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"1001311-12.2024.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 136 de 141

Joel Vieira De Souza x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 335909055

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001333-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - De… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Thais Araújo de Sousa Oliveira, fundamentada nos arts. 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal; arts. 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, em favor de Joel Vieira de Souza, qualificado nos autos, contra ato lesivo a direito líquido e certo, em tese, praticado pelo Secretário Estadual de Saúde. Narrou o Impetrante que foi diagnosticado com grave doença ocular, tendo expert da rede pública de saúde indicado tratamento ocular quimioterápico mensal de anti-vegf intravítreo, em caráter de urgência, contudo, impossibilitada aquisição porque "a execução do tratamento pelo período de um ano é de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), incluindo consultas oftalmológicas e exames complementares montante manifestamente incompatível com sua realidade socioeconômica" (fl. 2). Aludiu à procura do fármaco na rede pública de saúde, entretanto, sem disponibilidade. Dissertou a respeito de seu direito líquido e certo, bem como, em relação ao dever do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros acesso a tratamento de saúde. Por derradeiro, postulou fls. 4/5: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) a CONCESSÃO DA LIMINAR, inaldita altera part e em caráter de urgência, mediante expedição em até 72 horas da ordem mandamental preventiva à autoridade coatora para que proceda a disponibilização do tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, de acordo com a prescrição médica, forneça, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde da impetrante; c) para tanto, em caso de descumprimento da ordem mandamental estabelecida em sede de liminar concedida nos termos do item b) desta exordial, o Impetrante também requer a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência, por dia de descumprimento; d) em respeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, requer a expedição do competente ofício à Autoridade Coatora para que se manifeste e preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; e) o JULGAMENTO DO MÉRITO PROCEDENTE DA PRESENTE DEMANDA MANDAMENTAL para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida que ordena que a Autoridade Coatora proceda preventivamente e disponibilize o tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde do impetrante; f) a citação do Procurador do Estado do Acre para que tome conhecimento das questões de fato e, querendo, ingresse no feito, e a oitiva do Ministério Público para igualmente tome ciência dos fatos e, se for o caso, atuar em defesa da ordem jurídica constitucional violada pela Autoridade Coatora; g) a juntada de documentos que instruem o presente Mandado de Segurança; h) a intimação e demais notificações sejam feitas para Defensoria Pública do Estado do Acre, por esta defensora pública que subscreve a presente. Dá-se à presente causa o valor de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) para fins fiscais". À inicial acostou documentos - fls. 6/26. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, bem assim, o enunciado das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, também com fundamento no art. 11, da Portaria nº 1962/16, da Presidência deste Sodalício e Resolução nº 335/20, do Conselho Nacional de Justiça, determinei ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde NAT-Jus, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, emitir parecer acerca da pretensão do Impetrante, notadamente, quanto à urgência e adequação do remédio/tratamento requerido, caso não disponibilizado na rede pública de saúde, acrescendo informação da existência (ou não) de alternativa no Sistema Único de Saúde SUS (fls. 28/35 e 42/49), contudo, sem correspondente resposta - fl. Contudo, exaurido o prazo sem "resposta à solicitação de Nota Técnica 369692", conforme certificado às fls. 41 e 51. É o sucinto relatório. Decido. Pretende o Impetrante receber fármaco não disponibilizado pelo SUS, inexistindo prova de ineficácia quanto aos remédios alternativos gratuitamente ofertados. Ademais, ao postular o medicamento na rede pública estadual de saúde, obteve a seguinte resposta da autoridade Impetrada - fls. 21/22: Ora, sequer indicado o nome do fármaco no pedido endereçado à autoridade Impetrada, desatendendo o Impetrante ao item "i", da orientação do Tribunal da Cidadania, no Tema Repetitivo 106, que fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." De fato, embora a predileção médica pelo remédio ora postulado, inexiste prova de ineficácia de outros medicamentos gratuitamente dispensados pelo SUS, em tese, também, capazes de aplacar a problemática de saúde que acomete a parte Impetrante, e a demonstrar falta da coexistência dos requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 106. Em casos que guardam simetria, decidiram as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO XOLAIR (OMALIZUMABE). REQUISITOS EXPRESSOS NA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSENTES. 1. A matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. 3. No caso dos autos, descortina-se que a ação visa o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg), em razão do Assistido ter sido diagnosticado com urticária crônica, consoante laudo apresentado. 4. Também certo que a tese firmada em recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos, há de se observar 3 (três) requisitos: a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Nessa senda, descortina-se que o laudo acostado pelo autor não atende aos requisitos dispostos na mencionada tese, eis que não demonstrou que os medicamentos disponíveis no SUS já foram utilizados e se apresentaram ineficazes ao tratamento. 6. Desprovimento do recurso." (Número do Processo 1001311-68.2024.8.01.0000; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 7/10/2024; Data de registro: 7/10/2024) "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kaio Lorran Oliveira Rocha contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis (BISALIV POWER FULL SPECTRUM), não incorporados nas listas do SUS. O apelante, diagnosticado com Artrite Psoriásica e Espondilite Anquilosante, alegou ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS e necessidade de fármacos importados, fundamentando o pedido em laudo médico e no direito à saúde. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato dos medicamentos e, ao final, a reforma da sentença para atendimento ao pleito principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) examinar o preenchimento das condições necessárias para o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, conforme os critérios fixados no Tema 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, o laudo médico apresentado carece de consistência suficiente para comprovar a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS, conforme destacado na sentença recorrida. 4. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo de três requisitos, conforme tese fixada no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, não se comprovou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, nem o registro do fármaco pleiteado na ANVISA, inviabilizando a pretensão do apelante. 5. A Nota Técnica nº 35/2023 da ANVISA e a RDC nº 17/2015 estabelecem que medicamentos à base de Cannabis podem ser importados em caráter excepcional, desde que cumpridos critérios específicos, incluindo a existência de laudo médico detalhado e o prévio cadastramento do paciente junto à ANVISA. Não há comprovação do cumprimento de tais requisitos no caso em tela. 6. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido (CF/1988, art. 196), a análise do caso concreto deve observar princípios como a isonomia e a eficiência, evitando que decisões isoladas comprometam o equilíbrio orçamentário em detrimento de outros pacientes em situação semelhante. O custo elevado do medicamento e a insuficiência de provas documentais reforçam a necessidade de manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. 2. O fornecimento de medicamentos à base de Cannabis depende do cumprimento dos critérios estabelecidos pela RDC nº 17/2015 da ANVISA, incluindo o cadastramento prévio do paciente e o atendimento aos requisitos técnicos para importação. 3. A ausência de comprovação de ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS inviabiliza a concessão de tutela de urgência e do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 196; CPC/2015, arts. 300 e 1.012; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); RDC nº 17/2015 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 12.09.2018. TJAC, Mandado de Segurança nº 1000751-78.2014.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, Tribunal Pleno, j. 18.03.2015." (Número do Processo 0712862-52.2023.8.01.0001; Relator Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/1/2025; Data de registro: 31/1/2025) Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, à Procuradoria de Justiça, nos ditames do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se as partes para eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC)

