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Raízen Energia S.A. x Manoel Messias Souza Alves

ID: 315261933

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011693-42.2015.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO LUIZ DA MATA

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DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

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DRA. LUCIANA ARDUIN FONSECA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11693-42.2015.5.15.0024, em que é Agravante(s) RAÍZEN ENERGIA S.A. e é Agravado(s) MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Dispensa Discriminatória. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atos Discriminatórios. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Aponta ofensa ao art. 5°, II, X, XXXV, LIV e LV e art. 7° da CF/88, violação do artigo o 373, I do CPC e art. 818 da CLT. Afirma a parte agravante que "a r. Decisão não merece prosperar, eis que os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso não prosperam, bem como se faz necessária a análise das afrontas e violações suscitadas pelo órgão colegiado, consoante restará demonstrado ao final da explanação". Sustenta que a decisão agravada "afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos, LIV e LV da CRFB, respectivamente, uma vez que à Agravante fere o direito de ter o seu pleito apreciado por um órgão colegiado" e que "a decisão afrontou diretamente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos 818, I, CLT e art. 5º, II e X, e 7º, ambos da CF. A afronta ao princípio da legalidade é notória, na medida em que não há previsão legal dos critérios da transcrição exigidos pelo C. TST". Afirma que "foi observado o requisito constante na Súmula 126 do C.TST" e que "a controvérsia não remete o Julgador ao revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, do C. TST. Na verdade, trata-se de matéria exclusivamente de direito, visto que se verificará, apenas, o quanto espelhado no acórdão recorrido". Alega que "clara está a violação ao acesso à Justiça, ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório, culminando em negativa da devida prestação jurisprudencial, caracterizando nítida afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal" e que "é inegável a necessidade de recebimento do presente Agravo para que seja processado e provido o Agravo de Instrumento e, consequentemente, apreciado o Recurso de Revista em debate, também merecendo seu conhecimento e provimento". Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o proferimento de decisão monocrática pela Ministra Relatora não importa desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese dos autos, constata-se que o recurso de revista manejado pelo ora agravante não foi conhecido nos temas "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado" eis que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e para se chegar a conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, motivo pelo qual aplicou-se o óbice da Súmula 126 do C. TST. Registre-se que não houve cerceamento de defesa no despacho ora agravado, mas apenas conclusão jurídica contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que foram observados, na decisão monocrática, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido asseguradas à agravante as garantias de ciência e manifestação com influência e não surpresa na decisão agravada. Pois bem. Verifica-se, de plano, que a parte agravante não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido " (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Trago, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º)" (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Isadora Silveira Saldanha x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 332038306

