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Processo nº 1015985-38.2025.8.11.0000

ID: 276647485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015985-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015985-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE contra determinação de emenda à inicial do Juízo d Vara Única da Comarca de Sapezal, que, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Dívida C/C Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito nº 1001285-51.2024.8.11.0078, determinou que o autor, ora agravante, comprove as tentativas de solucionar a questão administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Afirma, ainda, que não há previsão legal para a exigência de tentativa administrativa prévia ao ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões, uma vez que ausente citação do réu na origem. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Outrossim, destaca-se que o presente recurso visa impugnar determinação do juízo de emenda à inicial para que o autor, ora agravante, demonstre a existência de tentativas administrativas de resolver a questão discutida na ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada impõe obrigação cuja inobservância poderá resultar em prejuízo processual irreparável, afetando de forma direta o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, é cabível o manejo do presente agravo de instrumento, sobretudo porque se trata de matéria de natureza processual que, acaso suscitada apenas em sede preliminar de apelação, poderia comprometer a regularidade do trâmite processual e esvaziar o resultado útil da prestação jurisdicional. No que concerne ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, da análise dos documentos presentes nos autos, presume-se a incapacidade financeira do recorrente, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do disposto no §3º, do art. 99, CPC. A insuficiência de recursos financeiros deduzida pelo agravante pode ser presumida por estar desempregada e pelos demais documentos constantes nos autos (ID 159923619). Portanto, defiro a justiça gratuita, ressaltando, porém, que tal concessão somente terá efeito para o presente recurso, realçada a possibilidade de exame de igual pedido a ser realizado perante o magistrado singular. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do agravo. Sem delongas, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, tenho que o decisum vergastado deve ser reformada, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir do agravante resta caracterizado pela alegada cobrança indevida de dívida prescrita, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, a suposta cobrança indevida, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial do agravante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir do agravante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito para com a instituição requerida e, ainda, ser ressarcido pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, ApCiv 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, ApCiv 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Logo, vislumbra-se que a decisão agravada impôs ao autor providências descabidas e desprovidas de embasamento legal, motivo pelo qual sua reforma é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Elizeu Quintiliano Silva Koppe, para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Processo nº 4000452-21.2025.8.26.0048

ID: 320765388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000452-21.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar a utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do exequente. Assim, conforme já pontuado pelos Colendos Colégios Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, na linha dos Enunciados nº 135 do FONAJE, 02 do FOJESP e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especais do TJSP, as ME e EPP devem apresentar documento fiscal referente negócio objeto de cobrança/execução nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: (A) “Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais . Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020 ); (B) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar . Sentença anulada. Recurso provido. [ Trecho do corpo do acórdão :] Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice .” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020 ); (C) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1008096-76.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/01/2020 ); (D) “AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – EXIGÊNCIA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA PERMITIR O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1000633-55.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019 ); (C) “AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA – NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP – NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS – R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017 ) . Como se observa dos V. Acórdãos acima – dois deles do Colégio Recursal desta Circunscrição Judicial (Autos nº 1009400-13.2019.8.26.0048 e 1008096-76.2019.8.26.0048 ), o documento fiscal é essencial para analisar a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ou seja, da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais ( “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda .” Enunciado nº 135 FONAJE), e não a qualificação do título cobrado. Portanto, seja ação de cobrança ou execução, o documento fiscal é essencial. Por conseguinte, em 05 (cinco) dias , EMENDE a petição inicial com apresentação do documento fiscal relacionado ao negócio não adimplido. Int.

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Beatriz Sanctis e outros x Hiplan Construcoes E Servicos De Manutencao Urbana Ltda