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KEMMERICH MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE OLIVEIRA

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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Raízen Energia S.A. x Manoel Messias Souza Alves

ID: 315261933

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011693-42.2015.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO LUIZ DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11693-42.2015.5.15.0024, em que é Agravante(s) RAÍZEN ENERGIA S.A. e é Agravado(s) MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Dispensa Discriminatória. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atos Discriminatórios. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Aponta ofensa ao art. 5°, II, X, XXXV, LIV e LV e art. 7° da CF/88, violação do artigo o 373, I do CPC e art. 818 da CLT. Afirma a parte agravante que "a r. Decisão não merece prosperar, eis que os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso não prosperam, bem como se faz necessária a análise das afrontas e violações suscitadas pelo órgão colegiado, consoante restará demonstrado ao final da explanação". Sustenta que a decisão agravada "afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos, LIV e LV da CRFB, respectivamente, uma vez que à Agravante fere o direito de ter o seu pleito apreciado por um órgão colegiado" e que "a decisão afrontou diretamente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos 818, I, CLT e art. 5º, II e X, e 7º, ambos da CF. A afronta ao princípio da legalidade é notória, na medida em que não há previsão legal dos critérios da transcrição exigidos pelo C. TST". Afirma que "foi observado o requisito constante na Súmula 126 do C.TST" e que "a controvérsia não remete o Julgador ao revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, do C. TST. Na verdade, trata-se de matéria exclusivamente de direito, visto que se verificará, apenas, o quanto espelhado no acórdão recorrido". Alega que "clara está a violação ao acesso à Justiça, ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório, culminando em negativa da devida prestação jurisprudencial, caracterizando nítida afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal" e que "é inegável a necessidade de recebimento do presente Agravo para que seja processado e provido o Agravo de Instrumento e, consequentemente, apreciado o Recurso de Revista em debate, também merecendo seu conhecimento e provimento". Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o proferimento de decisão monocrática pela Ministra Relatora não importa desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese dos autos, constata-se que o recurso de revista manejado pelo ora agravante não foi conhecido nos temas "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado" eis que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e para se chegar a conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, motivo pelo qual aplicou-se o óbice da Súmula 126 do C. TST. Registre-se que não houve cerceamento de defesa no despacho ora agravado, mas apenas conclusão jurídica contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que foram observados, na decisão monocrática, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido asseguradas à agravante as garantias de ciência e manifestação com influência e não surpresa na decisão agravada. Pois bem. Verifica-se, de plano, que a parte agravante não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido " (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Trago, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º)" (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Isadora Silveira Saldanha x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 332038306

