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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 333908861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-70.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMIVAL MENEZES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-70.2024.5.02.0005 RECORRENTE: TEMIVAL MENEZES DE AZEVEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-70.2024.5.02.0005 RECORRENTE: TEMIVAL MENEZES DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001279-70.2024.5.02.0005 (ROT) RECORRENTE: TEMIVAL MENEZES DE AZEVEDO RECORRIDO: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada, à justa causa reconhecida, à multa do artigo 467 da CLT, ao FGTS, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, às multas normativas, à responsabilidade subsidiária e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa do artigo 477 da CLT e às diferenças em relação à integração do adicional de periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 1526 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 1525 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante alega que a justa causa não foi comprovada (fls. 1457/1458), razão pela qual requer a reforma da sentença de primeiro grau no particular. O magistrado de primeiro grau assim decidiu (fls. 1433/1434): "A testemunha Caio comprova os fatos descritos na inicial, relatando que o reclamante compareceu embriagado no serviço e, quando determinado que fosse para sua casa, começou a ofender e ameaçar de agressão os superiores. Veja que as agressões verbais aos superiores Caio e Franklim ocorreram na presença de outros empregados da empresa (Fábio e Lenice as presenciaram), restando evidente o constrangimento sofrido pelos supervisores. Dessa forma, essa falta cometida pelo reclamante, por si só, já é grave o suficiente para justificar o imediato rompimento do vínculo empregatício, não havendo que se falar em gradação punitiva. Consequentemente, mantenho a justa causa aplicada". Depreende-se que o magistrado formou o seu convencimento com base em prova testemunhal sobre a qual o reclamante nada mencionou nas razões do Recurso Ordinário, tanto que se limitou a afirmar que a empresa não comprovou a justa causa. A testemunha Caio Murilo Barbosa Silva foi a única testemunha ouvida, prestando declarações que confirmaram que o reclamante ofendeu e ameaçou de agressão física os seus superiores hierárquicos, situação que, por si só, comprova a falta grave por parte do reclamante que corretamente justificou a sua dispensa por justa causa. Mantenho a sentença. 2.Da multa prevista no artigo 467 da CLT: Aduz o reclamante que a controvérsia sobre as verbas rescisórias deve ser "real", não servindo para afastar a aplicação da multa a mera contestação. Discordo da tese do reclamante. O artigo 467 da CLT prevê que somente as verbas incontroversas devem ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, razão pela qual havendo qualquer controvérsia a multa não deve ser aplicada. Nego provimento. 3.Do FGTS: O reclamante defende a tese de que basta a parte autora alegar que o FGTS foi recolhido de forma errônea para que o ônus da prova recaía sobre a reclamada, fundamentando essa tese com base na Súmula 461 do C. TST. Observo que o reclamante alega que o equívoco seria em razão de a primeira reclamada não considerar as horas extras no cálculo do FGTS. A questão é que não identifiquei o pagamento de horas extras nos demonstrativos de pagamento. De todo modo, caberia ao próprio reclamante apontar, ainda que por mera amostragem a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Seria diferente se o reclamante, por exemplo, indicasse que em determinado mês não houve a realização do depósito de FGTS respectivo, situação em que recairia sobre a reclamada o ônus de comprovar a realização desse depósito, nos termos da Súmula 461 do C. TST. No presente caso, como exposto, o reclamante alega que existem diferenças, ou seja, somente ele poderia apontá-las para que a reclamada apresentasse, eventualmente, defesa no particular e o juiz apreciasse se essas diferenças seriam ou não pertinentes. A mera alegação de que a empresa não considerava as horas extras no cômputo do FGTS (sobretudo por não haver nos demonstrativos esses pagamentos) nada comprova. Mantenho a sentença. 4. Das horas extras e intervalo intrajornada: O reclamante requer a reforma da sentença em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram juntados aos autos. O reclamante não os desconstituiu, não produzindo provas em face deles. Nos cartões constam a assinatura do reclamante. De todo modo, mesmo a ausência de assinatura não teria o condão de desconstituí-los, sem a produção de qualquer prova em face deles. A única testemunha ouvida comprovou que havia vigilante para ocupar o posto quando os demais vigilantes usufruíam intervalo, também confirmando que a anotação era correta. As demais alegações do reclamante, como a da existência de um "jantista" para oito vigilantes, embora tenha sido citada pelo preposto, não tem o condão de desconstituir os cartões de ponto, considerando que a testemunha disse que no intervalo havia vigilantes para substituí-los. Ademais, é possível que um "jantista" substitua vários vigilantes durante uma única jornada, bastando que eles não usufruam intervalo no mesmo horário. Todavia, não foram produzidas provas sobre essa questão, razão pela qual entendo que devem prevalecer os cartões de ponto e as declarações da única testemunha ouvida. Pelo exposto, nego provimento aos pedidos relativos às horas extras e ao intervalo intrajornada. 5. Da litigância de má-fé: O magistrado de primeiro grau reconheceu que o reclamante agiu de má-fé ao narrar na inicial que fora dispensado de forma imotivada sem o recebimento de suas rescisórias, considerando que a reclamada apresentou termo rescisório, assinado pelo reclamante, no qual consta de forma expressa que o reclamante fora dispensado por justa causa, além de a empresa ter comprovado o pagamento das rescisórias dele. Apesar de o reclamante realmente ter mentido (e não somente omitido) na inicial sobre o motivo rescisório e sobre o recebimento das verbas rescisórias, entendo que a litigância de má-fé deve ser aplicada quando a parte age de forma abusiva na alteração da verdade dos fatos, ou seja, quando a conduta é realmente grave. Se o reclamante, por exemplo, mantivesse a narrativa de que foi dispensado de forma imotivada e negasse ter assinado o termo rescisório, a sua conduta certamente seria mais grave. O próprio reclamante reconheceu ter descoberto no decorrer do processo sobre a justa causa aplicada (fls. 1457), atenuando, ao meu ver, a gravidade de sua conduta. Sendo assim, reformo a sentença no particular para excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé. 6.Do adicional noturno: O reclamante afirma que há diferenças em seu favor em relação ao adicional noturno, conforme os cálculos de fls. 1481. De plano, observo que o reclamante utilizou o divisor 191 para realizar os seus cálculos, divisor esse não aplicável ao caso. O reclamante provavelmente utilizou esse divisor, considerando que a norma coletiva prevê que as jornadas são de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 191 horas mensais (fls. 275). Todavia, a norma coletiva é categórica ao afirmar que o cálculo das horas extras será realizado com o divisor 220, não excepcionando qualquer escala, como a 4x2, 5x2 ou a 12x36, por exemplo. Logo, afasto o cálculo utilizado pelo reclamante já que o divisor utilizado está incorreto. 7.Das multas normativas: Considerando que não há condenação em relação às cláusulas listadas às fls. 25, não há que se falar na eventual aplicação de multas normativas. Nego provimento. 8.Da responsabilidade subsidiária: Sobre o tema da responsabilidade da administração pública por verbas trabalhistas decorrentes de inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o C. STF, no bojo do RE 1.298.647, firmou tese de repercussão geral n.º 1.118, portanto, de observância obrigatória, nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Portanto, a partir de tal fixação de tese, é da parte autora o ônus de demonstrar o comportamento negligente da administração ou o nexo causal entre o dano e a conduta do poder público. Uma hipótese, exemplificada na decisão, é a comunicação formal à administração pública sobre os descumprimentos. Note-se que não há nenhum indicativo na tese de que se trata de exclusiva hipótese, posto que não utilizado nenhum advérbio como "somente", "apenas", ou qualquer outro que indique ser a única hipótese de caracterização de negligência. Também indica a tese que a Administração Pública tem o dever de "garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato", ou seja, se houve qualquer exposição do trabalhador a riscos à sua integridade física ou saúde, haverá conduta omissiva da administração apta à sua responsabilização. Considerando a existência de diferenças mínimas de integração do adicional de periculosidade, entendo que a segunda reclamada não deve ser responsabilizada, já que não se esperaria que ela fizesse minuciosas conferências na base de cálculo das verbas do reclamante, devendo apenas acompanhar se os valores eram devidamente pagos, exceto no caso de grandes discrepâncias, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 9.Das honorários sucumbenciais: Alega o reclamante que sendo beneficiário da justiça gratuita não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, sucessivamente, que os honorários fiquem sob condição suspensiva. Por fim, requer o aumento do percentual de honorários em favor de seu advogado. Houve a condenação do reclamante aos honorários sucumbenciais sem que fosse determinada a condição suspensiva. Razão parcial assiste ao reclamante. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, como decidido na sentença, destacando, contudo, que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. No que tange ao percentual, o reclamante requer a aplicação do percentual de 15%. Entendo que não há justificativa para que o percentual máximo seja aplicado, considerando que a presente demanda não é de alta complexidade, motivo pelo qual nego provimento ao recurso nesse particular. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa do artigo 477 da CLT: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O magistrado de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em razão dos "reflexos deferidos nesta sentença" (fls. 1442). Houve o pagamento das rescisórias no dia 30/07/2024 (fls. 933), ao passo que a rescisão contratual ocorreu em 22/07/2024 (fls. 917). Não há que se falar em pagamento da multa prevista no parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT, uma vez que a intenção do legislador foi coibir a mora deliberada do empregador, o que não restou demonstrado nos presentes autos em que se discutem apenas diferenças. Nesse sentido a Súmula 33, item II, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, a saber: "33 - II - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015) O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa." Portanto, improcede o pedido de multa do artigo 477, § 8.º da CLT. Consequentemente, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. 2.Do adicional de periculosidade: A primeira ré pretende a reforma da sentença sob fundamento de que havia a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas do reclamante, como férias, 13º salário e FGTS, constando nos demonstrativos de pagamento a rubrica "integração". No termo rescisório (fls. 917) houve o pagamento das férias integrais no valor de R$ 2.045,92, valor esse equivalente ao salário básico do reclamante (fls. 890). Considerando que o adicional de periculosidade integra o cálculo das férias, deveria a reclamada efetuar o pagamento do adicional de periculosidade equivalente a R$ 613,78 (equivalente a 30% do salário básico). Todavia, a empresa somente efetuou o pagamento complementar das férias no valor de R$ 519,31, sob o código 0095.0 (fls. 917). Logo, não há dúvida de que a reclamada não efetuava o correto pagamento da integração do adicional de periculosidade, lembrando-se que havia outras verbas que deveriam ser integradas, como, por exemplo, o adicional noturno. Ressalto que não houve condenação em "duplicidade", pois na fase de liquidação os valores não pagos serão corretamente apurados. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO a fim de excluir as multas por litigância de má-fé e a do artigo 477 da CLT, além de reconhecer que os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1000128-28.2025.8.11.0007