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-02.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67eb003 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ISADORA SILVEIRA SALDANHA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 9.954,41 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa do sindicato: alegando que, embora se trate de sentença coletiva, a ação de execução foi proposta sem a devida juntada de procuração outorgada pela substituída, em desrespeito à decisão que determinou a individualização da execução mediante representação formal; b) Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a inexistência de ilegitimidade, uma vez que a execução foi proposta por escritório de advocacia particular, e não pelo sindicato, afastando a exigência de procuração sindical. Sustentou, ainda, que as alegações da ré consubstanciam rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa do Sindicato. Alega a embargante que a sentença de mérito dispôs de forma expressa que seria necessário a apresentação de procurações dos substituídos para o patrocínio sindical das execuções individuais, não tendo o sindicato colacionado à presente ação de cumprimento de sentença a procuração expressa e específica subscrita pelo respectivo substituído, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar no feito. No caso dos autos, entretanto, a execução individualizada não tem patrocínio sindical, tendo a beneficiária da tutela coletiva contratado advogado particular para ajuizar o cumprimento de sentença, em razão do que fica prejudicado o exame da preliminar, uma vez que a arguição da empresa não guarda adesão aos fatos como realmente aconteceram. Ilegitimidade ativa da substituída. Alega a embargante que a sentença do processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, complementada pelos esclarecimentos prestados na sentença de embargos de declaração, estabeleceram os seguintes parâmetros para fins de liquidação: diferença de insalubridade em grau máximo; empregados representados pelo sindicato autor; período de 03/04/2020 até o fim do estado de calamidade pública em razão do covid no Estado do Ceará; e de acordo com o PPRA (anexo). Sustenta que a substituída NÃO estava lotada em setor de exposição à COVID, pois laborava em ambiente distinto dos pacientes, exercendo cargo administrativo ou não elegível ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme documentos acostados aos embargos. A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Conforme se vê acima, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, os documentos acostados pela própria reclamada (a exemplo da lista de ID e11814b, indicativa de cargos , funções e períodos trabalhados) indicam que a exequente, no período da pandemia, trabalhou como enfermeira em atendimento de emergência e em centros cirúrgicos, mantinha contato direto com pacientes, estando submetida a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Em outro aspecto da divergência, a executada discorda dos cálculos apresentados pela autora no que se refere aos reflexos aplicados as verbas rescisórias, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. De fato, a sentença exequenda estabeleceu que a diferença de insalubridade para o grau máximo (40%) deveria ser calculada a partir de 03/04/2020 (decreto legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no hospital reclamado, com reflexos apenas sobre FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Examinando os cálculos de ID e077b58, percebe-se que a exequente não incluiu a multa do FGTS, mas lançou os reflexos sobre aviso prévio, reflexo esse que deve ser retirado dos cálculos. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, para determinar a retificação dos cálculos com a finalidade de excluir da liquidação os reflexos sobre aviso prévio. Quanto aos honorários, devem ser calculados pelo percentual de 10% (dez) por cento. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA SILVEIRA SALDANHA

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Isadora Silveira Saldanha x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 332038361

