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Ana Caldas Da Silva x Iza De Paula Da Silva

ID: 312142325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001302-89.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

IZA DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA - CPC, art. 693 e ss. -, ajuizada por ANA CALDAS DA SILVA, avó paterna registral, em desfavor de IZA DE PAULA DA SILVA, avó materna, objetivando a guarda, inicialmente compartilhada, da neta AYLLA SOFIA DA SILVA, nascida em 12/08/2018, cujos genitores são falecidos. A requerente alega, em sua petição inicial - ID 126397905 -, que, apesar de a guarda ter sido deferida à avó materna em processo anterior, possui forte vínculo com a neta e que a requerida estaria dificultando o convívio, além de existirem indícios de maus-tratos apurados pelo Conselho Tutelar. Requereu, liminarmente, a regulamentação de visitas e, ao final, a concessão da guarda compartilhada. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida - ID 126547391. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação - ID 183012021. Em sua defesa, arguiu fato extintivo do direito da autora, qual seja, a inexistência de vínculo de parentesco. Juntou aos autos prova de que, no processo de Retificação de Registro Civil n. 1024662-36.2022.8.11.0041, foi realizado exame de DNA que afastou a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Sustentou, com base nisso, a ausência de legitimidade e interesse da autora, pugnando pela total improcedência da ação. A requerente apresentou impugnação à contestação - ID 184372911 -, na qual, embora não tenha refutado o resultado do exame de DNA, passou a fundamentar seu pedido na existência de um suposto vínculo socioafetivo de avoenga. O Ministério Público interveio no feito, pugnando pela improcedência do pedido, ante a ausência de vínculo jurídico a amparar a pretensão da autora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia limita em verificar se a autora, avó paterna meramente registral, possui direito à guarda da menor, em detrimento da avó materna, que detém o vínculo biológico e a guarda de fato. A guarda é um dos atributos do poder familiar, conferido por lei aos pais, conforme o CC, art. 1.634. Na ausência dos pais, como no caso em tela, a guarda deve ser deferida preferencialmente a quem possua laços de parentesco e afinidade com a criança, sempre observando o seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 33, § 1º. O ponto fulcral para o deslinde da causa é o resultado do exame de DNA, juntado aos autos no ID 183012022, que afastou, de forma cientificamente incontestável, a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Consequentemente, a autora, Ana Caldas da Silva, não possui vínculo de parentesco consanguíneo com a infante, o que desconstitui o fundamento original de sua pretensão, qual seja, a condição de avó paterna. Ademais, a autora busca amparar seu pleito na tese de avoenga socioafetiva. O ordenamento jurídico pátrio, de fato, reconhece a socioafetividade como fonte de parentesco, conforme o CC, art. 1.593. Outrossim, para a configuração do vínculo socioafetivo, não basta a mera alegação de afeto ou convivência esporádica. Exige a demonstração robusta e inequívoca da posse do estado de filho - ou, por analogia, de neto -, caracterizada pelo tratamento – tractatus -, nome – nomen - e fama. Verifico que, no caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo socioafetivo consolidado e reconhecido publicamente. Os próprios autos, especialmente os laudos do processo conexo, indicam que a guarda de fato e os cuidados principais sempre foram exercidos pela avó materna, Iza de Paula da Silva, especialmente após o falecimento dos genitores. Sendo que a requerida, além de ser a avó biológica, já exerce a guarda da neta por força de decisão judicial, provendo-lhe o necessário para seu desenvolvimento saudável. A manutenção da menor em seu lar atual atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe estabilidade emocional e a preservação dos laços familiares já consolidados. A pretensão da autora, portanto, carece de amparo legal e fático. A ausência de vínculo biológico, somada à não comprovação de um sólido laço socioafetivo, torna imperativa a improcedência do pedido. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA CALDAS DA SILVA. DETERMINO a manutenção da guarda unilateral da menor AYLLA SOFIA DA SILVA em favor de sua avó materna, IZA DE PAULA DA SILVA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo, passado esse prazo, essas obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 6201965-90.2025.4.06.3800

ID: 308850953

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6201965-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANTAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do resultado da Banca de Heteroidentificação realizada durante o Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a autorização para prosseguir como cotista (vaga reservada a candidatos pardos). O Impetrante requer, assim: (i) suspensão de sua eliminação; (ii) a reinclusão na lista dos candidatos negros, (iii) a participação das demais fases do concurso, e se aprovado, tenha direito de tomar posse. Alega, em síntese, que: a) seus traços são compatíveis com os traços das pessoas pardas: (i) Cor da pele parda: a tonalidade de pele do candidato, visível nas imagens, é consistente com o fenótipo pardo. Ele possui uma pele visivelmente mais escura que o espectro branco/caucasiano, o que demonstra a sua vinculação aos traços de pessoas pardas, confirmando sua autodeclaração; (ii) Lábios escuros; (iii) Nariz de ponta bulbosa, narinas largas e pele grossa; (iv) Olhos castanhos escuros; (v) Cabelos escuros e de textura crespa (mesmo que o mantenha com corte baixo, a textura não se confunde com um cabelo liso), com oleosidade na raiz e pontas ressecadas, característicos de cabelos crespos; b) há duas aprovações em BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO nos últimos 5 anos, que atestaram seu fenótipo negro, em 2024 no Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBERSH e E em 2020, no Concurso Público da Universidade Federal de Pernambuco; c) não há decisão fundamentada, inexistindo qualquer parecer objetivo plausível que justificasse tal indeferimento; d) a Banca Examinadora apenas declarou que a Impetrante não é compatível, sem especificar seus traços que considera incompatíveis ou no mínimo os traços desejados para o almejado deferimento. DECIDO. Justiça gratuita : Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração juntada aos autos. Anote-se. Polo passivo : Considerando que o TRF 6 não possui personalidade jurídica própria, não pode figurar no polo passivo da demanda, devendo, assim, ser excluído do polo passivo. Ademais, embora o Impetrante tenha indicado como autoridade coatora somente o PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, coloca como interessado a União. Antes de me manifestar quanto ao ponto, hei por bem ouvir a parte indicada como interessada. Liminar: No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Insurge-se o Impetrante quanto ao resultado da Banca de Heteroidentificação que não o considerou cotista. O STF fixou a seguinte tese no tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . Cumpre esclarecer, todavia, que, não obstante o Judiciário não substituir a banca examinadora na análise de questões de concursos públicos, é permitido avaliar a legalidade dos atos praticados, restringindo-se à verificação do cumprimento das normas do edital e da conformidade do conteúdo das provas com o que foi estabelecido. Pois bem. Da análise detalhada dos documentos juntados (Evento 1 - ANEXOS 11 e 13), extrai-se que foi devidamente fundamentado o indeferimento da Banca que , ao avaliar a cor da pele, a textura dos cabelos, os lábios e o nariz, concluiu: Resultado: NÃO COTISTA Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação einclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagasreservadas à pessoas negras. Importa destacar que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamentediscriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem comopertencentes a esse grupo. Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelosistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS IDENTIFICADAS Cor da Pele - Textura dos cabelos - Lábios - Nariz Branca - Liso - Finos - Médio Após análise do conjunto de características fenotípicas (cor da pele, cabelo nariz, boca, etc. ) do candidato – excluídas as considerações de ascendência, de acordo com o parecer ADPF 186 exarado pelo STF – os membros da Comissão Complementar à Autodeclaração chegaram à conclusão, por 0 votos favoráveis, que o candidato foi INDEFERIDO como público alvo da política de ações afirmativas destinadas às pessoas negras (pretas ou pardas). Portanto, há fundamentação no sentido diametralmente oposto ao sustentado pelo Impetrante. Da mesma forma, verifica-se na fundamentação que indeferiu o recurso (manifestação dos membros - ANEXO 13). No que tange ao regramento da ação afirmativa consistente no reconhecimento ao direito de cotas raciais para ingresso nas universidades, dispõe a Lei 12.712/2012: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (...) Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A despeito do fato de estabelecer a referida lei que o preenchimento das vagas dar-se-á pelos candidatos autodeclarados pretos, pardos e/ou indígenas, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 186), a adoção do critério de heteroidentificação subsiste como forma de controle hábil a coibir práticas abusivas por parte dos declarantes. Reiterada a chancela ao critério de heteroidentificação pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar tese com repercussão geral no julgamento da ADC 41/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, segundo a qual: “ É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa ”. No caso sob análise, não há nos autos, qualquer elemento que permita inferir a lesão a critérios de legalidade ou que tenham maculado a dignidade do candidato, pelo que, ausente elemento autorizador à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Há, ainda, que se distinguir a ausência de motivação detalhada da Banca Revisora para negar a sua condição de pardo do impetrante e a fundamentação concisa da conclusão da Banca que registra, tal qual previsto no edital, a análise dos aspectos fenotípicos do impetrante, conforme se verifica pelo teor da decisão acima transcrita. No sentido de todo o exposto, recentes entendimentos do TRF/6ª Região: - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar da Lei nº 12.711/12 estabelecer como único critério de avaliação de raça a autodeclaração, não há ilegalidade na previsão contida no edital do processo seletivo de realização de um procedimento de heteroidentificação para apuração da veracidade das alegações feitas pelos candidatos com o escopo de combater possíveis fraudes e assegurar a ocupação da vaga reservada por quem efetivamente é destinatário da política pública. 2. Considerando a autonomia administrativa de que gozam as instituições federais de educação superior, não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do não enquadramento do candidato na condição de negro ou pardo pela Comissão de heteroidentificação , por se tratar de questão atinente a ato administrativo decorrente de certame público, em relação ao qual sua atuação se restringe à verificação do aspecto da legalidade. 3. Apelação improvida. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1000829-96.2020.4.10.3815. Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos; 01/03/2023.) - ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A AUTODECLARAÇÃO E A DECISÃO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO EDITAL RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. 1. As universidades gozam de autonomia administrativa que lhes assegura legitimidade para a criação de programas de reservas de cotas como política afirmativa que garante o ingresso de alunos egressos de escolas públicas, de baixa renda, negros ou pardos em cursos de nível superior. 2. A constitucionalidade das cotas raciais para ingresso em instituições públicas de ensino superior foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que referendou a utilização de formas distintas de identificação do componente étnico-racial: a autoidentificação, heteroidentificação ou uma combinação de ambas, todas igualmente legítimas desde que observado o devido processo legal e preservada a dignidade pessoal dos candidatos. 3. A implementação de mecanismos para controle da idoneidade das autodeclarações dos candidatos é procedimento regular e desejável, que visa evitar fraudes e impedir a subversão da função social das cotas raciais (Supremo Tribunal Federal, APDF 186/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno) 4. O Poder Judiciário não pode promover a revisão de atos da Administração praticados no exercício de discricionariedade vinculada, com substituição da avaliação fenotípica realizada sem que haja elementos que apontem para qualquer tipo de incoerência, abuso ou irregularidade no procedimento administrativo. 5. Hipótese na qual não restou demonstrado qualquer vício no procedimento de verificação da autodeclaração, que redundou na ausência de sua homologação. 6. Apelação à qual se nega provimento. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1016605-21.2019.4.01.3800 . Rel. Des. Federal Simone Lemos – Acórdão 14/06/2023) - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. AUTOIDENTIFICAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL DE SELEÇÃO. MATRÍCULA INDEFERIDA PELA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CARACTERES FENOTÍPICOS DO CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO PELA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante teve sua matrícula negada no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de São João Del Rei para ingresso pelo sistema de cotas raciais. 2. O edital de seleção previa a autodeclaração e a heteroidentificação como critérios do sistema de cotas étcnico-raciais. A universidade definiu que o procedimento de heteroidentificação seria baseado, exclusivamente, no aspecto fenotípico dos candidatos. 3. O candidato foi submetida à verificação de sua autodeclaração de pardo por comissão especial, que decidiu pelo indeferimento de sua matrícula. Inconformado, interpôs recurso administrativo, contudo, o indeferimento foi mantido pela comissão recursal, que também entendeu que ele não apresentava aspectos fenotípicos de pessoa parda. 4. É possível a utilização de critério subjetivo pela comissão de validação, desde que observada a legalidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ausência de arbitrariedade no procedimento realizado. 5. Não cabe ao Judiciário rever os atos da Administração, sob pena de violar a autonomia e discricionariedade administrativa. A análise judicial está adstrita à legalidade dos atos. 6. Apelação não provida. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1001302-14.2022.4.01.3815 . Rel. Des. Federal Ricardo Machado Rabelo – Acórdão 22/06/2023) Por fim, a via escolhida pode não ser a mais adequada para questionar a conclusão da Banca, uma vez que pode ensejar a necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a via mandamental. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida . À Secretaria : 1- Retifique-se a autuação para inclusão da União como interessada e exclusão do TRF¨6. 2- Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual da impetrante. Intime-se a União para se manifestar quanto a sua inclusão no polo passivo como interessada. Prazo: 10 dias. 3 - Após ao MPF, para que apresente parecer. 4 - Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA . Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Patricia Custodio Scaglioni x Banco Bradesco S.A.

