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Jessica Thaiane Dos Santos Duarte x Serasa S.A.

ID: 298373000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023307-40.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023307-40.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023307-40.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 161239860 e documentos. À Id. nº 170544521 deferi a justiça gratuita e rejeitei a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 178032673. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 176622263, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Maria Das Dores Silva De Jesus x Serasa S.A.

ID: 298381756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022199-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022199-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022199-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 160337997 e documentos. À Id. nº 161133464 deferi a justiça gratuita e rejeitei a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 171023459. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 170995512, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Karla Patricia Couto Paraguassu x Serasa S.A.

ID: 298381825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024101-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024101-61.2024.8.11.0002. REQUERENTE: KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024101-61.2024.8.11.0002. REQUERENTE: KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 161991357 e documentos. À Id. nº 166434057 deferi a justiça gratuita e rejeitei a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 173290150. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 173228312, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Visual Formaturas Ltda - Me x Maria De Fatima Messias Da Silva e outros

ID: 323147595

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MESSIAS DA SILVA MATHEUS MESSIAS SALES

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001305-45.2025.8.11.0001 Reclamante: Visual Formaturas LTDA - ME Reclamada: Matheus Messi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001305-45.2025.8.11.0001 Reclamante: Visual Formaturas LTDA - ME Reclamada: Matheus Messias Sales Reclamada: Maria De Fatima Messias Da Silva 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Os Reclamados, devidamente citados (id n. 187795465), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Visual Formaturas LTDA - ME em desfavor de Matheus Messias Sales e Maria De Fatima Messias Da Silva. Relata a Reclamante que é credora dos Reclamados no montante de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), dividido em 12 (doze) boletos bancário de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), relativos à prestação de serviços fotográfico de formatura (id n. 180500283). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de o Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. No entanto, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que a Reclamante conseguiu se desincumbir de provar o que alegou na exordial. Ela apresentou como documentos da dívida o contrato de prestação de serviços, bem como outros títulos (id n. 180500283), dos quais não logrou êxito em seu recebimento Além disso, o Reclamado, permaneceu inerte não conseguindo refutar os fatos constitutivos do direito do Reclamante, conforme estabelece o artigo 373, II, do CPC. Portanto, com base na análise dos documentos e das alegações apresentadas, parece que o Reclamante está respaldado em sua demanda de cobrança do valor devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Diante dos fatos e das provas apresentadas, entendo que a Reclamada deve cumprir sua obrigação de pagar a quantia certa, sendo responsável pelo pagamento dos valores devidos. Além disso, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório ao juntar aos autos a prova da dívida, mesmo que não tenha obtido sucesso em seu recebimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo a nota promissória que instruiu a exordial, no valor total de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Francieli Nascimento Faria Batista x Serasa S.A.

ID: 329334737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034478-28.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034478-28.2023.8.11.0002. AUTOR: FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034478-28.2023.8.11.0002. AUTOR: FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 131229640 e documentos. À Id. nº 1652009 recebi a inicial. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 172970735. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 172912144, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Da contestação manifestou-se o autor à Id. nº 189059202. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1033366-29.2020.8.11.0002

ID: 322568751

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033366-29.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