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-02.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67eb003 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ISADORA SILVEIRA SALDANHA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 9.954,41 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa do sindicato: alegando que, embora se trate de sentença coletiva, a ação de execução foi proposta sem a devida juntada de procuração outorgada pela substituída, em desrespeito à decisão que determinou a individualização da execução mediante representação formal; b) Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a inexistência de ilegitimidade, uma vez que a execução foi proposta por escritório de advocacia particular, e não pelo sindicato, afastando a exigência de procuração sindical. Sustentou, ainda, que as alegações da ré consubstanciam rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa do Sindicato. Alega a embargante que a sentença de mérito dispôs de forma expressa que seria necessário a apresentação de procurações dos substituídos para o patrocínio sindical das execuções individuais, não tendo o sindicato colacionado à presente ação de cumprimento de sentença a procuração expressa e específica subscrita pelo respectivo substituído, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar no feito. No caso dos autos, entretanto, a execução individualizada não tem patrocínio sindical, tendo a beneficiária da tutela coletiva contratado advogado particular para ajuizar o cumprimento de sentença, em razão do que fica prejudicado o exame da preliminar, uma vez que a arguição da empresa não guarda adesão aos fatos como realmente aconteceram. Ilegitimidade ativa da substituída. Alega a embargante que a sentença do processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, complementada pelos esclarecimentos prestados na sentença de embargos de declaração, estabeleceram os seguintes parâmetros para fins de liquidação: diferença de insalubridade em grau máximo; empregados representados pelo sindicato autor; período de 03/04/2020 até o fim do estado de calamidade pública em razão do covid no Estado do Ceará; e de acordo com o PPRA (anexo). Sustenta que a substituída NÃO estava lotada em setor de exposição à COVID, pois laborava em ambiente distinto dos pacientes, exercendo cargo administrativo ou não elegível ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme documentos acostados aos embargos. A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Conforme se vê acima, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, os documentos acostados pela própria reclamada (a exemplo da lista de ID e11814b, indicativa de cargos , funções e períodos trabalhados) indicam que a exequente, no período da pandemia, trabalhou como enfermeira em atendimento de emergência e em centros cirúrgicos, mantinha contato direto com pacientes, estando submetida a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Em outro aspecto da divergência, a executada discorda dos cálculos apresentados pela autora no que se refere aos reflexos aplicados as verbas rescisórias, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. De fato, a sentença exequenda estabeleceu que a diferença de insalubridade para o grau máximo (40%) deveria ser calculada a partir de 03/04/2020 (decreto legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no hospital reclamado, com reflexos apenas sobre FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Examinando os cálculos de ID e077b58, percebe-se que a exequente não incluiu a multa do FGTS, mas lançou os reflexos sobre aviso prévio, reflexo esse que deve ser retirado dos cálculos. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, para determinar a retificação dos cálculos com a finalidade de excluir da liquidação os reflexos sobre aviso prévio. Quanto aos honorários, devem ser calculados pelo percentual de 10% (dez) por cento. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA SILVEIRA SALDANHA

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Isadora Silveira Saldanha x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 332038361

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-02.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67eb003 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ISADORA SILVEIRA SALDANHA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 9.954,41 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa do sindicato: alegando que, embora se trate de sentença coletiva, a ação de execução foi proposta sem a devida juntada de procuração outorgada pela substituída, em desrespeito à decisão que determinou a individualização da execução mediante representação formal; b) Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a inexistência de ilegitimidade, uma vez que a execução foi proposta por escritório de advocacia particular, e não pelo sindicato, afastando a exigência de procuração sindical. Sustentou, ainda, que as alegações da ré consubstanciam rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa do Sindicato. Alega a embargante que a sentença de mérito dispôs de forma expressa que seria necessário a apresentação de procurações dos substituídos para o patrocínio sindical das execuções individuais, não tendo o sindicato colacionado à presente ação de cumprimento de sentença a procuração expressa e específica subscrita pelo respectivo substituído, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar no feito. No caso dos autos, entretanto, a execução individualizada não tem patrocínio sindical, tendo a beneficiária da tutela coletiva contratado advogado particular para ajuizar o cumprimento de sentença, em razão do que fica prejudicado o exame da preliminar, uma vez que a arguição da empresa não guarda adesão aos fatos como realmente aconteceram. Ilegitimidade ativa da substituída. Alega a embargante que a sentença do processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, complementada pelos esclarecimentos prestados na sentença de embargos de declaração, estabeleceram os seguintes parâmetros para fins de liquidação: diferença de insalubridade em grau máximo; empregados representados pelo sindicato autor; período de 03/04/2020 até o fim do estado de calamidade pública em razão do covid no Estado do Ceará; e de acordo com o PPRA (anexo). Sustenta que a substituída NÃO estava lotada em setor de exposição à COVID, pois laborava em ambiente distinto dos pacientes, exercendo cargo administrativo ou não elegível ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme documentos acostados aos embargos. A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Conforme se vê acima, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, os documentos acostados pela própria reclamada (a exemplo da lista de ID e11814b, indicativa de cargos , funções e períodos trabalhados) indicam que a exequente, no período da pandemia, trabalhou como enfermeira em atendimento de emergência e em centros cirúrgicos, mantinha contato direto com pacientes, estando submetida a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Em outro aspecto da divergência, a executada discorda dos cálculos apresentados pela autora no que se refere aos reflexos aplicados as verbas rescisórias, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. De fato, a sentença exequenda estabeleceu que a diferença de insalubridade para o grau máximo (40%) deveria ser calculada a partir de 03/04/2020 (decreto legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no hospital reclamado, com reflexos apenas sobre FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Examinando os cálculos de ID e077b58, percebe-se que a exequente não incluiu a multa do FGTS, mas lançou os reflexos sobre aviso prévio, reflexo esse que deve ser retirado dos cálculos. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, para determinar a retificação dos cálculos com a finalidade de excluir da liquidação os reflexos sobre aviso prévio. Quanto aos honorários, devem ser calculados pelo percentual de 10% (dez) por cento. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Bianca Souza Ramos Moraes e outros x Vitoria Comercio E Transportes Ltda.