ID: 256272152

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-11.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS WILLIAN VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001285-11.2023.5.02.0006 : WILLIAN VALENTIM DA SILVA : HIPLAN CONSTRUCOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001285-11.2023.5.02.0006 : WILLIAN VALENTIM DA SILVA : HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID accb829 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. Vistos. PARCELAMENTO - ART. 916 DO CPC Id 4c4be2e. A reclamada solicita o parcelamento da execução nos termos do art. 916, do CPC. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) recolhidas em guia própria, conforme comprovantes bancários de Ids ca258d8 e c8ad60c. Ids 1cc5310 e 1cc5310. Custas satisfeitas. Depósito judicial realizado a título de 30% da execução, conforme Id e554358: R$33.572,03. Atente-se a reclamada que o parcelamento pressupõe o reconhecimento do valor da dívida pelo devedor e a renúncia a qualquer discussão judicial referente ao quantum debeatur, ou seja, a renúncia ao direito de opor embargos, a teor do § 6º do art. 916, CPC. Segundo o disposto na IN 39 do TST, é perfeitamente aplicável o artigo 916 do CPC na execução trabalhista. Esse instituto, além de observar o disposto no art. 805 do CPC, privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º do art. 916 daquele diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Isto posto e por preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Atentem-se as partes que o aludido parcelamento abarca o CRÉDITO REMANESCENTE LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim, o crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em 06 (SEIS) parcelas mensais de R$14.370,34, tendo como termo inicial o dia 30/04/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meio de depósitos em conta bancária. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias deverá a parte autora informar os dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará os depósitos das parcelas. Na inércia, os depósitos realizados na conta judicial serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS Atentem-se as partes que os valores já disponíveis serão liberados primeiro à parte autora e seus débitos. Libere-se o depósito judicial de Id e554358 no importe de R$33.572,03 (31/03/2025 - BB), na forma a seguir discriminada: R$32.170,86 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$1.401,17 à Receita Federal, o imposto de renda. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS No prazo de 30 dias após a data estipulada para o vencimento da última parcela, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$2.709,83, através de depósito a ser efetuado diretamente na conta da Perita BEATRIZ SANCTIS, conforme dados bancários de Id 10b9b25, devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e perita. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA

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Beatriz Sanctis e outros x Hiplan Construcoes E Servicos De Manutencao Urbana Ltda

ID: 256272153

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-11.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS WILLIAN VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001285-11.2023.5.02.0006 : WILLIAN VALENTIM DA SILVA : HIPLAN CONSTRUCOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001285-11.2023.5.02.0006 : WILLIAN VALENTIM DA SILVA : HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID accb829 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. Vistos. PARCELAMENTO - ART. 916 DO CPC Id 4c4be2e. A reclamada solicita o parcelamento da execução nos termos do art. 916, do CPC. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) recolhidas em guia própria, conforme comprovantes bancários de Ids ca258d8 e c8ad60c. Ids 1cc5310 e 1cc5310. Custas satisfeitas. Depósito judicial realizado a título de 30% da execução, conforme Id e554358: R$33.572,03. Atente-se a reclamada que o parcelamento pressupõe o reconhecimento do valor da dívida pelo devedor e a renúncia a qualquer discussão judicial referente ao quantum debeatur, ou seja, a renúncia ao direito de opor embargos, a teor do § 6º do art. 916, CPC. Segundo o disposto na IN 39 do TST, é perfeitamente aplicável o artigo 916 do CPC na execução trabalhista. Esse instituto, além de observar o disposto no art. 805 do CPC, privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º do art. 916 daquele diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Isto posto e por preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Atentem-se as partes que o aludido parcelamento abarca o CRÉDITO REMANESCENTE LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim, o crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em 06 (SEIS) parcelas mensais de R$14.370,34, tendo como termo inicial o dia 30/04/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meio de depósitos em conta bancária. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias deverá a parte autora informar os dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará os depósitos das parcelas. Na inércia, os depósitos realizados na conta judicial serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS Atentem-se as partes que os valores já disponíveis serão liberados primeiro à parte autora e seus débitos. Libere-se o depósito judicial de Id e554358 no importe de R$33.572,03 (31/03/2025 - BB), na forma a seguir discriminada: R$32.170,86 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$1.401,17 à Receita Federal, o imposto de renda. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS No prazo de 30 dias após a data estipulada para o vencimento da última parcela, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$2.709,83, através de depósito a ser efetuado diretamente na conta da Perita BEATRIZ SANCTIS, conforme dados bancários de Id 10b9b25, devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e perita. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN VALENTIM DA SILVA

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Processo nº 5013512-80.2022.4.03.6302

