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Processo nº 1001267-20.2025.8.26.0323

ID: 296534991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001267-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face… Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face de A S de M e Y A T., alegando que é avó-materno de N S de M T, menor incapaz, nascida 15/12/2010, a qual está sob seus cuidados, desde o dia 11/04/2025, quando fugiu da casa de sua genitora e padrasto. Afirma que sua neta chegou em sua casa, na data referida, dizendo que por sofrer maus-tratos da genitora e de seu padrasto, e que não pretendia voltar para à casa deles. Alegou também, que sua neta relatou que além de apanhar, sofreu castigo severo quando deixou de alimentar o cachorro, além de agressões verbais, físicas e psicológicas. Afirma que a genitora da menor incapaz é conivente com as atitudes do padrasto. Também afirma que a menor desde que chegou em sua casa recebe todo o necessário. Por fim requereu a concessão de liminar quanto à guarda provisória e procedência do pedido torando-a definitiva ao final (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 7/20). O Ministério Público requereu que à emenda à inicial para inclusão do genitor no polo passivo, bem como a expedição de mandado de constatação junto ao endereço do requerente (fls. 26) Expedido mandado de constatação, o oficial de justça certificou o seguinte: "... que em cumprimento ao mandado nº 323.2025/006997-9, EM COMPLEMENTO À CERTIDÃO RETRO, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, CONTATEI QUE A MENOR NICOLY SUEVELLIN DE MOURA TEODORO, encontra-se residindo no endereço do requerente. Em contato com a menor, ela declarou que encontra-se residindo ali há mais de um mês, sendo bem protegida e cuidada pelo requerente e familiares, onde se sente segura. Ela declarou também que é ali que ela quer ficar. O referido é verdade e dou fé. Lorena, 30 de maio de 2025. (fls. 34). O autor apresentou emenda para à inclusão do genitor da menor no polo passivo da ação (fls. 39). Os autos voltaram ao Ministério Público, quando, por conta dos elementos constante dos autos, em especial ante a constatação do oficial de justiça a qual corrobora os fatos alegados na inicial e que a menor estar recebendo todo o necessário no lar do avó-materno, manifestou favorável à concessão da guarda provisória, como pretendido (fls. 40/41). É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada deve ser DEFERIDA, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em voga, o que assume preponderância é o bem-estar da menor, no seu mais amplo espectro. Nesse contexto, ressalto que, para o melhor interesse e desenvolvimento psicossocial da criança e adolescente, é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes tranquilos, onde sua integridade mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria. A menor manifestou ao oficial de justiça que se sente protegida e bem cuidada no lar do avô-materno e que quer permanecer com o avô. Os argumentos do requerente estão fundados nos relatos da menor incapaz, diga-se, que fugiu da casa de sua genitora, para procurar abrigo na casa de seu avô, de onde se constatou estar protegida e cuidada, inclusive declarando ao oficial de justiça que lá pretende permanecer. Salienta-se, ademais, que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor em favor do avó-paterno. Tome-se por termo. Ainda, em que pese ser de suma importância resguardar o convívio da infante com a genitora, por ora deixo de estabelecer visitas, principalmente por considerar as circunstâncias em que se deram a ruptura do convívio entre mãe e filha, e tal medida poderá ser melhor avaliada no decorrer da instrução processual. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, considerando as peculiaridades do caso em comento. Citem-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Francisco Wagner Da Silva e outros x Francisco Wagner Da Silva e outros

ID: 315470233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000041-20.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fc2017 proferida nos autos. ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO (SP86906) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO WAGNER DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5d9fe82; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 59d67bf). Regular a representação processual (Id 59495f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70df689; Custas fixadas, id 60ca1f6; Depósito recursal recolhido no RO, id 143fd5e; Depósito recursal recolhido no RR, id e9f12c4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças. Consta do v. acórdão: "Busca, a recorrente, a análise da aplicabilidade da Lei 12.546/2011, que versa sobre a desoneração da folha de pagamento de inúmeras atividades empresariais. Contudo, comungo do mesmo entendimento de Origem. A Lei nº 12.546/2011 veio desonerar a folha de pagamento, ao criar regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas beneficiadas. Ou seja, a regra se presta aos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, pois na modalidade que visa à desoneração, o recolhimento previdenciário incide sobre a receita bruta, excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, circunstância diversa das verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Logo, a legislação alardeada pela recorrente, diz respeito apenas aos contratos em curso, situação distinta destes autos, em que a condenação imposta, advém do inadimplemento de obrigações trabalhistas passadas. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que concerne à alegação de efetivo cumprimento do intervalo interjornada, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Outrossim, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Por fim, no no que concerne à alegação de não incidência de reflexos nas demais parcelas, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WAGNER DA SILVA - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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Francisco Wagner Da Silva e outros x Francisco Wagner Da Silva e outros