ID: 333446049

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025093-84.2022.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMOS MORAES MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS

Polo Passivo:

VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

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JOSÉ LUIZ RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07d79 proferida nos autos. PROCESSO: 0025093-84.2022.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita nomeada. Expressou inconformismo quanto: -Verbas do Primeiro Contrato de Trabalho; -Atualização das Parcelas; -Índices de Correção; -Horas Extras; -Verbas Rescisórias - Base de Cálculo; -Diferenças de FGTS; -Incidência de FGTS sobre Reflexos em Aviso Prévio; -Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Reflexos de Férias + 1 / 3; -Juros de Mora - Contribuição Previdenciária. A reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. também questionou o laudo pericial no tocante: -Dedução de Valores Pagos - HE -Horas Extras - Folgas -Registros de Ponto; -Reflexo sobre a Multa do art. 477 CLT -Correção Monetária. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - VERBAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante aponta que, em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo não faz a apuração das verbas devidas pelo período de 01/02/2021 até 02/05/2022 referente ao 1° contrato do reclamante com a reclamada, sendo que a mesma faz essa apuração. Passo à análise. A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, horas extras com adicional e reflexos, intervalo intrajornada - indenizado, intervalo interjornada- indenizado. Indeferiu a retificação da CTPS quanto à data de admissão do 1º contrato de trabalho. Considerando que o reclamante em petição inicial requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de horas extras e intervalos, bem como a elaboração dos cálculos pela reclamada id 84b383f, precisamente em id f7e184d, em que concorda que a perita não apresentou o cálculo de todo o período laborado, devendo ser observado os dois períodos: 01/02/2021 a 02/05/2022 e de 18/05/2022 a 10/10/2022, determino a retificação dos cálculos para apuração do período 01/02/2021 a 02/05/2022. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO A reclamante afirma que os cálculos periciais carecem de reparos, visto que os índices de correção estão negativos, não atualizando as verbas com os índices devidos, diminuindo indevidamente os valores a serem pagos à reclamante. Além disso, questiona os índices de correção, pois perito aplicou índices de correção inferiores ao realmente devido, visto que os índices de correção sobre as verbas rescisórias estão sendo calculados a partir do mês subsequente e não a partir do seu respectivo vencimento conforme disposto no o §1 do Art. 1º da Lei nº 6.899/81. Passo à análise. A auxiliar do juízo presta esclarecimentos quanto à atualização das parcelas e dos índices aplicados, conforme id 6052bd1. Assim, considerando os referidos diplomas legais, corrigi os equívocos no tocante ao alegado. Em razão de tais fatos, acolho os pedidos de impugnação, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.3 - HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito apura as horas extras, observando a excedente semanal, porém a excedente diária seria mais benéfica à reclamante. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f, reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada. E julgou procedente o pedido o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, a que for mais benéfica. Assim, a jornada a ser considerada é a determinada em sentença, qual seja, a de 8h diária, logo, o que exceder a esta carga horária que será considerada como horas extras. Diante disso, o pleito da reclamante não poderá prevalecer, pois considera como jornada de trabalho aos sábados a carga de 4h diária, o que vai de encontro com o título executivo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO A reclamante requer a utilização da média das verbas variáveis recebidas pela reclamante durante o período de contrato reconhecido, com a inclusão do adicional de adicional de periculosidade e a média das horas extras ( sal. base + ad. periculosidade + médias HE). Passo à análise. As verbas rescisórias foram calculadas considerando o salário base da reclamante, bem como o adicional de periculosidade, sendo esta a última remuneração, conforme TRCT. Contudo, as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como é o caso das verbas rescisórias. Inteligência do da súmula 376, II, do C. TST, OJ 181 SDI-1 do TST e em analogia e ao disposto no parágrafo 4º do art. 478 da CLT que rege o cálculo das comissões. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto e determino a retificação das contas no particular. 2.5 - DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante assinala que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito não faz a devida apuração das diferenças de FGTS mês a mês durante todo o período de contrato conforme foi deferido, apurando assim o FGTS + 40% somente sobre as verbas deferidas e sobre o valor para fins rescisórias. Sendo que o correto seria utilizar a base de cálculo conforme holerites anexados nos autos e abater os valores que foram devidamente depositados conforme extrato analítico, apurando assim a diferença de FGTS do período de apuração, conforme fora expressamente deferido. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f deferiu aplicação do FGTS sobre o período do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescidas de indenização compensatória de 40%. Por sua vez a expert, id 6052bd1, informa que: Equivocada a autora, verifica-se no extrato do FGTS anexado aos autos de folha 42/44, que houve recolhimento mês a mês por parte da reclamada, logo, a apuração mensal é indevida, inclusive, consta no extrato de folha 42, que a reclamada efetuou o recolhimento integral do mês de maio/22 no importe de R$ 240,99 equivalente ao salário de R$ 3.012,37. Dessa forma, observa-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura o FGTS sobre as parcelas ora deferidas, não se fazendo necessário a apuração mensal, visto o recolhimento já posto. Com relação à multa de 40% a perita nomeada esclarece que a base de cálculo utilizada foi o somatório das verbas deferidas somado o valor para fins rescisórios (valores já depositados de fgts pela reclamada), descontado a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST). Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.6 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO A reclamante aduz que os cálculos periciais carecem de correção, visto que, não realiza a integração do aviso prévio sobre o FGTS, diminuindo os valores devidos à reclamante. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, a perita retificou os cálculos, conforme id - 68b3353. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.7 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXOS DE FÉRIAS + 1 / 3 A reclamante questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de férias auferidas com reflexos. Sustenta que por ter natureza indenizatória não deveria ter a incidência de contribuição social. Passo à análise. Considerando que as férias foram deferidas em sentença, logo indenizadas, assiste razão à reclamante. Nesse sentido, a perita informa que retificou os cálculos neste ponto, conforme id - 68b3353. 2.8 - JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamante argumenta que em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo realiza o desconto da contribuição previdenciária devida pelo reclamante antes da aplicação dos juros de mora e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. A jurisprudência dominante do e. TRT 24ª Região é no sentido de que os juros de mora apurados antes do abatimento das contribuições previdenciárias, incidem indevidamente sobre a parcela reservada à previdência social, vejamos: “JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ao utilizar o procedimento de incidir os juros de mora total dos valores apurados e, somente posteriormente, abater a contribuição previdenciária, estar-se-ia incidindo juros de mora também sobre parcela reservada à previdência social, porque, do total apurado, parte é destinada para contribuição previdenciária. Assim, por essa metodologia, o trabalhador obtém juros de parcelas que não compõem seus créditos, ou seja, fica com os juros incidentes sobre parcelas previdenciárias, indevidamente. Recurso da executada provido.(TRT-24 - AP: 00256992720175240091 MS, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza, Data de Publicação: 12/03/2021)” Constata-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante refletindo o entendimento jurisprudencial. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - HE A reclamada alega que no cálculo apresentado, não houve o devido abatimento das 16 horas, efetivamente pagas a título de trabalho aos domingos, conforme os registros de controle de ponto e holerites anexados e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - HORAS EXTRAS - FOLGAS A reclamante afirma que identificou erro no cálculo das horas extras, especificamente no que tange ao cômputo de dias de descanso, feriados e faltas da Reclamante. Aponta que o perito considerou como dias trabalhados alguns dias em que a Reclamante estava em descanso, ausente por motivo de feriado ou faltas (justificadas ou não), o que resultou em uma contabilização indevida de horas extras e extrapolação das 44 horas semanais. Na sequência lista os dias em que entende que o reclamante não laborou. Passo à análise. Verifica-se nos cálculos elaborados pela perita nomeada, que não há apuração de horas extras nos dias listados pela reclamada em fls. 849. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - REGISTROS DE PONTO A reclamada assenta que os registros de ponto apresentados não foram infirmados em Juízo, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada e ao labor em 3 domingos por mês. Portanto, os demais registros de ponto devem ser mantidos como válidos, sem alteração nos dias trabalhados. Passo à análise. A perita nomeada informa, id 6052bd1, os registros de ponto foram mantidos assim como requer a reclamada, além disso, a sentença de conhecimento reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada, conforme consta na planilha de cálculo “cartão de ponto” (id. 64e6302). 3.4 - REFLEXO SOBRE A MULTA DO ART. 477 CLT A reclamada aponta que encontrou outro equívoco, uma clara tentativa de majoração dos valores, pois, a multa do Art. 477 CLT deve ser apurada sobre o salário base do autor. Passo à análise. O valor da multa do art. 477 da CLT foi fixado em sentença de conhecimento, id 137c5ff, fls. 251, no valor de R$ 1.503,00 (salário base). Observa-se nos cálculos, id 68b3353, que a expert seguiu as limitações impostas pelo título executivo, logo sem retificações a serem feitas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada indica que em relação à correção monetária, é sabido que a ADC.58 fixou como sendo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após. Mas, na análise das contas, nota-se de forma cristalina que o IPCA-E não foi limitado ao ajuizamento. Passo à análise. A alegação da reclamada não procede, pois o índice IPCA-E foi aplicado nos cálculos até 03/11/2022 e a data de ajuizamento da ação consta em 04/11/2022. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES e da reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se a perita MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS para retificar os autos no prazo de 20 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