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-02.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67eb003 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ISADORA SILVEIRA SALDANHA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 9.954,41 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa do sindicato: alegando que, embora se trate de sentença coletiva, a ação de execução foi proposta sem a devida juntada de procuração outorgada pela substituída, em desrespeito à decisão que determinou a individualização da execução mediante representação formal; b) Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a inexistência de ilegitimidade, uma vez que a execução foi proposta por escritório de advocacia particular, e não pelo sindicato, afastando a exigência de procuração sindical. Sustentou, ainda, que as alegações da ré consubstanciam rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa do Sindicato. Alega a embargante que a sentença de mérito dispôs de forma expressa que seria necessário a apresentação de procurações dos substituídos para o patrocínio sindical das execuções individuais, não tendo o sindicato colacionado à presente ação de cumprimento de sentença a procuração expressa e específica subscrita pelo respectivo substituído, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar no feito. No caso dos autos, entretanto, a execução individualizada não tem patrocínio sindical, tendo a beneficiária da tutela coletiva contratado advogado particular para ajuizar o cumprimento de sentença, em razão do que fica prejudicado o exame da preliminar, uma vez que a arguição da empresa não guarda adesão aos fatos como realmente aconteceram. Ilegitimidade ativa da substituída. Alega a embargante que a sentença do processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, complementada pelos esclarecimentos prestados na sentença de embargos de declaração, estabeleceram os seguintes parâmetros para fins de liquidação: diferença de insalubridade em grau máximo; empregados representados pelo sindicato autor; período de 03/04/2020 até o fim do estado de calamidade pública em razão do covid no Estado do Ceará; e de acordo com o PPRA (anexo). Sustenta que a substituída NÃO estava lotada em setor de exposição à COVID, pois laborava em ambiente distinto dos pacientes, exercendo cargo administrativo ou não elegível ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme documentos acostados aos embargos. A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Conforme se vê acima, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, os documentos acostados pela própria reclamada (a exemplo da lista de ID e11814b, indicativa de cargos , funções e períodos trabalhados) indicam que a exequente, no período da pandemia, trabalhou como enfermeira em atendimento de emergência e em centros cirúrgicos, mantinha contato direto com pacientes, estando submetida a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Em outro aspecto da divergência, a executada discorda dos cálculos apresentados pela autora no que se refere aos reflexos aplicados as verbas rescisórias, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. De fato, a sentença exequenda estabeleceu que a diferença de insalubridade para o grau máximo (40%) deveria ser calculada a partir de 03/04/2020 (decreto legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no hospital reclamado, com reflexos apenas sobre FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Examinando os cálculos de ID e077b58, percebe-se que a exequente não incluiu a multa do FGTS, mas lançou os reflexos sobre aviso prévio, reflexo esse que deve ser retirado dos cálculos. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, para determinar a retificação dos cálculos com a finalidade de excluir da liquidação os reflexos sobre aviso prévio. Quanto aos honorários, devem ser calculados pelo percentual de 10% (dez) por cento. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Bianca Souza Ramos Moraes e outros x Vitoria Comercio E Transportes Ltda.