ID: 299492715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013512-80.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DOVELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA IZABEL BAHU PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013512-80.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALTAIR DOVELLO Advogado do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BAHU PICOLI - SP244661 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013512-80.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALTAIR DOVELLO Advogado do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BAHU PICOLI - SP244661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ALTAIR DOVELLO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o cômputo dos períodos de atividade especial reconhecidos em ação antecedente, compreendidos entre 15.04.2009 a 19.12.2009, 22.02.2010 a 18.12.2010, 01.03.2011 a 03.10.2011, 16/02/2012 a 18/09/2018. b) o reconhecimento, como tempos de atividade especial, dos períodos de 01/09/1994 a 28/04/1995, 02/09/2003 a 14/01/2009 e 19/09/2018 até os dias atuais. c) a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (15/07/2022) ou com reafirmação da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 1 – Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Em sua contestação, o INSS requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, argumentando que a parte requerente aufere renda mensal média de R$ 3.390,00. A assistência judiciária gratuita é prestada a quem dela necessitar objetivando atender as pessoas que comprovem não ter condições para arcar com as despesas do processo, não podendo, em hipótese alguma, servir de instrumento para quem não se enquadra nos requisitos legais. Sabidamente, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou requerente à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida sua comprovação, sob pena de sua revogação ou indeferimento. E conforme disciplinado pelos parágrafos do artigo 99, do Código de Processo Civil, há presunção relativa da declaração de pobreza (parágrafo 3º). Na verdade, deve o interessado na fruição dos benefícios da assistência judiciária gratuita comprovar que o pagamento das despesas processuais pode comprometer os recursos para sua sobrevivência. De fato, conforme alegado pelo requerido, o enunciado 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF reproduz o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu como critério objetivo para aferir se a renda pode ser comprometida pelas despesas processuais a faixa de isenção do imposto de renda, mas tal critério tem por finalidade a análise para a concessão do benefício; no caso de indeferimento, todos os elementos encontrados nos autos devem ser analisados. Nesse sentido, considerando o montante estável dos rendimentos do autor, conforme extrato do CNIS informado, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, dado que que não comprovada que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos legais. MÉRITO 1 – Tempos de atividade especial reconhecidos em processo anterior: O autor pretende obter a aposentadoria programada com acréscimo do tempo decorrente da conversão dos períodos de atividade especial compreendidos entre 15.04.2009 a 19.12.2009, 22.02.2010 a 18.12.2010, 01.03.2011 a 03.10.2011 e 16.02.2012 a 18.09.2018, reconhecidos no processo nº 1001285-44.2018.8.26.0660, que teve curso na Vara Única da Comarca de Viradouro – SP, em tempos de atividade comum. Pois bem. Conforme documentos em anexo é possível verificar que os períodos acima destacados foram reconhecidos como tempos de atividade especial em ação antecedente. Assim, não há motivo para a não contagem dos períodos reconhecidos judicialmente como tempos de atividade especial. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1994 a 28/04/1995, 02/09/2003 a 14/01/2009 e 19/09/2018 até os dias atuais. Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 02/09/2003 a 14/01/2009 (92,5 dB(A)) e 19/09/2018 a 12/11/2019 (86,5 dB(A)), como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 2.0.1 dos quadros anexos aos Decretos 2172/97 e 3.048/99. Destaco que consta dos PPP’s, para a aferição dos ruídos, considerando os períodos a partir de 19.11.2003, a utilização da metodologia contida na NHO 01 e NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento dos demais períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Quanto ao período de 01/09/1994 a 28/04/1995, a função exercida (lavador de veículos) no período em questão não permite o enquadramento como atividade especial, com base na categoria profissional, por falta de previsão normativa. O PPP apresentado aponta exposição a calor de 24,8°C, nível este inferior ao exigido pela legislação, conforme fundamentação supra. Quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia, conforme item 2 supra. 3 – Pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 36 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a DER (15/07/2022), o que é suficiente para a aposentadoria programada, eis que preenchidos os requisitos e pedágio previstos no inciso II do artigo 17 da EC 103/2019. Logo, sob a égide da nova legislação, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria programada desde 15/07/2022, com cálculo da RMI efetuado nos termos do parágrafo único do art. 17 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a: 1 – computar como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum, os períodos de 15.04.2009 a 19.12.2009, 22.02.2010 a 18.12.2010, 01.03.2011 a 03.10.2011, 16.02.2012 a 18.09.2018, reconhecidos no processo nº 1001285-44.2018.8.26.0660, que teve curso perante a Vara Única da Comarca de Viradouro – SP. 2 - averbar os períodos de 02/09/2003 a 14/01/2009 e 19/09/2018 a 12/11/2019, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 3 - implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde a DER de 15/07/2022, considerando para tanto 36 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 57 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 13 de junho de 2025.

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Maria Ivoneide Da Silva e outros x Maria Ivoneide Da Silva e outros