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Bianca Souza Ramos Moraes e outros x Vitoria Comercio E Transportes Ltda.

ID: 333446080

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025093-84.2022.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMOS MORAES MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS

Polo Passivo:

VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ RICHETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07d79 proferida nos autos. PROCESSO: 0025093-84.2022.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita nomeada. Expressou inconformismo quanto: -Verbas do Primeiro Contrato de Trabalho; -Atualização das Parcelas; -Índices de Correção; -Horas Extras; -Verbas Rescisórias - Base de Cálculo; -Diferenças de FGTS; -Incidência de FGTS sobre Reflexos em Aviso Prévio; -Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Reflexos de Férias + 1 / 3; -Juros de Mora - Contribuição Previdenciária. A reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. também questionou o laudo pericial no tocante: -Dedução de Valores Pagos - HE -Horas Extras - Folgas -Registros de Ponto; -Reflexo sobre a Multa do art. 477 CLT -Correção Monetária. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - VERBAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante aponta que, em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo não faz a apuração das verbas devidas pelo período de 01/02/2021 até 02/05/2022 referente ao 1° contrato do reclamante com a reclamada, sendo que a mesma faz essa apuração. Passo à análise. A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, horas extras com adicional e reflexos, intervalo intrajornada - indenizado, intervalo interjornada- indenizado. Indeferiu a retificação da CTPS quanto à data de admissão do 1º contrato de trabalho. Considerando que o reclamante em petição inicial requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de horas extras e intervalos, bem como a elaboração dos cálculos pela reclamada id 84b383f, precisamente em id f7e184d, em que concorda que a perita não apresentou o cálculo de todo o período laborado, devendo ser observado os dois períodos: 01/02/2021 a 02/05/2022 e de 18/05/2022 a 10/10/2022, determino a retificação dos cálculos para apuração do período 01/02/2021 a 02/05/2022. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO A reclamante afirma que os cálculos periciais carecem de reparos, visto que os índices de correção estão negativos, não atualizando as verbas com os índices devidos, diminuindo indevidamente os valores a serem pagos à reclamante. Além disso, questiona os índices de correção, pois perito aplicou índices de correção inferiores ao realmente devido, visto que os índices de correção sobre as verbas rescisórias estão sendo calculados a partir do mês subsequente e não a partir do seu respectivo vencimento conforme disposto no o §1 do Art. 1º da Lei nº 6.899/81. Passo à análise. A auxiliar do juízo presta esclarecimentos quanto à atualização das parcelas e dos índices aplicados, conforme id 6052bd1. Assim, considerando os referidos diplomas legais, corrigi os equívocos no tocante ao alegado. Em razão de tais fatos, acolho os pedidos de impugnação, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.3 - HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito apura as horas extras, observando a excedente semanal, porém a excedente diária seria mais benéfica à reclamante. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f, reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada. E julgou procedente o pedido o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, a que for mais benéfica. Assim, a jornada a ser considerada é a determinada em sentença, qual seja, a de 8h diária, logo, o que exceder a esta carga horária que será considerada como horas extras. Diante disso, o pleito da reclamante não poderá prevalecer, pois considera como jornada de trabalho aos sábados a carga de 4h diária, o que vai de encontro com o título executivo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO A reclamante requer a utilização da média das verbas variáveis recebidas pela reclamante durante o período de contrato reconhecido, com a inclusão do adicional de adicional de periculosidade e a média das horas extras ( sal. base + ad. periculosidade + médias HE). Passo à análise. As verbas rescisórias foram calculadas considerando o salário base da reclamante, bem como o adicional de periculosidade, sendo esta a última remuneração, conforme TRCT. Contudo, as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como é o caso das verbas rescisórias. Inteligência do da súmula 376, II, do C. TST, OJ 181 SDI-1 do TST e em analogia e ao disposto no parágrafo 4º do art. 478 da CLT que rege o cálculo das comissões. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto e determino a retificação das contas no particular. 2.5 - DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante assinala que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito não faz a devida apuração das diferenças de FGTS mês a mês durante todo o período de contrato conforme foi deferido, apurando assim o FGTS + 40% somente sobre as verbas deferidas e sobre o valor para fins rescisórias. Sendo que o correto seria utilizar a base de cálculo conforme holerites anexados nos autos e abater os valores que foram devidamente depositados conforme extrato analítico, apurando assim a diferença de FGTS do período de apuração, conforme fora expressamente deferido. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f deferiu aplicação do FGTS sobre o período do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescidas de indenização compensatória de 40%. Por sua vez a expert, id 6052bd1, informa que: Equivocada a autora, verifica-se no extrato do FGTS anexado aos autos de folha 42/44, que houve recolhimento mês a mês por parte da reclamada, logo, a apuração mensal é indevida, inclusive, consta no extrato de folha 42, que a reclamada efetuou o recolhimento integral do mês de maio/22 no importe de R$ 240,99 equivalente ao salário de R$ 3.012,37. Dessa forma, observa-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura o FGTS sobre as parcelas ora deferidas, não se fazendo necessário a apuração mensal, visto o recolhimento já posto. Com relação à multa de 40% a perita nomeada esclarece que a base de cálculo utilizada foi o somatório das verbas deferidas somado o valor para fins rescisórios (valores já depositados de fgts pela reclamada), descontado a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST). Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.6 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO A reclamante aduz que os cálculos periciais carecem de correção, visto que, não realiza a integração do aviso prévio sobre o FGTS, diminuindo os valores devidos à reclamante. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, a perita retificou os cálculos, conforme id - 68b3353. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.7 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXOS DE FÉRIAS + 1 / 3 A reclamante questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de férias auferidas com reflexos. Sustenta que por ter natureza indenizatória não deveria ter a incidência de contribuição social. Passo à análise. Considerando que as férias foram deferidas em sentença, logo indenizadas, assiste razão à reclamante. Nesse sentido, a perita informa que retificou os cálculos neste ponto, conforme id - 68b3353. 2.8 - JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamante argumenta que em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo realiza o desconto da contribuição previdenciária devida pelo reclamante antes da aplicação dos juros de mora e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. A jurisprudência dominante do e. TRT 24ª Região é no sentido de que os juros de mora apurados antes do abatimento das contribuições previdenciárias, incidem indevidamente sobre a parcela reservada à previdência social, vejamos: “JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ao utilizar o procedimento de incidir os juros de mora total dos valores apurados e, somente posteriormente, abater a contribuição previdenciária, estar-se-ia incidindo juros de mora também sobre parcela reservada à previdência social, porque, do total apurado, parte é destinada para contribuição previdenciária. Assim, por essa metodologia, o trabalhador obtém juros de parcelas que não compõem seus créditos, ou seja, fica com os juros incidentes sobre parcelas previdenciárias, indevidamente. Recurso da executada provido.(TRT-24 - AP: 00256992720175240091 MS, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza, Data de Publicação: 12/03/2021)” Constata-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante refletindo o entendimento jurisprudencial. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - HE A reclamada alega que no cálculo apresentado, não houve o devido abatimento das 16 horas, efetivamente pagas a título de trabalho aos domingos, conforme os registros de controle de ponto e holerites anexados e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - HORAS EXTRAS - FOLGAS A reclamante afirma que identificou erro no cálculo das horas extras, especificamente no que tange ao cômputo de dias de descanso, feriados e faltas da Reclamante. Aponta que o perito considerou como dias trabalhados alguns dias em que a Reclamante estava em descanso, ausente por motivo de feriado ou faltas (justificadas ou não), o que resultou em uma contabilização indevida de horas extras e extrapolação das 44 horas semanais. Na sequência lista os dias em que entende que o reclamante não laborou. Passo à análise. Verifica-se nos cálculos elaborados pela perita nomeada, que não há apuração de horas extras nos dias listados pela reclamada em fls. 849. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - REGISTROS DE PONTO A reclamada assenta que os registros de ponto apresentados não foram infirmados em Juízo, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada e ao labor em 3 domingos por mês. Portanto, os demais registros de ponto devem ser mantidos como válidos, sem alteração nos dias trabalhados. Passo à análise. A perita nomeada informa, id 6052bd1, os registros de ponto foram mantidos assim como requer a reclamada, além disso, a sentença de conhecimento reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada, conforme consta na planilha de cálculo “cartão de ponto” (id. 64e6302). 3.4 - REFLEXO SOBRE A MULTA DO ART. 477 CLT A reclamada aponta que encontrou outro equívoco, uma clara tentativa de majoração dos valores, pois, a multa do Art. 477 CLT deve ser apurada sobre o salário base do autor. Passo à análise. O valor da multa do art. 477 da CLT foi fixado em sentença de conhecimento, id 137c5ff, fls. 251, no valor de R$ 1.503,00 (salário base). Observa-se nos cálculos, id 68b3353, que a expert seguiu as limitações impostas pelo título executivo, logo sem retificações a serem feitas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada indica que em relação à correção monetária, é sabido que a ADC.58 fixou como sendo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após. Mas, na análise das contas, nota-se de forma cristalina que o IPCA-E não foi limitado ao ajuizamento. Passo à análise. A alegação da reclamada não procede, pois o índice IPCA-E foi aplicado nos cálculos até 03/11/2022 e a data de ajuizamento da ação consta em 04/11/2022. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES e da reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se a perita MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS para retificar os autos no prazo de 20 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SOUZA RAMOS MORAES