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JOSE MARCIO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JDO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.075.587/0001-91 (APELADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (APELANTE), SIMAO MORAIS SENNA PRATES - CPF: 074.689.646-88 (ADVOGADO), ALICE FRANCO SABADINI - CPF: 100.492.626-02 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (REPRESENTANTE), JOSE MARCIO DE ALMEIDA - CPF: 560.023.436-87 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NATUREZA EQUIPARADA A SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO LOCADO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUSPEITA DE FRAUDE E ALEGADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que condenou associação de proteção veicular ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrente da negativa de cobertura securitária após roubo de veículo vinculado a contrato de proteção veicular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há relação de consumo entre as partes, para fins de incidência do CDC; ii) saber se a negativa de cobertura, sob alegação de fraude, encontra respaldo fático e jurídico; iii) saber se é cabível indenização por lucros cessantes, mesmo diante de cláusula contratual excludente; iv) saber se há direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica qualificada como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação das associações de proteção veicular às seguradoras. 4. Prevalece o boletim de ocorrência, que relata roubo mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. A sindicância interna, produzida unilateralmente, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do documento público. 5. A exclusão da cobertura securitária sob o argumento de ordem de busca e apreensão do veículo não se sustenta, pois o extrato do órgão de trânsito comprova a baixa do gravame fiduciário. 6. A cláusula que exclui a indenização por lucros cessantes mostra-se abusiva, por limitar desproporcionalmente direitos do consumidor, sobretudo quando o bem era essencial à atividade econômica da autora. 7. Inexistência de ato ilícito gerador de dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora. 8. Impossibilidade de aplicação de deságio sobre o valor de mercado do veículo, pois eventual depreciação já está refletida na Tabela FIPE. 9. Direito da apelante à sub-rogação no eventual salvado do bem, caso venha a ser localizado, não sendo possível condicionar, contudo, o pagamento da indenização à prévia entrega do veículo não recuperado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A associação de proteção veicular que presta serviços remunerados equipara-se à seguradora, sujeitando-se às normas do CDC. 2. A negativa de cobertura securitária exige prova concreta de fraude ou má-fé, não bastando meras suspeitas ou sindicâncias internas. 3. Cláusulas que excluem indenização por lucros cessantes em contratos de adesão são abusivas quando impedem a recomposição do patrimônio do consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 402, 786; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001305-23.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; TJ-MG, AC 5004609-37.2020.8.13.0701, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados pela JDO Locadora de Veiculos EIRELI – ME. A apelada ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais relatando atuar no ramo de locação de automóveis e ter alugado, em 14 de abril de 2020, o veículo VW Saveiro Pepper 1.6, placa QCY-9175, ao Sr. Juliano Rogerio Camargo dos Santos. Alegou que mantinha com a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS um contrato de proteção veicular, garantindo o veículo contra colisão, furto, roubo e incêndio, e que o automóvel possuía sistema de rastreamento. Narra que, em 29/04/2020, o locatário, Sr. Juliano, foi surpreendido por três indivíduos armados que subtraíram seus itens pessoais, dinheiro e o veículo, que não foi recuperado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 166902295). Ao comunicar o sinistro à APVS, a autora teve seu pedido de ressarcimento negado em 16/09/2020 (IDs 166902298, 166903693), sob a justificativa de que teria ocorrido o crime de estelionato, e não roubo, e que o locatário teria transferido a posse do veículo ao “agente criminoso”, hipótese excluída da proteção veicular pela cláusula 8.31 do regulamento da APVS. A sentença julgou procedentes os pedidos da JDO Locadora, condenando a APVS ao pagamento de R$ 54.289,00 a título de danos materiais (valor do veículo pela Tabela FIPE à época do sinistro), lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Juízo singular consignou que a negativa da APVS foi infundada, pois o Boletim de Ocorrência tipificava o evento como roubo, sem provas de estelionato ou fraude. Destacou a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé objetiva. Reconheceu os lucros cessantes, considerando que o veículo era utilizado para locação, e os danos morais, diante da tentativa da ré de imputar crime ao locatário sem provas. A apelante, em suas razões recursais, reitera a tese de inexistência de relação de consumo, a regularidade da negativa de cobertura (fundamentada em estelionato e na existência de processo de busca e apreensão), a improcedência dos lucros cessantes (por não estarem contemplados no programa e por ausência de comprovação) e dos danos morais (por ausência de ato ilícito e por se tratar de pessoa jurídica). Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação do deságio de 30% sobre o valor do veículo por ser de aluguel, a dedução de débitos e a entrega do salvado livre de ônus, além da redução do valor dos danos morais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 291963888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a negativa de cobertura securitária por parte da associação de proteção veicular e, consequentemente, a pertinência das condenações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, afasto a tese da apelante de que a relação jurídica não seria de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que o contrato de proteção veicular oferecido por associações, mediante remuneração, equipara-se ao contrato de seguro para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação se enquadra no conceito de fornecedora e o associado no de consumidor final do serviço. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) [...] O processo em que figura entidade associativa que desenvolve atividade de proteção veicular mediante contrapartida remuneratória se submete ao Código de Defesa do Consumidor uma vez que é considerada fornecedora (art. 3º, §2º). [...] ( (N.U 1031310-83.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, que tutela a boa-fé, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. No mérito, a apelante sustenta que a negativa de cobertura se deu de forma legítima, fundamentada em seu regulamento interno, ao considerar que o evento não se tratou de roubo, mas de estelionato, imputando ao locatário histórico de fraudes. Além disso, aponta como óbice à indenização a existência de processo de busca e apreensão do veículo. No entanto, a tese de estelionato carece de comprovação nos autos. O Boletim de Ocorrência (ID 166902295) lavrado pelo locatário descreve claramente um roubo, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. A mera alegação de que o locatário teria um histórico de fraudes, baseada em outros boletins de ocorrência (IDs 166903690, 166903691, 166903692), não é suficiente para descaracterizar o roubo narrado no caso concreto, tampouco para imputar-lhe a prática de estelionato sem qualquer investigação ou condenação criminal formal. Destaca-se que a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. Consigna-se que cabe à seguradora fazer prova a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. da alegada fraude, pois não há como se presumir a má-fé do segurado. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Corte: “[...] Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Além disso, a seguradora/apelante utilizou como argumento para a negativa de cobertura a existência de uma ordem de busca e apreensão, considerando a existência de cláusula de seu regulamento que exclui a cobertura para veículos com tal pendência judicial. Contudo, o extrato do DETRAN (ID 166903701), juntado pela JDO Locadora, comprova a baixa do gravame de alienação fiduciária e a inexistência de mandado de busca e apreensão ativo sobre o veículo. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se, ademais, que a ação de busca e apreensão movida em desfavor da locadora apelada (autuada sob o nº 1044207-97.2019.8.11.0041) foi extinta por desistência do próprio credor fiduciário, Banco Volkswagen S.A., com trânsito em julgado da decisão em 14/02/2023. A negativa de cobertura, portanto, configura falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenização. Nesse contexto, a apelante contesta a condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que tal benefício não estaria previsto no programa de proteção veicular e que a autora não teria comprovado a efetiva perda de receita. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem não apenas o que a parte efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar. Para ilustrar: [...] Comprovado que a autora deixou de auferir rendimentos devido à impossibilidade de se utilizar do veículo adquirido para serviços de locação, é devida a indenização pelos lucros cessantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001305-23.2017.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Conforme já analisado, a relação é de consumo, e o contrato de proteção veicular, por sua natureza, visa a recomposição do patrimônio do segurado em caso de sinistro. A JDO Locadora comprovou que sua atividade principal é a locação de veículo, e o veículo roubado era parte integrante de sua frota, sendo utilizado para a geração de renda. O roubo e a indevida negativa de indenização, portanto, gerou um prejuízo direto e imediato à atividade econômica da autora. Assim, a cláusula 8.20, (ID 166903683 – pág. 11) que veda a indenização por lucros cessantes, é considerada abusiva por atenuar de maneira desproporcional a responsabilidade da fornecedora por sua própria falha contratual. A privação de um bem essencial à atividade empresarial da autora, por culpa da ré, gera o dever de indenizar os lucros que razoavelmente seriam auferidos. A apuração do quantum em liquidação de sentença é o meio adequado para quantificar o prejuízo, considerando os rendimentos médios da locação do veículo. Nesse sentido, cabe destacar julgado desta eg. Câmara: “[...] Há lucros cessantes quando a Seguradora deixa de liquidar o sinistro no momento devido, sobretudo quando se cuida de instrumento de trabalho da parte segurada, os quais são devidos se efetivamente comprovados. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC/2015).” (TJ-MT 00016798820168110035 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) No que tange aos danos morais, contudo, entendo assistir razão à apelante. Embora a pessoa jurídica possa, de fato, sofrer dano moral em sua honra objetiva, conforme consolidado pela Súmula 227 do STJ, e a negativa de cobertura tenha se mostrado indevida, verifica-se que esta decorreu de interpretação de cláusulas contratuais, não se evidenciando ato ilícito que tenha gerado abalo à honra objetiva ou à imagem da pessoa jurídica autora. Trata-se, portanto, de mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não enseja indenização por dano moral. De igual forma, já decidiu o STJ: “[...] 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)” A apelante pleiteia, por fim, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização, a aplicação de determinadas condições contratuais, a fim de ajustar o valor e a forma de cumprimento da obrigação indenizatória. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação de deságio de 30% sobre o valor da Tabela FIPE, em razão de o veículo sinistrado integrar a frota de locadora, entendo não assistir razão à recorrente. Conforme já estabelecido, a relação jurídica subjacente é de consumo, com a associação de proteção veicular sendo equiparada à seguradora para os fins do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, em caso de sinistro com perda total, não se admite impor ao consumidor qualquer tipo de desconto, franquia ou redução sobre o valor integral do bem. Ainda que se alegue maior depreciação do veículo pelo fato de integrar frota de locadora, eventual desvalorização já está refletida no valor médio de mercado divulgado pela Tabela FIPE, a qual serve justamente para mensurar o preço praticado para veículos similares, considerando estado de conservação, ano, modelo e uso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “[...] Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A cláusula que impõe a aplicação do percentual relativo à depreciação do bem se reveste de abusividade, por colocar o segurado em situação de desvantagem, sendo incompatível com o prêmio repassado e desnaturando o objeto do contrato.” (TJ-MG - AC: 50046093720208130701, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) No que tange ao pedido da apelante para que o pagamento da indenização seja condicionado à entrega do salvado, cumpre esclarecer que, nos contratos de natureza securitária, a sub-rogação do segurador em relação ao bem sinistrado encontra amparo no art. 786 do Código Civil. Assim, é legítimo que, após o pagamento da indenização, a seguradora ou entidade equivalente possa exercer o direito de se sub-rogar sobre o bem sinistrado ou seus eventuais valores, como forma de evitar enriquecimento sem causa do segurado. Contudo, não se pode condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado quando se trata de sinistro consumado por roubo, sem recuperação do veículo, como ocorre no caso concreto. Até o momento, não há notícia de que o veículo tenha sido localizado ou recuperado, razão pela qual inexiste bem a ser entregue ou transferido à apelante. Ressalte-se, entretanto, que, caso o veículo venha a ser localizado futuramente, deve o bem ser-lhe restituído, livre de ônus e acompanhado da documentação necessária, em respeito ao disposto no art. 786 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação em danos morais e garantir que, caso o veículo venha a ser localizado e recuperado futuramente, deverá a apelada restituí-lo à Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL, livre de quaisquer ônus e acompanhado da documentação necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1033366-29.2020.8.11.0002