ID: 277709168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-57.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e673ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 - 15ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): MARIA IVONEIDE DA SILVA ADRIANA VALLES LOPES MOLINA (SP287788) PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (SP273675) Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 6639d8f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 68b7dc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Entende o Município de Guarulhos que seria imperiosa a reforma da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Analiso. Incontroverso nos autos que o Ente Público foi tomador dos serviços da reclamante (empregada da primeira ré) durante todo o período do pacto laboral. Faço nota que a primeira reclamada, empregadora, é confessa, sendo certo que a confissão não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, os documentos funcionais da reclamante indicam o Município de Guarulhos como tomador de serviços (fls. 201) e o posto de trabalho da obreira como sendo o PA Dona Luíza alegado na inicial (fls. 217/218). O panorama dos autos deixa claro, ainda, que o Município de Guarulhos contratou prestadores de serviços de limpeza através de empresa interposta (a primeira ré), em evidente terceirização. Pois bem. A responsabilidade subsidiária do tomador está respaldada na sua condição de beneficiário direto da mão de obra do empregado da empresa contratada, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente e na teoria geral da culpa arts. 186 e 927 do CC e art. 5º, XXVIII, da CF); Certo, por outro lado, que, nos termos do decidido pelo STF, na ADC n.º 16, e no RE n.º 760.931 (Tema 246), tratando-se o tomador de serviços, de ente pertencente à Administração Pública Direta ou indireta, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, não transfere, automaticamente, ao poder público, a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo seu pagamento. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de culpa da administração pública, quanto ao dever 'in vigilando' de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na Súmula 331, V, do TST, que havia sido modificada em razão do julgamento da ADC 16, verbis: (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Administração Pública tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas (arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93), devendo, ainda, arcar com o pagamento de indenização sempre que causar danos a terceiros, direta ou indiretamente (art. 37, § 6º, da CF). Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Pertence ao segundo reclamado (Município de Guarulhos) o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, especialmente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 818, II da CLT e do princípio da aptidão da prova. Cabe destacar que, não se afigura minimamente razoável exigir que o trabalhador possua documentos relacionados ao contrato civil celebrado entre o tomador e o prestador de serviços. A respeito do tema, inclusive, o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Reputa-se prejudicado o exame do tema, porque se refere à responsabilidade subsidiária do ente público quando configurada a sua conduta culposa, matéria já apreciada no recurso de revista. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - RRAg: 1006229520165010512, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021)' grifei. Do encargo, o segundo réu não se desincumbiu. Inexistem nos autos quaisquer elementos a comprovar que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da Administração Pública tenha ocorrido. Demonstrada, pois, a conduta omissiva e culposa do Município de Guarulhos, quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, a atribuição da responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado é medida que se impõe." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - MARIA IVONEIDE DA SILVA

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Maria Ivoneide Da Silva e outros x Maria Ivoneide Da Silva e outros

ID: 277709180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-57.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e673ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 - 15ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): MARIA IVONEIDE DA SILVA ADRIANA VALLES LOPES MOLINA (SP287788) PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (SP273675) Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 6639d8f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 68b7dc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Entende o Município de Guarulhos que seria imperiosa a reforma da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Analiso. Incontroverso nos autos que o Ente Público foi tomador dos serviços da reclamante (empregada da primeira ré) durante todo o período do pacto laboral. Faço nota que a primeira reclamada, empregadora, é confessa, sendo certo que a confissão não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, os documentos funcionais da reclamante indicam o Município de Guarulhos como tomador de serviços (fls. 201) e o posto de trabalho da obreira como sendo o PA Dona Luíza alegado na inicial (fls. 217/218). O panorama dos autos deixa claro, ainda, que o Município de Guarulhos contratou prestadores de serviços de limpeza através de empresa interposta (a primeira ré), em evidente terceirização. Pois bem. A responsabilidade subsidiária do tomador está respaldada na sua condição de beneficiário direto da mão de obra do empregado da empresa contratada, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente e na teoria geral da culpa arts. 186 e 927 do CC e art. 5º, XXVIII, da CF); Certo, por outro lado, que, nos termos do decidido pelo STF, na ADC n.º 16, e no RE n.º 760.931 (Tema 246), tratando-se o tomador de serviços, de ente pertencente à Administração Pública Direta ou indireta, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, não transfere, automaticamente, ao poder público, a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo seu pagamento. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de culpa da administração pública, quanto ao dever 'in vigilando' de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na Súmula 331, V, do TST, que havia sido modificada em razão do julgamento da ADC 16, verbis: (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Administração Pública tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas (arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93), devendo, ainda, arcar com o pagamento de indenização sempre que causar danos a terceiros, direta ou indiretamente (art. 37, § 6º, da CF). Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Pertence ao segundo reclamado (Município de Guarulhos) o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, especialmente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 818, II da CLT e do princípio da aptidão da prova. Cabe destacar que, não se afigura minimamente razoável exigir que o trabalhador possua documentos relacionados ao contrato civil celebrado entre o tomador e o prestador de serviços. A respeito do tema, inclusive, o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Reputa-se prejudicado o exame do tema, porque se refere à responsabilidade subsidiária do ente público quando configurada a sua conduta culposa, matéria já apreciada no recurso de revista. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - RRAg: 1006229520165010512, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021)' grifei. Do encargo, o segundo réu não se desincumbiu. Inexistem nos autos quaisquer elementos a comprovar que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da Administração Pública tenha ocorrido. Demonstrada, pois, a conduta omissiva e culposa do Município de Guarulhos, quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, a atribuição da responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado é medida que se impõe." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONEIDE DA SILVA