ID: 333446049

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025093-84.2022.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMOS MORAES MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS

Polo Passivo:

VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

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JOSÉ LUIZ RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07d79 proferida nos autos. PROCESSO: 0025093-84.2022.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita nomeada. Expressou inconformismo quanto: -Verbas do Primeiro Contrato de Trabalho; -Atualização das Parcelas; -Índices de Correção; -Horas Extras; -Verbas Rescisórias - Base de Cálculo; -Diferenças de FGTS; -Incidência de FGTS sobre Reflexos em Aviso Prévio; -Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Reflexos de Férias + 1 / 3; -Juros de Mora - Contribuição Previdenciária. A reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. também questionou o laudo pericial no tocante: -Dedução de Valores Pagos - HE -Horas Extras - Folgas -Registros de Ponto; -Reflexo sobre a Multa do art. 477 CLT -Correção Monetária. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - VERBAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante aponta que, em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo não faz a apuração das verbas devidas pelo período de 01/02/2021 até 02/05/2022 referente ao 1° contrato do reclamante com a reclamada, sendo que a mesma faz essa apuração. Passo à análise. A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, horas extras com adicional e reflexos, intervalo intrajornada - indenizado, intervalo interjornada- indenizado. Indeferiu a retificação da CTPS quanto à data de admissão do 1º contrato de trabalho. Considerando que o reclamante em petição inicial requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de horas extras e intervalos, bem como a elaboração dos cálculos pela reclamada id 84b383f, precisamente em id f7e184d, em que concorda que a perita não apresentou o cálculo de todo o período laborado, devendo ser observado os dois períodos: 01/02/2021 a 02/05/2022 e de 18/05/2022 a 10/10/2022, determino a retificação dos cálculos para apuração do período 01/02/2021 a 02/05/2022. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO A reclamante afirma que os cálculos periciais carecem de reparos, visto que os índices de correção estão negativos, não atualizando as verbas com os índices devidos, diminuindo indevidamente os valores a serem pagos à reclamante. Além disso, questiona os índices de correção, pois perito aplicou índices de correção inferiores ao realmente devido, visto que os índices de correção sobre as verbas rescisórias estão sendo calculados a partir do mês subsequente e não a partir do seu respectivo vencimento conforme disposto no o §1 do Art. 1º da Lei nº 6.899/81. Passo à análise. A auxiliar do juízo presta esclarecimentos quanto à atualização das parcelas e dos índices aplicados, conforme id 6052bd1. Assim, considerando os referidos diplomas legais, corrigi os equívocos no tocante ao alegado. Em razão de tais fatos, acolho os pedidos de impugnação, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.3 - HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito apura as horas extras, observando a excedente semanal, porém a excedente diária seria mais benéfica à reclamante. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f, reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada. E julgou procedente o pedido o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, a que for mais benéfica. Assim, a jornada a ser considerada é a determinada em sentença, qual seja, a de 8h diária, logo, o que exceder a esta carga horária que será considerada como horas extras. Diante disso, o pleito da reclamante não poderá prevalecer, pois considera como jornada de trabalho aos sábados a carga de 4h diária, o que vai de encontro com o título executivo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO A reclamante requer a utilização da média das verbas variáveis recebidas pela reclamante durante o período de contrato reconhecido, com a inclusão do adicional de adicional de periculosidade e a média das horas extras ( sal. base + ad. periculosidade + médias HE). Passo à análise. As verbas rescisórias foram calculadas considerando o salário base da reclamante, bem como o adicional de periculosidade, sendo esta a última remuneração, conforme TRCT. Contudo, as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como é o caso das verbas rescisórias. Inteligência do da súmula 376, II, do C. TST, OJ 181 SDI-1 do TST e em analogia e ao disposto no parágrafo 4º do art. 478 da CLT que rege o cálculo das comissões. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto e determino a retificação das contas no particular. 2.5 - DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante assinala que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito não faz a devida apuração das diferenças de FGTS mês a mês durante todo o período de contrato conforme foi deferido, apurando assim o FGTS + 40% somente sobre as verbas deferidas e sobre o valor para fins rescisórias. Sendo que o correto seria utilizar a base de cálculo conforme holerites anexados nos autos e abater os valores que foram devidamente depositados conforme extrato analítico, apurando assim a diferença de FGTS do período de apuração, conforme fora expressamente deferido. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f deferiu aplicação do FGTS sobre o período do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescidas de indenização compensatória de 40%. Por sua vez a expert, id 6052bd1, informa que: Equivocada a autora, verifica-se no extrato do FGTS anexado aos autos de folha 42/44, que houve recolhimento mês a mês por parte da reclamada, logo, a apuração mensal é indevida, inclusive, consta no extrato de folha 42, que a reclamada efetuou o recolhimento integral do mês de maio/22 no importe de R$ 240,99 equivalente ao salário de R$ 3.012,37. Dessa forma, observa-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura o FGTS sobre as parcelas ora deferidas, não se fazendo necessário a apuração mensal, visto o recolhimento já posto. Com relação à multa de 40% a perita nomeada esclarece que a base de cálculo utilizada foi o somatório das verbas deferidas somado o valor para fins rescisórios (valores já depositados de fgts pela reclamada), descontado a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST). Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.6 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO A reclamante aduz que os cálculos periciais carecem de correção, visto que, não realiza a integração do aviso prévio sobre o FGTS, diminuindo os valores devidos à reclamante. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, a perita retificou os cálculos, conforme id - 68b3353. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.7 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXOS DE FÉRIAS + 1 / 3 A reclamante questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de férias auferidas com reflexos. Sustenta que por ter natureza indenizatória não deveria ter a incidência de contribuição social. Passo à análise. Considerando que as férias foram deferidas em sentença, logo indenizadas, assiste razão à reclamante. Nesse sentido, a perita informa que retificou os cálculos neste ponto, conforme id - 68b3353. 2.8 - JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamante argumenta que em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo realiza o desconto da contribuição previdenciária devida pelo reclamante antes da aplicação dos juros de mora e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. A jurisprudência dominante do e. TRT 24ª Região é no sentido de que os juros de mora apurados antes do abatimento das contribuições previdenciárias, incidem indevidamente sobre a parcela reservada à previdência social, vejamos: “JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ao utilizar o procedimento de incidir os juros de mora total dos valores apurados e, somente posteriormente, abater a contribuição previdenciária, estar-se-ia incidindo juros de mora também sobre parcela reservada à previdência social, porque, do total apurado, parte é destinada para contribuição previdenciária. Assim, por essa metodologia, o trabalhador obtém juros de parcelas que não compõem seus créditos, ou seja, fica com os juros incidentes sobre parcelas previdenciárias, indevidamente. Recurso da executada provido.(TRT-24 - AP: 00256992720175240091 MS, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza, Data de Publicação: 12/03/2021)” Constata-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante refletindo o entendimento jurisprudencial. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - HE A reclamada alega que no cálculo apresentado, não houve o devido abatimento das 16 horas, efetivamente pagas a título de trabalho aos domingos, conforme os registros de controle de ponto e holerites anexados e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - HORAS EXTRAS - FOLGAS A reclamante afirma que identificou erro no cálculo das horas extras, especificamente no que tange ao cômputo de dias de descanso, feriados e faltas da Reclamante. Aponta que o perito considerou como dias trabalhados alguns dias em que a Reclamante estava em descanso, ausente por motivo de feriado ou faltas (justificadas ou não), o que resultou em uma contabilização indevida de horas extras e extrapolação das 44 horas semanais. Na sequência lista os dias em que entende que o reclamante não laborou. Passo à análise. Verifica-se nos cálculos elaborados pela perita nomeada, que não há apuração de horas extras nos dias listados pela reclamada em fls. 849. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - REGISTROS DE PONTO A reclamada assenta que os registros de ponto apresentados não foram infirmados em Juízo, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada e ao labor em 3 domingos por mês. Portanto, os demais registros de ponto devem ser mantidos como válidos, sem alteração nos dias trabalhados. Passo à análise. A perita nomeada informa, id 6052bd1, os registros de ponto foram mantidos assim como requer a reclamada, além disso, a sentença de conhecimento reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada, conforme consta na planilha de cálculo “cartão de ponto” (id. 64e6302). 3.4 - REFLEXO SOBRE A MULTA DO ART. 477 CLT A reclamada aponta que encontrou outro equívoco, uma clara tentativa de majoração dos valores, pois, a multa do Art. 477 CLT deve ser apurada sobre o salário base do autor. Passo à análise. O valor da multa do art. 477 da CLT foi fixado em sentença de conhecimento, id 137c5ff, fls. 251, no valor de R$ 1.503,00 (salário base). Observa-se nos cálculos, id 68b3353, que a expert seguiu as limitações impostas pelo título executivo, logo sem retificações a serem feitas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada indica que em relação à correção monetária, é sabido que a ADC.58 fixou como sendo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após. Mas, na análise das contas, nota-se de forma cristalina que o IPCA-E não foi limitado ao ajuizamento. Passo à análise. A alegação da reclamada não procede, pois o índice IPCA-E foi aplicado nos cálculos até 03/11/2022 e a data de ajuizamento da ação consta em 04/11/2022. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES e da reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se a perita MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS para retificar os autos no prazo de 20 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

