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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 306666468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- NADIR APARECIDA FERNANDES ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em decorrência de alegada cobrança indevida de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor. Pela respeitável sentença de fls. 200/209, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.349,62. Foi deferida, ainda, tutela de urgência, determinando-se à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ônus de sucumbência com a ré. Apela a ré (fls. 212/220). Defende a regularidade dos procedimentos adotados. A irregularidade no medidor, no caso, era visível a olho nu, dispensando-se a realização de perícia. Em inspeção realizada em 07/05/2024 constatou-se ausência e/ou rompimento de lacres; além disso, havia objeto (haste de plástico) inserido no medidor. A mera manutenção do consumo, nos meses subsequentes, em nível compatível com o do período em que o medidor esteve irregular não é suficiente para afastar a irregularidade. A procedência do pedido acaba por premiar conduta contrária ao ordenamento jurídico. Não há que falar em unilateralidade, uma vez que a autora/apelada acompanhou o procedimento e se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Deve ser dado provimento ao recurso. A autora, em contrarrazões (fls. 228/234), defende a manutenção da r. sentença. Constatada irregularidade, deve ser instaurado procedimento administrativo com garantia ao contraditório e ampla defesa. Não houve, no caso, o correto procedimento, em especial pela ausência de realização de perícia no medidor; foi apenas enviada carta informando a suposta irregularidade e o débito apurado. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.071. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1001268-30.2025.8.26.0153

ID: 308951805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-30.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA

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Processo 1001268-30.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eva Vilma Rocha da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. Trata-se de ação revisional de débito oriund… Processo 1001268-30.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eva Vilma Rocha da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. Trata-se de ação revisional de débito oriundo de fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que é titular da unidade consumidora de código nº 4002160882 e foi surpreendida com emissão de fatura superior a R$ 2 mil "referente exclusivamente a encargos, juros e atualização de débitos antigos". Aduz, ainda, que não há nenhuma planilha explicativa, houve infrutífera tentativa de parcelamento e iminente risco de interrupção de energia elétrica. Pede, em sede de tutela, provisória que a ré se abstenha a interromper o fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente consigno que, tratando-se de ação revisional de débitos, deveria a parte autora, em analogia ao artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, indicar expressamente as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o que não foi feito. Ademais, a parte autora juntou apenas UMA conta de energia elétrica, exatamente a que houve a cobrança referida em inicial. Poderia, por óbvio, colacionar o histórico das contas de sua unidade consumidora, mesmo porque reconhece a existência de débitos por ex-companheiro. Outrossim, não apresentou negativa da ré em aceitação do acordo proposto e muito menos notificação que comprove iminência de interrupção do serviço. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro-a. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. 4. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR PORTAL ELETRÔNICO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos. 7. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA (OAB 500844/SP)

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Daniel Augusto Da Silva x Sadesul Projetos E Construções Ltda.

ID: 300742496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001268-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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NATALY MARQUES NÓIA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001268-69.2025.8.26.0625 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Augusto da Silva - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - R4C Empresarial Administração Judicial - … Processo 1001268-69.2025.8.26.0625 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Augusto da Silva - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - R4C Empresarial Administração Judicial - 1. Trata-se de pedidos de habilitação de crédito formulados por DANIEL AUGUSTO DA SILVA e sua advogada, Drª. NATALY MARQUES NOIA, na recuperação judicial de SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., para a inserção seus créditos de R$ 10.548,96 e R$ 527,45; respectivamente, provenientes da Reclamação Trabalhista nº 0000085-78.2022.5.19.0060 da 1 Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL (pp. 01/03). O requerimento foi instruído com os documentos de pp. 04/11. Houve emendas nas pp. 16/32, 37/39 e 43/45. A recuperada não se opôs ao pedido (pp. 49/50). A administradora judicial informou que já existe um crédito no valor de R$ 10.548,96 habilitado em favor do requerente, no qual o valor aqui pretendido está inserido por se tratar da mesma Reclamação Trabalhista; assim, o valor deverá substituir o já listado em favor do requerente, passando a ser da classe I credores trabalhistas. Já com relação ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, que também consta no quadro geral de credores, ele tem natureza extraconcursal, pois a r. sentença que o arbitrou foi proferida após o pedido de recuperação judicial, nos termos do REsp. 1.841.960-SP, devendo, portanto, sua credora buscar a satisfação dele por via própria (pp. 54/62). Intimado o habilitante, quedou-se inerte (p. 67). O Ministério Público opinou pela habilitação do crédito nos moldes apontados no parecer da administradora judicial (pp. 74/75). É o relatório. DECIDO. 2. Como o requerente DANIEL laborou no período compreendido entre 05.03.2021 e 24.01.2022, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial (27.01.2022), seu crédito trabalhista é da espécie concursal. Por outro lado, demonstrado que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi constituído por r. sentença proferida pela Justiça do Trabalho (27.05.2022 p. 4) após o pedido de recuperação judicial, ele não está sujeito ao respectivo plano por ser extraconcursal, cuja satisfação deverá ser buscada por sua credora por via própria. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos para determinar a habilitação do crédito concursal de DANIEL na classe I - créditos trabalhistas, atualizado até a data do pedido de recuperação. 3.1. Intimem-se as partes, devendo a administradora judicial promover a classificação do crédito de DANIEL no quadro geral de credores nos moldes acima delineados. 3.2. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: NATALY MARQUES NÓIA (OAB 16311/AL), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Processo nº 1001268-91.2025.4.01.3311