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Processo nº 5000837-76.2022.4.03.6305

ID: 328938353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000837-76.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA DE GODOI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000837-76.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: FLORINDA DE GODOI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP21390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000837-76.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: FLORINDA DE GODOI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial em regime de economia familiar), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (DER 28.10.2021). Juntou documentos. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1- Preliminar: da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP tramitada na 1ª Vara Cível da Comarca de Miracatu/SP, autos nº 1001285-23.2017.8.26.0355, cuja sentença foi PROCEDENTE. (ID 356511265, fls. 20ss); Apelação do INSS (ID 356511265, fls. 140); . ACÓRDÃO (fls. 190/197): IMPROCEDENCIA, em 03 de julho de 2019. . EMBARGOS DECLARAÇÃO (ID 356511265, fls. 205) da autora – Rejeitados (fls. 229); . Recurso Especial – STJ –, pela autora, “não admitidos”. (fls. 311); . Agravo em Recuso Especial, pela autora: “não conhecidos”, 20.08.2021. (fls. 331); . Trânsito em julgado em 17.09.2021. (fls. 335). A presente demanda foi distribuída em 06.06.2022, referente ao processo administrativo DER 28.10.2021, NB 201.843.756-3. (ID 304691200) No CNIS (ID 313508113), verifica-se o cumprimento da decisão judicial, em 03.07.2019 (ID 356511265, fls. 201), em que determinou a cessação da aposentadoria por idade rural, deferida na 1ª instância (DIB/DCB 31.10.2017). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) 2- Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora, nascida em 08.05.1946, contava com 75 anos (ID 252984730), na data de entrada do NOVO requerimento administrativo de aposentadoria RURAL – DER 28.10.2021, NB 201.843-56-3. (ID 252984728). No JEF alega que “é lavradora na qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, começou a trabalhar na roça aos 07 anos de idade ajudando seus pais. Consoante autodeclaração a parte autora, realizava atividade rural em regime de economia familiar que consistia na plantação de banana, mandioca, feijão, milho, chuchu, abobora, maracujá, limão e hortaliças, bem como a criação de galinhas, tudo para a sua sobrevivência e de sua família (...)”. Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1.Autodeclaração – períodos de atividade rural em regime de economia familiar, condição de “usufrutuário”, de 01.01.1953 a 30.06.1975; condição de ”proprietário”, de 31.07.1975 até os dias atuais. (ID 252984724); 2. Contribuição Sindical Agricultor Familiar – Exercício 2021 -, sem autenticação de pagamento, imóvel Sítio PACOVAL, 14,5 hectares, em nome da autora, endereço: R. Vereador João Florencio-31, Jardim Miracatu, Miracatu/SP. (ID 252984724, fls. 04); 3. Cópia do P.A. (processo administrativo), DER 28.10.2021, NB 201.843.756-3, contendo entre outros, os seguintes documentos (ID 304691200): 3.1. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente ao imóvel Sítio PACOVAL, 14,5 hectares. Miracatu/SP. Promitente: a autora, viúva, profissão “do lar”, datado de outubro/1992. (fls. 15); 3.2. Certidão de Óbito de OSVALDO AUGUSTO MOREIRA (lavrador), esposo da autora, falecido em 27.01.1991. (fls. 24); 3.3. Contribuição Sindical Agricultor Familiar – Exercício 2020, sem autenticação de pagamento, imóvel Sítio PACOVAL, 14,5 hectares, em nome da autora, endereço: R. Vereador João Florencio-31, Jardim Miracatu, Miracatu/SP. (fls. 25); 3.4. DARF – pagamentos de ITR (Imposto Territorial Rural), em nome do falecido marido da autora, período de 2000, 2004, 2005, 2012, 2013, 2015, 2016. (fls. 27); 3.5. Recibos de Declaração do ITR, em nome do falecido marido da autora, período de 2003 a 2005; em nome da autora, período de 2006 2020. (fls. 36/52); 3.6. CNIS, da autora, registrados: Pensão por Morte Previdenciária, início em 27.01.1991; Período de Atividade de Segurado Especial, em 31.12.2007; Aposentadoria por Idade, DIB/DCB: 31.10.2017. (fls. 58). 