ID: 335017462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONSTANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCISCA CONSTANTE - CPF: 353.209.821-00 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, na qual a parte autora alegava ilegalidade na capitalização mensal de juros em regime composto pela adoção da Tabela Price, requerendo o recálculo das parcelas com base no sistema Gauss e a restituição de valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adoção da Tabela Price para amortização do empréstimo bancário implica em capitalização indevida de juros; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é reconhecida como método legal de amortização de dívida, não se confundindo com prática de anatocismo, sendo admitida em contratos bancários conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, sendo desnecessária a utilização de linguagem técnica para sua validade, bastando a indicação diferenciada das taxas mensal e anual. 5. Constatada a previsão expressa de capitalização mensal e a diferença entre a taxa de juros anual (26,47%) e o duodécuplo da mensal (23,76%), resta caracterizada a incidência de juros compostos nos termos da Súmula 541 do STJ. 6. A substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss carece de amparo legal e jurisprudencial, não sendo este último método apropriado para mensuração de juros pactuados. 7. O contrato em análise respeita os parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo cláusulas abusivas ou vícios que autorizem a revisão ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção da Tabela Price como critério de amortização da dívida é válida e não configura capitalização indevida de juros. 2. É lícita a capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A existência de taxas de juros anual superiores ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a capitalização composta, sendo suficiente para sua validade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.03.2015; TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021; TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021; TJRS, RAC n. 70084055342, Rel.ª Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA CONSTANTE contra a sentença proferida pelo Doutor Jacob Sauer, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Revisional n. 1000128-28.2025.8.11.0007, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada ilegalidade ou abusividade no contrato de empréstimo com aplicação da tabela Price. Em suas razões recursais (Id. 296199851), a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o recorrido, mediante pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), e que, no curso da execução contratual, identificou a prática de capitalização composta de juros de forma não pactuada expressamente, resultando em alegado pagamento indevido de R$ 5.284,11 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Afirma que a instituição financeira adotou o sistema PRICE de amortização, o qual embute a capitalização mensal de juros, sem clara informação ao consumidor. Aponta violação aos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade do consumidor, invocando os precedentes do STJ, especialmente a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a revisão do contrato, com o recálculo das parcelas pelo sistema GAUSS com juros simples, bem como a restituição dos valores pagos a maior, com a inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do recorrido nas verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões (Id. 296199855), o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a validade do contrato firmado e a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista nas cláusulas contratuais e autorizada pela legislação vigente, conforme Súmula 539 do STJ. Defende a inaplicabilidade do sistema GAUSS e a adoção legítima do sistema PRICE, usualmente utilizado pelo mercado financeiro, impugnando a alegada ausência de informação quanto ao regime de capitalização e nega qualquer irregularidade ou cobrança indevida. Ao final, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença de improcedência por inexistência de vícios ou ilicitudes no pacto celebrado. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (Id. 297826361). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCA CONSTANTE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão contratual e repetição do indébito, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A apelante alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com parcelas fixas de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), sustentando que o pacto estaria viciado por conter capitalização de juros em regime composto, de forma não expressamente pactuada, mediante adoção da tabela Price. Requer o recálculo das parcelas com aplicação do sistema GAUSS, em regime linear, e restituição dos valores supostamente pagos a maior. A sentença recorrida rejeitou os pedidos iniciais, assentando a validade da cláusula de capitalização mensal e da adoção da tabela Price, bem como a inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Assim, a análise de eventual abusividade deve se ater ao regramento fixado pelo Banco Central, assim como em recentes julgados pacificados e em teses repetitivas pelo Tribunais Superiores. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. (Súmula 297). Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Contudo, no caso em voga, não vislumbro a existência de ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes. Na verdade, a insurgência da parte autora, limita-se a capitalização de juros pelo sistema PRICE. Explica-se: DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. Sobre a possibilidade da capitalização dos juros impende consignar que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012), no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31-03-2000, bem como admitida sua incidência quando o contrato apresentar diferença na expressão numérica das taxas de juros mensal e anual. [...] Nesse passo, sobre a Tabela Price, sabe-se que o conhecido Sistema de Amortização Francês - consiste em complexo método de cálculo para amortização de pagamento em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, no qual se emprega juros compostos.[...] Assim, não pairam dúvidas de que a utilização da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ademais, importante frisar que o método GAUSS, na forma perseguida pela parte autora, não é exato, nem é capaz de estipular o percentual de juros contratado. [...] Por tudo que fora narrado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na contratação debatida e, consequentemente, não há o que se falar em readequação do valor das parcelas, muito menos em repetição do indébito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta lide, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. [...]” (Id. 296199398 – fls. 1/4). Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Diante dessas considerações, passo a análise da possibilidade ou não de utilização da tabela Price no caso em tela, bem como da substituição pelo método Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, mormente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas.Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (...)” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021) (g.n.) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. (...)” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020) (g.n.) Assim, entendo que deve ser mantida a sentença nesse ponto, tendo em vista que a adoção da tabela Price como critério para a amortização do financiamento constitui método legal, não havendo o que se falar em substituição pelo sistema Gauss. Em relação à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é o de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ademais, o e. STF já decidiu pela constitucionalidade da MP n. 2.170-36/2001, verbis: “JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE n. 970912 AgRg/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.2017) Ademais, sendo o contrato de empréstimo objeto dos autos firmado em 21/11/2023 (Id. 296199392 – fl. 19), ou seja, após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, afasto, desde logo, a incidência da Súmula n. 121 do STF, sobretudo porque a Súmula n. 596 da mesma Corte Suprema dispõe de forma categórica que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso concreto, verifica-se do item específico do contrato acostado aos autos (Id. 296199393) que há expressa previsão da capitalização dos encargos em periodicidade mensal, bem como clara indicação das taxas de juros nominal e efetiva, com destaque percentual em bases mensal e anual. Concretamente, constata-se que a taxa mensal de juros contratada foi de 1,98%, enquanto a taxa anual é de 26,47%, valor este superior ao duodécuplo da taxa mensal (23,76%). Assim, pelo simples cotejo entre os percentuais, depreende-se a existência de capitalização de juros remuneratórios no contrato firmado pelas partes. Ressalvadas eventuais convicções pessoais deste Relator, é de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, consubstanciado na Súmula n. 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao dever de observância dos precedentes obrigatórios, reconheço a licitude da capitalização de juros pactuada entre as partes no instrumento contratual de Id. 296199393, razão pela qual também neste ponto a r. sentença merece ser mantida. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000128-28.2025.8.11.0007