ID: 298340222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-91.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL FARIAS GOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001268-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001268-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: J. M. F. G. REPRESENTANTE: TIELI NOVAIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial. Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo. Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato, e não foi apresentada nos autos qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo de 48h, apesar de ter sido a parte demandante intimada inclusive sob pena de extinção do feito. Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Itabuna/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Adilson Jose Mota x 4K Comércio De Loacações De Veículos Ltda e outros

ID: 293452108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MOTA

Polo Passivo:

4K COMéRCIO DE LOACAçõES DE VEíCULOS LTDA HDI SEGUROS DO BRASIL S.A TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES BRAGA

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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BERENICE DA CUNHA PRADO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - -… Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - HDI Seguros do Brasil S.A e outro - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de Ação Indenização c.c. Danos Materiais, Morais, pensão mensal e obrigação de custeio com tratamento ajuizada por TAdilson Jose Mota contra Luiz Eduardo Pereira Farias, 4K Comercio e Locações de veículos Ltda e Trans Koghe Transprtes Rodoviários S/A pretendendo, em apertada síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23/05/2021, consistente em danos materiais, obrigação de custear as despesas médicas e tratamentos, danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos, pensão mensal de 9 (nove) salários mínimos até os 65 anos de idade. A parte requerida em contestação (fls. 259/282) denunciou à lide SOMPO SEGUROS S/A que apresentou contestação às fls. 385/404. As preliminares arguidas foram apreciada às fls. 362. 2. Havendo pedido de indenização a título de dano moral e pensão mensal vitalícia em decorrência de sequelas supostamente advindas do acidente, DEFIRO a produção de prova pericial médica na pessoa da autora. Por ofício, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC/SP, fixando-se em 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do laudo, contados da data da realização do exame pericial. Com a informação da data do exame, intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. A par disso, no tocante à dinâmica do acidente (culpa exclusiva de uma das partes ou concorrência de culpas), defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Defiro, ainda, o depoimento pessoal das partes. 5. Com relação a eventuais danos materiais, a prova é única e exclusivamente documental. Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas, para a realização de audiência virtual. Apresentados os contatos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso. 5. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Adriano Henrique Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292692207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-49.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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BRUNO BUCK BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-49.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-49.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apdo: Adriano Henrique da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DESCONTOS INDEVIDOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANÁLISE CONJUNTA DAS RAZÕES RECURSAIS DOS CORRÉUS INCONFORMADOS INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROSPERA EM PARTE, SEM O MESMO ÊXITO O RECURSO DO BANCO RÉU ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO ATO LESIVO INOCORRÊNCIA DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SEM QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO PAGAMENTO MEDIANTE USO DE CÓDIGO DE BARRAS AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE TAL ATO PELO AUTOR IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CORRÉ QUE ESCANCARA A FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO RECORRENTE ATUAÇÃO EM CONJUNTO E CONCORRÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO LESIVO QUE SE MOSTRAM INEGÁVEIS AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO JURÍDICO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM RETENÇÃO DE VERBA DE ORIGEM ALIMENTAR, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, DE SALDO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (DEZ MIL REAIS) NECESSIDADE ELEVAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SITUAÇÃO CONFIGURADA INVIABILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO AUTOR - JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL EVENTO DANOSO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO E. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001268-29.2025.8.26.0218

ID: 293306982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COUTINHO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES

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Processo 1001268-29.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Coutinho Mendes - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 31 de julho d… Processo 1001268-29.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Coutinho Mendes - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma mista, ou seja, a participação poderá ser presencial ou por vídeo conferência, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo de link de acesso à reunião virtual será remetido aos participantes. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, por MANDADO, do inteiro teor da ação, bem como da audiência ora designada, advertindo-a sobre os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9099/95. Atento ao princípio da economia processual e celeridade, fica o advogado do (a) autor (a), intimado(a) a participar da audiência acompanhado(a) de seu cliente, na pessoa do representante legal, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Para tanto, deverão, no prazo de até 05 dias antes da audiência, informarem o endereço eletrônico (email) e contato telefônico (com DDD), para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual. Deverão, ainda, até referida data, ser informado eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignando-se que o silêncio importará em sua realização e preclusão. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade de fornecimento de contato de email e telefônico (com DDD), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual. Por outro lado, a parte que não possuir condições técnicas deverá informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, devendo ser intimada a comparecer no Edifício do Fórum local, sito à Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n°, nesta cidade, munida de seus documentos pessoais. Advirto aos participantes que o comparecimento/participação pessoal das partes à audiência é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Enunciado Cível 20 do Fonaje). Advirto ainda, que segundo o Enunciado Fonaje 98(Substitui o Enunciado 17) - "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Por fim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para identificação. Cumpra-se servindo este de mandado, que segue devidamente assinado digitalmente. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ALVES (OAB 336466/SP)