4. Cópia da 1ª negativa, em âmbito processo administrativo - DER 31.10.2017, NB 174.556.186-0 (ID 356511265, fls. 19). Documentos apresentados: Certidão de Casamento, Declaração de ITR, Contrato Compra e Venda, Escritura Venda e compra, Certidão de Óbito Esposo. Cópia do processo judicial tramitado na 1ª Vara Cível da Comarca de Miracatu/SP, autos nº 1001285-23.2017.8.26.0355, cuja sentença foi PROCEDENTE. (ID 356511265, fls. 20ss); Apelação do INSS (ID 356511265, fls. 140); ACÓRDÃO (ID 356511265, fls. 190/197): IMPROCEDENCIA, em 03 de julho de 2019; . EMBARGOS DECLARAÇÃO (ID 356511265, fls. 205) da autora – Rejeitados (fls. 229); . Recurso Especial – STJ –, pela autora, “não admitidos”. (fls. 311); . Agravo em Recuso Especial, pela autora: “não conhecidos”, 20.08.2021. (fls. 331); . Trânsito em julgado em 17 de setembro de 2021. (fls. 335). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). A nova demanda judicial, distribuída em 06.06.2022, não tem o condão de afastar os efeitos do julgamento da improcedência do pedido anterior, conforme conclusão da instancia superior, com transito em julgado em 17.09.2021. Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. TRF/3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 356511265, fls. 190/197). Peço vênia para reproduzir o r. acordão/ementa: VOTO (...) No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 8/5/2001, quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A autora alega que desde criança trabalha nas lides rurais, em regime de economia familiar, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. Para demonstrar o alegado trabalho rural, trouxe aos autos (i) cópia da escritura venda e compra de lote de terreno sob o número 17 da Fazenda Pacoval, no município de Miracatu, com área de 14,61 alqueires, pelo companheiro da autora, Osvaldo Augusto Moreira, ora qualificado como jardineiro, em 3/3/1982; (ii) contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual a autora, ora promitente, compromete-se a vender o lote nº 16, da Fazenda Pacoval, em 7/10/1992; e (iii) cópia da certidão de óbito do companheiro, falecido em 27/1/1991, onde foi qualificado como lavrador. Nada mais. Como se vê, forçoso é registrar que, no período posterior ao óbito do cônjuge, ocorrido em 1991, não há qualquer início de prova material em favor da autora. Frise-se que em 1992, quando da assinatura do compromisso de compra e venda, a autora qualificou-se como “do lar”. Não há nos autos qualquer indício da alegação que após a morte do cônjuge a autora exerceu atividades rurícolas. A presunção decorrente dos documentos pessoais do esposo extensível à mulher não é absoluta e nem eterna, não podendo projetar seus efeitos por tempo indefinido para vários anos após seu óbito. No caso em tela, quando a parte autora atingiu a idade mínima para a aposentação, no ano de 2001, havia pelo menos dez anos que seu companheiro falecera, não mais podendo subsistir a presunção de ela o acompanhava nas lides rurais. (...) Diante do exposto, conheço da apelação autárquica e lhe dou provimento, para julgar improcedente o pedido. Comunique-se, via e-mail, para fins de revogação da tutela antecipatória de urgência concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, afastada a coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001285-16.2024.8.11.0025