ID: 322568758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033366-29.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JDO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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TATIANA TOMIE ONUMA

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JDO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.075.587/0001-91 (APELADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (APELANTE), SIMAO MORAIS SENNA PRATES - CPF: 074.689.646-88 (ADVOGADO), ALICE FRANCO SABADINI - CPF: 100.492.626-02 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (REPRESENTANTE), JOSE MARCIO DE ALMEIDA - CPF: 560.023.436-87 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NATUREZA EQUIPARADA A SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO LOCADO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUSPEITA DE FRAUDE E ALEGADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que condenou associação de proteção veicular ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrente da negativa de cobertura securitária após roubo de veículo vinculado a contrato de proteção veicular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há relação de consumo entre as partes, para fins de incidência do CDC; ii) saber se a negativa de cobertura, sob alegação de fraude, encontra respaldo fático e jurídico; iii) saber se é cabível indenização por lucros cessantes, mesmo diante de cláusula contratual excludente; iv) saber se há direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica qualificada como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação das associações de proteção veicular às seguradoras. 4. Prevalece o boletim de ocorrência, que relata roubo mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. A sindicância interna, produzida unilateralmente, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do documento público. 5. A exclusão da cobertura securitária sob o argumento de ordem de busca e apreensão do veículo não se sustenta, pois o extrato do órgão de trânsito comprova a baixa do gravame fiduciário. 6. A cláusula que exclui a indenização por lucros cessantes mostra-se abusiva, por limitar desproporcionalmente direitos do consumidor, sobretudo quando o bem era essencial à atividade econômica da autora. 7. Inexistência de ato ilícito gerador de dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora. 8. Impossibilidade de aplicação de deságio sobre o valor de mercado do veículo, pois eventual depreciação já está refletida na Tabela FIPE. 9. Direito da apelante à sub-rogação no eventual salvado do bem, caso venha a ser localizado, não sendo possível condicionar, contudo, o pagamento da indenização à prévia entrega do veículo não recuperado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A associação de proteção veicular que presta serviços remunerados equipara-se à seguradora, sujeitando-se às normas do CDC. 2. A negativa de cobertura securitária exige prova concreta de fraude ou má-fé, não bastando meras suspeitas ou sindicâncias internas. 3. Cláusulas que excluem indenização por lucros cessantes em contratos de adesão são abusivas quando impedem a recomposição do patrimônio do consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 402, 786; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001305-23.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; TJ-MG, AC 5004609-37.2020.8.13.0701, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados pela JDO Locadora de Veiculos EIRELI – ME. A apelada ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais relatando atuar no ramo de locação de automóveis e ter alugado, em 14 de abril de 2020, o veículo VW Saveiro Pepper 1.6, placa QCY-9175, ao Sr. Juliano Rogerio Camargo dos Santos. Alegou que mantinha com a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS um contrato de proteção veicular, garantindo o veículo contra colisão, furto, roubo e incêndio, e que o automóvel possuía sistema de rastreamento. Narra que, em 29/04/2020, o locatário, Sr. Juliano, foi surpreendido por três indivíduos armados que subtraíram seus itens pessoais, dinheiro e o veículo, que não foi recuperado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 166902295). Ao comunicar o sinistro à APVS, a autora teve seu pedido de ressarcimento negado em 16/09/2020 (IDs 166902298, 166903693), sob a justificativa de que teria ocorrido o crime de estelionato, e não roubo, e que o locatário teria transferido a posse do veículo ao “agente criminoso”, hipótese excluída da proteção veicular pela cláusula 8.31 do regulamento da APVS. A sentença julgou procedentes os pedidos da JDO Locadora, condenando a APVS ao pagamento de R$ 54.289,00 a título de danos materiais (valor do veículo pela Tabela FIPE à época do sinistro), lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Juízo singular consignou que a negativa da APVS foi infundada, pois o Boletim de Ocorrência tipificava o evento como roubo, sem provas de estelionato ou fraude. Destacou a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé objetiva. Reconheceu os lucros cessantes, considerando que o veículo era utilizado para locação, e os danos morais, diante da tentativa da ré de imputar crime ao locatário sem provas. A apelante, em suas razões recursais, reitera a tese de inexistência de relação de consumo, a regularidade da negativa de cobertura (fundamentada em estelionato e na existência de processo de busca e apreensão), a improcedência dos lucros cessantes (por não estarem contemplados no programa e por ausência de comprovação) e dos danos morais (por ausência de ato ilícito e por se tratar de pessoa jurídica). Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação do deságio de 30% sobre o valor do veículo por ser de aluguel, a dedução de débitos e a entrega do salvado livre de ônus, além da redução do valor dos danos morais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 291963888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a negativa de cobertura securitária por parte da associação de proteção veicular e, consequentemente, a pertinência das condenações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, afasto a tese da apelante de que a relação jurídica não seria de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que o contrato de proteção veicular oferecido por associações, mediante remuneração, equipara-se ao contrato de seguro para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação se enquadra no conceito de fornecedora e o associado no de consumidor final do serviço. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) [...] O processo em que figura entidade associativa que desenvolve atividade de proteção veicular mediante contrapartida remuneratória se submete ao Código de Defesa do Consumidor uma vez que é considerada fornecedora (art. 3º, §2º). [...] ( (N.U 1031310-83.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, que tutela a boa-fé, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. No mérito, a apelante sustenta que a negativa de cobertura se deu de forma legítima, fundamentada em seu regulamento interno, ao considerar que o evento não se tratou de roubo, mas de estelionato, imputando ao locatário histórico de fraudes. Além disso, aponta como óbice à indenização a existência de processo de busca e apreensão do veículo. No entanto, a tese de estelionato carece de comprovação nos autos. O Boletim de Ocorrência (ID 166902295) lavrado pelo locatário descreve claramente um roubo, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. A mera alegação de que o locatário teria um histórico de fraudes, baseada em outros boletins de ocorrência (IDs 166903690, 166903691, 166903692), não é suficiente para descaracterizar o roubo narrado no caso concreto, tampouco para imputar-lhe a prática de estelionato sem qualquer investigação ou condenação criminal formal. Destaca-se que a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. Consigna-se que cabe à seguradora fazer prova a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. da alegada fraude, pois não há como se presumir a má-fé do segurado. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Corte: “[...] Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Além disso, a seguradora/apelante utilizou como argumento para a negativa de cobertura a existência de uma ordem de busca e apreensão, considerando a existência de cláusula de seu regulamento que exclui a cobertura para veículos com tal pendência judicial. Contudo, o extrato do DETRAN (ID 166903701), juntado pela JDO Locadora, comprova a baixa do gravame de alienação fiduciária e a inexistência de mandado de busca e apreensão ativo sobre o veículo. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se, ademais, que a ação de busca e apreensão movida em desfavor da locadora apelada (autuada sob o nº 1044207-97.2019.8.11.0041) foi extinta por desistência do próprio credor fiduciário, Banco Volkswagen S.A., com trânsito em julgado da decisão em 14/02/2023. A negativa de cobertura, portanto, configura falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenização. Nesse contexto, a apelante contesta a condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que tal benefício não estaria previsto no programa de proteção veicular e que a autora não teria comprovado a efetiva perda de receita. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem não apenas o que a parte efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar. Para ilustrar: [...] Comprovado que a autora deixou de auferir rendimentos devido à impossibilidade de se utilizar do veículo adquirido para serviços de locação, é devida a indenização pelos lucros cessantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001305-23.2017.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Conforme já analisado, a relação é de consumo, e o contrato de proteção veicular, por sua natureza, visa a recomposição do patrimônio do segurado em caso de sinistro. A JDO Locadora comprovou que sua atividade principal é a locação de veículo, e o veículo roubado era parte integrante de sua frota, sendo utilizado para a geração de renda. O roubo e a indevida negativa de indenização, portanto, gerou um prejuízo direto e imediato à atividade econômica da autora. Assim, a cláusula 8.20, (ID 166903683 – pág. 11) que veda a indenização por lucros cessantes, é considerada abusiva por atenuar de maneira desproporcional a responsabilidade da fornecedora por sua própria falha contratual. A privação de um bem essencial à atividade empresarial da autora, por culpa da ré, gera o dever de indenizar os lucros que razoavelmente seriam auferidos. A apuração do quantum em liquidação de sentença é o meio adequado para quantificar o prejuízo, considerando os rendimentos médios da locação do veículo. Nesse sentido, cabe destacar julgado desta eg. Câmara: “[...] Há lucros cessantes quando a Seguradora deixa de liquidar o sinistro no momento devido, sobretudo quando se cuida de instrumento de trabalho da parte segurada, os quais são devidos se efetivamente comprovados. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC/2015).” (TJ-MT 00016798820168110035 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) No que tange aos danos morais, contudo, entendo assistir razão à apelante. Embora a pessoa jurídica possa, de fato, sofrer dano moral em sua honra objetiva, conforme consolidado pela Súmula 227 do STJ, e a negativa de cobertura tenha se mostrado indevida, verifica-se que esta decorreu de interpretação de cláusulas contratuais, não se evidenciando ato ilícito que tenha gerado abalo à honra objetiva ou à imagem da pessoa jurídica autora. Trata-se, portanto, de mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não enseja indenização por dano moral. De igual forma, já decidiu o STJ: “[...] 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)” A apelante pleiteia, por fim, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização, a aplicação de determinadas condições contratuais, a fim de ajustar o valor e a forma de cumprimento da obrigação indenizatória. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação de deságio de 30% sobre o valor da Tabela FIPE, em razão de o veículo sinistrado integrar a frota de locadora, entendo não assistir razão à recorrente. Conforme já estabelecido, a relação jurídica subjacente é de consumo, com a associação de proteção veicular sendo equiparada à seguradora para os fins do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, em caso de sinistro com perda total, não se admite impor ao consumidor qualquer tipo de desconto, franquia ou redução sobre o valor integral do bem. Ainda que se alegue maior depreciação do veículo pelo fato de integrar frota de locadora, eventual desvalorização já está refletida no valor médio de mercado divulgado pela Tabela FIPE, a qual serve justamente para mensurar o preço praticado para veículos similares, considerando estado de conservação, ano, modelo e uso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “[...] Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A cláusula que impõe a aplicação do percentual relativo à depreciação do bem se reveste de abusividade, por colocar o segurado em situação de desvantagem, sendo incompatível com o prêmio repassado e desnaturando o objeto do contrato.” (TJ-MG - AC: 50046093720208130701, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) No que tange ao pedido da apelante para que o pagamento da indenização seja condicionado à entrega do salvado, cumpre esclarecer que, nos contratos de natureza securitária, a sub-rogação do segurador em relação ao bem sinistrado encontra amparo no art. 786 do Código Civil. Assim, é legítimo que, após o pagamento da indenização, a seguradora ou entidade equivalente possa exercer o direito de se sub-rogar sobre o bem sinistrado ou seus eventuais valores, como forma de evitar enriquecimento sem causa do segurado. Contudo, não se pode condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado quando se trata de sinistro consumado por roubo, sem recuperação do veículo, como ocorre no caso concreto. Até o momento, não há notícia de que o veículo tenha sido localizado ou recuperado, razão pela qual inexiste bem a ser entregue ou transferido à apelante. Ressalte-se, entretanto, que, caso o veículo venha a ser localizado futuramente, deve o bem ser-lhe restituído, livre de ônus e acompanhado da documentação necessária, em respeito ao disposto no art. 786 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação em danos morais e garantir que, caso o veículo venha a ser localizado e recuperado futuramente, deverá a apelada restituí-lo à Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL, livre de quaisquer ônus e acompanhado da documentação necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Itau Unibanco S.A. e outros x Hexakron Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 331221413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-08.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS JOAO FRIAS SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA

Polo Passivo:

HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCOS HIROMU IROKAWA PATRICIA TATEISHI IROKAWA RUGE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI - EPP STAR-FLOW MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CICALA

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MICHEL MARINO FURLAN

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ROBERTO CORDEIRO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5dc770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-executividade pendente de julgamento. Mauá, data abaixo. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCOS HIROMU IROKAWA e sua cônjuge, SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA (Id 65ccf85), insurgindo-se em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do excipiente MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando, em síntese, impenhorabilidade por ser bem de família. Resposta do exequente no id a512715, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Requer a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDE-SE: Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de Juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de novidade, não prevista expressamente em lei, que pode dificultar ainda mais os tortuosos caminhos da execução, hoje, sem sombra de dúvidas o fator que mais compromete o Poder Judiciário. No presente caso, a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, razão pela qual entendo ser cabível a presente medida. Conheço. DA TEMPESTIVIDADE Nada obstante os excipientes tenham sido devidamente intimados, por oficial de justiça aos 06/03/2024 (Id 60381e9), da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, quedando-se inertes por mais de um ano, não há que falar em intempestividade da presente medida, haja vista que a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Do Bem de Família Insurgem-se os excipientes em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando que "o imóvel penhorado é o único bem imóvel dos Excipientes, o qual inclusive é utilizado como sua moradia e de sua família". O excepto, por sua vez, requer, no id a512715, a total improcedência da presente medida, aduzindo que "Mesmo que fosse comprovada a residência do Executado no imóvel (o que não foi), o fato é que o bem constrito está avaliado em R$ 2.200.000,00, revelando-se imóvel de elevado padrão, cuja proteção não se coaduna com os princípios da Lei 8.009/90, destinada a garantir moradia mínima e digna e não patrimônios incompatíveis com a função social da norma". Cumpre ressaltar, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista na Lei nº 8.009/90 como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a própria existência daqueles que vivem no seio familiar. De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, no referido dispositivo legal não consta como impeditivo ao reconhecimento da condição de bem de família o fato da entidade familiar possuir mais de um imóvel, o que se depreende do parágrafo único, mesmo dispositivo legal: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". E, no presente caso, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a sua alegação pelos documentos de id's 25ae1f9 a 6ad414b, ressalta-se que, por ocasião da diligência para avaliação do bem, realizada aos 06/03/2025, foi certificado pelo oficial de justiça (Id 78adfbd): "OCUPAÇÃO ATUAL: o executado e família", evidenciando que o imóvel em questão se refere a bem de família. Contudo, não obstante, o imóvel em questão enquadrar-se no conceito legal de bem de família, entendo que essa definição pode ser flexibilizada quando o imóvel for de elevado valor, como ocorre no caso concreto, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00, em 06/03/2024 (Id 78adfbd). Nesse contexto, pondera-se não ser adequado tutelar de forma absoluta o bem de família em detrimento do crédito trabalhista, o qual tem natureza privilegiada por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido, não há como anuir com a conduta omissiva do executado em quitar sua dívida, mesmo tendo alto padrão de vida e de moradia. Ademais, frisa-se que com o saldo do produto da alienação judicial, tendo em vista que com menos de 25% do valor do bem o crédito do autor (R$ 542.232,12 - Id daaa250) é satisfeito, será possível aos excipientes aquirirem outro imóvel para residência, inclusive também de alto padrão, de forma que não há que se falar em afronta ao direito de moradia, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame, em que o bem imóvel objeto da penhora se mostra suntuoso, a natureza alimentar do crédito trabalhista prevalece sobre a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sentença mantida. (TRT-4 - AP: 01191009820055040304, Data de Julgamento: 07/06/2016, Seção Especializada Em Execução). Assim, no caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Saliento que não há que se falar em afronta aos direitos de moradia e propriedade previstos no artigo 6º e 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente, uma vez que com 99,5% do valor do imóvel, que é o que sobraria após o pagamento da dívida exequenda utilizando o produto da venda em hasta pública, será possível adquirir uma moradia, inclusive, nos mesmos padrões dessa em que hoje a sócia reside. Ademais, a lei autoriza a expropriação em caso de pagamento de dívida resultante de condenação judicial, de modo que também não há que se falar em afronta ao inciso XII do art. 5º da CF (TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-04.2018.5.02.0062; Data: 06-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Ainda mais no caso vertente, em que o próprio agravante declara de mora no imóvel o casal e sua única filha, ressaltando que se trata de um imóvel de quatro suítes e garagem para quatro carros, além de contar com três andares (pavimentos). Trata-se de um imóvel, na cidade de Mogi das Cruzes, de 400 metros quadrados construídos, avaliado em dois milhões e meio de reais, sendo certo que com MENOS que 2% de seu valor é possível pagar o débito exequendo. Compreende esta Relatora, portanto, que, neste caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é relativamente grande se comparado à dívida, podendo o executado adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública, inclusive, do mesmo porte que hoje mora. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000189-17.2017.5.02.0255; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). Por todo o exposto, haja vista a especificidade do caso concreto, entende este Juízo que não deve ser aplicada a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, de forma a ser relativizada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, resta mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, e, consequentemente, o praceamento do bem designado para o dia 19/08/2025, conforme Edital de id bd7702c, ressaltando-se que o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, sendo-lhe garantido a observância aos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Não é devida a condenação dos excipientes por litigância de má-fé, pois não restou configurada qualquer das hipóteses dos artigos 80, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por MARCOS HIROMU IROKAWA e SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, conforme previsto no artigo 789-A, inciso V da CLT, no importe de R$44,26. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS JOAO FRIAS

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ID: 331221543

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-08.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS JOAO FRIAS SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA

Polo Passivo:

HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCOS HIROMU IROKAWA PATRICIA TATEISHI IROKAWA RUGE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI - EPP STAR-FLOW MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CICALA

