia o lixo dos cestos de lixo dos banheiros dos funcionários, lavava e secava pias, pisos, paredes e vaso sanitário; Também atuava na área de produção da empresa, limpando o refeitório e os banheiros e vestiários dos funcionários da produção, sendo um masculino e um feminino, os quais são utilizados pelos motoristas, entregadores e prestadores; Além de uma sala administrativa da produção, um laboratório e o almoxarifado; Também varria a área externa e efetuava a limpeza da entrada e escadas; Realizava lavação e limpeza dos setores; Utilizava veja, cândida, detergente, removedor e desinfetante; Apenas por duas ocasiões, auxiliou na limpeza e pintura do setor, em duas paradas anuais de final de ano, sendo uma atividade eventual". E quanto aos EPIs, o i. vistor constatou que (ID. 5bc8796 - fls. 481): "Conforme documentos acostados aos autos, a Reclamada comprova a entrega de protetores auriculares tipo plug de silicone - CA 36.817, botas de PVC - CA 37.456 e óculos de proteção - CA 10.346 aa Reclamante. Contudo, não comprova de forma periódica e satisfatória o fornecimento de luvas de látex - CA 40.044 e 11.764 à Autora, sendo que conforme as fichas de fornecimento de EPIs apresentadas aos Autos pela Ré, se denota o irregular fornecimento". No tocante aos agentes químicos, o Sr. Perito Judicial apurou que (ID. 5bc8796 - fls. 485/486): "Conforme informações prestadas pelos paradigmas entrevistados, entre outros produtos de limpeza utilizados pela Reclamante observamos os seguintes: cândida (hipoclorito de sódio), detergente, desinfetante, os quais possuem as seguintes características químicas: Detergente - produto alcalino (corrosivo); Cloro e cândida - hipoclorito de sódio (corrosivo); Desinfetantes - fenol etoxilado, etileno glicol (tóxico); Veja - lauriel éter, ácidos graxos (tóxico); Obs.: os produtos alcalinos em contato com a pele provocam queimaduras tanto quanto os produtos ácidos. O parâmetro de avaliação dos produtos quanto à acidez ou alcalinidade é chamado de ph. Se o ph for igual a 7, diz-se que o produto é neutro (não causa queimaduras, ex.: água); Se o ph for menor que 7, o produto é classificado como ácido (ex.: ácido acético); Se o ph for maior que 7, o produto é classificado como alcalino (ex.: soda cáustica, detergentes, hipoclorito de sódio etc.). Quanto maior a acidez ou a alcalinidade, mais danos provoca ao indivíduo, dependendo também do tempo de exposição. Desta maneira, é necessário o uso, por parte do profissional que os estiver empregando, de EPIs apropriados, como luvas de PVC e óculos de proteção. Conforme leitura do item 6 do laudo, não constatamos o fornecimento de luvas impermeáveis à Reclamante. Concluímos desta maneira, que a Reclamante esteve sujeita aos agentes insalubres apontados. Havendo insalubridade por tais agentes, apenas nos meses em que não ocorreu a entrega periódica e eficaz das luvas impermeáveis, conforme indicado no item 6, totalizando 9 meses de exposição". E quanto aos agentes biológicos, asseverou que (ID. 5bc8796 - fls. 488/489): "Nos serviços executados pela Reclamante exigiam que a mesma constantemente executasse serviços de limpeza dos sanitários (as quais são justamente o início dos esgotos) e vestiários da empresa, recolhendo papéis higiênicos sujos e lavando mictórios e privadas, considerando que isto era realizado diariamente, mantendo contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Pois, por seu intermédio, alguma patologia bacteriana ou viral passível de transmissão levará à doença as pessoas que com ele manuseiam, pois respingos ou partículas poderiam atingir sua face, penetrando pela boca, nariz ou olhos, e mesmo outras partes descobertas de seu corpo, como braços, pernas ou colo. Apesar do fornecimento dos EPIs ser obrigatório, não é considerado pela legislação vigente como elemento de proteção para evitar com que a obreira deixasse de manter contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Entre as bactérias capazes de produzir doenças por contato com material putrificado e excretório, encontram-se os estreptococos, os estafilococos, capazes de produzir infecções superficiais e profundas; os vírus e pneumococos causadores de patologias agudas do aparelho respiratório e vias respiratórias, as enterites bacterianas causadas por "shighellas" e "salmonelas", a hepatite viral, a meningite, a tuberculose, a sífilis, as afecções parasitárias e microbianas de pele. Havendo insalubridade por tais agentes". E concluiu (ID. 5bc8796 - fls. 493): "Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluíram que as atividades executadas por LUCINETE DOS SANTOS BATISTA, a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15; EM GRAU MÉDIO - Anexo nº 13 - Produtos Químicos - Operações Diversas - Manuseio de Álcalis Cáusticos, apenas nos meses em que não ocorreu a entrega periódica e eficaz das luvas impermeáveis, conforme indicado no item 6, totalizando 9 meses de exposição. EM GRAU MÁXIMO - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos, durante todo o