ID: 291606589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001285-16.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USIFLEX JUINA AGRO ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001285-16.2024.8.11.0025 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Vigilância Sanitária e Ep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001285-16.2024.8.11.0025 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Vigilância Sanitária e Epidemológica] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [USIFLEX JUINA AGRO ENERGIA LTDA - CNPJ: 46.858.976/0001-09 (RECORRIDO), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 451.339.638-58 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (RECORRIDO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (RECORRIDO), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (RECORRIDO), DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ato omissivo de autoridade sanitária. Inspeção sanitária. Atraso na análise de pedido administrativo. Violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença concessiva da segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Usiflex Juína Agro Energia Ltda. contra ato omissivo do Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de promover a inspeção sanitária indispensável ao prosseguimento de pedido administrativo de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), apesar de solicitação protocolada pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão da autoridade sanitária em realizar a inspeção requerida, essencial à obtenção de AFE, configura ilegalidade apta a ser corrigida por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de omissão administrativa comprovada documentalmente. 4. A ausência de providências da autoridade coatora, mesmo após meses da solicitação formal, caracteriza ato ilegal por omissão, não justificado por alegações genéricas de dificuldades administrativas. 5. A inércia da Administração Pública viola os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração tem o dever de decidir requerimentos administrativos em tempo razoável, sob pena de controle judicial. 7. A realização da inspeção em cumprimento de liminar não afasta o interesse de agir nem torna desnecessário o julgamento de mérito, tendo em vista o caráter precário das tutelas provisórias. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII; art. 37; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2705349, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 03.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Remessa Necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por USIFLEX JUÍNA AGRO ENERGIA LTDA., empresa do ramo industrial e comercial de cosméticos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e limpeza, contra omissão da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO, a quem se atribuiu a mora na realização de inspeção sanitária imprescindível à concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, sob protocolo nº 16618.158699.2023.58. A impetrante relatou que, após regular protocolo do pedido administrativo e esgotados os trâmites de sua parte, verificou-se inércia da autoridade sanitária estadual em proceder à inspeção necessária, sob a alegação de indisponibilidade de recursos humanos e ausência de previsão de regularização. Em razão disso, buscou a via judicial para compelir a autoridade a cumprir o dever legal. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi excluída do polo passivo por decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que também declinou da competência para a Justiça Estadual. O juízo da 1ª Vara de Juína deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a inspeção fosse realizada in loco, com a consequente emissão de decisão terminativa no prazo máximo de 30 dias. Cumprida a liminar, a inspeção foi realizada e houve manifestação da parte impetrada nos autos, a qual defendeu a denegação da ordem, alegando ausência de ilegalidade e existência de justificativas administrativas. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à realização tempestiva da inspeção e determinando que a autoridade impetrada se abstenha de criar embaraços não previstos legalmente à análise do pedido administrativo da empresa. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, razão pela qual os autos ascenderam ao Tribunal para reexame. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se infere do relatório, está em reexame necessário sentença concessiva da segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Usiflex Juína Agro Energia Ltda. contra ato omissivo do Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de promover a inspeção sanitária essencial ao prosseguimento de pedido administrativo de concessão de AFE (autorização de funcionamento). Pois bem, o mandado de segurança é instrumento constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado à proteção de direito líquido e certo, quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exigindo-se, para tanto, a prova inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a impetrante demonstrou documentalmente que protocolizou pedido regular de inspeção sanitária, necessária à obtenção da autorização de funcionamento da empresa. Entretanto, mesmo com o transcurso de meses desde a solicitação, não houve qualquer providência administrativa efetiva por parte da autoridade coatora. A ilegalidade do ato omissivo está caracterizada pela inércia injustificada do órgão sanitário estadual, que se absteve de cumprir um dever legal. A invocação de dificuldades administrativas ou falta de pessoal não exime a Administração Pública de cumprir suas funções essenciais, sobretudo quando está em jogo a liberdade econômica e o pleno exercício de atividade empresarial lícita. Tal conduta, ademais, vulnera os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, insculpidos no art. 37 e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Art. 5º, LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever da Administração Pública de apreciar, em tempo razoável, os requerimentos administrativos[1] que lhe são submetidos, sob pena de configuração de ilegalidade a ensejar o controle judicial. No caso concreto, embora tenha havido cumprimento da determinação judicial em sede de liminar, com realização da inspeção e juntada de relatório nos autos, é de rigor a manutenção da sentença que confirmou a ordem concedida. Isso porque o cumprimento da liminar não retira o interesse de agir nem afasta a necessidade de pronunciamento definitivo, sob pena de tornar inócuo o controle judicial da legalidade do ato impugnado. É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão de liminar em mandado de segurança, ainda que integralmente cumprida, não impede a concessão da segurança na sentença, por se tratar de tutela de caráter precário: "O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade." (STJ - AREsp: 2705349, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024) Assim, resta inequívoca a violação ao direito líquido e certo da impetrante, consubstanciada na inércia administrativa, cabendo ao Judiciário, no exercício do controle de legalidade, assegurar o regular processamento do pedido administrativo. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09, e custas na forma da lei. Ante o exposto, em REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença. É como voto. [1] (STJ - REsp: 2041936, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 16/02/2023) Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0803158-70.2025.8.15.2003