ID: 315470241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000041-20.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fc2017 proferida nos autos. ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO (SP86906) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO WAGNER DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5d9fe82; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 59d67bf). Regular a representação processual (Id 59495f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70df689; Custas fixadas, id 60ca1f6; Depósito recursal recolhido no RO, id 143fd5e; Depósito recursal recolhido no RR, id e9f12c4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças. Consta do v. acórdão: "Busca, a recorrente, a análise da aplicabilidade da Lei 12.546/2011, que versa sobre a desoneração da folha de pagamento de inúmeras atividades empresariais. Contudo, comungo do mesmo entendimento de Origem. A Lei nº 12.546/2011 veio desonerar a folha de pagamento, ao criar regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas beneficiadas. Ou seja, a regra se presta aos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, pois na modalidade que visa à desoneração, o recolhimento previdenciário incide sobre a receita bruta, excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, circunstância diversa das verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Logo, a legislação alardeada pela recorrente, diz respeito apenas aos contratos em curso, situação distinta destes autos, em que a condenação imposta, advém do inadimplemento de obrigações trabalhistas passadas. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que concerne à alegação de efetivo cumprimento do intervalo interjornada, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Outrossim, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Por fim, no no que concerne à alegação de não incidência de reflexos nas demais parcelas, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA - FRANCISCO WAGNER DA SILVA

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Barbara De Almeida Scarpari e outros x Bsm Cargas E Logistica Eireli e outros

ID: 276702605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-46.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI CELSO SCARPARI EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS KAUE DE ALMEIDA SCARPARI WILLIAM BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JKS CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

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DIEGO DE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6472c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados sobre o incidente instaurado, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 (atual sócia de BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI; JUCESP ID 86b43e8); EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60 (atual sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI e de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI ; JUCESP ID aa8407a e 564deb8); KAUE DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 407.061.318-86 (ex-sócio de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI, com retirada em 30/08/2022); CELSO SCARPARI - CPF: 097.029.008-08 (ex-sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI, com retirada em 22/08/2022). Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra os ex-sócios KAUE DE ALMEIDA SCARPARI e CELSO SCARPARI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face dos atuais sócios. Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 e EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60. Intimem-se, sendo os suscitados por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BORGES SAMPAIO

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Barbara De Almeida Scarpari e outros x Bsm Cargas E Logistica Eireli e outros

ID: 276702613

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-46.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI CELSO SCARPARI EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS KAUE DE ALMEIDA SCARPARI WILLIAM BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JKS CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

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DIEGO DE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6472c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados sobre o incidente instaurado, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 (atual sócia de BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI; JUCESP ID 86b43e8); EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60 (atual sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI e de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI ; JUCESP ID aa8407a e 564deb8); KAUE DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 407.061.318-86 (ex-sócio de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI, com retirada em 30/08/2022); CELSO SCARPARI - CPF: 097.029.008-08 (ex-sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI, com retirada em 22/08/2022). Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra os ex-sócios KAUE DE ALMEIDA SCARPARI e CELSO SCARPARI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face dos atuais sócios. Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 e EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60. Intimem-se, sendo os suscitados por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JKS CARGA E DESCARGA EIRELI - BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI - D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Jose Edilson Da Silva

ID: 326025196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000222-43.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7425b proferida nos autos. ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) THIAGO URBANO DE ARAUJO (SP431973) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDILSON DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e4049d2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fd802aa). Regular a representação processual (Id 9d56267). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1e0a05. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também se aplica a obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Consta do v. acórdão: "Não há previsão legal para aplicação da desoneração pretendida pela reclamada com relação a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido:" A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Jose Edilson Da Silva

ID: 326025208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000222-43.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7425b proferida nos autos. ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) THIAGO URBANO DE ARAUJO (SP431973) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDILSON DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e4049d2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fd802aa). Regular a representação processual (Id 9d56267). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1e0a05. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também se aplica a obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Consta do v. acórdão: "Não há previsão legal para aplicação da desoneração pretendida pela reclamada com relação a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido:" A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDILSON DA SILVA