ID: 335017468

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCISCA CONSTANTE - CPF: 353.209.821-00 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, na qual a parte autora alegava ilegalidade na capitalização mensal de juros em regime composto pela adoção da Tabela Price, requerendo o recálculo das parcelas com base no sistema Gauss e a restituição de valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adoção da Tabela Price para amortização do empréstimo bancário implica em capitalização indevida de juros; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é reconhecida como método legal de amortização de dívida, não se confundindo com prática de anatocismo, sendo admitida em contratos bancários conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, sendo desnecessária a utilização de linguagem técnica para sua validade, bastando a indicação diferenciada das taxas mensal e anual. 5. Constatada a previsão expressa de capitalização mensal e a diferença entre a taxa de juros anual (26,47%) e o duodécuplo da mensal (23,76%), resta caracterizada a incidência de juros compostos nos termos da Súmula 541 do STJ. 6. A substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss carece de amparo legal e jurisprudencial, não sendo este último método apropriado para mensuração de juros pactuados. 7. O contrato em análise respeita os parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo cláusulas abusivas ou vícios que autorizem a revisão ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção da Tabela Price como critério de amortização da dívida é válida e não configura capitalização indevida de juros. 2. É lícita a capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A existência de taxas de juros anual superiores ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a capitalização composta, sendo suficiente para sua validade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.03.2015; TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021; TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021; TJRS, RAC n. 70084055342, Rel.ª Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA CONSTANTE contra a sentença proferida pelo Doutor Jacob Sauer, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Revisional n. 1000128-28.2025.8.11.0007, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada ilegalidade ou abusividade no contrato de empréstimo com aplicação da tabela Price. Em suas razões recursais (Id. 296199851), a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o recorrido, mediante pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), e que, no curso da execução contratual, identificou a prática de capitalização composta de juros de forma não pactuada expressamente, resultando em alegado pagamento indevido de R$ 5.284,11 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Afirma que a instituição financeira adotou o sistema PRICE de amortização, o qual embute a capitalização mensal de juros, sem clara informação ao consumidor. Aponta violação aos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade do consumidor, invocando os precedentes do STJ, especialmente a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a revisão do contrato, com o recálculo das parcelas pelo sistema GAUSS com juros simples, bem como a restituição dos valores pagos a maior, com a inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do recorrido nas verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões (Id. 296199855), o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a validade do contrato firmado e a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista nas cláusulas contratuais e autorizada pela legislação vigente, conforme Súmula 539 do STJ. Defende a inaplicabilidade do sistema GAUSS e a adoção legítima do sistema PRICE, usualmente utilizado pelo mercado financeiro, impugnando a alegada ausência de informação quanto ao regime de capitalização e nega qualquer irregularidade ou cobrança indevida. Ao final, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença de improcedência por inexistência de vícios ou ilicitudes no pacto celebrado. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (Id. 297826361). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCA CONSTANTE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão contratual e repetição do indébito, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A apelante alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com parcelas fixas de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), sustentando que o pacto estaria viciado por conter capitalização de juros em regime composto, de forma não expressamente pactuada, mediante adoção da tabela Price. Requer o recálculo das parcelas com aplicação do sistema GAUSS, em regime linear, e restituição dos valores supostamente pagos a maior. A sentença recorrida rejeitou os pedidos iniciais, assentando a validade da cláusula de capitalização mensal e da adoção da tabela Price, bem como a inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Assim, a análise de eventual abusividade deve se ater ao regramento fixado pelo Banco Central, assim como em recentes julgados pacificados e em teses repetitivas pelo Tribunais Superiores. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. (Súmula 297). Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Contudo, no caso em voga, não vislumbro a existência de ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes. Na verdade, a insurgência da parte autora, limita-se a capitalização de juros pelo sistema PRICE. Explica-se: DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. Sobre a possibilidade da capitalização dos juros impende consignar que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012), no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31-03-2000, bem como admitida sua incidência quando o contrato apresentar diferença na expressão numérica das taxas de juros mensal e anual. [...] Nesse passo, sobre a Tabela Price, sabe-se que o conhecido Sistema de Amortização Francês - consiste em complexo método de cálculo para amortização de pagamento em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, no qual se emprega juros compostos.[...] Assim, não pairam dúvidas de que a utilização da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ademais, importante frisar que o método GAUSS, na forma perseguida pela parte autora, não é exato, nem é capaz de estipular o percentual de juros contratado. [...] Por tudo que fora narrado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na contratação debatida e, consequentemente, não há o que se falar em readequação do valor das parcelas, muito menos em repetição do indébito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta lide, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. [...]” (Id. 296199398 – fls. 1/4). Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Diante dessas considerações, passo a análise da possibilidade ou não de utilização da tabela Price no caso em tela, bem como da substituição pelo método Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, mormente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas.Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (...)” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021) (g.n.) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. (...)” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020) (g.n.) Assim, entendo que deve ser mantida a sentença nesse ponto, tendo em vista que a adoção da tabela Price como critério para a amortização do financiamento constitui método legal, não havendo o que se falar em substituição pelo sistema Gauss. Em relação à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é o de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ademais, o e. STF já decidiu pela constitucionalidade da MP n. 2.170-36/2001, verbis: “JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE n. 970912 AgRg/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.2017) Ademais, sendo o contrato de empréstimo objeto dos autos firmado em 21/11/2023 (Id. 296199392 – fl. 19), ou seja, após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, afasto, desde logo, a incidência da Súmula n. 121 do STF, sobretudo porque a Súmula n. 596 da mesma Corte Suprema dispõe de forma categórica que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso concreto, verifica-se do item específico do contrato acostado aos autos (Id. 296199393) que há expressa previsão da capitalização dos encargos em periodicidade mensal, bem como clara indicação das taxas de juros nominal e efetiva, com destaque percentual em bases mensal e anual. Concretamente, constata-se que a taxa mensal de juros contratada foi de 1,98%, enquanto a taxa anual é de 26,47%, valor este superior ao duodécuplo da taxa mensal (23,76%). Assim, pelo simples cotejo entre os percentuais, depreende-se a existência de capitalização de juros remuneratórios no contrato firmado pelas partes. Ressalvadas eventuais convicções pessoais deste Relator, é de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, consubstanciado na Súmula n. 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao dever de observância dos precedentes obrigatórios, reconheço a licitude da capitalização de juros pactuada entre as partes no instrumento contratual de Id. 296199393, razão pela qual também neste ponto a r. sentença merece ser mantida. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Kairon Cristhyan Ribeiro De Deus x Gean Roger Pincerato Alonso

ID: 310045185

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021471-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIRON CRISTHYAN RIBEIRO DE DEUS

Polo Passivo:

GEAN ROGER PINCERATO ALONSO

Sentença

Advogados:

PAULO RONALD MUSSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI MARTINS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1021471-98.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1021471-98.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que o requerido, a despeito de citado, deixou de apresentar contestação, embora tenha participado da audiência de conciliação. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia do requerido. Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia importa presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, exceto quando a matéria alegada for de ordem pública, ou se os fatos não puderem ser presumidos como verdadeiros em razão do conjunto probatório constante dos autos. Assim, ainda que presumidamente verdadeiros os fatos narrados pela autora, não está o magistrado vinculado à sua veracidade automática, podendo e devendo apreciar a prova documental com imparcialidade, segundo os ditames do art. 371 do CPC. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por KAIRON CRISTHYAN RIBEIRO DE DEUS, em face de GEAN ROGER PINCERATO ALONSO, na qual busca a satisfação de crédito decorrente de serviços prestados como responsável técnico em obras executadas pela parte requerida, bem como remuneração pactuada por meio de contrato de prestação de serviços e acordos verbais. A parte requerida, embora devidamente citada via Aviso de Recebimento, não compareceu à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou resposta. Sobreveio, posteriormente, petição da parte requerida arguindo nulidade da citação sob a alegação de que o Aviso de Recebimento teria sido assinado por terceira pessoa, estranha aos seus quadros funcionais, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade processual. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. A questão atinente à validade da citação merece ser enfrentada desde logo, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Com efeito, verifica-se que a citação foi efetivada no endereço indicado na petição inicial, qual seja, Rua Elizabeth Argelho, nº 70, Bairro Itamarati, Cuiabá-MT, CEP 78058-857, o qual corresponde ao endereço da sede da parte requerida, conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, bem como nos contratos e documentos acostados aos autos (inclusive procuração juntada). De mais a mais, a jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que é válida a citação postal encaminhada ao endereço da parte ré, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiros, desde que haja elementos suficientes que demonstrem que o referido endereço corresponde à sede da empresa, bastando a identificação do recebedor. Nesse sentido:“É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021); AREsp 1603443/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1700601/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp 1167808/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 28/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJe 19/05/2017; REsp 1648430/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 20/04/2017; e AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T1, DJe 13/12/2012. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiteradamente obtemperou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). [...] (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO – TESES ENVOLVENDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PJ, ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO BANCO ORIGINAL S.A. - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO –– TESES OBJETO DE OUTRO RECURSO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ABRANGE AS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA E ESPOSA – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO – VALIDADE – ARTIGO 248 §4º. DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC a citação, que é um dos atos mais importantes do processo, pode ser recebida pelo funcionário do condomínio edilício, portanto, não há óbice em considerar válida a intimação do cônjuge do seu direito de preferência a que remete o artigo 876, §5º. do CPC, recebida pelo porteiro do prédio, inclusive pessoa já conhecida nos autos, que recebeu outras intimações, inclusive citação (por hora certa). (N.U 1022903-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Órgão Especial, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Ainda nesse sentido, o Enunciado n. 5 do FONAJE dispõe: “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. [...] (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). Feita tais ponderações, afere-se que a correspondência foi entregue exatamente no endereço da parte executada, local onde se localiza um CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, o que impõe o reconhecimento da validade do ato citatório, nos moldes do art. 247, §4°, do CPC e/ou Enunciado 5 do FONAJE. No caso em apreço, consta dos autos o Aviso de Recebimento devidamente juntado, com a assinatura de pessoa que, embora alegadamente estranha à requerida, recebeu a citação no endereço correto. O fato de o recebedor não ser formalmente um representante legal, não tem o condão de macular a citação, ante a presunção de que quem se encontra no endereço fornecido possui vínculo com o destinatário. Por conseguinte, rejeito a alegada nulidade da citação. Diante da revelia da parte requerida, impõe-se reconhecer como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ante a ausência de qualquer elemento que infirme tais alegações. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente os documentos relativos aos contratos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notificações extrajudiciais, corroboram integralmente a narrativa da parte autora. Restou cabalmente comprovado que a parte autora prestou serviços técnicos de engenharia, na qualidade de responsável técnico da requerida, em diversas obras públicas, sem que houvesse o devido pagamento dos valores acordados, seja a título de salário mensal, seja a título de comissão sobre contratos específicos, conforme expressamente pactuado, ainda que verbalmente, o que encontra amparo no artigo 427 do Código Civil. A inadimplência resta clara, impondo-se a procedência da pretensão autoral, com fundamento nos artigos 389, 395 e 475 do Código Civil. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia do requerido e resolve o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar GEAN ROGER PINCERATO ALONSO ao pagamento, em favor de KAIRON CRISTHYAN RIBEIRO DE DEUS, da quantia de R$ 22.203,84 (vinte e dois mil, duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do arbitramento. Sem custas e honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-17.2025.4.01.3507