ID: 278651434

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001302-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SIDNEI ROMANO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:91ba146): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001302-46.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença de Id. a84af82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. ef247b6) insurgindo-se quanto às horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada (Id. 31d0360). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Cargo de confiança bancária: Buscou a autora condenação patronal no pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima semanal, insurgindo-se quanto ao seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, afirmando que "... nunca exerceu cargo de confiança ou de chefia, eis que não detinha poderes de mando, gestão ou representação com autonomia inerente a do empregador, não possuía nenhuma alçada ou procuração, não representava a Reclamada perante terceiros..." (Id. a4c0d44). Em contestação, o réu defendeu o correto enquadramento autoral na hipótese versada no §2º do artigo 224 da CLT, apontando que "a alçada do RECLAMANTE era superior à dos empregados de 06h, possuindo AUTONOMIA para executar suas atividades". Indicou as supostas tarefas diferenciadas no ID. 682fe23 (fls. 206/207 do PDF), verbis: "1) A reclamante era responsável por realizar estratégias e negociação de compras da categoria serviços e produtos de Numerários, Marketing e RH; 2) As compras de responsabilidade da reclamante eram aquelas acima de R$ 2.000.000,00; 3) A reclamante analisava o mercado e ambiente interno para criar as estratégias; 4) Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações; 5) Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria; 6) Após as análises, a reclamante traçava a estratégia a ser adotada na aquisição dos produtos e serviços; 7) Com a estratégia estabelecida, a reclamante passava a negociar com fornecedores homologados; 8) Após as aprovações pelos departamentos solicitantes das propostas dos fornecedores, a reclamante formalizava o contrato, disponibilizando o contrato para assinatura das partes envolvidas. Após a assinatura, a reclamante formalizava o contrato no sistema; Por ocasião da instrução processual (Id. db6e381), foram colhidos os depoimentos das partes e dispensados os depoimentos das testemunhas. Depondo nos autos, a autora confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 (análise de mercado) constante na descrição de atividades, bem como a atividade do item item 5 (análise interna), ressalvando que realizava a última função com auxílio de outra área de estatística. Afirmou, que após tais avaliações, era responsável por traçar estratégias de compras, contudo, tais estratégias precisavam ser validadas por seus superiores (gerente de compras - Sra. Paloma/ gerente departamental - Sr. Alex/ Diretoria de compras). Informou, por fim, que recebia a demanda validada pela Sra. Paloma e, em seguida, realizava o processo de cotação, negociação e fechamento, sendo responsável pela inserção dos dados do contrato no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A preposta da ré, por sua vez, confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante precisavam ser validadas pela Gerência e Diretoria, a depender do valor da contratação. Afirmou que a reclamante não possuía subordinados e que os contratos formulados não eram assinados pela autora, sendo esta apenas responsável por inseri-los no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos (Id. a84af82): "... Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª horas diária e da 30ª hora semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (Id b5e49b9). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado COMPRADORA JUNIOR, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Os limites ordinários da duração do trabalho para os trabalhadores em bancos são aqueles mencionados no caput do artigo 224 da CLT, portanto, quando a reclamada afirma que a parte reclamante estava sujeita às condições especiais previstas no § 2º do mencionado artigo da lei obreira, interpõe fato impeditivo/modificativo do direito, atraindo para si o ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 818, II, da CLT. É pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o artigo 224, § 2º, da CLT se refere a uma fidúcia extraordinária, acima da confiança que o empregador ordinariamente deposita em seus empregados, mas ainda não tão elevada quanto a confiança inerente ao cargo de gestão mencionado no artigo 62, II, da CLT, nesse sentido a Súmula 102 do C. TST. As considerações a seguir serão feitas com base na prova oral colhida na audiência . A reclamante em seu depoimento pessoal confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 constante na descrição de atividades presente nos autos (Id 682fe23): "Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações Confirmou em parte o item 5, porquanto declarou que realizava a atividade com auxílio de outra área de estatística. O item tem a seguinte redação: "Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria" Com base nas avaliações e análises acima a reclamante traçava estratégias de compra. O preposto da reclamada confirmou que esta estratégia deveria ser validada pelo superior da reclamante. De todo modo é possível inferir da prova produzida que a parte reclamante tinha espaço para ações que expressassem sua individualidade como detentora de cargo confiança, isto é, que a permitissem agir com uma relativa autonomia, porquanto examinava dados e com fundamento nestes traçava estratégias. Além disso realizava a avaliação de fornecedores, o que a insere também na atividade de fiscalização destes. A necessidade e validação pelo gestor não altera a configuração de exercício de atividade com fidúcia diferenciada. Assim no caso em apreço figurou a parte reclamante como detentora de função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, pois tinha liberdade de ação, acessava dados importantes referentes a aquisições e contratos da reclamada, bem como avaliava a condição de fornecedores da reclamada. Essas atribuições que denotam que ela era depositária da confiança extraordinária acima mencionada, o que se complementa pelo recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do seu ordenado. Ante o exposto, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia e comprovou que a reclamante exercia cargo de função na forma do artigo 224, § 2º da CLT, desta feita, nos termos do artigo 225 da CLT e do entendimento previsto na Súmula 102 do TST, a reclamante já tem as 7ª e a 8ª horas remuneradas, motivo pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como horas extras. Quanto às eventuais horas extras acima da 8ª diária, no período subsequente à assunção do cargo de confiança, tenho que cabia à parte reclamante a demonstração da existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu consoante os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, sendo certo que os holerites registram o pagamento de horas extras, todavia, as planilhas ofertas na réplica contabilizam as horas extras acima da 6ª hora diária e não da 8ª hora diária. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos legais, bem como o pedido de multas normativas por violação das cláusulas inerentes à duração do trabalho. Prejudicada a análise da cláusula 11ª da CCT 2020/2022." Em que pese o entendimento de Origem, dele não se perfilha. Isto porque, a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela obreira se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Comprador Jr.", tal qual a exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. Com efeito, constata-se que as atribuições não passam de tarefas secundárias, administrativas e meramente técnicas, sem qualquer traço de fidúcia diferenciada, sendo certo que a preposta da reclamada confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante dependiam da aprovação da Gerência e, ainda, atestou que a autora não possuía subordinados. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Nada foi referido acerca de eventual procuração do reclamado ou poder para representá-lo perante terceiros. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade, conforme inclusive depoimento da preposta. De frisar que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de a enquadrar, como pretendeu o reclamado, em cargo de confiança, haja vista que as funções desenvolvidas, não apontam para o exercício de chefia, mas sim que apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, na função de "Comprador Jr". Destaca-se, ainda, que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido a demandante, não podendo sequer ser enquadrada na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST ("O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Nesse sentido, também não há se falar em compensação do valor percebido a título de gratificação de função, porquanto, o pagamento da aludida gratificação de função visou remunerar o trabalho de maior complexidade e a responsabilidade assumida pela demandante, inclusive, por se tratar de títulos de natureza diversa. As necessárias considerações acerca da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes, serão realizadas no tópico seguinte. Assim, reformo a r. decisão de Origem, para determinar o enquadramento da reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT, deferindo como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, considerando-se as anotações dos cartões de ponto, sendo que os intervalos para refeições anotados deverão ser deduzidos da jornada diária. Adicional de 50% conforme normas coletivas e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados. Devido o pagamento, ainda, dos reflexos em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS + 40%. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. O divisor a ser adotado é o de 180 horas e base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial e que tenham sido habitualmente pagas, segundo cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2020/2022 (ID. d1dcf1a - fls. 501). Reformo, nestes termos. 2. Gratificação de função. Compensação. Cláusula 11ª: Em atenção aos argumentos defensivos, registro que não há se falar em compensação da gratificação de função recebida pela autora, sequer em razão do disposto em normas coletivas. Vejamos. Dispõe a citada norma coletiva juntada com a inicial e com a defesa (CCT 2020/2022, vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022 - ID. d1dcf1a - fls. 502/503), mais especificamente a cláusula 11ª: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." Sem razão a reclamada ao pretender a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função. Isto porque, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020, cláusula 11ª, §1º, não pode ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Assim, senão por um, por dois motivos relevantes, rejeita-se a compensação da gratificação de função recebida pela autora durante todo o contrato de trabalho. 3. Horas extras já quitadas. Divisor 180. Compensação: Quanto ao divisor aplicado, importante algumas considerações. Inicialmente cabe a consignação de que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...", esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação os divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Aplica-se, portanto, o divisor 180. A reclamante, durante todo o contrato de trabalho, recebeu horas extras após a 8ª diária, logo, sem utilização do divisor 180 a que fazia jus ante o enquadramento no caput do art. 224, da CLT. Destarte, deferidas horas extras após a 6ª diária, considerando as anotações dos cartões de ponto, e com aplicação do divisor 180, devem ser compensados os valores já quitados a título de horas extras, que eram quitadas somente após a 8ª diária, com divisor 220. E quanto à compensação, especifica-se já que o volume de horas prestado num mês, no período de sua vigência, considerada a data de fechamento dos controles de ponto, deve ser apurado e confrontado com o volume de horas quitadas também no mesmo período para o estabelecimento das diferenças existentes. No mês seguinte realizando-se o mesmo procedimento e assim sucessivamente, e considerando a inexistência de diferenças, simplesmente apontar que inexistiram. Tem-se que deve ser realizado o levantamento e se compensados os valores pagos sob mesmos títulos, ou seja, as horas extras do específico período considerado, mês a mês, haja vista que para cada um deles há um índice de atualização monetária e inclusive um percentual de juros de mora diferenciado, o que eleva o título à condição de não idêntico por se referir a outro período. Fosse como pretende a recorrente, a empresa não necessitaria pagar horas extras mensalmente, ou seja, quitando-as a partir da prestação laboral, podendo, à luz do entendimento de que a compensação se faz possível em face de todos os meses de modo global considerados, pagar todas as horas extras prestadas quiçá num período de cinco anos num só mês, colocando-se com isso em situação de regularidade, haja vista que poderia compensar depois todas as horas que não tenham sido pagas no mês específico. Tal se apresentaria num total absurdo e despropósito, ferindo o espírito da legislação que impõe sejam os valores atinentes ao trabalho quitados até o quinto dia útil do mês seguinte. Assim, a dedução deve ser efetuada mês a mês, apurando-se os valores devidos em consonância aos pagos nos respectivos meses do período contratual. Destarte, defiro a compensação dos valores já quitados a título de horas extras, como fundamentado. 4. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Em atenção aos argumentos defensivos, passa-se à análise da questão. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do CCT 2020/2022 - Id. d1dcf1a - fls. 501 do PDF), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Assim, devidos reflexos das horas extras nos sábados. 5. Honorários advocatícios: Ante a reversão da r. decisão, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol do patrono da autora, no importe de 10%, mesmo valor arbitrado pela Origem, incidente sobre o total da condenação. 6. Natureza das parcelas: Declaram-se salariais os títulos deferidos, exceto os reflexos das horas extras sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. 7. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 8. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. 9. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) afastar o exercício do cargo de confiança e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras após a 6ª diária, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observando-se os cartões de ponto e os intervalos para refeições anotados e que deverão ser deduzidos da jornada diária; (2º) aplicar o divisor 180, adicional de 50% conforme normas coletivas, e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados, cuja base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial habitualmente pagas e reflexos de todas as horas extras deferidas em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais 40%; (3º) compensar valores já quitados a título de horas extras, conforme fundamentação; e (4º) deferir honorários de sucumbência em reversão em favor do patrono do autor à base de 10% sobre o valor total da condenação. Declaram-se salariais as parcelas deferidas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à dedução prevista na cláusula 11ª da CCT, a qual autorizava, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da Des. Relatora quanto à dedução prevista na cláusula 11a da CCT, a qual autorizo, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI

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Patricia Custodio Scaglioni x Banco Bradesco S.A.