período laboral". Foram prestados esclarecimentos, mantendo-se a conclusão exarada, tendo o i. vistor afirmado que (ID. fd9cfb6): "a autora efetuava a limpeza e recolhimento de lixo dos sanitários, local este com alto fluxo de pessoas, pois sendo também utilizado pelos funcionários, fornecedores e clientes da empresa, pessoas estas das mais diversas camadas sociais, as quais se utilizam dos sanitários e que nem sempre possuem os cuidados de higiene que as normas recomendam, lançando diretamente ao solo os mais diversos materiais, como por exemplo; restos de curativos e outras matérias excretoras, como as que são observadas nos banheiros normalmente utilizados por grande número de indivíduos. Muitas vezes tais pessoas realizam curativos e os trocam nos banheiros, e "outras matérias excretoras" está relacionado com secreções nasais, fezes, urina, etc.. Considerou-se também, que a reclamante não se utilizou de luvas e botas impermeáveis, de látex ou de PVC ou de borracha, EPIs estes de fornecimento obrigatório pelo empregador, conforme determina a norma, estes não são suficientes para proteger a obreira quanto aos riscos de contrair doenças inerentes aos seus trabalhos, pois conforme pode-se observar por ocasião das atividades executadas pela reclamante, como "auxiliares de limpeza", não raro por ocasião da lavagem e limpeza dos sanitários, ocorriam respingos de líquido dos sanitários, atingindo parte de seu corpo, como braços, colo e face. O fato de a reclamante não ter recebido luvas impermeáveis em alguns períodos, ficou caracterizado que a falta deste EPI determinou que a autora ficou sujeita a se contaminar com estes resíduos. O motivo é que não se conhece o estado de saúde dos funcionários ou visitantes que se utilizam os sanitários, pois são pessoas de diversas localidades. Quem pode afirmar que durante as atividades da Reclamante algum elemento desta população de pessoas, não pudesse ter contraído alguma doença contagiosa, como a sífilis, a hepatite ou o terrível vírus do cólera, e se utilizando dos sanitários da empresa, ter depositado através das suas fezes e urina, tais vírus. Assim sendo, a Reclamante ao desempenhar suas funções, conforme relatado, fatalmente se contaminaria com tais vírus". Pois bem. Conforme conclusão pericial, a autora exercia suas atividades laborativas em condições de insalubridade de grau médio em razão do manuseio de detergente; cloro e cândida; desinfetantes e veja, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 (álcalis cáusticos), bem como de grau máximo em virtude da exposição a agentes biológicos decorrentes dos serviços de limpeza de sanitários e coleta de lixos. Em que pese o Sr. Perito Judicial ter concluído pela existência de insalubridade em grau médio em razão do manuseio de álcalis cáusticos, o Anexo nº 13 da NR-15, Portaria nº 3.214/78 considera insalubre a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, em seu estado bruto, e não o manuseio de produtos que contêm em sua composição álcalis cáusticos, como é o caso dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante. Nesse sentido, a ementa do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". 4. A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5. Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, pois o empregado na atividade de limpeza das prateleiras manuseava produtos contendo álcalis cáusticos em sua composição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20483-47.2021.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). No tocante à exposição a agentes biológicos decorrentes dos serviços de limpeza de banheiros e coleta de lixo, observa-se do PPRA de 2021/2022 e de 2022/2024 que a recorrente contava com 36 a 37 empregados (ID. 419dd3c e a0aeb45). E quanto ao público externo, a afirmação constante no laudo pericial de que os banheiros eram utilizados por motoristas, entregadores e prestadores (ID. 5bc8796 - fls. 473) foi impugnada pela recorrente, em sua manifestação ao laudo (ID. c7cea83 - fls. 496) e a testemunha da defesa, única ouvida nos autos, confirmou que não havia utilização dos banheiros pelo público externo. Aliado a isto, constou, na petição inicial, que os banheiros eram utilizados por empregados da reclamada (ID. f8bc28e - fls. 23), não havendo, em momento algum, a alegação de que eram utilizados pelo público externo. Assim, a utilização dos banheiros pelo público externo não restou, cabalmente, comprovada. Portanto, a limpeza dos banheiros utilizados pelos empregados da recorrente, aproximadamente, 36 pessoas, equipara-se à limpeza em residências e escritórios, não ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da reclamante ao adicional de insalubridade por trabalhar com a limpeza de banheiros. O Tribunal Regional entendeu que a atividade da reclamante não se enquadra como coleta de lixo urbano, uma vez que, os banheiros higienizados pela reclamante eram utilizados por 30 a 40 pessoas, o que não configura o uso público ou de grande circulação a atrair a aplicação da