ID: 317519387

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803158-70.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE ROCHA FIDELIS GUERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803158-70.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Emprés… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803158-70.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado]. AUTOR: ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que celebrou junto à promovida cinco contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito consignado, cujas parcelas vêm sendo regularmente descontadas de seu benefício previdenciário. Afirma que, embora os valores estejam sendo debitados mensalmente, jamais recebeu o cartão de crédito consignado, tampouco lhe foram encaminhadas as faturas correspondentes, o que a impede de realizar o pagamento do débito dentro de suas possibilidades financeiras. Sustenta que, embora tenha contratado o valor de R$ 1.200,00, já houve desconto total de R$ 2.433,86. Relata, ainda, que em agosto de 2024 solicitou à promovida os boletos de quitação de todos os contratos consignados com o intuito de avaliar eventual quitação antecipada. Contudo, recebeu apenas os boletos referentes a três contratos, tendo a promovida se omitido quanto aos demais contratos, inclusive o de cartão de crédito consignado. Diante da ausência dos demais boletos, a autora afirma que realizou diversas tentativas administrativas de solução, por meio de e-mails, contudo, sem lograr êxito. Aduz que a promovida informou que os boletos poderiam ser acessados por meio do site www.sacfactafinanceira.com.br. No entanto, informa que a emissão se revelou inviável, uma vez que, ao inserir os dados, o sistema retornava a mensagem de inexistência de cadastro. Afirma ainda que dirigiu-se presencialmente a três agências da promovida na cidade de João Pessoa/PB, sem sucesso, sendo informada em todas as ocasiões de que não poderiam fornecer os boletos solicitados, orientando-a a entrar em contato por telefone. Afirma que, inclusive, em todas as oportunidades foram conferidos os dados cadastrais, os quais se encontravam corretos. Aduz que tentou resolver a questão por meio de ligação ao canal 0800 disponibilizado pela promovida, ocasião em que novamente forneceu todas as informações e foi informada de que receberia os boletos por e-mail no prazo de cinco dias úteis. Todavia, informa que os boletos não foram encaminhados, restando infrutíferas todas as tentativas administrativas, inclusive por meio da plataforma “Reclame Aqui”. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que a promovida seja compelida a fornecer os boletos para quitação dos contratos. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência bem como a condenação da promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando a emenda à inicial quanto à indicação do valor da causa. Petição de emenda apresentada requerendo a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 12.000,00. Petição de habilitação nos autos do patrono da promovida. É o relatório. Decido. Do Valor da Causa Considerando que a parte autora adequou o valor da causa à pretensão econômica pretendida, atendendo à determinação deste Juízo, defiro o pedido. Nesse sentido, o Juízo procedeu com a retificação do valor da causa no sistema Pje. Da Tutela Antecipada Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e de evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é compelir a promovida a fornecer os boletos de quitação referentes aos contratos indicados na petição inicial, uma vez que, apesar das solicitações administrativas, os boletos não foram disponibilizados à autora. No que se refere à probabilidade do direito, a autora demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, que buscou, de forma reiterada, a obtenção dos boletos necessários para a quitação antecipada dos contratos firmados com a parte ré desde agosto/2024, sem, contudo, obter êxito na via administrativa. Tal conduta revela resistência indevida ao adimplemento voluntário da obrigação contratual. Ademais, considerando a relação de consumo evidenciada, o artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à quitação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que impõe ao fornecedor o dever de viabilizar os meios necessários para o exercício desse direito, inclusive mediante a emissão de boletos de pagamento quando solicitados. Nesse sentido, eis os julgados: AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TUTELA DE URGÊNCIA – CABIMENTO - PRAZO – MULTA - Hipótese em que a autora pretende dar quitação antecipada ao seu contrato de empréstimo consignado, nos termos da legislação vigente - Consumidora que buscou, de forma administrativa, a obtenção de referidos documentos, sem êxito - Presente a probabilidade do direito, e o risco de dano ou de resultado útil do processo, cabível a concessão da antecipação da tutela pleiteada, para determinar que o banco emita e encaminhe os documentos necessários para a quitação antecipada do contrato indicado na inicial, fixando-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art. 52, §2º, do CDC c.c. art. 23, §1º da Instrução Normativa nº 28, do INSS - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196517-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VÁRIOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. NEGATIVA DO BANCO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGO 52, §2º, DO CDC. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – INCABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" FIXADO PELO JUIZ "A QUO" MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001285-33.2023.8.26.0219; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Quanto ao perigo da demora, há evidência nos autos de que o impedimento da quitação possa ocasionar o aumento do saldo devedor da autora, prejudicando a quitação contratual pretendida. Dessa forma, restam presentes os elementos para concessão da tutela pleiteada. Posto isso, defiro a tutela antecipada requerida para determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, forneça os boletos necessários à quitação dos contratos descritos na petição inicial ou comprove a disponibilização inequívoca dos boletos à parte autora, sob pena de multa em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). No momento, dispenso a audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação na fase inicial. Adotem as seguintes providências: 1 - Considerando o comparecimento espontâneo da promovida nos autos, intime a parte ré por meio de seus advogados e pessoalmente, por carta, para tomar ciência da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 2 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar, no prazo de 15 dias; 3 - Após, façam os autos conclusos. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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