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Processo nº 1001268-58.2019.8.26.0341

ID: 291616404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001268-58.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001268-58.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001268-58.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sebastião Antonio da Fonseca. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Adilson Jose Mota x 4K Comércio De Loacações De Veículos Ltda e outros

ID: 290985813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MOTA

Polo Passivo:

4K COMéRCIO DE LOACAçõES DE VEíCULOS LTDA HDI SEGUROS DO BRASIL S.A TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES BRAGA

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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BERENICE DA CUNHA PRADO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - -… Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - HDI Seguros do Brasil S.A e outro - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de Ação Indenização c.c. Danos Materiais, Morais, pensão mensal e obrigação de custeio com tratamento ajuizada por TAdilson Jose Mota contra Luiz Eduardo Pereira Farias, 4K Comercio e Locações de veículos Ltda e Trans Koghe Transprtes Rodoviários S/A pretendendo, em apertada síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23/05/2021, consistente em danos materiais, obrigação de custear as despesas médicas e tratamentos, danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos, pensão mensal de 9 (nove) salários mínimos até os 65 anos de idade. A parte requerida em contestação (fls. 259/282) denunciou à lide SOMPO SEGUROS S/A que apresentou contestação às fls. 385/404. As preliminares arguidas foram apreciada às fls. 362. 2. Havendo pedido de indenização a título de dano moral e pensão mensal vitalícia em decorrência de sequelas supostamente advindas do acidente, DEFIRO a produção de prova pericial médica na pessoa da autora. Por ofício, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC/SP, fixando-se em 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do laudo, contados da data da realização do exame pericial. Com a informação da data do exame, intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. A par disso, no tocante à dinâmica do acidente (culpa exclusiva de uma das partes ou concorrência de culpas), defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Defiro, ainda, o depoimento pessoal das partes. 5. Com relação a eventuais danos materiais, a prova é única e exclusivamente documental. Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas, para a realização de audiência virtual. Apresentados os contatos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso. 5. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO)

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Processo nº 1001268-46.2024.8.11.0100

ID: 320330496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001268-46.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIL DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1001268-46.2024.8.11.0100 Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Claudemil dos Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1001268-46.2024.8.11.0100 Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Claudemil dos Santos Meio de realização: híbrida Data/hora: 08/07/2025, às 11h00min PRESENTES Ao 08º (oitavo) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 11 horas designada, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, na pessoa da Promotora de Justiça Drª. Roberta Camara Gomes Vieira Jacob. Presente o réu, Sr. Claudemil dos Santos, acompanhado do Advogado Drª. Glaucio Araujo de Souza. Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: Regino da Costa Simões; Luzinéia Aparecida Maciel; Graciela de Matos Queiroz; Leandro Pereira Lima; Teodorico Pereira dos Santos. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz passou à oitiva das testemunhas comuns REGINO DA COSTA SIMÕES, LUZINÉIA APARECIDA MACIEL, LEANDRO PEREIRA LIMA e GRACIELA DE MATOS QUEIROZ; a testemunha de defesa TEODORICO PEREIRA DOS SANTOS. Ambas as partes insistiram na oitiva da vítima LUIZ HENRIQUE LOBO e da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem endereço da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA, para sua condução coercitiva, e da vítima LUIZ HENRIQUE LOBO, este para sua intimação. Ressalto que devem ser apresentados endereços hábeis inclusive a fim de realizar eventual condução e que, considerando o tempo de duração do processo, o fato de se tratar de processo da Super Meta 2 e das diversas diligências realizadas, esta é a última diligência deferida neste sentido e que eventual fornecimento de endereço incompleto ou insuficiente acarretará na preclusão da produção da prova. DESIGNO, desde já, audiência em continuação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:00 horas, para oitiva da vítima, da testemunha e interrogatório do réu, por meio do link aqui e presencialmente. Expeça-se mandado ou carta para condução da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA. Por fim, a defesa requer a reunião dos processos, para fins de facilitar a instrução, por economia dos jurados e para facilitar o entendimento dos jurados. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido retro da defesa. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Diligências necessárias. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, carta ou ofício”. Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiaria de Gabinete, digitei. 1 Brasnorte/MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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