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Gustavo Cyrillo e outros x Gustavo Cyrillo e outros

ID: 259175405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-23.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CYRILLO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO CYRILLO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA NOVENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c810e3 proferida nos autos. 1001338-23.2023.5.02.0610 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO CYRILLO 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ffed893,701b126; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e12b756). Regular a representação processual (Id 93434ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 781702c; Custas pagas no RO: id b8ae3bf; Depósito recursal recolhido no RR, id 8544966. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "Alíquota diferenciada da contribuição previdenciária. Alegam as rés que desenvolvem atividade comercial abrangida pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual as contribuições previdenciárias (quota patronal) devidas foram substituídas por alíquotas incidentes sobre a sua receita bruta, observado o fato gerador da obrigação tributária previdenciária, que é o pagamento. A Lei nº 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento não haver espaço para aplicação da Lei nº 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário (quota patronal) com alíquota diferenciada, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela parte ré, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CYRILLO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Gustavo Cyrillo e outros x Gustavo Cyrillo e outros

ID: 259175569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-23.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CYRILLO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO CYRILLO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA NOVENTA

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c810e3 proferida nos autos. 1001338-23.2023.5.02.0610 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO CYRILLO 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ffed893,701b126; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e12b756). Regular a representação processual (Id 93434ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 781702c; Custas pagas no RO: id b8ae3bf; Depósito recursal recolhido no RR, id 8544966. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "Alíquota diferenciada da contribuição previdenciária. Alegam as rés que desenvolvem atividade comercial abrangida pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual as contribuições previdenciárias (quota patronal) devidas foram substituídas por alíquotas incidentes sobre a sua receita bruta, observado o fato gerador da obrigação tributária previdenciária, que é o pagamento. A Lei nº 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento não haver espaço para aplicação da Lei nº 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário (quota patronal) com alíquota diferenciada, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela parte ré, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CYRILLO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1001267-70.2025.8.26.0080

ID: 335550677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-70.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C. N. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

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Processo 1001267-70.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.C.S. - - L.C.C. - Vistos etc. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída … Processo 1001267-70.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.C.S. - - L.C.C. - Vistos etc. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, inclusive com o comprovante de recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, ou, alternativamente, prova suficiente da condição de hipossuficiência que justifique o deferimento da gratuidade da justiça. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, a requerente, que figura não apenas como representante legal da menor, mas também como parte legítima na ação ao pleitear a fixação da guarda da menor em nome próprio, não trouxe qualquer demonstração, por menor que fosse, capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência. Além disso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Portanto, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido No que se refere à tutela provisória de urgência no tocante à guarda provisória da menor, em que pesem os judiciosos argumentos do Ministério Público, considerando que a requerente, genitora da criança, afirma exercer, desde a separação de fato do casal, a guarda exclusiva da menor, ENTENDO SER O CASO DE SUA FORMALIZAÇÃO, razão pela qual estabeleço, ao menos por ora, a guarda unilateral em seu favor, a fim de resguardar a estabilidade e o melhor interesse da criança, cabendo o exercício de eventual guarda compartilhada ser objeto do pleno contraditório. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO ATO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR SE A CRIANÇA ENCONTRA-SE REALMENTE SOB OS CUIDADOS DA GENITORA E EM QUE CONDIÇÕES SE APRESENTA. Servirá a presente como termo de guarda. Por oportuno, ressalto que, caso não seja atendida a determinação acima, a liminar concedida perderá sua eficácia em razão do não cumprimento da referida determinação. Não obstante, diante dos fatos narrados na petição inicial, atenda-se o Ministério Público, encaminhando-se ofício ao Conselho Tutelar, ao CREAS e ao CRICA, a fim de que verifiquem a real situação em que se encontra a criança, devendo encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório de acompanhamento do respectivo núcleo familiar. Sem prejuízo, para a adequada definição da convivência entre a menor e o seu genitor, se faz necessário, além do contraditório, a realização de estudo psicossocial. Assim, determino a remessa de cópia dos autos ao setor técnico, para elaboração de laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos alimentos provisórios requeridos, arbitro-os na proporção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, que vier a ser informada.. Oficie-se ao empregador do alimentante para que providencie os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, das quantias acima estabelecidas. O não atendimento à requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo a parte interessada encaminhar, comprovando-se nos autos. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, TERMO DE GUARDA, MANDADO DE CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP), NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP)

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