ID: 278651506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001302-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SIDNEI ROMANO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:91ba146): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001302-46.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença de Id. a84af82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. ef247b6) insurgindo-se quanto às horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada (Id. 31d0360). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Cargo de confiança bancária: Buscou a autora condenação patronal no pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima semanal, insurgindo-se quanto ao seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, afirmando que "... nunca exerceu cargo de confiança ou de chefia, eis que não detinha poderes de mando, gestão ou representação com autonomia inerente a do empregador, não possuía nenhuma alçada ou procuração, não representava a Reclamada perante terceiros..." (Id. a4c0d44). Em contestação, o réu defendeu o correto enquadramento autoral na hipótese versada no §2º do artigo 224 da CLT, apontando que "a alçada do RECLAMANTE era superior à dos empregados de 06h, possuindo AUTONOMIA para executar suas atividades". Indicou as supostas tarefas diferenciadas no ID. 682fe23 (fls. 206/207 do PDF), verbis: "1) A reclamante era responsável por realizar estratégias e negociação de compras da categoria serviços e produtos de Numerários, Marketing e RH; 2) As compras de responsabilidade da reclamante eram aquelas acima de R$ 2.000.000,00; 3) A reclamante analisava o mercado e ambiente interno para criar as estratégias; 4) Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações; 5) Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria; 6) Após as análises, a reclamante traçava a estratégia a ser adotada na aquisição dos produtos e serviços; 7) Com a estratégia estabelecida, a reclamante passava a negociar com fornecedores homologados; 8) Após as aprovações pelos departamentos solicitantes das propostas dos fornecedores, a reclamante formalizava o contrato, disponibilizando o contrato para assinatura das partes envolvidas. Após a assinatura, a reclamante formalizava o contrato no sistema; Por ocasião da instrução processual (Id. db6e381), foram colhidos os depoimentos das partes e dispensados os depoimentos das testemunhas. Depondo nos autos, a autora confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 (análise de mercado) constante na descrição de atividades, bem como a atividade do item item 5 (análise interna), ressalvando que realizava a última função com auxílio de outra área de estatística. Afirmou, que após tais avaliações, era responsável por traçar estratégias de compras, contudo, tais estratégias precisavam ser validadas por seus superiores (gerente de compras - Sra. Paloma/ gerente departamental - Sr. Alex/ Diretoria de compras). Informou, por fim, que recebia a demanda validada pela Sra. Paloma e, em seguida, realizava o processo de cotação, negociação e fechamento, sendo responsável pela inserção dos dados do contrato no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A preposta da ré, por sua vez, confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante precisavam ser validadas pela Gerência e Diretoria, a depender do valor da contratação. Afirmou que a reclamante não possuía subordinados e que os contratos formulados não eram assinados pela autora, sendo esta apenas responsável por inseri-los no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos (Id. a84af82): "... Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª horas diária e da 30ª hora semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (Id b5e49b9). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado COMPRADORA JUNIOR, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Os limites ordinários da duração do trabalho para os trabalhadores em bancos são aqueles mencionados no caput do artigo 224 da CLT, portanto, quando a reclamada afirma que a parte reclamante estava sujeita às condições especiais previstas no § 2º do mencionado artigo da lei obreira, interpõe fato impeditivo/modificativo do direito, atraindo para si o ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 818, II, da CLT. É pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o artigo 224, § 2º, da CLT se refere a uma fidúcia extraordinária, acima da confiança que o empregador ordinariamente deposita em seus empregados, mas ainda não tão elevada quanto a confiança inerente ao cargo de gestão mencionado no artigo 62, II, da CLT, nesse sentido a Súmula 102 do C. TST. As considerações a seguir serão feitas com base na prova oral colhida na audiência . A reclamante em seu depoimento pessoal confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 constante na descrição de atividades presente nos autos (Id 682fe23): "Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações Confirmou em parte o item 5, porquanto declarou que realizava a atividade com auxílio de outra área de estatística. O item tem a seguinte redação: "Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria" Com base nas avaliações e análises acima a reclamante traçava estratégias de compra. O preposto da reclamada confirmou que esta estratégia deveria ser validada pelo superior da reclamante. De todo modo é possível inferir da prova produzida que a parte reclamante tinha espaço para ações que expressassem sua individualidade como detentora de cargo confiança, isto é, que a permitissem agir com uma relativa autonomia, porquanto examinava dados e com fundamento nestes traçava estratégias. Além disso realizava a avaliação de fornecedores, o que a insere também na atividade de fiscalização destes. A necessidade e validação pelo gestor não altera a configuração de exercício de atividade com fidúcia diferenciada. Assim no caso em apreço figurou a parte reclamante como detentora de função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, pois tinha liberdade de ação, acessava dados importantes referentes a aquisições e contratos da reclamada, bem como avaliava a condição de fornecedores da reclamada. Essas atribuições que denotam que ela era depositária da confiança extraordinária acima mencionada, o que se complementa pelo recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do seu ordenado. Ante o exposto, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia e comprovou que a reclamante exercia cargo de função na forma do artigo 224, § 2º da CLT, desta feita, nos termos do artigo 225 da CLT e do entendimento previsto na Súmula 102 do TST, a reclamante já tem as 7ª e a 8ª horas remuneradas, motivo pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como horas extras. Quanto às eventuais horas extras acima da 8ª diária, no período subsequente à assunção do cargo de confiança, tenho que cabia à parte reclamante a demonstração da existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu consoante os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, sendo certo que os holerites registram o pagamento de horas extras, todavia, as planilhas ofertas na réplica contabilizam as horas extras acima da 6ª hora diária e não da 8ª hora diária. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos legais, bem como o pedido de multas normativas por violação das cláusulas inerentes à duração do trabalho. Prejudicada a análise da cláusula 11ª da CCT 2020/2022." Em que pese o entendimento de Origem, dele não se perfilha. Isto porque, a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela obreira se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Comprador Jr.", tal qual a exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. Com efeito, constata-se que as atribuições não passam de tarefas secundárias, administrativas e meramente técnicas, sem qualquer traço de fidúcia diferenciada, sendo certo que a preposta da reclamada confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante dependiam da aprovação da Gerência e, ainda, atestou que a autora não possuía subordinados. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Nada foi referido acerca de eventual procuração do reclamado ou poder para representá-lo perante terceiros. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade, conforme inclusive depoimento da preposta. De frisar que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de a enquadrar, como pretendeu o reclamado, em cargo de confiança, haja vista que as funções desenvolvidas, não apontam para o exercício de chefia, mas sim que apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, na função de "Comprador Jr". Destaca-se, ainda, que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido a demandante, não podendo sequer ser enquadrada na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST ("O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Nesse sentido, também não há se falar em compensação do valor percebido a título de gratificação de função, porquanto, o pagamento da aludida gratificação de função visou remunerar o trabalho de maior complexidade e a responsabilidade assumida pela demandante, inclusive, por se tratar de títulos de natureza diversa. As necessárias considerações acerca da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes, serão realizadas no tópico seguinte. Assim, reformo a r. decisão de Origem, para determinar o enquadramento da reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT, deferindo como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, considerando-se as anotações dos cartões de ponto, sendo que os intervalos para refeições anotados deverão ser deduzidos da jornada diária. Adicional de 50% conforme normas coletivas e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados. Devido o pagamento, ainda, dos reflexos em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS + 40%. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. O divisor a ser adotado é o de 180 horas e base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial e que tenham sido habitualmente pagas, segundo cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2020/2022 (ID. d1dcf1a - fls. 501). Reformo, nestes termos. 2. Gratificação de função. Compensação. Cláusula 11ª: Em atenção aos argumentos defensivos, registro que não há se falar em compensação da gratificação de função recebida pela autora, sequer em razão do disposto em normas coletivas. Vejamos. Dispõe a citada norma coletiva juntada com a inicial e com a defesa (CCT 2020/2022, vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022 - ID. d1dcf1a - fls. 502/503), mais especificamente a cláusula 11ª: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." Sem razão a reclamada ao pretender a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função. Isto porque, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020, cláusula 11ª, §1º, não pode ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Assim, senão por um, por dois motivos relevantes, rejeita-se a compensação da gratificação de função recebida pela autora durante todo o contrato de trabalho. 3. Horas extras já quitadas. Divisor 180. Compensação: Quanto ao divisor aplicado, importante algumas considerações. Inicialmente cabe a consignação de que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...", esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação os divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Aplica-se, portanto, o divisor 180. A reclamante, durante todo o contrato de trabalho, recebeu horas extras após a 8ª diária, logo, sem utilização do divisor 180 a que fazia jus ante o enquadramento no caput do art. 224, da CLT. Destarte, deferidas horas extras após a 6ª diária, considerando as anotações dos cartões de ponto, e com aplicação do divisor 180, devem ser compensados os valores já quitados a título de horas extras, que eram quitadas somente após a 8ª diária, com divisor 220. E quanto à compensação, especifica-se já que o volume de horas prestado num mês, no período de sua vigência, considerada a data de fechamento dos controles de ponto, deve ser apurado e confrontado com o volume de horas quitadas também no mesmo período para o estabelecimento das diferenças existentes. No mês seguinte realizando-se o mesmo procedimento e assim sucessivamente, e considerando a inexistência de diferenças, simplesmente apontar que inexistiram. Tem-se que deve ser realizado o levantamento e se compensados os valores pagos sob mesmos títulos, ou seja, as horas extras do específico período considerado, mês a mês, haja vista que para cada um deles há um índice de atualização monetária e inclusive um percentual de juros de mora diferenciado, o que eleva o título à condição de não idêntico por se referir a outro período. Fosse como pretende a recorrente, a empresa não necessitaria pagar horas extras mensalmente, ou seja, quitando-as a partir da prestação laboral, podendo, à luz do entendimento de que a compensação se faz possível em face de todos os meses de modo global considerados, pagar todas as horas extras prestadas quiçá num período de cinco anos num só mês, colocando-se com isso em situação de regularidade, haja vista que poderia compensar depois todas as horas que não tenham sido pagas no mês específico. Tal se apresentaria num total absurdo e despropósito, ferindo o espírito da legislação que impõe sejam os valores atinentes ao trabalho quitados até o quinto dia útil do mês seguinte. Assim, a dedução deve ser efetuada mês a mês, apurando-se os valores devidos em consonância aos pagos nos respectivos meses do período contratual. Destarte, defiro a compensação dos valores já quitados a título de horas extras, como fundamentado. 4. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Em atenção aos argumentos defensivos, passa-se à análise da questão. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do CCT 2020/2022 - Id. d1dcf1a - fls. 501 do PDF), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Assim, devidos reflexos das horas extras nos sábados. 5. Honorários advocatícios: Ante a reversão da r. decisão, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol do patrono da autora, no importe de 10%, mesmo valor arbitrado pela Origem, incidente sobre o total da condenação. 6. Natureza das parcelas: Declaram-se salariais os títulos deferidos, exceto os reflexos das horas extras sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. 7. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 8. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. 9. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) afastar o exercício do cargo de confiança e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras após a 6ª diária, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observando-se os cartões de ponto e os intervalos para refeições anotados e que deverão ser deduzidos da jornada diária; (2º) aplicar o divisor 180, adicional de 50% conforme normas coletivas, e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados, cuja base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial habitualmente pagas e reflexos de todas as horas extras deferidas em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais 40%; (3º) compensar valores já quitados a título de horas extras, conforme fundamentação; e (4º) deferir honorários de sucumbência em reversão em favor do patrono do autor à base de 10% sobre o valor total da condenação. Declaram-se salariais as parcelas deferidas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à dedução prevista na cláusula 11ª da CCT, a qual autorizava, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da Des. Relatora quanto à dedução prevista na cláusula 11a da CCT, a qual autorizo, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BARBOSA GONCALVES