ID: 294610557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001279-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001279-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 13h40min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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F K W G Colegio Ltda - Me x Hudson Carvalho De Melo e outros

ID: 308719239

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

HUDSON CARVALHO DE MELO KATIA MARINES PINHEIRO

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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SENTENÇA Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001 Requerente: F K W G COLEGIO LTDA - ME Requerido: KATIA MARINES PINHEIRO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUN… SENTENÇA Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001 Requerente: F K W G COLEGIO LTDA - ME Requerido: KATIA MARINES PINHEIRO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos a execução (ID 192382630). De início, cumpre destacar que a Lei n. 9.099/95, por ser norma especial, prevalece sobre disposições gerais do Código de Processo Civil, que possui aplicação apenas subsidiária, e tão somente quando não houver incompatibilidade com os princípios e regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais. Antes da análise de mérito, deve-se enfrentar a preliminar de nulidade da intimação arguida pela embargante, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A preliminar de nulidade de intimação arguida pela embargante, sob o fundamento de que não teria sido regularmente intimada da sentença, tampouco do início do cumprimento de sentença, sustentando que os atos posteriores estariam viciados, não merece ser acolhida, tendo em linha de estima que o processo de conhecimento tramitou à revelia da parte embargante, que não constituiu advogado nos autos à época da prolação da sentença. Nesses casos, não se aplica o disposto no art. 346 do CPC, conforme o Enunciado n. 167 do FONAJE, sendo suficiente, para a fluência do prazo recursal, a própria prolação da sentença, em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVÉL . Prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos nos juizados especiais fluem da data da prática do ato. Inaplicabilidade da exigência do art. 346 do CPC de publicação do ato decisório no órgão oficial (Enunciado nº 167 do FONAJE). Trânsito em julgado . Exigência de intimação pessoal para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. II, CPC) e imposição da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - RI: 00008775120198260655 SP 0000877-51.2019.8.26 .0655, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022) No tocante à alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença por ter sido recebida por terceiro, esta também não prospera. O Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço da parte executada (Av. Itaparica, 244, Ap. D01, Cond. Torres do Coxipó, Coophema, Cuiabá/MT) e recebido pelo porteiro do condomínio, o que é válido à luz do art. 248, §4º, do CPC. Necessário mencionar, ainda, o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). [...] (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. [...] (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) Com efeito, sendo a correspondência entregue no endereço da parte executada, em condomínio residencial, deve ser reconhecida a validade da intimação, nos termos do art. 248, §4º, do CPC e do Enunciado 5 do FONAJE. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade de intimação suscitada pela embargante. Vencida a questão preliminar de ordem pública, passo ao exame do mérito dos embargos a execução. No caso sub examine, verifico que a parte executada apresentou o presente embargos a execução, sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente o presente embargos a execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Após o trânsito em julgado, intime-se o Embargado/Credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Euvanio Goncalves x Onix Mineracao Ltda

ID: 323509625

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-15.2025.5.03.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUVANIO GONCALVES

Polo Passivo:

ONIX MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MAIA

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ARTHUR VINICIUS MORAES

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RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORRIDO: ONIX MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010249-15.2025.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 340/349), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS; b) majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional; quanto aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 328/333), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória da parcela condenatória ora deferida; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. "FUNDAMENTOS.AVISO PRÉVIO. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Acrescento que na inicial, o Reclamante narrou que foi admitido na empresa no dia 17/05/2016, tendo recebido o aviso prévio no dia 07/10/2024, com projeção para o dia 06/11/2024 (fl. 3); após ter cumprido 3 dias do aviso, em 10/10/2025, foi informado que o aviso prévio seria indenizado e que poderia ficar em casa, no entanto o aviso prévio indenizado não foi pago (fl. 4). Em defesa, a Reclamada informou que o Reclamante recebeu o aviso prévio em 07/10/2024 (fl. 91); recebeu o salário do curso do aviso prévio referente ao mês de outubro (fl. 91) e recebeu no TRCT o saldo de salário referente ao restante do aviso prévio (fl. 91). Pois bem. É incontroverso que o Reclamante foi admitido em 17/05/2016 (cf. TRCT de fl. 35) e informado do aviso prévio em 07/10/2024 (cf. comunicado de fl. 37). O TRCT de fl. 35 constou o pagamento de 06 dias de saldo de salário e, de fato, consta a rubrica "69 Aviso Prévio Indenizado" no valor zerado. Contudo, o último contracheque juntado aos autos, referente ao mês de outubro de 2024, constou o pagamento de "salário mensalista" para o Reclamante, bem como do adicional de insalubridade e de gratificação (fl. 302), valores confirmados pela ficha financeira de fl. 310, denotando-se assim, que estes valores pagos equivalem ao aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, é importante ressaltar que o Reclamante, conforme narrado na petição inicial (fl. 04), cumpriu apenas 3 dias de aviso prévio trabalhado, não tendo havido prestação laboral no restante do período. Em atenção às razões recursais do Reclamante, esclareço que a ausência da especificação da parcela e da discriminação do valor pago a título do aviso prévio indenizado no TRCT em nada altera o pagamento recebido pelo Reclamante. Cumpre ressaltar que vigora no Direito do Trabalho a primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas efetivamente vivenciadas prevalecem sobre as meras formalidades. Eventual condenação da Reclamada ao pagamento da totalidade do aviso prévio importaria no enriquecimento ilícito do Reclamante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT ao argumento de que "não há parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas não quitadas até a audiência inicial." (fl. 329). Irresignado, o Reclamante alega que a "Reclamada não impugnou as alegações de ausência de pagamento de depósito de FGTS e multa de 40%, muito pelo contrário, a empresa em questão, CONCORDOU com a Reclamada que não realizou os depósitos fundiários, afirmando que "os valores estão sendo regularizados gradativamente", bem como não impugnou de forma específica o pagamento da multa de 40% do FGTS" (fl. 346). Nesses termos, requer a condenação da Reclamada "o pagamento da multa do art. 467, da CLT, em relação ao FGTS e multa de 40%, por serem incontroversos e que não foram quitados na primeira audiência." (fl. 347). Examino. A multa prevista no caput do artigo 467/CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. Em contestação, a Reclamada, de fato, argumentou que os valores devidos a título de FGTS estavam "sendo regularizados gradativamente, através de negociações e parcelamento com o agente arrecadador." (fl. 95). Portanto, a Reclamada não nega o direito do Reclamante ao FGTS, bem como à multa fundiária não quitados. Ademais, a Reclamada sequer trouxe aos autos eventual comprovante de parcelamento do FGTS. Desse modo, sendo incontroverso que a verba não foi quitada, faz jus o Reclamante ao recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Todavia, em atenção ao pedido recursal do Reclamante, cumpre registrar que os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Nesse ponto, oportuno trazer à baila os julgados do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, porquanto não possuem natureza de verba rescisória. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001279-06.2020.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025 - destaquei). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10804-12.2020.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025 - destaquei)". Dessa forma, possui parcial razão o pleito recursal do Reclamante já que a multa do art. 467 da CLT deve incidir apenas sobre a multa fundiária e não sobre os depósitos do FGTS devidos ao longo da relação contratual. Nesses termos, dou provimento parcial ao Recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 347/349), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 330/331). Acrescento que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária a comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não se comprovou no presente caso. A propósito, sobre o tema, o C. TST firmou Tese Vinculante, e fixou a tese do Tema 143 (RR-21391-35.2023.5.04.0271), com a seguinte redação: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Por fim, destaco que pelo inadimplemento das verbas rescisórias, já foi deferido ao Reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 329). Desse modo, não havendo nos autos provas de abalo moral sofrido pelo Reclamante, mantém-se incólume a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O Reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos ao seu procurador (fl. 349). Examino. Em sentença, foram fixados honorários sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 5% do valor arbitrado à condenação, "a resultar em R$ 1.000,00, para cada um dos supracitados polos" (fl. 331). Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observado os parâmetros supra, incluindo a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado majorar o percentual dos honorários em comento para 10%, a incidir sobre o valor a ser apurado em liquidação, em prol do advogado do Reclamante. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EUVANIO GONCALVES

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Euvanio Goncalves x Onix Mineracao Ltda

ID: 323509635

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-15.2025.5.03.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUVANIO GONCALVES

Polo Passivo:

ONIX MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MAIA

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ARTHUR VINICIUS MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOLINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010249-15.2025.5.03.0102 RECORRENTE: EUVANIO GONCALVES RECORRIDO: ONIX MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010249-15.2025.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 340/349), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS; b) majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional; quanto aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 328/333), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória da parcela condenatória ora deferida; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. "FUNDAMENTOS.AVISO PRÉVIO. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 343/345), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 328/329). Acrescento que na inicial, o Reclamante narrou que foi admitido na empresa no dia 17/05/2016, tendo recebido o aviso prévio no dia 07/10/2024, com projeção para o dia 06/11/2024 (fl. 3); após ter cumprido 3 dias do aviso, em 10/10/2025, foi informado que o aviso prévio seria indenizado e que poderia ficar em casa, no entanto o aviso prévio indenizado não foi pago (fl. 4). Em defesa, a Reclamada informou que o Reclamante recebeu o aviso prévio em 07/10/2024 (fl. 91); recebeu o salário do curso do aviso prévio referente ao mês de outubro (fl. 91) e recebeu no TRCT o saldo de salário referente ao restante do aviso prévio (fl. 91). Pois bem. É incontroverso que o Reclamante foi admitido em 17/05/2016 (cf. TRCT de fl. 35) e informado do aviso prévio em 07/10/2024 (cf. comunicado de fl. 37). O TRCT de fl. 35 constou o pagamento de 06 dias de saldo de salário e, de fato, consta a rubrica "69 Aviso Prévio Indenizado" no valor zerado. Contudo, o último contracheque juntado aos autos, referente ao mês de outubro de 2024, constou o pagamento de "salário mensalista" para o Reclamante, bem como do adicional de insalubridade e de gratificação (fl. 302), valores confirmados pela ficha financeira de fl. 310, denotando-se assim, que estes valores pagos equivalem ao aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, é importante ressaltar que o Reclamante, conforme narrado na petição inicial (fl. 04), cumpriu apenas 3 dias de aviso prévio trabalhado, não tendo havido prestação laboral no restante do período. Em atenção às razões recursais do Reclamante, esclareço que a ausência da especificação da parcela e da discriminação do valor pago a título do aviso prévio indenizado no TRCT em nada altera o pagamento recebido pelo Reclamante. Cumpre ressaltar que vigora no Direito do Trabalho a primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas efetivamente vivenciadas prevalecem sobre as meras formalidades. Eventual condenação da Reclamada ao pagamento da totalidade do aviso prévio importaria no enriquecimento ilícito do Reclamante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT ao argumento de que "não há parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas não quitadas até a audiência inicial." (fl. 329). Irresignado, o Reclamante alega que a "Reclamada não impugnou as alegações de ausência de pagamento de depósito de FGTS e multa de 40%, muito pelo contrário, a empresa em questão, CONCORDOU com a Reclamada que não realizou os depósitos fundiários, afirmando que "os valores estão sendo regularizados gradativamente", bem como não impugnou de forma específica o pagamento da multa de 40% do FGTS" (fl. 346). Nesses termos, requer a condenação da Reclamada "o pagamento da multa do art. 467, da CLT, em relação ao FGTS e multa de 40%, por serem incontroversos e que não foram quitados na primeira audiência." (fl. 347). Examino. A multa prevista no caput do artigo 467/CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. Em contestação, a Reclamada, de fato, argumentou que os valores devidos a título de FGTS estavam "sendo regularizados gradativamente, através de negociações e parcelamento com o agente arrecadador." (fl. 95). Portanto, a Reclamada não nega o direito do Reclamante ao FGTS, bem como à multa fundiária não quitados. Ademais, a Reclamada sequer trouxe aos autos eventual comprovante de parcelamento do FGTS. Desse modo, sendo incontroverso que a verba não foi quitada, faz jus o Reclamante ao recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Todavia, em atenção ao pedido recursal do Reclamante, cumpre registrar que os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Nesse ponto, oportuno trazer à baila os julgados do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, porquanto não possuem natureza de verba rescisória. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001279-06.2020.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025 - destaquei). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10804-12.2020.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025 - destaquei)". Dessa forma, possui parcial razão o pleito recursal do Reclamante já que a multa do art. 467 da CLT deve incidir apenas sobre a multa fundiária e não sobre os depósitos do FGTS devidos ao longo da relação contratual. Nesses termos, dou provimento parcial ao Recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT a incidir sobre a multa de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 347/349), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 330/331). Acrescento que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária a comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não se comprovou no presente caso. A propósito, sobre o tema, o C. TST firmou Tese Vinculante, e fixou a tese do Tema 143 (RR-21391-35.2023.5.04.0271), com a seguinte redação: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Por fim, destaco que pelo inadimplemento das verbas rescisórias, já foi deferido ao Reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 329). Desse modo, não havendo nos autos provas de abalo moral sofrido pelo Reclamante, mantém-se incólume a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O Reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos ao seu procurador (fl. 349). Examino. Em sentença, foram fixados honorários sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 5% do valor arbitrado à condenação, "a resultar em R$ 1.000,00, para cada um dos supracitados polos" (fl. 331). Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observado os parâmetros supra, incluindo a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado majorar o percentual dos honorários em comento para 10%, a incidir sobre o valor a ser apurado em liquidação, em prol do advogado do Reclamante. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada ao procurador do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação, observado o entendimento contido na OJ-348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ONIX MINERACAO LTDA