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Processo nº 1001311-06.2023.8.26.0292

ID: 332047807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-06.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 163/164, dispôs: "Ante o exposto, J… Processo 1001311-06.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 163/164, dispôs: "Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à requerente R$ 3.388,41, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento. O demandado arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor dos patronas da demandante, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC)." 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 171. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336869112

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001319-10.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BAYMA MARQUES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877ae66 proferida nos autos. Vistos, etc; O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAÚDE/CE) ajuizou execução individual de sentença coletiva contra a Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda. (GASTROCLÍNICA) , em favor da substituída Maria Elizete Paula de Lima, sustentando sua exposição ao SARS-CoV-2 (conforme PPRA), com um valor líquido executado de R$ 10.570,86, incluindo custas, contribuição previdenciária e honorários advocatícios na fase de execução (15%). Anexou planilha de cálculos. A executada, por sua vez, impugnou os cálculos postulando, em sede de preliminar, a extinção do processo por falta de interesse de agir em razão de execução coletiva prévia por entender que houve o efetivo início da fase liquidatória na Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002 no Juízo de origem , aguardando tão somente a apresentação de cálculos pelo Sindicato Agravante, o que constituiria óbice jurídico intransponível, restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada, vez que a CLT não autoriza a coexistência de execuções paralelas referentes ao mesmo título executivo. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação, uma vez que ausente de procuração outorgada pelo(a) substituído(a), aduzindo , ainda, que a substituída não foi corretamente qualificada. No mérito, alega que a substituída não exercia suas funções em setor de linha de frente durante o período da pandemia e não mantinha contato direto com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19. Assinala que diante da inexistência de provas de que o(a) substituído(a) atuava sob tais condições, o adicional de insalubridade em grau máximo é indevido, pois como será demonstrado adiante, no PPRA não consta a atividade da Substituída como insalubridade em grau máximo. Por esse mesmo motivo, entende que o substituído não é parte legítima. Alega, ainda, que o IAC nunca teve como objetivo dar amplitude de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os funcionários do hospital, ainda mais que as obrigações de fazer possuem natureza restritiva, sendo devida a MAJORAÇÃO do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo apenas para aqueles que efetivamente laboram na linha de frente do combate ao Coronavírus. Instado a se manifestar, o Sindicato refutou as preliminares e , no mérito, defendeu que o PPRA abrange a função da obreira como suscetível a contágio do vírus SARS-COV-2. É o relato. DECIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Alega a executada que o Sindicato não tem interesse processual em deflagrar execução coletiva em razão de já terem sido iniciada, nos autos originários, perante a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002), a fase liquidatória do crédito, aguardando-se ali apresentação de cálculos pelo Sindicato , restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada. Recebo a preliminar como arguição de litispendência executória, mas unicamente para rejeitá-la, uma vez que a Impugnante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório do alegado. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO O tema da legitimidade sindical já foi dirimido na fase de conhecimento e , pelas mesmas razões ali assentadas, resta patente que , na qualidade de autor da ação coletiva, tem legitimidade processual para empreender a execução coletiva em nome próprio ou como representante processual de cada trabalhador (a) . O fato de o Sindicato não ter juntando procuração do substituído não gera e ilegitimidade do Sindicato para a execução, tendo em vista a ampla capacidade de falar em nome dos trabalhadores, em sede administrativa ou judicial, como preconizado no art.8º da Lei Maior. Rejeita-se a preliminar, igualmente, quanto ao argumento de que a beneficiária da execução não faz jus ao adicional exequendo, uma vez que essa matéria constituí o meritum causae da demanda executória. MÉRITO A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0000428-58.2020.5.07.0002 (2º Vara do Trabalho de Fortaleza) condenou a empresa GASTROCLÍNICA ao pagamento do adicional de insalubridade máximo (40%) aos empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), enquanto durou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020 (03/04/2020 a 31/12/2021), bem como diferenças salariais e reflexos sobre FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e horas extras. Em grau de recurso, a Corte Regional confirmou a legitimidade ativa do sindicato, afastando a necessidade de perícia técnica (em consonância com o Incidente de Assunção de Competência nº 080473-55.2020.5.07.0000), reconhecendo que trabalhadores expostos ao SARS-CoV-2 listados no PPRA têm direito automático ao adicional de 40% sobre o salário mínimo, independentemente de prova pericial. Em passagem do acórdão, assim restou consignado: "Irresignado com a decisão, o sindicato autor sustenta, em síntese, que "ao vincular a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas aos empregados que constam do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a decisão do IAC deixou ao alvedrio do empregador estabelecer quem recebe ou não o adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo, em flagrante lesão ao direito de defesa e ao contraditório, marcos constitucionais que devem ser preservados em qualquer demanda judicial. " Aduz que "a reclamada juntou aos autos PPRA (Id. 37116d0), produzido de forma totalmente unilateral, no qual consta que apenas 69 empregados estão expostos ao COVID-19, enquanto que a reclamada possui mais de 410 empregados representados pelo sindicato/autor mantendo contato com COVID-19, conforme lista de ID.d617de3." - fl. 5944". (..) De início, insta salientar que o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 080473-55.2020.5.07.0000, deferindo a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de prova pericial, "in verbis": "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, d e e, da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". Fixada a tese, é imperioso que o julgador a ela se submeta, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC, de 2015, c.c. o art. 947, §3º, do mesmo CPC, uma vez que as decisões em processos de tal natureza têm eficácia vinculante. A decisão do primeiro grau, dessa forma, está em consonância com o que fora decidido pelo Pleno e, de acordo com o art. 927, III, do CPC. E, em assim sendo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, para os empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e que se encontram ou se encontraram expostos à insalubridade, sem a imprescindibilidade de realização de perícia especializada, é medida que se impõe, como já fixado em sede de Mandado de Segurança (proc. nº 0080187-77.2020.5.07.0000), cuja decisão restou ratificada na presente reclamação. Ora, da análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da demandada (fls. 237 e segs), tem-se que esse declina, didaticamente, os setores, com a respectiva quantidade de funcionários, que possuem risco biológico, entendendo-se, como tal, os "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos - bactérias, vírus, protozoários, fungos, prions, parasitas e outros", cujos danos à saúde traduzem-se em exposição a "doenças infectocontagiantes". Note-se que a instituição reclamada providenciou a elaboração de Aditivo ao PPRA, em vistas do agravamento da pandemia mundial desencadeada pelo SARSCoV- 2, "Visando à melhoria contínua da segurança e saúde do trabalho dos funcionários, está sendo Revisão dos GHER e Inclusões de funções e Setores." Deste modo, os funcionários lotados nos setores que possuem risco biológico ali definidos, estão diretamente expostos ao vírus causador da Covid-19, sendo fato público e notório a transmissibilidade desse vírus, de forma que fazem jus ao máximo grau do adicional em questão, independentemente da sua constatação por meio de laudo pericial, como já decidido pela primeira instância. Tal comando, atende, fielmente, a tese fixada pela composição Plena deste E. tribunal, no mencionado Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, inexistindo o cerceio de defesa alegado pelo sindicato, ante a não elaboração de laudo pericial. Inclusive, há de se destacar que a prescindibilidade acerca da realização de estudo pericial técnico foi expressamente suscitada pelo próprio ente sindical, ao defender "que a perícia se mostra inócua" (fl. 13), ante o evidente o risco da exposição ao vírus, nas razões fático- jurídicas trazidas na sua peça de ingresso, e ratificadas no Mandado de segurança que buscou a tutela de urgência para o deferimento "do adicional de insalubridade no grau máximo em razão da exposição aoCOVID-19". Ademais, registre-se que, no que concerne aos profissionais não abrangidos pelo PPRA (que desenvolvam serviços em locais que não implicam a lida direta com pacientes, materiais ou ambientes passíveis de infecção iminente), cuja presunção de contato com agentes infecciosos da Covid-19 não é absoluta, tem-se que seu direito ao adicional depende de provas específicas, a serem devidamente pleiteadas em ações individuais, considerando a heterogeneidade fática vivenciada pelos mesmos. Pelo exposto, rejeita-se a nulidade suscitada, negando-se provimento ao pleito do sindicato autor". Dito isso, observa-se na documentação acostada que a substituída era técnica de enfermagem. Ademais, o LTCAT acostado pela empresa revela que essas profissionais atuam desde a triagem , passando pela UTI COVID , ao passo que o PPRA assim descreve: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no percentual de 5% , sendo ilegítimo o percentual majorado. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA (HOSPITAL GASTROCLÍNICA) . De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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