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080649

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Processo nº 1001302-89.2017.5.02.0254

ID: 321862557

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001302-89.2017.5.02.0254

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS REGINALDO GONCALVES MARTINI

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MELISSA KARINA TOMKIW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ssm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOU… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ssm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI Nº 5.811/72. A fim de prevenir possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista da Petrobrás. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. MINUTOS RESIDUAIS. 3. INTERVALO INTERJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI Nº 5.811/72. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de 39% a título de hora de repouso e alimentação, em detrimento do disposto no art. 3º da Lei nº 5.811/72 (Petroleiros). Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os instrumentos normativos, com conteúdos substancialmente prejudiciais ao trabalhador, por atentar contra sua incolumidade física, máxime aqueles que ainda que de forma indireta suprimam medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo mínimo intrajornada, que visa garantir período mínimo para a alimentação e restituição de energias, devem ser reputados inválidos e extirpados do mundo jurídico, conforme disposto na Súmula nº 437, II, do c. TST. A presente controvérsia, entretanto, demanda solução, sob o enfoque na Lei nº 5.811/72, que regulamenta a peculiar categoria dos petroleiros, conjugada com a norma coletiva coligida aos autos. Averiguada a circunstância de não se estar tratando de norma em branco, ou seja, de cláusula normativa em branco dando ao empregador a possibilidade de suprimir todos os dias o intervalo intrajornada, mas, sim, de autorização para apenas compensar eventuais reduções. Nessas circunstâncias, a questão atual reside apenas no exame da legalidade da disposição contida na norma coletiva, seja pelo prisma de constituir a norma mais favorável, seja pelo enfoque de tratar de direito disponível. Verificando o acervo legal regente do tema, temos que a Lei nº 5.811/72 prevê a possibilidade de manutenção do empregado da indústria petroquímica no seu posto de trabalho, durante o intervalo intrajornada, para garantir a continuidade operacional. Analisada a cláusula da norma coletiva, constata-se, primeiramente, que estamos diante de norma coletiva válida, que negocia redução salarial autorizada pela Constituição Federal, nos moldes do art. 7º, VI, não sendo, pois, norma infensa à negociação coletiva, uma vez que autorizada a permanência no serviço durante o intervalo para repouso e alimentação pela Lei nº 5.811/72. No que concerne à incidência da norma mais favorável, a norma coletiva apresenta duas vantagens em relação à lei (art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72): a) a base de cálculo elastecida, que não é a hora de trabalho, mas o salário básico; e, b) a estipulação do adicional de 39% de forma fixa, ainda que o empregado tenha usufruído do intervalo. Ora, o art. 620 da CLT encapsula, segundo a exegese adotada no Direito do Trabalho pátrio, a teoria do conglobamento como critério para adoção da norma mais favorável. Tal teoria, como cediço, reza que a opção deve recair sobre o conjunto global de uma determinada fonte formal em detrimento automático de outra, sem que haja pinçamento de comandos de regramentos jurídicos diversos, formando um agrupamento de dispositivos por aglutinação. Assim, a partir de premissa legal correta, qual seja, a de que é autorizada por lei, na situação dos petroleiros, a supressão do intervalo, em hipótese de manutenção operacional, a norma coletiva deve ser considerada válida, no caso específico dos petroleiros. No mesmo sentido, a SBDI-1 desta Corte, examinando o E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206, na sessão de julgamento ocorrida em 9/6/2016, decidiu, por maioria, pela validade da norma coletiva em caso análogo ao dos autos, ficando como redator designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos (DEJT 21/10/2016). Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da Súmula 437 desta Corte, visto que não se amolda ao caso específico dos autos, que o torna um "distinguishing" em relação aos demais. Portanto, é válida a negociação coletiva, por ser a norma coletiva mais favorável. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor no tema "PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 - COMPENSAÇÃO". IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses em que cabíveis os embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No art. 1.026, §2º, dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". O eg. Tribunal Regional entendeu que "Ora, resta cristalino, em face de todo o examinado, que o embargante, de maneira temerária, está alongando indevidamente o andamento do feito.". Assim, considerou meramente procrastinatórios os embargos declaratórios do autor. No caso, opostos embargos de declaração contra o v. acórdão por mero inconformismo com a decisão desfavorável proferida, correta a aplicação de multa por se tratar de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001302-89.2017.5.02.0254, em que é Agravante, Agravada e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Agravante, Agravado e Recorrente REGINALDO GONÇALVES MARTINI. O Tribunal Regional, por meio do acórdão de págs. 1545-1555, complementado às págs. 1588-1592, negou provimento ao recurso ordinário do autor e deu parcial provimento ao recurso da Petrobras. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O recurso de revista da Petrobras não foi admitido e o recurso do autor foi parcialmente admitido, por meio da decisão de págs. 1692-1696. Contra tal decisão, as partes interpõem agravos de instrumento. Forma apresentadas contraminuta e contrarrazões e sem remessa dos autos ao MPT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DO AUTOR - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM 1 - CONHECIMENTO Os agravos de instrumento são tempestivos, estão subscritos por advogados devidamente habilitados e regularmente formado. CONHEÇO-OS. 2 - MÉRITO 2.1 - PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nas razões de revista, reiteradas na minuta de agravo de instrumento, a Petrobrás sustenta que deve prevalecer o acordo coletivo no que tange ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida, pois são comprovadamente mais benéficos que o art. 3º da Lei nº 5.811/72. Argumenta que deve ser aplicado o princípio da prevalência do negociado. Aduz que o disposto nos ACTs prevêem que o pagamento será efetuado mesmo que o intervalo tenha sido usufruído, o que, por si só, já demonstra que o pagamento efetuado pela Recorrente é mais benéfico do que o previsto na Lei 5.811/72. Isto porque, segundo disposto na Lei 5.811/72, os empregados somente têm direito ao pagamento em dobro quando o intervalo não é usufruído. Alega que foi pactuado na cláusula 16 do Acordo Coletivo em vigor na data do ajuizamento da presente ação, bem como, nos anteriores, que a empresa pagaria 30% (trinta por cento) sobre o salário base, acrescido do adicional de periculosidade, onde coubesse, o que atinge o montante de 39% (trinta e nove por cento) do salário-base. Todavia, o que prevê a lei em análise é o pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em dobro, ou seja, da hora normal trabalhada em dobro. Indica violação dos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, 3º, II, e § 2º, da Lei nº 5.811/72 Colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, a Petrobras destaca o seguinte trecho do acórdão regional (págs. 1614-1615): Quanto ao intervalo para refeições, nenhuma das partes se contentou com condenação em sentença. demandada insistiu que os valores pagos título de Adicional HRA são suficientes para remunerar todo período suprimido. demandante, de seu turno, impugnou autorização para deduzir citado adicional da condenação relativa ao período para refeições. A sentença, contudo, deve permanecer inalterada. jornada da categoria dos petroleiros regida por legislação específica (Lei nº .81 1/ 1972), qual autoriza redução até mesmo supressão ante necessidade de serviço, determinando apenas satisfação do período em dobro, in verbis (arts. 2º 3º): (...) O parágrafo único do artigo 3º, de seu turno, autoriza compensação entre valor quitado habitualmente "a conta de horas de repouso alimentação" previsto no seu inciso II ("Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento conta de horas de repouso alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos que se referem os itens II deste artigo"). Este último ponto relevante para caso em exame porque foi negociado com Sindicato da categoria pagamento de uma verba remuneratória nominada "Adicional de Hora de Repouso Alimentação" ou "Adicional HRA", no valor de 39% da remuneração, todos os empregados sujeitos labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como autor. Dessarte, por expressa previsão legal valor devido título supressão do intervalo intrajornada deve ser deduzido de tal verba, paga habitual "a conta de horas de repouso alimentação". irresignação obreira quanto ao tema não prospera. Todavia, como Origem bem apontou, nada há indicar que Adicional HRA suficiente para satisfazer todo período suprimido. Sequer possível chegar ao total por cálculos aritméticos simples, haja vista que benefício calculado partir do saláriobase, enquanto remuneração do intervalo deve ser integrada toda verba de natureza salarial. O Juízo quo agiu corretamente ao determinar pagamento de intervalo intrajornada. Como já autorizou "compensação" (sic, fls. 1.376) do Adicional HRA, sequer há falar em bis in idem, nada havendo reformar quanto ao tema. Mantenho. O autor alega que "Da análise dos autos, constata-se que a ré remunera o intervalo intrajornada que é suprimido, conforme previsto em norma coletiva, ou seja, satisfaz tal intervalo no importe INFERIOR ao que preceitua o art. 3º, II, da Lei 5811/72 que estabelece o pagamento em dobro quando o intervalo para alimentação é suprimido. Importante esclarecer que a hora decorrente do intervalo intrajornada suprimido é hora extra, na concepção pura do termo e como tal deve ser tratada. Sendo assim, não apenas pela lei 5.811/72 deve ser paga em dobro, como também porque a reclamada ora recorrida, sempre pagou a hora extra em 100%, conforme acordo coletivo acostado aos autos. Dessa forma, devido o pagamento da horas extra como o adicional de 100% também em face da previsão normativa mais benéfica. Desta feita, alternativamente ao não entendimento da nulidade do V. Acórdão que autorizou a dedução de valores pagos a título de AHRA, roga pela reforma do mesmo V. Acórdão para que seja afastada a condenação quanto a compensação dos valores pagos a título de HRA quando do pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.". Insiste na alegada violação dos artigos 7º, XXII, da CF, 457 da CLT, contrariedade à Súmula 264 do TST e colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, o autor destaca o seguinte trecho do acórdão regional (pág. 1676): O Juízo a quo agiu corretamente ao determinar o pagamento de intervalo intrajornada. Como já autorizou a "compensação" (sic, fis. 1.376) do Adicional HRA, sequer há falar em bis in idem, nada havendo a reformar quanto ao tema. Mantenho. Ao exame. Embora neste tema a Petrobras tenha trazido a transcrição integral do acórdão regional, supera-se o óbice processual em razão da decisão tomada pelo STF no julgamento do Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633). A Petrobras busca o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduziu o tempo dedicado ao intervalo intrajornada. Indica ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento da Petrobras, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista da Petrobras, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF/88. Assim, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da empresa para determinar o processamento do recurso de revista da Petrobras. Logo, uma vez que fora provido o agravo de instrumento da Petrobras, ante a possibilidade de exclusão da referida verba da condenação, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor, no tema em epígrafe. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR - MATÉRIAS REMANESCENTES 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado e regularmente formado. CONHEÇO. 2 - MÉRITO A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho admitiu parcialmente o recurso de revista da parte, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/10/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/11/2019 - 1d. 7018176). Regular a representação processual, 1d.813d880. Dispensado o preparo (id. aadac9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. Não se vislumbra ofensa ao art. 58, $1ºda CLT, da maneira exigida pelo art. 896, 'c', da CLT, uma vez que restou indicado no v. Acórdão que havia previsão em acordo coletivo pagando a troca de turno sob a rubrica 528 (HR. EXT. TR. TURNO), em valores mais favoráveis ao demandante, não sendo apontadas quaisquer diferenças nos termos negociados com o sindicato. Da mesma forma, não se verifica contrariedade à súmula de nº 366 do TST por conta da peculiaridade acima tratada. DENEGO seguimento quanto ao tema. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTERJORNADAS. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo ao art. 71, 84º, da CLT, da maneira exigida pelo art. 896, 'c', da CLT, uma vez que restou indicado no v. Acórdão que as disposições do intervalo intrajornada são inaplicáveis ao período entre duas jornadas (intervalo interjornada), não havendo que se falar, pois, no pagamento do período de onze horas fosse quitado como extraordinário. Igualmente, não se verifica contrariedade aos itens I e II da súmula de nº 437 do TST, dado que tal instrumento versa sobre intervalo intrajornada. DENEGO seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante a PERLIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e IV que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29.10.2019, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta o trecho da petição de embargos de declaração que consubstanciam a controvérsia, desatendendo, assim, o contido no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Em relação aos MINUTOS RESIDUAIS, o e. Regional consigna que "A ré cumpriu escorreitamente tal disposição, pagando a troca de turno sob a rubrica 528 ("HR. EXT. TR. TURNO"), e não foram apontadas quaisquer diferenças nos termos. Não há, assim, falar no pagamento, como horas extras, negociados com o sindicato das variações do horário contratual relativo à troca de turnos, mesmo quando estes superarem cinco minutos, haja vista já serem pagos pela média negociada com o Sindicato." (pág. 1674). Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que "o requerimento da reclamada no sentido de que seja declarado quitados os minutos residuais é desconexo já que ao dar como quitados os minutos residuais, automaticamente se dão como quitadas todas as horas extras laboradas, o que foge à equidade no presente caso, considerando que o autor laborou além de 08h diárias e 33,36º semanais, como demonstram os cartões de ponto e os demonstrativos de diferença de horas extras. Frise-se, ao confeccionar as diferenças de horas extras o reclamante levou consideração o abatimento das verbas pagas a título de dobra de turno.", necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Quanto ao INTERVALO INTERJORNADA, o Tribunal Regional registrou que "Ambas as teses falham, contudo, no mesmo ponto, a saber: o hiato mínimo para refeições e o intervalo entre dois expedientes de labor são institutos distintos, os quais não se confundem. Sendo assim, como tanto a Lei nº 5.811/19/2 quanto os ACT's são claros acerca do objeto de sua disciplina, a saber, o intervalo intrajornada, seu teor é inaplicável ao período entre duas jornadas. O mesmo ocorre com a Súmula 437 do C. TST, a qual regula a quitação do período para refeições." (pág. 1681). Embora o desrespeito, pelo empregador, a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penalidade prevista no artigo 75 da CLT, é inconteste o prejuízo do empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas para assegurar a sua integração com a família e comunidade, dado o caráter protetivo da norma. É certo que a não concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador à sua remuneração como hora extraordinária, de acordo com a disposição contida no § 4º do artigo 71 da CLT. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110 do TST e no artigo 71, §4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, que deve ser remunerado com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornadas estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do artigo 66 da CLT. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.08. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em violação dos artigos 66, 67 e 71, § 4°, da CLT ou em contrariedade à Súmula 437 do TST, sendo desnecessária a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo o recurso, regular a representação processual e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 Nas razões de revista, reiteradas na minuta de agravo de instrumento, a Petrobrás sustenta que deve prevalecer o acordo coletivo no que tange ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida, pois são comprovadamente mais benéficos que o art. 3º da Lei nº 5.811/72. Argumenta que deve ser aplicado o princípio da prevalência do negociado. Aduz que o disposto nos ACTs prevêem que o pagamento será efetuado mesmo que o intervalo tenha sido usufruído, o que, por si só, já demonstra que o pagamento efetuado pela Recorrente é mais benéfico do que o previsto na Lei 5.811/72. Isto porque, segundo disposto na Lei 5.811/72, os empregados somente têm direito ao pagamento em dobro quando o intervalo não é usufruído. Alega que foi pactuado na cláusula 16 do Acordo Coletivo em vigor na data do ajuizamento da presente ação, bem como, nos anteriores, que a empresa pagaria 30% (trinta por cento) sobre o salário base, acrescido do adicional de periculosidade, onde coubesse, o que atinge o montante de 39% (trinta e nove por cento) do salário-base. Todavia, o que prevê a lei em análise é o pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em dobro, ou seja, da hora normal trabalhada em dobro. Indica violação dos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, 3º, II, e § 2º, da Lei nº 5.811/72 Colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, a Petrobras destaca o seguinte trecho do acórdão regional (págs. 1614-1615): Quanto ao intervalo para refeições, nenhuma das partes se contentou com condenação em sentença. demandada insistiu que os valores pagos título de Adicional HRA são suficientes para remunerar todo período suprimido. demandante, de seu turno, impugnou autorização para deduzir citado adicional da condenação relativa ao período para refeições. A sentença, contudo, deve permanecer inalterada. jornada da categoria dos petroleiros regida por legislação específica (Lei nº .81 1/ 1972), qual autoriza redução até mesmo supressão ante necessidade de serviço, determinando apenas satisfação do período em dobro, in verbis (arts. 2º 3º): (...) O parágrafo único do artigo 3º, de seu turno, autoriza compensação entre valor quitado habitualmente "a conta de horas de repouso alimentação" previsto no seu inciso II ("Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento conta de horas de repouso alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos que se referem os itens II deste artigo"). Este último ponto relevante para caso em exame porque foi negociado com Sindicato da categoria pagamento de uma verba remuneratória nominada "Adicional de Hora de Repouso Alimentação" ou "Adicional HRA", no valor de 39% da remuneração, todos os empregados sujeitos labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como autor. Dessarte, por expressa previsão legal valor devido título supressão do intervalo intrajornada deve ser deduzido de tal verba, paga habitual "a conta de horas de repouso alimentação". irresignação obreira quanto ao tema não prospera. Todavia, como Origem bem apontou, nada há indicar que Adicional HRA suficiente para satisfazer todo período suprimido. Sequer possível chegar ao total por cálculos aritméticos simples, haja vista que benefício calculado partir do saláriobase, enquanto remuneração do intervalo deve ser integrada toda verba de natureza salarial. O Juízo quo agiu corretamente ao determinar pagamento de intervalo intrajornada. Como já autorizou "compensação" (sic, fls. 1.376) do Adicional HRA, sequer há falar em bis in idem, nada havendo reformar quanto ao tema. Mantenho. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de 39% a título de hora de repouso e alimentação, em detrimento do disposto no art. 3º da Lei nº 5.811/72 (Petroleiros). Consabido que o Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado no sentido de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Contudo, essa autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Igualmente é verdade que os pactos coletivos, também garantidos pela Lei Maior, não emprestam validade, por si sós, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada de trabalho, não pode se sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). É nesse sentido que instrumentos normativos, com conteúdos substancialmente prejudiciais ao trabalhador, por atentar contra sua incolumidade física, máxime aqueles que ainda que de forma indireta suprimam medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo mínimo intrajornada, que visa garantir período mínimo para a alimentação e restituição de energias, devem ser reputados inválidos e extirpados do mundo jurídico, conforme disposto na Súmula nº 437, II, do c. TST, de seguinte teor: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por outro lado, é certo que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação empresarial de pagar a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, à luz da Súmula nº 437, I, do c. TST, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. A presente controvérsia, entretanto, demanda solução, sob o enfoque na Lei nº 5.811/72, que regulamenta a peculiar categoria dos petroleiros, conjugada com a norma coletiva coligida aos autos. Averiguada a circunstância de não se estar tratando de norma em branco, ou seja, de cláusula normativa em branco dando ao empregador a possibilidade de suprimir todos os dias o intervalo intrajornada, mas, sim, de autorização para apenas compensar eventuais reduções. De se notar que, compulsando os autos, observa-se que nem a decisão recorrida nem as decisões das Instâncias Ordinárias enveredaram pela senda do registro da eventualidade, ou não, do labor do Reclamante no período destinado ao repouso e alimentação. Com efeito, as decisões limitaram-se à análise da possibilidade de a norma coletiva estabelecer a redução do percentual a incidir no intervalo em comento, diante dos termos da Lei nº 5.811/72 e da natureza do descanso. Nessas circunstâncias, a questão atual reside apenas no exame da legalidade da disposição contida na norma coletiva, seja pelo prisma de constituir a norma mais favorável, seja pelo enfoque de tratar de direito disponível. Verificando o acervo legal regente do tema, temos que a Lei nº 5.811/72 prevê a possibilidade de manutenção do empregado da indústria petroquímica no seu posto de trabalho, durante o intervalo intrajornada, para garantir a continuidade operacional, in verbis: "Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação". Na forma do art. 3º, II, da lei em liça, restou garantido o pagamento do intervalo para repouso e alimentação como segue: "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; (...)". Eis a cláusula do ACT, versando sobre a redução do percentual, in litteris: "Cláusula 16 - Adicional de Hora de Repouso e Alimentação. A Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, conforme Norma de Compensação de Empregados, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas ou mais." (folha 35) Primeiramente, entendo estarmos diante de norma coletiva válida, que negocia redução salarial autorizada pela Constituição Federal, nos moldes do art. 7º, VI, não sendo, pois, norma infensa à negociação coletiva, uma vez que autorizada a permanência no serviço durante o intervalo para repouso e alimentação pela Lei nº 5.811/72. No que concerne à incidência da norma mais favorável, tenho que a norma coletiva apresenta duas vantagens em relação à lei (art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72): a) a base de cálculo elastecida, que não é a hora de trabalho, mas o salário básico; e, b) a estipulação do adicional de 39% de forma fixa, ainda que o empregado tenha usufruído do intervalo. Feitas essas considerações, assinalo que o art. 620 da CLT encapsula, segundo a exegese adotada no Direito do Trabalho pátrio, a teoria do conglobamento como critério para adoção da norma mais favorável. Tal teoria, como cediço, reza que a opção deve recair sobre o conjunto global de uma determinada fonte formal em detrimento automático de outra, sem que haja pinçamento de comandos de regramentos jurídicos diversos, formando um agrupamento de dispositivos por aglutinação. A par de várias Turmas do TST virem decidindo em contrário, é dizer, no sentido da invalidade da norma coletiva que suprimiria o intervalo intrajornada, em desconformidade com a Súmula 437 do TST, há julgado da 8ª Turma, que penso partir de premissa legal correta, qual seja, a de que é autorizada por lei, na situação dos petroleiros, a supressão do intervalo, em hipótese de manutenção operacional, e que consigna, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIROS. NORMA COLETIVA. Verifica-se que a supressão do intervalo intrajornada aos empregados petroleiros é autorizada pela Lei 5.811/72, e a norma coletiva apenas dispõe sobre a forma de pagamento. Conforme consignado pelo Regional, a norma coletiva prevê o pagamento da indenização referente à supressão do intervalo intrajornada na base de 39% sobre o valor do salário-base, assegurando ao empregado uma remuneração superior àquela prevista pela Lei nº 5.811/72, a qual impõe o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação. Diante do contexto delineado, inviável o conhecimento do recurso por violação do artigo 3º, II, da Lei 5.811/72, contrariedade à Súmula nº 437 do TST ou divergência jurisprudencial. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade habitualmente pago é calculado apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo resultante de gratificações, prêmios, adicionais ou quaisquer outras parcelas, ainda que de natureza remuneratória, nos termos do artigo 193, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1270-54.2012.5.01.0206, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 03/11/2015). E no âmbito da 2ª Turma do TST, vazou o seguinte entendimento, que transcrevo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI 5811/72 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, DO TST, NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. Trata a controvérsia acerca de alteração do percentual remuneratório previsto em lei para as situações de não concessão do intervalo intrajornada. O Regional, soberano na análise das provas, concluiu que, "após confrontada a norma coletiva com a Lei n° 5.811/72, foi verificado que o adicional aplicado pela norma coletiva é mais favorável que aquele previsto em lei". Assim, não se vislumbra a alegada violação legal e contrariedade a entendimento sumulado desta Corte, pois da análise dos registros fáticos feitos pelo órgão julgador, ao contrário do que foi alegado pelo agravante, não é possível concluir de modo diverso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (TST-AIRR-1808-50.2012.5.01.0201, Rel. Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT de 29/10/2015). No mesmo sentido, a SBDI-1 desta Corte, examinando o E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206, na sessão de julgamento ocorrida em 9/6/2016, decidiu, por maioria, pela validade da norma coletiva em caso análogo ao dos autos, ficando como redator designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, in verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HRA. REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI Nº 5811/72. PROVIMENTO 1. Cinge-se a controvérsia em torno da validade da cláusula de acordo coletivo que prevê o pagamento do adicional de hora repouso alimentação (AHRA) em 39% (trinta e nove por cento) do salário base do empregado que trabalha na indústria petroquímica, face ao conflito normativo da referida cláusula com o disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 5.811/72, que estabelece ser devido o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do artigo 2º da mesma Lei. 2. A egrégia Oitava Turma, ao analisar o recurso de revista do reclamante, concluiu que a cláusula coletiva que previa o adicional de 39% para o intervalo para repouso e alimentação era menos benéfica ao trabalhador e, por isso, reputou-a nula. 3. Com efeito, enquanto a lei prevê o pagamento de 100% (cem por cento) da hora de repouso e alimentação suprimida durante período em que empregado permanecer trabalhando no regime de revezamento em turnos de 8 (oito) horas, a previsão da norma coletiva é no sentido de pagar o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, independentemente de ter sido o intervalo usufruído ou não. 4. Diante desse contexto, ressalvados casos excepcionais, a norma coletiva se apresenta mais favorável, sendo que, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. De mais a mais, incumbe ressaltar que o acolhimento da pretensão do reclamante culminaria em bis in idem, haja vista que já obteve o pagamento nos moldes da norma coletiva. 6. Assim merece reforma o v. acórdão turmário para se restabelecer o v. acórdão regional que excluiu da condenação o pagamento das diferenças salariais referentes à HRA. Precedentes. 7. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-ED-RR - 1150-11.2012.5.01.0206 , Redator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) Ademias, o STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (destaquei). Sobre o aspecto destacado, importa registrar que, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), em que se discutiu a flexibilização do direito às horas in itinere , prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488269&ori=1 , extraído em 28/07/2022). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Ante o exposto, concluo pela impossibilidade de aplicação da Súmula 437 desta Corte, visto que não se amolda ao caso específico dos autos, que o torna um "distinguishing" em relação aos demais. Portanto, considero válida a negociação coletiva e constatando ser a norma coletiva a mais favorável, o recurso de revista merece conhecimento. CONHEÇO do recurso de revista por afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 Conhecido o recurso de revista por violação de dispositivo da Constituição Federal, DOU-lhe PROVIMENTO para declarar a validade da norma coletiva e, por consequência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.811/72. IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS O autor pugna pela exclusão da penalidade pela oposição de embargos declaratórios protelatórios, sob o argumento de que não possuía o intuito de procrastinar o feito. Aponta violação dos artigos 5º, LV da Constituição Federa e 1.026, § 2º, do CPC. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 1.687-1.688, o seguinte trecho do acórdão recorrido: DO INTUITO PROTELATÓRIO 14- Em tempos de busca pela razoável duração e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), pelo total acesso à Justiça (inc. XXXV) e de propostas de mudanças legislativas para o aumento da eficiência da tutela jurisdicional, não é admissível que os litigantes continuem a utilizar os embargos de declaração como sucedâneo de recurso com devolutividade ampla, procrastinando o regular andamento processual e fazendo movimentar o Poder Judiciário de forma nitidamente desnecessária, completamente em vão. 15- Colho a propósito a seguinte ementa: , RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CC. ARTS. 14, II E III, E 17, VII, DO CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado (STF, ED-CC 7.498-1-SP, Rel Min. CEZAR PELUSO, DJ n.º 117, publicado em 27.06.2008). 16- Ora, resta cristalino, em face de todo o examinado, que o embargante, de maneira temerária, está alongando indevidamente o andamento do feito. Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, 8 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-o a pagar à reclamada a multa de 1% (R$ 450,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 45.000,00 (fls. 20). 17- Estabeleço desde já que os benefícios da Justiça Gratuita não abarcam a isenção do pagamento da presente multa tendo em conta que os mecanismos os quais garantem o direito de acesso à Justiça não são concedidos para quem deles abusa. À análise. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses em que cabíveis os embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No art. 1.026, §2º, dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". O eg. Tribunal Regional entendeu que "Ora, resta cristalino, em face de todo o examinado, que o embargante, de maneira temerária, está alongando indevidamente o andamento do feito.". Assim, considerou meramente procrastinatórios os embargos declaratórios do autor. Logo, opostos embargos de declaração contra o v. acórdão por mero inconformismo com a decisão desfavorável proferida, correta a aplicação de multa por se tratar de embargos de declaração protelatórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista do autor. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Petrobras para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do autor; III - conhecer do recurso de revista da Petrobras, quanto ao tema "PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72", por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e, por consequência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.811/72. Prejudica a análise do agravo de instrumento do autor no tema "PETROLEIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA)- REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO - LEI Nº 5.811/72 - COMPENSAÇÃO"; IV - Não conhecer do recurso de revista do autor. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 0808861-27.2022.8.23.0010

ID: 325150890

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808861-27.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