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Processo nº 1001279-29.2025.4.01.3600

ID: 329371782

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001279-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001279-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SELMI CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Coxartrose primária bilateral. Início em 2021. CID M16 outras coxartroses secundárias bilaterais. Início em 2021. CID M16.6 Dor articular. Início em 2021. CID M25.5 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autora refere episódios de dor em quadril bilateralmente de longa data, realizou cirurgia com prótese sendo a última em 2023 em quadril esquerdo. Faz uso de alginac se dor. Nega fisioterapia. Não apresentou exames recentes. (sic) 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneica, marcha preservada, manipulou pertences, muda de postura sem auxílio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado em tempo e espaço, discurso conexo, memória e atenção preservada. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. sem edemas. Preensão palmar preservada. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, limitação a extensão discreta de mmii, força preservada. Coluna vertebral: subiu e desceu escada da maca apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. mobilização quadril indolor. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Documentação anexa. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Serviços gerais, ajudante em restaurante. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Auxiliar de serviços gerais. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Consta nos autos auxilio por incapacidade temporária no período de 16/12/2022 a 07/01/2025. Embasado no estudo da documentação dos autos. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Por relatório médico e exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Referiu uso de alginac se dor, não apresentou receita atualizada. Nega efeitos colaterais. (...) 12. Respostas quesitos autor/réu não contemplados nos itens anteriores: 1) – A pericianda é portadora de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência? Caso positivo, informar o nome e o CID e, desde quando? R: Vide quesito 1 do presente laudo. 2) – Tal doença, lesão, seqüela ou deficiência incapacita a pericianda para suas atividades laborativas? R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 3) – A Autora necessita de uso contínuo de medicamentos? R: Não se verifica uso de medicação continua, referiu uso de alginac se dor. 4) – A doença, lesão, seqüela ou deficiência poderá ser recuperada através de algum tratamento médico? R: Quadro crônico compensado. 5) – A incapacidade é total ou parcial? É Temporária ou Permanente? R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. (...) 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. O quadro clínico está compensado e não há sinais de comprometimento funcional, sendo que a autora não uso de medicação contínua, apenas em caso de dor. A requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pela realização de nova perícia, ao tempo em que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Ademais, nota-se que o perito analisou as provas trazidas pela autora e, após detida análise documental, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões do laudo pericial. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação, o que não foi evidenciado, não havendo necessidade de complementação do laudo ou nova perícia. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1028520-02.2021.8.26.0071

ID: 331507256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028520-02.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MENZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO

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MAURICE DUARTE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028520-02.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Paulo Henrique Menzatto - Vistos. PAULO HENRIQUE MENZATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de inde… Processo 1028520-02.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Paulo Henrique Menzatto - Vistos. PAULO HENRIQUE MENZATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazerem face dePREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em resumo, que desde antes de outubro de 2020 já havia identificado problemas de escoamento de águas pluviais na via pública em frente ao seu imóvel, contudo, mesmo após diversas solicitações à municipalidade, inclusive com protocolo formalizado em 20/10/2020, nenhuma providência foi adotada, e em 26/12/2020, em razão de forte chuva, houve alagamento total da oficina, com danos a veículos de clientes, ferramentas, tintas e à estrutura física do imóvel. Em 25/01/2021, novo evento pluviométrico causou o colapso de uma parede lateral, arrastando uma pessoa por mais de 20 metros. Assim, em razão dos prejuízos sofridos, requer a condenação do Município no pagamento de indenização pordanos materiaisno valor deR$ 33.960,46, assim como decorrente de danos morais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e, ainda, obrigação de fazer, consistente na realização de obras de reforço estrutural no imóvel. Juntou mandato e documentos a fls. 36/113. Após despacho, a inicial foi emendada a fls. 118 e 122, com juntada de novos documentos a fls. 123/131. Citada, a requerida apresentou sua contestação a fls. 140/166, suscitando preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e impugnando o valor dado à causa. Já no mérito, a Prefeitura nega a existência de omissão específica e argumenta que os alagamentos decorreram de chuvas intensas e atípicas, configurando caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil do Estado. Atribui, ademais, à culpa exclusiva da vítima, na medida em que o imóvel do autor estaria situado em área sabidamente sujeita a alagamentos e que este não adotou medidas preventivas adequadas, contribuindo para os danos sofridos. Contesta os valores apresentados, alegando ausência de comprovação efetiva dos prejuízos, bem como ausência de notas fiscais idôneas e de vínculo direto com os eventos narrados e sustenta que não há nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de evento climático. Pediu pela improcedência e juntou documentos a fls. 167/207. Réplica a fls. 212/225. A fls. 234/235 o feito foi saneado, com afastamento das questões preliminares suscitadas e determinação para realização de audiência, cujo termo se encontra a fls. 243 e que, diante da possibilidade de ser desapropriada a área, o feito foi suspenso. Após períodos de suspensão do feito, não havendo composição entre as partes, a fls. 321 o Juízo determinou a realização de prova técnico pericial. O laudo respectivo foi juntado a fls. 374/417, com ciência e manifestação das partes e, ainda, complementação pelo senhor perito a fls. 436/438. A fls. 454/455 foi determinado nova audiência para colheita da prova testemunhal, com termo juntado aos autos a fls. 471, sendo ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. Encerrada a instrução civil, as partes apresentaram alegações finais por escrito, reiterando o quanto anteriormente sustentado nos autos (fls. 472/480 e 481/489). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, trata-se de ação cuja pretensão autoral consiste em pleitos condenatórios, compelindo o Município de Bauru a proceder com pagamento de indenizações por danos materiais e morais e, ainda, construção de obras de reforço estrutural no imóvel que restou inundado. O autor se vale do imperativo constitucional pela qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). Adentrando ao aspecto normativo da responsabilização estatal, é necessário o estabelecimento do nexo de causalidade em relação à atuação estatal (no caso de responsabilidade objetiva) ou de sua omissão (responsabilidade subjetiva) para a realização do evento danoso. No caso dos autos, o autor sustenta que a municipalidade se omitiu na atuação realização de infraestrutura na área do imóvel e também nas adjacências. Conforme as provas constantes dos autos, de fato, houve uma precipitação anormal de chuva que culminou com o alagamento do imóvel; as provas dos autos são incontestes neste sentido. Contudo, não há como ignorar que a inexistência do nexo de causalidade e até a prova do dano rompem o dever de indenizar. Neste sentido, importante destacar que essa regra constitucional-administrativa não se revela de forma absoluta, não significando que a Administração Pública tenha de indenizar quaisquer eventos ocorridos no âmbito de sua tutela estatal. Apesar do evento danoso ao autor e da judiciosa argumentação disposta em sua defesa, o autor construiu o estabelecimento em área de risco e sem autorização do Município. Conforme se extrai dos documentos acostados, o imóvel utilizado como oficina mecânica foiconstruído em área sabidamente sujeita a alagamentos, sem a devida autorização ou regularização perante os órgãos competentes. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pela municipalidade em sua contestação, a qual demonstrou que o autorinstalou seu empreendimento em zona de risco, desprovida de infraestrutura adequada para o tipo de atividade exercida, assim como pelo perito judicial quando das respostas aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 401): 1) Queira o Sr. Perito informar se o imóvel possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, bem como responsável técnico. R: Pelo que consta da documentação fornecida nos autos, o imóvel não possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, ao menos, este não foi apresentado no processo. 2) Havendo projeto aprovado, queira informar se o projeto condiz com o que foi executado. R: Aparentemente o imóvel não possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, ao menos, este não foi apresentado no processo. 3) Favor informar se no registro (matrícula) do imóvel consta ou menciona a rede de águas pluviais ou área de servidão de passagem? R: Das informações apresentadas nos autos, não se tem qualquer indicação ou menção da passagem de águas pluviais ou da área de servidão de passagem. 4) É possível afirmar que o proprietário a época, durante a construção do imóvel ou até mesmo a sua ampliação, saberia da existência da rede de águas pluviais naquela região de construção/ampliação. R: Possivelmente sim. (fls. 401) Embora a conclusão da prova pericial indique que a rede de drenagem tenha influenciado na convergência dos danos, tal situação ocorreu em situação de excepcional precipitação de chuvas, de forma que a conduta anterior do próprio autor afasta o nexo de causalidade necessário a ensejar a almejada condenação do Município. Ora, tanto para fins de utilização como moradia ou mesmo na prática empresarial, fazia necessário a submissão à Administração Pública Municipal, que no exercício de seu poder de polícia expede as devidas autorizações para construção, habite-se ou mesmo exercício de atividade comercial. No caso em apreço, entretanto, restou demonstrado que o autor, ao construir e manter atividade comercial em local inadequado e sem observância das normas urbanísticas e ambientais,assumiu os riscos inerentes à sua escolha, contribuindo de forma direta e exclusiva para os prejuízos que alega ter sofrido. Dessa forma, reconhece-se a existência de causa excludente da responsabilidade civil do ente público, afastando o dever estatal de indenizar ou mesmo proceder com a obrigação de reformar o imóvel. Neste sentido, os seguintes julgados semelhantes oriundos do E. TSJP: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRAS PÚBLICAS EM REDE DE ESGOTO. SUPOSTAS INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PROVOCADOS EM IMÓVEL DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que têm prova documental e pericial já abojadas nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunhas, de seu turno, impertinente para o deslinde do feito. Inteligência do art. 443, inciso I, primeira parte, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. 2. Responsabilidade civil. Não configuração. Observância ao disposto no art. 373 do CPC, atribuindo-se ao autor o ônus da prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, a qual atestou que o "imóvel foi construído acima da rede de esgoto (rede coletora de esgoto municipal) já existente no local, à época", sem "projeto e nenhuma autorização advinda de Prefeitura Municipal", a "precariedade da fundação e da construção existente, foi executada sem nenhum acompanhamento técnico desprovida das normas técnicas" e que houve "a ampliação do imóvel após a sua construção original" também sobre a rede coletora de forma precária. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo e que sequer restou infirmado por qualquer outro elemento constante dos autos. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal. Ônus processual dos apelantes, "ex vi" do art. 373, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000475-40.2023.8.26.0322; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente que atingiu seu imóvel - Impossibilidade - Fato ocorrido há mais de 8 anos Ausência de elementos nos autos para comprovar eventual omissão estatal Documentos comprovando a realização de obras de contenção de enchentes Imóvel construído de forma irregular na margem do Rio Barueri-Mirim - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001279-35.2021.8.26.0271; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL DANIFICAÇÃO DE IMÓVEL MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO Danificação de parte do imóvel do autor após deslizamento de barranco Alegado sofrimento de dano moral e material causados pela omissão do Poder Público em garantir a infraestrutura básica na região com sistema de saneamento e escoamento de águas pluviais Impossibilidade Construção irregular, sem aprovação da Prefeitura, em área de alto risco de inundação e deslizamento Imóvel construído em meio a escavações de terra na encosta, sem estudo prévio das condições de estabilidade ou soerguimento de muro de arrimo imprescindível para contenção do talude Culpa exclusiva da vítima Retirada de objetos do local por invasores, após interdição do imóvel, que configura fato de terceiro Ausência do dever de indenizar Precedentes desta C. Corte Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002932-39.2019.8.26.0337; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por PAULO HENRIQUE MENZATTOem face dePREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, respeitando-se o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. P. I. C. - ADV: MAURICE DUARTE PIRES (OAB 239720/SP), SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 362439/SP)

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