Súmula 448. Em relação ao tema, esta Corte Superior estabeleceu jurisprudência, consignada na Súmula nº 448, item II. Acerca da configuração da "grande circulação" constante do verbete acima, a SbDI-1 do TST pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo no 14 da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Desse modo, considerando o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o indeferimento do adicional de insalubridade não contraria a Súmula nº 448, II. Ademais restam incólumes os artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. Uma vez não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do artigo 896, §9º da CLT, fica afastada a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11803-55.2022.5.03.0145, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). Por fim, constata-se que houve o fornecimento de luvas, botas de segurança, óculos de proteção (ID. e40b18c) e a recorrida, em depoimento pessoal, confirmou que eram fornecidos EPIs e os utilizava, ocorrendo a substituição sempre que necessário. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, consoante teor do artigo 479 do CPC. No presente caso, apesar do trabalho técnico, entendemos que os fatos apurados pelo "expert" não se adéquam ao tipo normativo. Neste contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e os respectivos reflexos. Acolho." Consta do v. acórdão que a reclamante realizava limpeza dos banheiros, onde circulavam por volta de 37 pessoas. Diante do exposto, considerando que o número estimado de funcionários da reclamada exposto no v. acórdão permite aferir que os banheiros higienizados pelo reclamante configuram-se como de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, prudente o seguimento do apelo para prevenir possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional – no sentido de que não havia "como qualificar esse banheiro como de uso coletivo, pois foram 40 pessoas em todo o local de trabalho" e por isso o labor da reclamante não estaria dentre o rol das atividades insalubres previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE-, está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10083-27.2016.5.03.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No acórdão recorrido foi confirmado o indeferimento do adicional de insalubridade, não obstante o labor na limpeza de banheiros públicos de alta circulação, decidindo de forma contrária à jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. As atividades de limpeza de vasos sanitários em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicável, em tais casos, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, o qual prevê para a configuração do adicional de insalubridade o trabalho permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), porquanto o trabalhador fica exposto a agentes biológicos de alta nocividade à saúde. Nesses casos, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. No caso concreto, é incontroverso executar a autora serviços de limpeza e higienização de banheiro utilizado por cerca de 30 a 40 pessoas por dia, portanto, com a frequência de um grande número de usuários. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10209-72.2021.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCINETE DOS SANTOS BATISTA

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Maria Neusa Garcia x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303629954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA GARCIA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE … Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, sendo concedida aposentadoria em 13/02/2022 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 12/12/2022, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 4 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir à autora MARIA NEUSA GARCIA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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Fellipe Matheus Ribeiro Castro x Latam Airlines Group S/A

ID: 307799255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MATHEUS RIBEIRO CASTRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fellipe Matheus Ribeiro Castro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Relatório dispensado nos term… Processo 1001266-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fellipe Matheus Ribeiro Castro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido Embora a assinatura constante da procuração juntada nas páginas 18/19 tenha sido certificada por empresa que não integraria o rol de Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, o referido documento veio acompanhado por correspondência emitida em nome da genitora do autor (fls. 13 e 16), bem como de cópia de documento de identificação do autor (fls. 13), a evidenciar, lembrando que o contrato de mandato pode se aperfeiçoar inclusive de forma verbal, que o advogado subscritor da petição inicial foi constituído pelo demandante como seu representante judicial. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação dos serviços da ré, a par de incontroversa, restou confirmada pelo documento acostado na página 20, tendo sido o cancelamento do voo comprovado pelo documento juntado na página 21, a isso se seguindo a remarcação dele para o dia seguinte (vide, a respeito, o teor de fl. 22), com a chegada do autor em Guarulhos as 21h35m do dia 14/01/2025, ou seja, com 24 horas de atraso em relação ao desembarque inicialmente planejado. Ora, malgrado a ré tenha afirmado que o cancelamento do voo foi motivado por um problema técnico, tal situação, ainda que efetivamente tenha ocorrido, não exime a empresa da responsabilidade a ela imputada por força do descumprimento do contrato. Isso porque a eventual necessidade da realização de manutenção nas aeronaves representa verdadeiro fortuito interno, consubstanciando risco inerente às atividades desenvolvidas pela empresa, sendo imprestável, nesse contexto, para romper o nexo causal. Inegável, pois, que a ré descumpriu a sua obrigação, prestando um serviço defeituoso ao autor, o que ao menos abstratamente se reveste de idoneidade para justificar o arbitramento de indenização (artigo 14, caput, da Lei 8.078/90). À vista desse panorama, e considerando o disposto nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil, forçoso é reconhecer a obrigação de indenizar, sendo lícito concluir que o autor sofreu um grande desgaste emocional por força da situação vivenciada, o qual revela aptidão bastante para abalar seriamente sua paz de espírito. Não se trata aqui, portanto, de mero aborrecimento ou dissabor desprovido de maior vulto, mas sim de acontecimento qualificável como fonte geradora de grave lesão a direitos da personalidade. Afinal, embora não tenha sido comprovada a perda de nenhum compromisso inadiável, o atraso perdurou por vinte e quatro horas, revestindo-se, pois, de idoneidade para provocar um sentimento de grande intranquilidade. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, o fato de se tratar de voo nacional e a extensão temporal do atraso, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$6.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização moral à razão de R$6.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001266-13.2025.8.11.0045

ID: 263156755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-13.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID APOITIA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001266-13.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEIVID APOITIA EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001266-13.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEIVID APOITIA EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DEIVID APOITIA EVANGELISTA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias do período laborado, contratos celebrados nos anos de 2020, 2021,2022, 2023. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Municipal período 2019 à 2023 no cargo de professor(a), e, que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário e sem excepcional interesse público. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. No caso, o vínculo do servidor temporário perdurou de 2020 à 11/2023, conforme os contratos os contratos apresentados na inicial, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Desta forma, a contratação temporária para o período de 2020 à 2023, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). Com relação ao pedido para pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias, em sua defesa o município de Lucas do Rio Verde, aduziu que, a partir do ano de 2021, o município passou a prever em sua legislação o pagamento das férias, sendo que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos ao período cobrado 2021 à 2023. E, para comprovar apresentou nos autos os holerites dos anos de 2021 a 2023, que a mesma efetivamente recebeu os valores devidos referente a férias. Verifica-se ao analisar os documentos compilados aos autos que foi feito o pagamento quanto às férias, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, referente ao período 2022 a 2023. Considerando que os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” O presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, claramente a parte autora faz jus ao recebimento das férias e do terço constitucional, correspondente ao período de 45 dias referente ao ano de 2020, bem como faz jus ao recebimento ao pagamento da diferença do terço de férias (sobre os 15 (quinze) dias) referente ao período de 2021 a 2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2020 à 2023, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2020 à 2023 decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, correspondente ao período de 45 dias, referente ao período de 2020, e ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias referente ao período de 2021 a 2023, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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