2025 Sentena Processo n. 080886127.2022.8.23.0010 Joana do Esprito Santo Pereira e outros

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0808861-27.2022.8.23.0010 Autora: JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO Corréus: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO ajuizaram “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” em desfavor da parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora alega que, em 08 de abril de 2016, firmou contrato de compra e venda com a 1ª requerida, por meio do qual adquiriu o veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme documentos acostados à exordial. 3. Aduz que o veículo foi adquirido com garantia contratual de 03 (três) meses fornecida pela concessionária e de 05 (cinco) anos conferida pela montadora, ora 2ª requerida, com validade até o ano de 2022. 4. Sustenta que, em 04 de outubro de 2018, ainda durante o período de vigência da garantia contratual, após revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, e apresentando perda de potência no motor, o veículo foi subitamente consumido por incêndio de origem não proposital, o que resultou em sua perda total. 5. Relata que o sinistro ocorreu enquanto a autora transitava em via pública, ao término de um dia de trabalho, transportando produtos alimentícios de sua produção. Diante da situação, foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para contenção das chamas, as quais destruíram completamente o automóvel em questão. 6. Juntamente com a petição inicial, a autora apresentou laudo de investigação de incêndio n.º 044/CIPI/2019, elaborado pelo 1º Tenente QOCBM WENDERSOM CARLO BRITO DA SILVA. No referido laudo, foi constatado que a propagação do incêndio se deu de forma célere em razão da composição do veículo, formado por materiais inflamáveis como polímeros, fluidos e componentes JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br metálicos, sendo a condução térmica a principal forma de disseminação das chamas. O documento também atesta que os danos materiais foram totais, comprometendo todos os sistemas do veículo, inclusive o computador de bordo, configurando perda total. 7. A autora informa que, ao realizar diligências informais e buscas em meios de comunicação, tomou conhecimento de que outros consumidores enfrentaram situações semelhantes com o mesmo modelo de veículo, após revisões rotineiras de troca de óleo e filtros, culminando igualmente em incêndios repentinos. Ressalta a existência de recall divulgado pela montadora, envolvendo 111 unidades da picape Fiat Toro, anos/modelo 2019 e 2020, equipadas com motor 2.0 turbo diesel, em virtude de falha no coxim do motor que, em caso de colisão frontal, poderia ocasionar deslocamento do motor e vazamento de combustível, com risco de incêndio. 8. Afirma que, diante da perda patrimonial e da ausência de resposta satisfatória por parte das requeridas, não restou alternativa senão a judicialização do conflito, visando à substituição do veículo e ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. 9. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. 10. Postula, ainda: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação das requeridas à substituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, não inferiores a 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual produção de prova pericial; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 103.165,10 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos). 11. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No EP.11 foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 12. No EP.33, a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) apresentou contestação. Em preliminares impugnou o pedido de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br justiça gratuita; decadência do pleito de devolução do valor pago pelo bem, e prescrição do pleito indenizatório; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa. 13. Alegou para tanto que, a FCA seria empresa de renome no setor automotivo nacional e internacional, com rígidos padrões de qualidade e satisfação ao cliente. E, que oferece programa de garantia estendida, conforme modelo do veículo, que ultrapassa o prazo legal de 90 (noventa) dias. 14. Disse que, no presente caso, não se verificaria vício de fabricação ou falha no produto, uma vez que o veículo possui mais de dois anos de uso e sua garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses teria expirado, e que a autora teria deixado de realizar as revisões obrigatórias em rede autorizada. Ademais, o incêndio teria ocorrido sem qualquer indício técnico que comprovaria relação com defeito de fabricação, sendo possível a intervenção de agentes externos ou uso indevido. 15. E continuou relatando que, o veículo, fabricado em 2016, encontrava-se fora da garantia, sem histórico de revisões em rede credenciada. O laudo do Corpo de Bombeiros indicaria foco inicial na mangueira de combustível, pouco após substituição do filtro, realizada fora da rede autorizada. Assim, a responsabilidade pelo incidente não poderia ser imputada à empresa requerida. 16. Disse que a autora não teria demonstrado nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, tampouco teria comprovado os prejuízos materiais e morais alegados. A indenização por danos materiais/lucros cessantes careceriam de prova efetiva, como determina o art. 402 do Código Civil. Também não teria comprovado a perda de receita, sendo necessária a juntada de documentos como comprovantes de renda. 17. No tocante aos danos morais, inexistiria prova de sofrimento relevante. O fato se enquadraria como mero aborrecimento, não gerando indenização. Ademais, mesmo que se admitisse algum valor, este deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo impugnado o montante pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 18. Ressalta-se, ainda, que a autora não poderia ser considerada consumidora final, já que utilizava o veículo para fins profissionais, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inviável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 19. Ao final formulou os pedidos: a) Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita; b) Reconhecimento da decadência (pedido redibitório) e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br prescrição (indenização); c) Indeferimento da petição inicial por inépcia; d) Reconhecimento da ilegitimidade ativa; e) Julgamento pela total improcedência dos pedidos; f) Subsidiariamente, caso deferida indenização, que os valores sejam limitados ao efetivamente comprovado, com danos morais fixados com moderação; g) Afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, h) Requer a produção de provas, inclusive pericial, e expedição de ofício à SUSEP para verificar eventual seguro e pagamento de indenização referente ao veículo; i) Requer, por fim, a habilitação do advogado Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) para fins de intimação. 20. A segunda requerida TROPICAL VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no EP.62. Em preliminar impugnou os benefícios da Justiça gratuita; decadência do direito de restituição e/ou abatimento dos valores pagos; prescrição do pleito indenizatório; prescrição trienal; impossibilidade do pleito indenizatório, bem com como não caracterização da relação de consumo. 21. A requerida Concessionária Tropical Veículos LTDA, alegou que em que pese as alegações iniciais, sempre esteve à disposição para prestar qualquer serviço de sua responsabilidade, seja por garantia ou contratação direta, pautando-se pela qualidade e satisfação do cliente. 22. O veículo teria sido adquirido pela Autora em 08/04/2016, e teria passado por manutenções regulares na concessionária até 10/08/2018. Contudo, em 04/10/2018, após serviço ter sido realizado em oficina não autorizada, o veículo sofreu incêndio, sendo a própria Autora quem informou que houve erro na instalação da mangueira de combustível, o que causou o sinistro. Inclusive, foi relatado que a responsável pela oficina assumiu o erro e se comprometeu a ressarcir o dano. 23. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Concessionária, uma vez que a manutenção teria sido realizada fora da rede autorizada, o que romperia a garantia do veículo e eximiria a Requerida de qualquer responsabilidade. 24. Quanto aos danos materiais e morais, não teria havido comprovação mínima da participação da Requerida nos fatos, tampouco provas do abalo sofrido. A Autora estaria agindo com evidente má-fé ao ajuizar a demanda após quatro anos do ocorrido, sem apresentar documentos comprobatórios dos supostos prejuízos. No que tange aos lucros cessantes, não houve qualquer demonstração concreta ou fundamentada de prejuízo econômico. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 25. Por fim, destacou que não caberia a inversão do ônus da prova, dado que as alegações da Autora seriam genéricas, desprovidas de verossimilhança e destituídas de elementos mínimos que justificassem o acolhimento da demanda. 26. Diante disso, requereu: a) O reconhecimento da decadência e prescrição dos pedidos; b) A rejeição dos pedidos iniciais por sua indeterminação; c) A total improcedência da ação, em razão da culpa exclusiva da Autora; d) O não reconhecimento da relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC; e) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Nestes termos, Pede deferimento. 27. Houve réplica no EP.67, ratificando os termos da exordial. 28. Houve decisão saneadora no EP.81. Despacho de autoinspeção judicial no EP.97. Decisão interlocutória no EP.99 com a nomeação de perito. O laudo pericial foi juntado no EP.152. As partes se manifestaram nos EPs. 162, 163 e 164. 29. Os autos vieram conclusos no EP.165. 30. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 31. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 32. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 33. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 34. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 35. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelas partes requeridas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita: 36. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (EP.09). 37. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a requerente produzir provas que demonstrassem que a impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu, não basta apenas argumentos desprovidos de provas de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira. Da Inépcia Da Petição Inicial: 38. Verifico que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois dos fatos nela narrados decorrem claramente as consequências jurídicas referidas pela parte autora. Ademais, a parte requerida teve ampla possibilidade de conhecer o relato da narrativa que dá ensejo à pretensão (causa de pedir remota), bem como de deduzir defesa de forma a evidenciar a resistência ao pedido, o que realmente acabou por ocorrer, sem que restasse prejudicado a faculdade processual da parte requerida. 39. Ademais, a parte autora formulou pedido útil e necessário, qual seja, substituição do veículo e dano moral, etc, lançando mão da via processual adequada. A exordial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 40. Portanto, a petição inicial é apta, pois permite a compreensão das alegações e permite o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada. Da Decadência/Prescrição: 41. Não merece acolhimento a preliminar de decadência/prescrição suscitada pela Requerida. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece regras específicas e protetivas ao consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados da data em que o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 43. No caso em tela, salvo melhor juízo, a Autora não teve ciência imediata da causa exata do incêndio, tampouco da vinculação técnica entre o vício e a responsabilidade do fornecedor, sendo necessária a apuração técnica e probatória, inclusive com base em laudos, para comprovação da origem do sinistro e eventual falha na prestação do serviço. 44. Além disso, não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto, que é regido por prazo prescricional, e não decadencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício do produto (decadência) de fato do produto que gera dano (prescrição quinquenal). 45. Sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: Do Vício Redibitório: 46. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. Do Fato do Produto: 47. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Distinção Fundamental: 48. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 49. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 50. Portanto, sendo a demanda proposta em 23/03/2022, e tendo o fato (incêndio) ocorrido em 04/10/2018, não se operou a decadência, bem como também não a prescrição, haja vista que a pretensão está dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 51. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil." (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.885.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 995.064/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 01/06/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto. 2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015.) (Grifei) 52. Diante disso, rejeito a preliminar de Prescrição/Decadência, posto que aplica-se no caso em análise o prazo quinquenal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Ilegitimidade Ativa: 53. A parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) alegou ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a requerente não teria apresentado o CRLV, que comprovasse que o veículo automotor objeto da lide fosse de propriedade da autora. 54. Sem mais delongas a esse respeito, posto que a cópia do contrato/proposta de venda nº.2167532, emitida em 08/04/2016, pela própria segunda requerida Tropical Veículos Ltda, cuja revendedora é representante da também requerida FIAT CHRYSLER AUTOM. BRASIL LTDA, juntada no EP.1.4, demonstra que a venda realizada por àquela empresa foi em favor da autora, fato que por si só refuta a preliminar. 55. Por não haver outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 56. Funda-se a lide em “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela”, sob o argumento de que pouco tempo após a realização da compra do veículo e em plena vigência da garantia contratual, mais especificamente no dia 04 de Outubro de 2018, após uma revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, por também na oportunidade apresentar na ocasião perda de potência no motor, o veiculo foi totalmente destruído em decorrência de um incêndio não proposital. 57. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 58. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 59. Pois bem, extrai-se dos autos que as partes celebraram avença de venda e compra de veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) na concessionária TROPICAL VEÍCULOS LTDA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 60. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 61. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.152. Do Laudo Técnico Pericial: 62. Pois bem, o exame pericial realizado no automóvel, e ao responder ao quesitos formulados pelas partes o expert chegou a seguinte conclusão: “(...)” XV – PERÍCIA INDIRETA E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS • Histórico de Manutenções e Verificações do Veículo É importante destacar que, ao longo das idas do veículo à concessionária, foram realizadas algumas manutenções. No entanto, houve um intervalo significativo entre a Ordem de Serviço (OS) 0111332, de 29/08/2016, com quilometragem de 5.405 km, e a OS 0120266, de 27/11/2017, com quilometragem de 56.869 km. Esse grande intervalo entre as OS, indica indício que o veículo provavelmente passou por manutenções realizadas fora da rede autorizada da concessionária durante esse período. Adicionalmente, na OS 0125381, de 31/07/2018, com quilometragem de 84.549 km, foi realizada a verificação na tubulação de combustível, sem que nenhuma anormalidade fosse relatada nos documentos. Essa informação é relevante no contexto da análise das possíveis causas do incêndio. Observou-se que a maioria dos recalls relacionados à alimentação de combustível, filtros de combustível e possíveis incêndios referiam- se a veículos com motorização do tipo ciclo diesel, diferente da motorização do veículo em questão, que utiliza o sistema flex (gasolina/etanol). Por fim, verificou-se, com base no chassi do veículo, que não há recalls disponíveis ou pendentes para este modelo específico. Isso reforça que, do ponto de vista da concessionária e do fabricante, não foram detectadas anormalidades no veículo que justificassem intervenções adicionais. Na Ordem de Serviço (OS) 0125661 (última passagem do veículo pela concessionária), de 10 de outubro de 2018, com JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br quilometragem de 85.675 km, não foi realizada nenhuma manutenção que abrangesse especificamente os fluidos de combustível. Essa constatação é relevante para reforçar que, no âmbito dessa OS, não houve intervenções que pudessem ter relação direta com o incêndio. • LAUDO DE INVESTIGACAO DE INCENDIO N° 044/CIPI/2019 O laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militares de Roraima informa adicionalmente em dois momento no laudo o motivo do incêndio. Em trechos, é mencionado que o incêndio teria se iniciado na mangueira de combustível, responsável pela alimentação do motor de combustão. Por outro lado, na parte destinada à descrição da causa e subcausa, o laudo indica que, devido aos danos causados pelas chamas, tornou-se impossível verificar e constatar de qual parte específica do automóvel estava vazando combustível, uma vez que grande parte dos componentes e peças do veículo foi consumida pelo fogo. No entanto, ao analisar as informações presentes no laudo dos Bombeiros do Corpo de Militares de Roraima, observa-se a menção de que o veículo havia passado por uma manutenção recente, citando como item manutenido o filtro de combustível. Também há o no laudo de investigação de incêndio da ocorrência, que fora realizado uma queima controlada no líquido encontrado na via, constatando que o fluido encontrado no local tinha características combustíveis de origem fóssil devido ao cheiro característico de gasolina. Essa informação correlaciona os itens que foram manutenidos na oficina fora da rede autorizada FIAT com o fluido identificado pelo militar. Ao analisar as fichas de passagem do veículo na concessionária, observou-se um lapso temporal significativo entre as revisões, excedendo o limite de 30 dias ou 1.000 km indicado no manual. Isso sugere que, caso as manutenções tenham sido realizadas, elas não ocorreram dentro da rede autorizada. Essa situação caracteriza a perda da garantia, exposto na Figura 10. Adicionalmente, o relato do condutor do veículo, informando que este passou por uma manutenção recente, desta forma, reforça que o veículo não estaria mais coberto pela garantia da montadora, pois a manutenção não foi realizada por uma concessionária credenciada Fiat. (Grifei) “(...)” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XVI – CONCLUSÃO Com base na Pericia indireta, realizada por meio da análise das documentações anexadas ao processo, foram levantados pontos importantes sobre as manutenções realizadas na concessionária. De acordo com os registros disponíveis, não foi identificada nenhuma manutenção, realizada pela concessionária FIAT, no sistema de combustível que pudesse ter correlação direta com o incêndio ocorrido. Conclui-se do ponto de vista pericial, resgantando os objetivos delimitados no escopo deste laudo, que inexiste vício oculto identificado no veículo, baseando-se nos tipos de registros de manutenções do veículo anexados ao processo, bem como a inexistência de similaridades com recalls de veículos do modelo FIAT TORO 2016/2017 1.8 Flex motor E.TORQ ao sistema de alimentação de combustível, bem como a outro componente que associado que contribua ao inicio de um incêndio. Possuem indícios que o incêndio ocorreu devido ao vazamento no sistema de alimentação do veículo. Contudo, não é possível afirmar se a última manutenção realizada em oficina não credenciada FIAT foi crucial à ocorrência do incêndio. Por esta prejudicada em função das provas pericidadas/apresentadas. “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante, assim como não foi refutada, tempestiva e adequadamente, a informação referente a possível realização de procedimentos de manutenção do veículo em estabelecimento não credenciado pela rede autorizada. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. Sobre o tema, in verbis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (Grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cotia Foro de Cotia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Topázio, 585, Cotia-SP - cep 06717-235 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 0000558- 98.2023.8.26.0152 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 0000558-98.2023.8.26.0152 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente: Fabio Sares Alves dos Santos Requerido: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Menezes de Paula Straforini Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Aduz o autor que realizou compra de veículo usado em 20/04/2022 junto à requerida, com termo de garantia de 24 meses ou 40.000km. Aduz que o veículo apresentou defeitos e o autor ingressou com ação nos autos nº 0005812-86.2022 na Vara do Juizado Especial Cível, desta Comarca, sendo o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes naqueles autos. Aduz que após um mês do conserto referente à ação anterior, o veículo voltou a apresentar problemas com barulho estranho e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br vazamento de óleo do motor, passando por processo burocrático de agendamento, diagnóstico e conserto. Alega que o veículo ficou retido na oficina do requerido para conserto na data de 17/10/2022 a 22/10/2022, mas sem resolução dos defeitos. Alegou que foi informado pela requerida que havia perdido a garantia do veículo por ter efetuado troca de óleo em local não autorizado pela ré. Dessa forma foi obrigado a consertar o veículo em outras oficinas. Requer lucros cessantes, restituição dos valores pagos nos consertos realizados em outras oficinas mecânicas, verba adicional para reparo de avaria pendente e danos morais. Passo ao julgamento imediato, porque improvável a composição entre as partes e os fatos relevantes restaram incontroversos. Primeiramente, afasto a preliminar arguida pela requerida, porque desnecessária a realização de perícia, uma vez que o autor reclama de defeitos que já foram reparados, de maneira que a prova técnica se mostra impossível de ser realizada. No mérito, inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados. No entanto, mesmo não sendo necessária a demonstração da culpa do fornecedor, deve- se comprovar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo requerido e o dano causado ao consumidor. Verifica-se nos autos que o autor deixou de produzir laudo técnico antes da realização do conserto do veículo fora das oficinas credenciadas pela requerida, incorrendo, assim, na perda da garantia, conforme clausula de condições da garantia do contrato avençado entre as partes às fls. 62. Ademais, conforme se verifica dos autos, de fato, o autor realizou troca de óleo em local não credenciado pela requerida (fls. 09) em 12/10/2022, antes da entrega do veículo para reparos às fls. 31 ocorrido em 17/10/2022. Assim, o autor assumiu risco da perda da garantia, uma vez que não se pode afirmar se houve falha na prestação do serviço da troca de óleo efetuada por terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A SUA REFORMA. DECRETAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br DA REVELIA DA PARTE RE QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, NCPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE EXIGE QUE O COMPRADOR TOME AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO E DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DE SEU USO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O DESCONTO NO PREÇO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO, CERTO É QUE O AUTOR CONFIRMOU QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE CONVERSOR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, O QUE, POR SI SÓ, EXCLUI A GARANTIA INICIAL DE 90 DIAS, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00239622420178190205, Relator: Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifei. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE. I A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. II Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. III Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710090642. Relator José Divino de Oliveira. 6ª Truma Cível. Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 245). Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Defeito (retentor da gremalheira da caixa de direção) e não reparação pela vendedora. Reparo pelos adquirentes. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reparação a contento de vícios detectados anteriormente. Problemas verificados que decorrem de veículo com nove anos de uso e quilometragem alta. Legalidade da restrição da garantia de veículos usados apenas ao motor e câmbio. Peças trocadas que não estão abrangidas pela garantia. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A compra de veículo usado com mais de nove anos de uso, com alta quilometragem de rodagem, obriga o comprador a diligenciar para verificar sua real situação de conservação. É cediço que o bem sofre desgaste natural em suas peças e componentes, não podendo equipará-lo a um carro novo. Não há fundamento para a reparação perseguida. Os defeitos apresentados não fogem daqueles usualmente apresentados em veículos usados e os reparos anteriormente solicitados foram consertados no prazo legal. Nada indica que o veículo seja impróprio ao fim a que se destina. Em se cuidando de veículos usados, é lícita garantia apenas do motor e do câmbio. As peças e serviços, cujo pagamento se reclama, não estão abarcados por essa garantia. (TJ-SP - AC: 10013021320188260165 SP 1001302- 13.2018.8.26.0165, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Carro usado – ausência de vistoria do comprador – alegação de que o carro apresentou problemas - possibilidade do fornecedor em sanar o vício - não entrega do veículo para substituição da peça – comprovação da recorrente que disponibilizou os meios para o conserto do veículo usado – problema que poderia ter sanado com a troca de peça - ausência de requisitos para a responsabilidade civil – venda por preço inferior por vontade do próprio consumidor - sentença reformada – recurso acolhido. (TJ-SP - RI: 10184009220178260602 SP 1018400- 92.2017.8.26.0602, Relator: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) Assim, inexiste prova nos autos quanto à suposta falha na prestação dos serviços por parte do requerido, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo porque impossível a perícia ante a resolução dos defeitos e por ter efetuado troca de óleo em local diverso, antes da entrega do veículo na oficina do requerido para reparos. Verifica-se também, diante das mensagens constantes no aplicativo da requerida, trazida aos autos pelo próprio autor, (https://tjsp- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jycampos_tjsp_jus_br/EmDQSS78 XtZCrHMe74gh2J0BNWLA_CO6K4oSpY5YCagRcw?e=EPtM1W), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br arquivo pdf conversa do Whatapp com Kavak Brasil.pdf, que não houve negativa por parte da requerida em reparar tais situações apontadas, mas segundo o próprio autor, os reparos nunca estavam a contento. Assim, não se verificou nos autos a demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida aptos a gerar danos indenizáveis, quer material (porque não comprovado que os defeitos custeados ocorreram por falha nos consertos anteriormente realizados pela requerida), quer danos morais (não restando demonstrado ofensa a um dos direitos da personalidade do autor). Por tais razões, ausente qualquer ato indenizável, não há qualquer dano a ser reparado e a improcedência da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Cotia, 28 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (Destaquei) 66. Com efeito, a realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. Logo, não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. É o caso dos autos. 67. Por conseguinte, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito conforme alegado na exordial. Em virtude desta insuficiência probatória, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III - Dispositivo: 68. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condeno a requerente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 20 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, suspendo a cobrança, em razão da autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão proferida no EP.11. 69. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 70. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 71. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 72. Não havendo recurso, arquive-se. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808861-27.2022.8.23.0010