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MICHEL MARINO FURLAN

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ROBERTO CORDEIRO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5dc770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-executividade pendente de julgamento. Mauá, data abaixo. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCOS HIROMU IROKAWA e sua cônjuge, SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA (Id 65ccf85), insurgindo-se em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do excipiente MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando, em síntese, impenhorabilidade por ser bem de família. Resposta do exequente no id a512715, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Requer a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDE-SE: Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de Juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de novidade, não prevista expressamente em lei, que pode dificultar ainda mais os tortuosos caminhos da execução, hoje, sem sombra de dúvidas o fator que mais compromete o Poder Judiciário. No presente caso, a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, razão pela qual entendo ser cabível a presente medida. Conheço. DA TEMPESTIVIDADE Nada obstante os excipientes tenham sido devidamente intimados, por oficial de justiça aos 06/03/2024 (Id 60381e9), da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, quedando-se inertes por mais de um ano, não há que falar em intempestividade da presente medida, haja vista que a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Do Bem de Família Insurgem-se os excipientes em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando que "o imóvel penhorado é o único bem imóvel dos Excipientes, o qual inclusive é utilizado como sua moradia e de sua família". O excepto, por sua vez, requer, no id a512715, a total improcedência da presente medida, aduzindo que "Mesmo que fosse comprovada a residência do Executado no imóvel (o que não foi), o fato é que o bem constrito está avaliado em R$ 2.200.000,00, revelando-se imóvel de elevado padrão, cuja proteção não se coaduna com os princípios da Lei 8.009/90, destinada a garantir moradia mínima e digna e não patrimônios incompatíveis com a função social da norma". Cumpre ressaltar, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista na Lei nº 8.009/90 como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a própria existência daqueles que vivem no seio familiar. De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, no referido dispositivo legal não consta como impeditivo ao reconhecimento da condição de bem de família o fato da entidade familiar possuir mais de um imóvel, o que se depreende do parágrafo único, mesmo dispositivo legal: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". E, no presente caso, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a sua alegação pelos documentos de id's 25ae1f9 a 6ad414b, ressalta-se que, por ocasião da diligência para avaliação do bem, realizada aos 06/03/2025, foi certificado pelo oficial de justiça (Id 78adfbd): "OCUPAÇÃO ATUAL: o executado e família", evidenciando que o imóvel em questão se refere a bem de família. Contudo, não obstante, o imóvel em questão enquadrar-se no conceito legal de bem de família, entendo que essa definição pode ser flexibilizada quando o imóvel for de elevado valor, como ocorre no caso concreto, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00, em 06/03/2024 (Id 78adfbd). Nesse contexto, pondera-se não ser adequado tutelar de forma absoluta o bem de família em detrimento do crédito trabalhista, o qual tem natureza privilegiada por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido, não há como anuir com a conduta omissiva do executado em quitar sua dívida, mesmo tendo alto padrão de vida e de moradia. Ademais, frisa-se que com o saldo do produto da alienação judicial, tendo em vista que com menos de 25% do valor do bem o crédito do autor (R$ 542.232,12 - Id daaa250) é satisfeito, será possível aos excipientes aquirirem outro imóvel para residência, inclusive também de alto padrão, de forma que não há que se falar em afronta ao direito de moradia, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame, em que o bem imóvel objeto da penhora se mostra suntuoso, a natureza alimentar do crédito trabalhista prevalece sobre a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sentença mantida. (TRT-4 - AP: 01191009820055040304, Data de Julgamento: 07/06/2016, Seção Especializada Em Execução). Assim, no caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Saliento que não há que se falar em afronta aos direitos de moradia e propriedade previstos no artigo 6º e 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente, uma vez que com 99,5% do valor do imóvel, que é o que sobraria após o pagamento da dívida exequenda utilizando o produto da venda em hasta pública, será possível adquirir uma moradia, inclusive, nos mesmos padrões dessa em que hoje a sócia reside. Ademais, a lei autoriza a expropriação em caso de pagamento de dívida resultante de condenação judicial, de modo que também não há que se falar em afronta ao inciso XII do art. 5º da CF (TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-04.2018.5.02.0062; Data: 06-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Ainda mais no caso vertente, em que o próprio agravante declara de mora no imóvel o casal e sua única filha, ressaltando que se trata de um imóvel de quatro suítes e garagem para quatro carros, além de contar com três andares (pavimentos). Trata-se de um imóvel, na cidade de Mogi das Cruzes, de 400 metros quadrados construídos, avaliado em dois milhões e meio de reais, sendo certo que com MENOS que 2% de seu valor é possível pagar o débito exequendo. Compreende esta Relatora, portanto, que, neste caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é relativamente grande se comparado à dívida, podendo o executado adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública, inclusive, do mesmo porte que hoje mora. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000189-17.2017.5.02.0255; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). Por todo o exposto, haja vista a especificidade do caso concreto, entende este Juízo que não deve ser aplicada a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, de forma a ser relativizada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, resta mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, e, consequentemente, o praceamento do bem designado para o dia 19/08/2025, conforme Edital de id bd7702c, ressaltando-se que o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, sendo-lhe garantido a observância aos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Não é devida a condenação dos excipientes por litigância de má-fé, pois não restou configurada qualquer das hipóteses dos artigos 80, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por MARCOS HIROMU IROKAWA e SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, conforme previsto no artigo 789-A, inciso V da CLT, no importe de R$44,26. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA

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ID: 331221566

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-08.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS JOAO FRIAS SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA

Polo Passivo:

HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCOS HIROMU IROKAWA PATRICIA TATEISHI IROKAWA RUGE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI - EPP STAR-FLOW MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Advogados:

MAURO CICALA

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MICHEL MARINO FURLAN

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ROBERTO CORDEIRO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5dc770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-executividade pendente de julgamento. Mauá, data abaixo. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCOS HIROMU IROKAWA e sua cônjuge, SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA (Id 65ccf85), insurgindo-se em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do excipiente MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando, em síntese, impenhorabilidade por ser bem de família. Resposta do exequente no id a512715, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Requer a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDE-SE: Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de Juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de novidade, não prevista expressamente em lei, que pode dificultar ainda mais os tortuosos caminhos da execução, hoje, sem sombra de dúvidas o fator que mais compromete o Poder Judiciário. No presente caso, a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, razão pela qual entendo ser cabível a presente medida. Conheço. DA TEMPESTIVIDADE Nada obstante os excipientes tenham sido devidamente intimados, por oficial de justiça aos 06/03/2024 (Id 60381e9), da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, quedando-se inertes por mais de um ano, não há que falar em intempestividade da presente medida, haja vista que a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Do Bem de Família Insurgem-se os excipientes em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando que "o imóvel penhorado é o único bem imóvel dos Excipientes, o qual inclusive é utilizado como sua moradia e de sua família". O excepto, por sua vez, requer, no id a512715, a total improcedência da presente medida, aduzindo que "Mesmo que fosse comprovada a residência do Executado no imóvel (o que não foi), o fato é que o bem constrito está avaliado em R$ 2.200.000,00, revelando-se imóvel de elevado padrão, cuja proteção não se coaduna com os princípios da Lei 8.009/90, destinada a garantir moradia mínima e digna e não patrimônios incompatíveis com a função social da norma". Cumpre ressaltar, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista na Lei nº 8.009/90 como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a própria existência daqueles que vivem no seio familiar. De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, no referido dispositivo legal não consta como impeditivo ao reconhecimento da condição de bem de família o fato da entidade familiar possuir mais de um imóvel, o que se depreende do parágrafo único, mesmo dispositivo legal: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". E, no presente caso, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a sua alegação pelos documentos de id's 25ae1f9 a 6ad414b, ressalta-se que, por ocasião da diligência para avaliação do bem, realizada aos 06/03/2025, foi certificado pelo oficial de justiça (Id 78adfbd): "OCUPAÇÃO ATUAL: o executado e família", evidenciando que o imóvel em questão se refere a bem de família. Contudo, não obstante, o imóvel em questão enquadrar-se no conceito legal de bem de família, entendo que essa definição pode ser flexibilizada quando o imóvel for de elevado valor, como ocorre no caso concreto, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00, em 06/03/2024 (Id 78adfbd). Nesse contexto, pondera-se não ser adequado tutelar de forma absoluta o bem de família em detrimento do crédito trabalhista, o qual tem natureza privilegiada por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido, não há como anuir com a conduta omissiva do executado em quitar sua dívida, mesmo tendo alto padrão de vida e de moradia. Ademais, frisa-se que com o saldo do produto da alienação judicial, tendo em vista que com menos de 25% do valor do bem o crédito do autor (R$ 542.232,12 - Id daaa250) é satisfeito, será possível aos excipientes aquirirem outro imóvel para residência, inclusive também de alto padrão, de forma que não há que se falar em afronta ao direito de moradia, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame, em que o bem imóvel objeto da penhora se mostra suntuoso, a natureza alimentar do crédito trabalhista prevalece sobre a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sentença mantida. (TRT-4 - AP: 01191009820055040304, Data de Julgamento: 07/06/2016, Seção Especializada Em Execução). Assim, no caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Saliento que não há que se falar em afronta aos direitos de moradia e propriedade previstos no artigo 6º e 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente, uma vez que com 99,5% do valor do imóvel, que é o que sobraria após o pagamento da dívida exequenda utilizando o produto da venda em hasta pública, será possível adquirir uma moradia, inclusive, nos mesmos padrões dessa em que hoje a sócia reside. Ademais, a lei autoriza a expropriação em caso de pagamento de dívida resultante de condenação judicial, de modo que também não há que se falar em afronta ao inciso XII do art. 5º da CF (TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-04.2018.5.02.0062; Data: 06-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Ainda mais no caso vertente, em que o próprio agravante declara de mora no imóvel o casal e sua única filha, ressaltando que se trata de um imóvel de quatro suítes e garagem para quatro carros, além de contar com três andares (pavimentos). Trata-se de um imóvel, na cidade de Mogi das Cruzes, de 400 metros quadrados construídos, avaliado em dois milhões e meio de reais, sendo certo que com MENOS que 2% de seu valor é possível pagar o débito exequendo. Compreende esta Relatora, portanto, que, neste caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é relativamente grande se comparado à dívida, podendo o executado adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública, inclusive, do mesmo porte que hoje mora. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000189-17.2017.5.02.0255; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). Por todo o exposto, haja vista a especificidade do caso concreto, entende este Juízo que não deve ser aplicada a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, de forma a ser relativizada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, resta mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, e, consequentemente, o praceamento do bem designado para o dia 19/08/2025, conforme Edital de id bd7702c, ressaltando-se que o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, sendo-lhe garantido a observância aos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Não é devida a condenação dos excipientes por litigância de má-fé, pois não restou configurada qualquer das hipóteses dos artigos 80, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por MARCOS HIROMU IROKAWA e SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, conforme previsto no artigo 789-A, inciso V da CLT, no importe de R$44,26. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - PATRICIA TATEISHI IROKAWA - RUGE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI - EPP - MARCOS HIROMU IROKAWA - STAR-FLOW MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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