ID: 325150905

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808861-27.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL VEíCULOS LTDA

2025 Sentena Processo n. 080886127.2022.8.23.0010 Joana do Esprito Santo Pereira e outros

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

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HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0808861-27.2022.8.23.0010 Autora: JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO Corréus: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO ajuizaram “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” em desfavor da parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora alega que, em 08 de abril de 2016, firmou contrato de compra e venda com a 1ª requerida, por meio do qual adquiriu o veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme documentos acostados à exordial. 3. Aduz que o veículo foi adquirido com garantia contratual de 03 (três) meses fornecida pela concessionária e de 05 (cinco) anos conferida pela montadora, ora 2ª requerida, com validade até o ano de 2022. 4. Sustenta que, em 04 de outubro de 2018, ainda durante o período de vigência da garantia contratual, após revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, e apresentando perda de potência no motor, o veículo foi subitamente consumido por incêndio de origem não proposital, o que resultou em sua perda total. 5. Relata que o sinistro ocorreu enquanto a autora transitava em via pública, ao término de um dia de trabalho, transportando produtos alimentícios de sua produção. Diante da situação, foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para contenção das chamas, as quais destruíram completamente o automóvel em questão. 6. Juntamente com a petição inicial, a autora apresentou laudo de investigação de incêndio n.º 044/CIPI/2019, elaborado pelo 1º Tenente QOCBM WENDERSOM CARLO BRITO DA SILVA. No referido laudo, foi constatado que a propagação do incêndio se deu de forma célere em razão da composição do veículo, formado por materiais inflamáveis como polímeros, fluidos e componentes JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br metálicos, sendo a condução térmica a principal forma de disseminação das chamas. O documento também atesta que os danos materiais foram totais, comprometendo todos os sistemas do veículo, inclusive o computador de bordo, configurando perda total. 7. A autora informa que, ao realizar diligências informais e buscas em meios de comunicação, tomou conhecimento de que outros consumidores enfrentaram situações semelhantes com o mesmo modelo de veículo, após revisões rotineiras de troca de óleo e filtros, culminando igualmente em incêndios repentinos. Ressalta a existência de recall divulgado pela montadora, envolvendo 111 unidades da picape Fiat Toro, anos/modelo 2019 e 2020, equipadas com motor 2.0 turbo diesel, em virtude de falha no coxim do motor que, em caso de colisão frontal, poderia ocasionar deslocamento do motor e vazamento de combustível, com risco de incêndio. 8. Afirma que, diante da perda patrimonial e da ausência de resposta satisfatória por parte das requeridas, não restou alternativa senão a judicialização do conflito, visando à substituição do veículo e ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. 9. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. 10. Postula, ainda: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação das requeridas à substituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, não inferiores a 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual produção de prova pericial; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 103.165,10 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos). 11. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No EP.11 foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 12. No EP.33, a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) apresentou contestação. Em preliminares impugnou o pedido de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br justiça gratuita; decadência do pleito de devolução do valor pago pelo bem, e prescrição do pleito indenizatório; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa. 13. Alegou para tanto que, a FCA seria empresa de renome no setor automotivo nacional e internacional, com rígidos padrões de qualidade e satisfação ao cliente. E, que oferece programa de garantia estendida, conforme modelo do veículo, que ultrapassa o prazo legal de 90 (noventa) dias. 14. Disse que, no presente caso, não se verificaria vício de fabricação ou falha no produto, uma vez que o veículo possui mais de dois anos de uso e sua garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses teria expirado, e que a autora teria deixado de realizar as revisões obrigatórias em rede autorizada. Ademais, o incêndio teria ocorrido sem qualquer indício técnico que comprovaria relação com defeito de fabricação, sendo possível a intervenção de agentes externos ou uso indevido. 15. E continuou relatando que, o veículo, fabricado em 2016, encontrava-se fora da garantia, sem histórico de revisões em rede credenciada. O laudo do Corpo de Bombeiros indicaria foco inicial na mangueira de combustível, pouco após substituição do filtro, realizada fora da rede autorizada. Assim, a responsabilidade pelo incidente não poderia ser imputada à empresa requerida. 16. Disse que a autora não teria demonstrado nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, tampouco teria comprovado os prejuízos materiais e morais alegados. A indenização por danos materiais/lucros cessantes careceriam de prova efetiva, como determina o art. 402 do Código Civil. Também não teria comprovado a perda de receita, sendo necessária a juntada de documentos como comprovantes de renda. 17. No tocante aos danos morais, inexistiria prova de sofrimento relevante. O fato se enquadraria como mero aborrecimento, não gerando indenização. Ademais, mesmo que se admitisse algum valor, este deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo impugnado o montante pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 18. Ressalta-se, ainda, que a autora não poderia ser considerada consumidora final, já que utilizava o veículo para fins profissionais, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inviável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 19. Ao final formulou os pedidos: a) Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita; b) Reconhecimento da decadência (pedido redibitório) e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br prescrição (indenização); c) Indeferimento da petição inicial por inépcia; d) Reconhecimento da ilegitimidade ativa; e) Julgamento pela total improcedência dos pedidos; f) Subsidiariamente, caso deferida indenização, que os valores sejam limitados ao efetivamente comprovado, com danos morais fixados com moderação; g) Afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, h) Requer a produção de provas, inclusive pericial, e expedição de ofício à SUSEP para verificar eventual seguro e pagamento de indenização referente ao veículo; i) Requer, por fim, a habilitação do advogado Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) para fins de intimação. 20. A segunda requerida TROPICAL VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no EP.62. Em preliminar impugnou os benefícios da Justiça gratuita; decadência do direito de restituição e/ou abatimento dos valores pagos; prescrição do pleito indenizatório; prescrição trienal; impossibilidade do pleito indenizatório, bem com como não caracterização da relação de consumo. 21. A requerida Concessionária Tropical Veículos LTDA, alegou que em que pese as alegações iniciais, sempre esteve à disposição para prestar qualquer serviço de sua responsabilidade, seja por garantia ou contratação direta, pautando-se pela qualidade e satisfação do cliente. 22. O veículo teria sido adquirido pela Autora em 08/04/2016, e teria passado por manutenções regulares na concessionária até 10/08/2018. Contudo, em 04/10/2018, após serviço ter sido realizado em oficina não autorizada, o veículo sofreu incêndio, sendo a própria Autora quem informou que houve erro na instalação da mangueira de combustível, o que causou o sinistro. Inclusive, foi relatado que a responsável pela oficina assumiu o erro e se comprometeu a ressarcir o dano. 23. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Concessionária, uma vez que a manutenção teria sido realizada fora da rede autorizada, o que romperia a garantia do veículo e eximiria a Requerida de qualquer responsabilidade. 24. Quanto aos danos materiais e morais, não teria havido comprovação mínima da participação da Requerida nos fatos, tampouco provas do abalo sofrido. A Autora estaria agindo com evidente má-fé ao ajuizar a demanda após quatro anos do ocorrido, sem apresentar documentos comprobatórios dos supostos prejuízos. No que tange aos lucros cessantes, não houve qualquer demonstração concreta ou fundamentada de prejuízo econômico. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 25. Por fim, destacou que não caberia a inversão do ônus da prova, dado que as alegações da Autora seriam genéricas, desprovidas de verossimilhança e destituídas de elementos mínimos que justificassem o acolhimento da demanda. 26. Diante disso, requereu: a) O reconhecimento da decadência e prescrição dos pedidos; b) A rejeição dos pedidos iniciais por sua indeterminação; c) A total improcedência da ação, em razão da culpa exclusiva da Autora; d) O não reconhecimento da relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC; e) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Nestes termos, Pede deferimento. 27. Houve réplica no EP.67, ratificando os termos da exordial. 28. Houve decisão saneadora no EP.81. Despacho de autoinspeção judicial no EP.97. Decisão interlocutória no EP.99 com a nomeação de perito. O laudo pericial foi juntado no EP.152. As partes se manifestaram nos EPs. 162, 163 e 164. 29. Os autos vieram conclusos no EP.165. 30. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 31. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 32. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 33. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 34. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 35. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelas partes requeridas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita: 36. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (EP.09). 37. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a requerente produzir provas que demonstrassem que a impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu, não basta apenas argumentos desprovidos de provas de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira. Da Inépcia Da Petição Inicial: 38. Verifico que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois dos fatos nela narrados decorrem claramente as consequências jurídicas referidas pela parte autora. Ademais, a parte requerida teve ampla possibilidade de conhecer o relato da narrativa que dá ensejo à pretensão (causa de pedir remota), bem como de deduzir defesa de forma a evidenciar a resistência ao pedido, o que realmente acabou por ocorrer, sem que restasse prejudicado a faculdade processual da parte requerida. 39. Ademais, a parte autora formulou pedido útil e necessário, qual seja, substituição do veículo e dano moral, etc, lançando mão da via processual adequada. A exordial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 40. Portanto, a petição inicial é apta, pois permite a compreensão das alegações e permite o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada. Da Decadência/Prescrição: 41. Não merece acolhimento a preliminar de decadência/prescrição suscitada pela Requerida. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece regras específicas e protetivas ao consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados da data em que o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 43. No caso em tela, salvo melhor juízo, a Autora não teve ciência imediata da causa exata do incêndio, tampouco da vinculação técnica entre o vício e a responsabilidade do fornecedor, sendo necessária a apuração técnica e probatória, inclusive com base em laudos, para comprovação da origem do sinistro e eventual falha na prestação do serviço. 44. Além disso, não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto, que é regido por prazo prescricional, e não decadencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício do produto (decadência) de fato do produto que gera dano (prescrição quinquenal). 45. Sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: Do Vício Redibitório: 46. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. Do Fato do Produto: 47. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Distinção Fundamental: 48. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 49. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 50. Portanto, sendo a demanda proposta em 23/03/2022, e tendo o fato (incêndio) ocorrido em 04/10/2018, não se operou a decadência, bem como também não a prescrição, haja vista que a pretensão está dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 51. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil." (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.885.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 995.064/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 01/06/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto. 2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015.) (Grifei) 52. Diante disso, rejeito a preliminar de Prescrição/Decadência, posto que aplica-se no caso em análise o prazo quinquenal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Ilegitimidade Ativa: 53. A parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) alegou ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a requerente não teria apresentado o CRLV, que comprovasse que o veículo automotor objeto da lide fosse de propriedade da autora. 54. Sem mais delongas a esse respeito, posto que a cópia do contrato/proposta de venda nº.2167532, emitida em 08/04/2016, pela própria segunda requerida Tropical Veículos Ltda, cuja revendedora é representante da também requerida FIAT CHRYSLER AUTOM. BRASIL LTDA, juntada no EP.1.4, demonstra que a venda realizada por àquela empresa foi em favor da autora, fato que por si só refuta a preliminar. 55. Por não haver outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 56. Funda-se a lide em “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela”, sob o argumento de que pouco tempo após a realização da compra do veículo e em plena vigência da garantia contratual, mais especificamente no dia 04 de Outubro de 2018, após uma revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, por também na oportunidade apresentar na ocasião perda de potência no motor, o veiculo foi totalmente destruído em decorrência de um incêndio não proposital. 57. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 58. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 59. Pois bem, extrai-se dos autos que as partes celebraram avença de venda e compra de veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) na concessionária TROPICAL VEÍCULOS LTDA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 60. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 61. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.152. Do Laudo Técnico Pericial: 62. Pois bem, o exame pericial realizado no automóvel, e ao responder ao quesitos formulados pelas partes o expert chegou a seguinte conclusão: “(...)” XV – PERÍCIA INDIRETA E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS • Histórico de Manutenções e Verificações do Veículo É importante destacar que, ao longo das idas do veículo à concessionária, foram realizadas algumas manutenções. No entanto, houve um intervalo significativo entre a Ordem de Serviço (OS) 0111332, de 29/08/2016, com quilometragem de 5.405 km, e a OS 0120266, de 27/11/2017, com quilometragem de 56.869 km. Esse grande intervalo entre as OS, indica indício que o veículo provavelmente passou por manutenções realizadas fora da rede autorizada da concessionária durante esse período. Adicionalmente, na OS 0125381, de 31/07/2018, com quilometragem de 84.549 km, foi realizada a verificação na tubulação de combustível, sem que nenhuma anormalidade fosse relatada nos documentos. Essa informação é relevante no contexto da análise das possíveis causas do incêndio. Observou-se que a maioria dos recalls relacionados à alimentação de combustível, filtros de combustível e possíveis incêndios referiam- se a veículos com motorização do tipo ciclo diesel, diferente da motorização do veículo em questão, que utiliza o sistema flex (gasolina/etanol). Por fim, verificou-se, com base no chassi do veículo, que não há recalls disponíveis ou pendentes para este modelo específico. Isso reforça que, do ponto de vista da concessionária e do fabricante, não foram detectadas anormalidades no veículo que justificassem intervenções adicionais. Na Ordem de Serviço (OS) 0125661 (última passagem do veículo pela concessionária), de 10 de outubro de 2018, com JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br quilometragem de 85.675 km, não foi realizada nenhuma manutenção que abrangesse especificamente os fluidos de combustível. Essa constatação é relevante para reforçar que, no âmbito dessa OS, não houve intervenções que pudessem ter relação direta com o incêndio. • LAUDO DE INVESTIGACAO DE INCENDIO N° 044/CIPI/2019 O laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militares de Roraima informa adicionalmente em dois momento no laudo o motivo do incêndio. Em trechos, é mencionado que o incêndio teria se iniciado na mangueira de combustível, responsável pela alimentação do motor de combustão. Por outro lado, na parte destinada à descrição da causa e subcausa, o laudo indica que, devido aos danos causados pelas chamas, tornou-se impossível verificar e constatar de qual parte específica do automóvel estava vazando combustível, uma vez que grande parte dos componentes e peças do veículo foi consumida pelo fogo. No entanto, ao analisar as informações presentes no laudo dos Bombeiros do Corpo de Militares de Roraima, observa-se a menção de que o veículo havia passado por uma manutenção recente, citando como item manutenido o filtro de combustível. Também há o no laudo de investigação de incêndio da ocorrência, que fora realizado uma queima controlada no líquido encontrado na via, constatando que o fluido encontrado no local tinha características combustíveis de origem fóssil devido ao cheiro característico de gasolina. Essa informação correlaciona os itens que foram manutenidos na oficina fora da rede autorizada FIAT com o fluido identificado pelo militar. Ao analisar as fichas de passagem do veículo na concessionária, observou-se um lapso temporal significativo entre as revisões, excedendo o limite de 30 dias ou 1.000 km indicado no manual. Isso sugere que, caso as manutenções tenham sido realizadas, elas não ocorreram dentro da rede autorizada. Essa situação caracteriza a perda da garantia, exposto na Figura 10. Adicionalmente, o relato do condutor do veículo, informando que este passou por uma manutenção recente, desta forma, reforça que o veículo não estaria mais coberto pela garantia da montadora, pois a manutenção não foi realizada por uma concessionária credenciada Fiat. (Grifei) “(...)” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XVI – CONCLUSÃO Com base na Pericia indireta, realizada por meio da análise das documentações anexadas ao processo, foram levantados pontos importantes sobre as manutenções realizadas na concessionária. De acordo com os registros disponíveis, não foi identificada nenhuma manutenção, realizada pela concessionária FIAT, no sistema de combustível que pudesse ter correlação direta com o incêndio ocorrido. Conclui-se do ponto de vista pericial, resgantando os objetivos delimitados no escopo deste laudo, que inexiste vício oculto identificado no veículo, baseando-se nos tipos de registros de manutenções do veículo anexados ao processo, bem como a inexistência de similaridades com recalls de veículos do modelo FIAT TORO 2016/2017 1.8 Flex motor E.TORQ ao sistema de alimentação de combustível, bem como a outro componente que associado que contribua ao inicio de um incêndio. Possuem indícios que o incêndio ocorreu devido ao vazamento no sistema de alimentação do veículo. Contudo, não é possível afirmar se a última manutenção realizada em oficina não credenciada FIAT foi crucial à ocorrência do incêndio. Por esta prejudicada em função das provas pericidadas/apresentadas. “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante, assim como não foi refutada, tempestiva e adequadamente, a informação referente a possível realização de procedimentos de manutenção do veículo em estabelecimento não credenciado pela rede autorizada. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. Sobre o tema, in verbis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (Grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cotia Foro de Cotia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Topázio, 585, Cotia-SP - cep 06717-235 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 0000558- 98.2023.8.26.0152 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 0000558-98.2023.8.26.0152 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente: Fabio Sares Alves dos Santos Requerido: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Menezes de Paula Straforini Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Aduz o autor que realizou compra de veículo usado em 20/04/2022 junto à requerida, com termo de garantia de 24 meses ou 40.000km. Aduz que o veículo apresentou defeitos e o autor ingressou com ação nos autos nº 0005812-86.2022 na Vara do Juizado Especial Cível, desta Comarca, sendo o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes naqueles autos. Aduz que após um mês do conserto referente à ação anterior, o veículo voltou a apresentar problemas com barulho estranho e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br vazamento de óleo do motor, passando por processo burocrático de agendamento, diagnóstico e conserto. Alega que o veículo ficou retido na oficina do requerido para conserto na data de 17/10/2022 a 22/10/2022, mas sem resolução dos defeitos. Alegou que foi informado pela requerida que havia perdido a garantia do veículo por ter efetuado troca de óleo em local não autorizado pela ré. Dessa forma foi obrigado a consertar o veículo em outras oficinas. Requer lucros cessantes, restituição dos valores pagos nos consertos realizados em outras oficinas mecânicas, verba adicional para reparo de avaria pendente e danos morais. Passo ao julgamento imediato, porque improvável a composição entre as partes e os fatos relevantes restaram incontroversos. Primeiramente, afasto a preliminar arguida pela requerida, porque desnecessária a realização de perícia, uma vez que o autor reclama de defeitos que já foram reparados, de maneira que a prova técnica se mostra impossível de ser realizada. No mérito, inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados. No entanto, mesmo não sendo necessária a demonstração da culpa do fornecedor, deve- se comprovar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo requerido e o dano causado ao consumidor. Verifica-se nos autos que o autor deixou de produzir laudo técnico antes da realização do conserto do veículo fora das oficinas credenciadas pela requerida, incorrendo, assim, na perda da garantia, conforme clausula de condições da garantia do contrato avençado entre as partes às fls. 62. Ademais, conforme se verifica dos autos, de fato, o autor realizou troca de óleo em local não credenciado pela requerida (fls. 09) em 12/10/2022, antes da entrega do veículo para reparos às fls. 31 ocorrido em 17/10/2022. Assim, o autor assumiu risco da perda da garantia, uma vez que não se pode afirmar se houve falha na prestação do serviço da troca de óleo efetuada por terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A SUA REFORMA. DECRETAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br DA REVELIA DA PARTE RE QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, NCPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE EXIGE QUE O COMPRADOR TOME AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO E DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DE SEU USO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O DESCONTO NO PREÇO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO, CERTO É QUE O AUTOR CONFIRMOU QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE CONVERSOR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, O QUE, POR SI SÓ, EXCLUI A GARANTIA INICIAL DE 90 DIAS, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00239622420178190205, Relator: Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifei. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE. I A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. II Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. III Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710090642. Relator José Divino de Oliveira. 6ª Truma Cível. Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 245). Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Defeito (retentor da gremalheira da caixa de direção) e não reparação pela vendedora. Reparo pelos adquirentes. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reparação a contento de vícios detectados anteriormente. Problemas verificados que decorrem de veículo com nove anos de uso e quilometragem alta. Legalidade da restrição da garantia de veículos usados apenas ao motor e câmbio. Peças trocadas que não estão abrangidas pela garantia. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A compra de veículo usado com mais de nove anos de uso, com alta quilometragem de rodagem, obriga o comprador a diligenciar para verificar sua real situação de conservação. É cediço que o bem sofre desgaste natural em suas peças e componentes, não podendo equipará-lo a um carro novo. Não há fundamento para a reparação perseguida. Os defeitos apresentados não fogem daqueles usualmente apresentados em veículos usados e os reparos anteriormente solicitados foram consertados no prazo legal. Nada indica que o veículo seja impróprio ao fim a que se destina. Em se cuidando de veículos usados, é lícita garantia apenas do motor e do câmbio. As peças e serviços, cujo pagamento se reclama, não estão abarcados por essa garantia. (TJ-SP - AC: 10013021320188260165 SP 1001302- 13.2018.8.26.0165, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Carro usado – ausência de vistoria do comprador – alegação de que o carro apresentou problemas - possibilidade do fornecedor em sanar o vício - não entrega do veículo para substituição da peça – comprovação da recorrente que disponibilizou os meios para o conserto do veículo usado – problema que poderia ter sanado com a troca de peça - ausência de requisitos para a responsabilidade civil – venda por preço inferior por vontade do próprio consumidor - sentença reformada – recurso acolhido. (TJ-SP - RI: 10184009220178260602 SP 1018400- 92.2017.8.26.0602, Relator: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) Assim, inexiste prova nos autos quanto à suposta falha na prestação dos serviços por parte do requerido, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo porque impossível a perícia ante a resolução dos defeitos e por ter efetuado troca de óleo em local diverso, antes da entrega do veículo na oficina do requerido para reparos. Verifica-se também, diante das mensagens constantes no aplicativo da requerida, trazida aos autos pelo próprio autor, (https://tjsp- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jycampos_tjsp_jus_br/EmDQSS78 XtZCrHMe74gh2J0BNWLA_CO6K4oSpY5YCagRcw?e=EPtM1W), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br arquivo pdf conversa do Whatapp com Kavak Brasil.pdf, que não houve negativa por parte da requerida em reparar tais situações apontadas, mas segundo o próprio autor, os reparos nunca estavam a contento. Assim, não se verificou nos autos a demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida aptos a gerar danos indenizáveis, quer material (porque não comprovado que os defeitos custeados ocorreram por falha nos consertos anteriormente realizados pela requerida), quer danos morais (não restando demonstrado ofensa a um dos direitos da personalidade do autor). Por tais razões, ausente qualquer ato indenizável, não há qualquer dano a ser reparado e a improcedência da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Cotia, 28 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (Destaquei) 66. Com efeito, a realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. Logo, não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. É o caso dos autos. 67. Por conseguinte, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito conforme alegado na exordial. Em virtude desta insuficiência probatória, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III - Dispositivo: 68. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condeno a requerente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 20 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, suspendo a cobrança, em razão da autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão proferida no EP.11. 69. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 70. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 71. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 72. Não havendo recurso, arquive-se. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808861-27.2022.8.23.0010

ID: 325150916

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808861-27.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

2025 Sentena Processo n. 080886127.2022.8.23.0010 Joana do Esprito Santo Pereira e outros

Advogados:

JOÃO BATISTA CATALANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0808861-27.2022.8.23.0010 Autora: JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO Corréus: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora JOANA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA PINHEIRO ajuizaram “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” em desfavor da parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora alega que, em 08 de abril de 2016, firmou contrato de compra e venda com a 1ª requerida, por meio do qual adquiriu o veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme documentos acostados à exordial. 3. Aduz que o veículo foi adquirido com garantia contratual de 03 (três) meses fornecida pela concessionária e de 05 (cinco) anos conferida pela montadora, ora 2ª requerida, com validade até o ano de 2022. 4. Sustenta que, em 04 de outubro de 2018, ainda durante o período de vigência da garantia contratual, após revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, e apresentando perda de potência no motor, o veículo foi subitamente consumido por incêndio de origem não proposital, o que resultou em sua perda total. 5. Relata que o sinistro ocorreu enquanto a autora transitava em via pública, ao término de um dia de trabalho, transportando produtos alimentícios de sua produção. Diante da situação, foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para contenção das chamas, as quais destruíram completamente o automóvel em questão. 6. Juntamente com a petição inicial, a autora apresentou laudo de investigação de incêndio n.º 044/CIPI/2019, elaborado pelo 1º Tenente QOCBM WENDERSOM CARLO BRITO DA SILVA. No referido laudo, foi constatado que a propagação do incêndio se deu de forma célere em razão da composição do veículo, formado por materiais inflamáveis como polímeros, fluidos e componentes JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br metálicos, sendo a condução térmica a principal forma de disseminação das chamas. O documento também atesta que os danos materiais foram totais, comprometendo todos os sistemas do veículo, inclusive o computador de bordo, configurando perda total. 7. A autora informa que, ao realizar diligências informais e buscas em meios de comunicação, tomou conhecimento de que outros consumidores enfrentaram situações semelhantes com o mesmo modelo de veículo, após revisões rotineiras de troca de óleo e filtros, culminando igualmente em incêndios repentinos. Ressalta a existência de recall divulgado pela montadora, envolvendo 111 unidades da picape Fiat Toro, anos/modelo 2019 e 2020, equipadas com motor 2.0 turbo diesel, em virtude de falha no coxim do motor que, em caso de colisão frontal, poderia ocasionar deslocamento do motor e vazamento de combustível, com risco de incêndio. 8. Afirma que, diante da perda patrimonial e da ausência de resposta satisfatória por parte das requeridas, não restou alternativa senão a judicialização do conflito, visando à substituição do veículo e ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. 9. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. 10. Postula, ainda: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) A condenação das requeridas à substituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, não inferiores a 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual produção de prova pericial; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 103.165,10 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos). 11. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No EP.11 foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 12. No EP.33, a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) apresentou contestação. Em preliminares impugnou o pedido de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br justiça gratuita; decadência do pleito de devolução do valor pago pelo bem, e prescrição do pleito indenizatório; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa. 13. Alegou para tanto que, a FCA seria empresa de renome no setor automotivo nacional e internacional, com rígidos padrões de qualidade e satisfação ao cliente. E, que oferece programa de garantia estendida, conforme modelo do veículo, que ultrapassa o prazo legal de 90 (noventa) dias. 14. Disse que, no presente caso, não se verificaria vício de fabricação ou falha no produto, uma vez que o veículo possui mais de dois anos de uso e sua garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses teria expirado, e que a autora teria deixado de realizar as revisões obrigatórias em rede autorizada. Ademais, o incêndio teria ocorrido sem qualquer indício técnico que comprovaria relação com defeito de fabricação, sendo possível a intervenção de agentes externos ou uso indevido. 15. E continuou relatando que, o veículo, fabricado em 2016, encontrava-se fora da garantia, sem histórico de revisões em rede credenciada. O laudo do Corpo de Bombeiros indicaria foco inicial na mangueira de combustível, pouco após substituição do filtro, realizada fora da rede autorizada. Assim, a responsabilidade pelo incidente não poderia ser imputada à empresa requerida. 16. Disse que a autora não teria demonstrado nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, tampouco teria comprovado os prejuízos materiais e morais alegados. A indenização por danos materiais/lucros cessantes careceriam de prova efetiva, como determina o art. 402 do Código Civil. Também não teria comprovado a perda de receita, sendo necessária a juntada de documentos como comprovantes de renda. 17. No tocante aos danos morais, inexistiria prova de sofrimento relevante. O fato se enquadraria como mero aborrecimento, não gerando indenização. Ademais, mesmo que se admitisse algum valor, este deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo impugnado o montante pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 18. Ressalta-se, ainda, que a autora não poderia ser considerada consumidora final, já que utilizava o veículo para fins profissionais, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inviável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 19. Ao final formulou os pedidos: a) Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita; b) Reconhecimento da decadência (pedido redibitório) e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br prescrição (indenização); c) Indeferimento da petição inicial por inépcia; d) Reconhecimento da ilegitimidade ativa; e) Julgamento pela total improcedência dos pedidos; f) Subsidiariamente, caso deferida indenização, que os valores sejam limitados ao efetivamente comprovado, com danos morais fixados com moderação; g) Afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, h) Requer a produção de provas, inclusive pericial, e expedição de ofício à SUSEP para verificar eventual seguro e pagamento de indenização referente ao veículo; i) Requer, por fim, a habilitação do advogado Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) para fins de intimação. 20. A segunda requerida TROPICAL VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no EP.62. Em preliminar impugnou os benefícios da Justiça gratuita; decadência do direito de restituição e/ou abatimento dos valores pagos; prescrição do pleito indenizatório; prescrição trienal; impossibilidade do pleito indenizatório, bem com como não caracterização da relação de consumo. 21. A requerida Concessionária Tropical Veículos LTDA, alegou que em que pese as alegações iniciais, sempre esteve à disposição para prestar qualquer serviço de sua responsabilidade, seja por garantia ou contratação direta, pautando-se pela qualidade e satisfação do cliente. 22. O veículo teria sido adquirido pela Autora em 08/04/2016, e teria passado por manutenções regulares na concessionária até 10/08/2018. Contudo, em 04/10/2018, após serviço ter sido realizado em oficina não autorizada, o veículo sofreu incêndio, sendo a própria Autora quem informou que houve erro na instalação da mangueira de combustível, o que causou o sinistro. Inclusive, foi relatado que a responsável pela oficina assumiu o erro e se comprometeu a ressarcir o dano. 23. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Concessionária, uma vez que a manutenção teria sido realizada fora da rede autorizada, o que romperia a garantia do veículo e eximiria a Requerida de qualquer responsabilidade. 24. Quanto aos danos materiais e morais, não teria havido comprovação mínima da participação da Requerida nos fatos, tampouco provas do abalo sofrido. A Autora estaria agindo com evidente má-fé ao ajuizar a demanda após quatro anos do ocorrido, sem apresentar documentos comprobatórios dos supostos prejuízos. No que tange aos lucros cessantes, não houve qualquer demonstração concreta ou fundamentada de prejuízo econômico. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 25. Por fim, destacou que não caberia a inversão do ônus da prova, dado que as alegações da Autora seriam genéricas, desprovidas de verossimilhança e destituídas de elementos mínimos que justificassem o acolhimento da demanda. 26. Diante disso, requereu: a) O reconhecimento da decadência e prescrição dos pedidos; b) A rejeição dos pedidos iniciais por sua indeterminação; c) A total improcedência da ação, em razão da culpa exclusiva da Autora; d) O não reconhecimento da relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC; e) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Nestes termos, Pede deferimento. 27. Houve réplica no EP.67, ratificando os termos da exordial. 28. Houve decisão saneadora no EP.81. Despacho de autoinspeção judicial no EP.97. Decisão interlocutória no EP.99 com a nomeação de perito. O laudo pericial foi juntado no EP.152. As partes se manifestaram nos EPs. 162, 163 e 164. 29. Os autos vieram conclusos no EP.165. 30. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 31. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 32. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 33. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 34. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 35. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas pelas partes requeridas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita: 36. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (EP.09). 37. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a requerente produzir provas que demonstrassem que a impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu, não basta apenas argumentos desprovidos de provas de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira. Da Inépcia Da Petição Inicial: 38. Verifico que a preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois dos fatos nela narrados decorrem claramente as consequências jurídicas referidas pela parte autora. Ademais, a parte requerida teve ampla possibilidade de conhecer o relato da narrativa que dá ensejo à pretensão (causa de pedir remota), bem como de deduzir defesa de forma a evidenciar a resistência ao pedido, o que realmente acabou por ocorrer, sem que restasse prejudicado a faculdade processual da parte requerida. 39. Ademais, a parte autora formulou pedido útil e necessário, qual seja, substituição do veículo e dano moral, etc, lançando mão da via processual adequada. A exordial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 40. Portanto, a petição inicial é apta, pois permite a compreensão das alegações e permite o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada. Da Decadência/Prescrição: 41. Não merece acolhimento a preliminar de decadência/prescrição suscitada pela Requerida. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece regras específicas e protetivas ao consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados da data em que o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 43. No caso em tela, salvo melhor juízo, a Autora não teve ciência imediata da causa exata do incêndio, tampouco da vinculação técnica entre o vício e a responsabilidade do fornecedor, sendo necessária a apuração técnica e probatória, inclusive com base em laudos, para comprovação da origem do sinistro e eventual falha na prestação do serviço. 44. Além disso, não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto, que é regido por prazo prescricional, e não decadencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício do produto (decadência) de fato do produto que gera dano (prescrição quinquenal). 45. Sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: Do Vício Redibitório: 46. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. Do Fato do Produto: 47. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Distinção Fundamental: 48. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 49. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 50. Portanto, sendo a demanda proposta em 23/03/2022, e tendo o fato (incêndio) ocorrido em 04/10/2018, não se operou a decadência, bem como também não a prescrição, haja vista que a pretensão está dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 51. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil." (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.885.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 995.064/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 01/06/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto. 2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015.) (Grifei) 52. Diante disso, rejeito a preliminar de Prescrição/Decadência, posto que aplica-se no caso em análise o prazo quinquenal. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Da Ilegitimidade Ativa: 53. A parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (“FCA”) alegou ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a requerente não teria apresentado o CRLV, que comprovasse que o veículo automotor objeto da lide fosse de propriedade da autora. 54. Sem mais delongas a esse respeito, posto que a cópia do contrato/proposta de venda nº.2167532, emitida em 08/04/2016, pela própria segunda requerida Tropical Veículos Ltda, cuja revendedora é representante da também requerida FIAT CHRYSLER AUTOM. BRASIL LTDA, juntada no EP.1.4, demonstra que a venda realizada por àquela empresa foi em favor da autora, fato que por si só refuta a preliminar. 55. Por não haver outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 56. Funda-se a lide em “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela”, sob o argumento de que pouco tempo após a realização da compra do veículo e em plena vigência da garantia contratual, mais especificamente no dia 04 de Outubro de 2018, após uma revisão de troca dos filtros de combustível e óleo, por também na oportunidade apresentar na ocasião perda de potência no motor, o veiculo foi totalmente destruído em decorrência de um incêndio não proposital. 57. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 58. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 59. Pois bem, extrai-se dos autos que as partes celebraram avença de venda e compra de veículo modelo FIAT/TORO FREEDOM, 1.8, 16V, AT6, FLEX, 4 portas, ano/modelo 2017, pelo valor de R$ 83.165,10 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) na concessionária TROPICAL VEÍCULOS LTDA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 60. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 61. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.152. Do Laudo Técnico Pericial: 62. Pois bem, o exame pericial realizado no automóvel, e ao responder ao quesitos formulados pelas partes o expert chegou a seguinte conclusão: “(...)” XV – PERÍCIA INDIRETA E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS • Histórico de Manutenções e Verificações do Veículo É importante destacar que, ao longo das idas do veículo à concessionária, foram realizadas algumas manutenções. No entanto, houve um intervalo significativo entre a Ordem de Serviço (OS) 0111332, de 29/08/2016, com quilometragem de 5.405 km, e a OS 0120266, de 27/11/2017, com quilometragem de 56.869 km. Esse grande intervalo entre as OS, indica indício que o veículo provavelmente passou por manutenções realizadas fora da rede autorizada da concessionária durante esse período. Adicionalmente, na OS 0125381, de 31/07/2018, com quilometragem de 84.549 km, foi realizada a verificação na tubulação de combustível, sem que nenhuma anormalidade fosse relatada nos documentos. Essa informação é relevante no contexto da análise das possíveis causas do incêndio. Observou-se que a maioria dos recalls relacionados à alimentação de combustível, filtros de combustível e possíveis incêndios referiam- se a veículos com motorização do tipo ciclo diesel, diferente da motorização do veículo em questão, que utiliza o sistema flex (gasolina/etanol). Por fim, verificou-se, com base no chassi do veículo, que não há recalls disponíveis ou pendentes para este modelo específico. Isso reforça que, do ponto de vista da concessionária e do fabricante, não foram detectadas anormalidades no veículo que justificassem intervenções adicionais. Na Ordem de Serviço (OS) 0125661 (última passagem do veículo pela concessionária), de 10 de outubro de 2018, com JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br quilometragem de 85.675 km, não foi realizada nenhuma manutenção que abrangesse especificamente os fluidos de combustível. Essa constatação é relevante para reforçar que, no âmbito dessa OS, não houve intervenções que pudessem ter relação direta com o incêndio. • LAUDO DE INVESTIGACAO DE INCENDIO N° 044/CIPI/2019 O laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militares de Roraima informa adicionalmente em dois momento no laudo o motivo do incêndio. Em trechos, é mencionado que o incêndio teria se iniciado na mangueira de combustível, responsável pela alimentação do motor de combustão. Por outro lado, na parte destinada à descrição da causa e subcausa, o laudo indica que, devido aos danos causados pelas chamas, tornou-se impossível verificar e constatar de qual parte específica do automóvel estava vazando combustível, uma vez que grande parte dos componentes e peças do veículo foi consumida pelo fogo. No entanto, ao analisar as informações presentes no laudo dos Bombeiros do Corpo de Militares de Roraima, observa-se a menção de que o veículo havia passado por uma manutenção recente, citando como item manutenido o filtro de combustível. Também há o no laudo de investigação de incêndio da ocorrência, que fora realizado uma queima controlada no líquido encontrado na via, constatando que o fluido encontrado no local tinha características combustíveis de origem fóssil devido ao cheiro característico de gasolina. Essa informação correlaciona os itens que foram manutenidos na oficina fora da rede autorizada FIAT com o fluido identificado pelo militar. Ao analisar as fichas de passagem do veículo na concessionária, observou-se um lapso temporal significativo entre as revisões, excedendo o limite de 30 dias ou 1.000 km indicado no manual. Isso sugere que, caso as manutenções tenham sido realizadas, elas não ocorreram dentro da rede autorizada. Essa situação caracteriza a perda da garantia, exposto na Figura 10. Adicionalmente, o relato do condutor do veículo, informando que este passou por uma manutenção recente, desta forma, reforça que o veículo não estaria mais coberto pela garantia da montadora, pois a manutenção não foi realizada por uma concessionária credenciada Fiat. (Grifei) “(...)” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XVI – CONCLUSÃO Com base na Pericia indireta, realizada por meio da análise das documentações anexadas ao processo, foram levantados pontos importantes sobre as manutenções realizadas na concessionária. De acordo com os registros disponíveis, não foi identificada nenhuma manutenção, realizada pela concessionária FIAT, no sistema de combustível que pudesse ter correlação direta com o incêndio ocorrido. Conclui-se do ponto de vista pericial, resgantando os objetivos delimitados no escopo deste laudo, que inexiste vício oculto identificado no veículo, baseando-se nos tipos de registros de manutenções do veículo anexados ao processo, bem como a inexistência de similaridades com recalls de veículos do modelo FIAT TORO 2016/2017 1.8 Flex motor E.TORQ ao sistema de alimentação de combustível, bem como a outro componente que associado que contribua ao inicio de um incêndio. Possuem indícios que o incêndio ocorreu devido ao vazamento no sistema de alimentação do veículo. Contudo, não é possível afirmar se a última manutenção realizada em oficina não credenciada FIAT foi crucial à ocorrência do incêndio. Por esta prejudicada em função das provas pericidadas/apresentadas. “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante, assim como não foi refutada, tempestiva e adequadamente, a informação referente a possível realização de procedimentos de manutenção do veículo em estabelecimento não credenciado pela rede autorizada. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. Sobre o tema, in verbis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (Grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cotia Foro de Cotia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Topázio, 585, Cotia-SP - cep 06717-235 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 0000558- 98.2023.8.26.0152 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 0000558-98.2023.8.26.0152 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente: Fabio Sares Alves dos Santos Requerido: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Menezes de Paula Straforini Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Aduz o autor que realizou compra de veículo usado em 20/04/2022 junto à requerida, com termo de garantia de 24 meses ou 40.000km. Aduz que o veículo apresentou defeitos e o autor ingressou com ação nos autos nº 0005812-86.2022 na Vara do Juizado Especial Cível, desta Comarca, sendo o requerido condenado ao pagamento de lucros cessantes naqueles autos. Aduz que após um mês do conserto referente à ação anterior, o veículo voltou a apresentar problemas com barulho estranho e JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br vazamento de óleo do motor, passando por processo burocrático de agendamento, diagnóstico e conserto. Alega que o veículo ficou retido na oficina do requerido para conserto na data de 17/10/2022 a 22/10/2022, mas sem resolução dos defeitos. Alegou que foi informado pela requerida que havia perdido a garantia do veículo por ter efetuado troca de óleo em local não autorizado pela ré. Dessa forma foi obrigado a consertar o veículo em outras oficinas. Requer lucros cessantes, restituição dos valores pagos nos consertos realizados em outras oficinas mecânicas, verba adicional para reparo de avaria pendente e danos morais. Passo ao julgamento imediato, porque improvável a composição entre as partes e os fatos relevantes restaram incontroversos. Primeiramente, afasto a preliminar arguida pela requerida, porque desnecessária a realização de perícia, uma vez que o autor reclama de defeitos que já foram reparados, de maneira que a prova técnica se mostra impossível de ser realizada. No mérito, inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados. No entanto, mesmo não sendo necessária a demonstração da culpa do fornecedor, deve- se comprovar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo requerido e o dano causado ao consumidor. Verifica-se nos autos que o autor deixou de produzir laudo técnico antes da realização do conserto do veículo fora das oficinas credenciadas pela requerida, incorrendo, assim, na perda da garantia, conforme clausula de condições da garantia do contrato avençado entre as partes às fls. 62. Ademais, conforme se verifica dos autos, de fato, o autor realizou troca de óleo em local não credenciado pela requerida (fls. 09) em 12/10/2022, antes da entrega do veículo para reparos às fls. 31 ocorrido em 17/10/2022. Assim, o autor assumiu risco da perda da garantia, uma vez que não se pode afirmar se houve falha na prestação do serviço da troca de óleo efetuada por terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A SUA REFORMA. DECRETAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br DA REVELIA DA PARTE RE QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, NCPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE EXIGE QUE O COMPRADOR TOME AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO E DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DE SEU USO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O DESCONTO NO PREÇO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO, CERTO É QUE O AUTOR CONFIRMOU QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE CONVERSOR DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, O QUE, POR SI SÓ, EXCLUI A GARANTIA INICIAL DE 90 DIAS, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00239622420178190205, Relator: Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifei. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE. I A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. II Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. III Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710090642. Relator José Divino de Oliveira. 6ª Truma Cível. Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 245). Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Defeito (retentor da gremalheira da caixa de direção) e não reparação pela vendedora. Reparo pelos adquirentes. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reparação a contento de vícios detectados anteriormente. Problemas verificados que decorrem de veículo com nove anos de uso e quilometragem alta. Legalidade da restrição da garantia de veículos usados apenas ao motor e câmbio. Peças trocadas que não estão abrangidas pela garantia. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A compra de veículo usado com mais de nove anos de uso, com alta quilometragem de rodagem, obriga o comprador a diligenciar para verificar sua real situação de conservação. É cediço que o bem sofre desgaste natural em suas peças e componentes, não podendo equipará-lo a um carro novo. Não há fundamento para a reparação perseguida. Os defeitos apresentados não fogem daqueles usualmente apresentados em veículos usados e os reparos anteriormente solicitados foram consertados no prazo legal. Nada indica que o veículo seja impróprio ao fim a que se destina. Em se cuidando de veículos usados, é lícita garantia apenas do motor e do câmbio. As peças e serviços, cujo pagamento se reclama, não estão abarcados por essa garantia. (TJ-SP - AC: 10013021320188260165 SP 1001302- 13.2018.8.26.0165, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Carro usado – ausência de vistoria do comprador – alegação de que o carro apresentou problemas - possibilidade do fornecedor em sanar o vício - não entrega do veículo para substituição da peça – comprovação da recorrente que disponibilizou os meios para o conserto do veículo usado – problema que poderia ter sanado com a troca de peça - ausência de requisitos para a responsabilidade civil – venda por preço inferior por vontade do próprio consumidor - sentença reformada – recurso acolhido. (TJ-SP - RI: 10184009220178260602 SP 1018400- 92.2017.8.26.0602, Relator: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) Assim, inexiste prova nos autos quanto à suposta falha na prestação dos serviços por parte do requerido, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo porque impossível a perícia ante a resolução dos defeitos e por ter efetuado troca de óleo em local diverso, antes da entrega do veículo na oficina do requerido para reparos. Verifica-se também, diante das mensagens constantes no aplicativo da requerida, trazida aos autos pelo próprio autor, (https://tjsp- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jycampos_tjsp_jus_br/EmDQSS78 XtZCrHMe74gh2J0BNWLA_CO6K4oSpY5YCagRcw?e=EPtM1W), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br arquivo pdf conversa do Whatapp com Kavak Brasil.pdf, que não houve negativa por parte da requerida em reparar tais situações apontadas, mas segundo o próprio autor, os reparos nunca estavam a contento. Assim, não se verificou nos autos a demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida aptos a gerar danos indenizáveis, quer material (porque não comprovado que os defeitos custeados ocorreram por falha nos consertos anteriormente realizados pela requerida), quer danos morais (não restando demonstrado ofensa a um dos direitos da personalidade do autor). Por tais razões, ausente qualquer ato indenizável, não há qualquer dano a ser reparado e a improcedência da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Cotia, 28 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (Destaquei) 66. Com efeito, a realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor. Logo, não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia. É o caso dos autos. 67. Por conseguinte, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito conforme alegado na exordial. Em virtude desta insuficiência probatória, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III - Dispositivo: 68. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condeno a requerente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 20 de 20 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado, suspendo a cobrança, em razão da autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão proferida no EP.11. 69. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 70. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 71. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 72. Não havendo recurso, arquive-se. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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