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Bianca Souza Ramos Moraes e outros x Vitoria Comercio E Transportes Ltda.

ID: 333446080

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025093-84.2022.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMOS MORAES MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS

Polo Passivo:

VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ RICHETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07d79 proferida nos autos. PROCESSO: 0025093-84.2022.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita nomeada. Expressou inconformismo quanto: -Verbas do Primeiro Contrato de Trabalho; -Atualização das Parcelas; -Índices de Correção; -Horas Extras; -Verbas Rescisórias - Base de Cálculo; -Diferenças de FGTS; -Incidência de FGTS sobre Reflexos em Aviso Prévio; -Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Reflexos de Férias + 1 / 3; -Juros de Mora - Contribuição Previdenciária. A reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. também questionou o laudo pericial no tocante: -Dedução de Valores Pagos - HE -Horas Extras - Folgas -Registros de Ponto; -Reflexo sobre a Multa do art. 477 CLT -Correção Monetária. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - VERBAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante aponta que, em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo não faz a apuração das verbas devidas pelo período de 01/02/2021 até 02/05/2022 referente ao 1° contrato do reclamante com a reclamada, sendo que a mesma faz essa apuração. Passo à análise. A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, horas extras com adicional e reflexos, intervalo intrajornada - indenizado, intervalo interjornada- indenizado. Indeferiu a retificação da CTPS quanto à data de admissão do 1º contrato de trabalho. Considerando que o reclamante em petição inicial requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de horas extras e intervalos, bem como a elaboração dos cálculos pela reclamada id 84b383f, precisamente em id f7e184d, em que concorda que a perita não apresentou o cálculo de todo o período laborado, devendo ser observado os dois períodos: 01/02/2021 a 02/05/2022 e de 18/05/2022 a 10/10/2022, determino a retificação dos cálculos para apuração do período 01/02/2021 a 02/05/2022. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO A reclamante afirma que os cálculos periciais carecem de reparos, visto que os índices de correção estão negativos, não atualizando as verbas com os índices devidos, diminuindo indevidamente os valores a serem pagos à reclamante. Além disso, questiona os índices de correção, pois perito aplicou índices de correção inferiores ao realmente devido, visto que os índices de correção sobre as verbas rescisórias estão sendo calculados a partir do mês subsequente e não a partir do seu respectivo vencimento conforme disposto no o §1 do Art. 1º da Lei nº 6.899/81. Passo à análise. A auxiliar do juízo presta esclarecimentos quanto à atualização das parcelas e dos índices aplicados, conforme id 6052bd1. Assim, considerando os referidos diplomas legais, corrigi os equívocos no tocante ao alegado. Em razão de tais fatos, acolho os pedidos de impugnação, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.3 - HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito apura as horas extras, observando a excedente semanal, porém a excedente diária seria mais benéfica à reclamante. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f, reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada. E julgou procedente o pedido o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, a que for mais benéfica. Assim, a jornada a ser considerada é a determinada em sentença, qual seja, a de 8h diária, logo, o que exceder a esta carga horária que será considerada como horas extras. Diante disso, o pleito da reclamante não poderá prevalecer, pois considera como jornada de trabalho aos sábados a carga de 4h diária, o que vai de encontro com o título executivo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO A reclamante requer a utilização da média das verbas variáveis recebidas pela reclamante durante o período de contrato reconhecido, com a inclusão do adicional de adicional de periculosidade e a média das horas extras ( sal. base + ad. periculosidade + médias HE). Passo à análise. As verbas rescisórias foram calculadas considerando o salário base da reclamante, bem como o adicional de periculosidade, sendo esta a última remuneração, conforme TRCT. Contudo, as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como é o caso das verbas rescisórias. Inteligência do da súmula 376, II, do C. TST, OJ 181 SDI-1 do TST e em analogia e ao disposto no parágrafo 4º do art. 478 da CLT que rege o cálculo das comissões. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto e determino a retificação das contas no particular. 2.5 - DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante assinala que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito não faz a devida apuração das diferenças de FGTS mês a mês durante todo o período de contrato conforme foi deferido, apurando assim o FGTS + 40% somente sobre as verbas deferidas e sobre o valor para fins rescisórias. Sendo que o correto seria utilizar a base de cálculo conforme holerites anexados nos autos e abater os valores que foram devidamente depositados conforme extrato analítico, apurando assim a diferença de FGTS do período de apuração, conforme fora expressamente deferido. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f deferiu aplicação do FGTS sobre o período do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescidas de indenização compensatória de 40%. Por sua vez a expert, id 6052bd1, informa que: Equivocada a autora, verifica-se no extrato do FGTS anexado aos autos de folha 42/44, que houve recolhimento mês a mês por parte da reclamada, logo, a apuração mensal é indevida, inclusive, consta no extrato de folha 42, que a reclamada efetuou o recolhimento integral do mês de maio/22 no importe de R$ 240,99 equivalente ao salário de R$ 3.012,37. Dessa forma, observa-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura o FGTS sobre as parcelas ora deferidas, não se fazendo necessário a apuração mensal, visto o recolhimento já posto. Com relação à multa de 40% a perita nomeada esclarece que a base de cálculo utilizada foi o somatório das verbas deferidas somado o valor para fins rescisórios (valores já depositados de fgts pela reclamada), descontado a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST). Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.6 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO A reclamante aduz que os cálculos periciais carecem de correção, visto que, não realiza a integração do aviso prévio sobre o FGTS, diminuindo os valores devidos à reclamante. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, a perita retificou os cálculos, conforme id - 68b3353. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.7 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXOS DE FÉRIAS + 1 / 3 A reclamante questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de férias auferidas com reflexos. Sustenta que por ter natureza indenizatória não deveria ter a incidência de contribuição social. Passo à análise. Considerando que as férias foram deferidas em sentença, logo indenizadas, assiste razão à reclamante. Nesse sentido, a perita informa que retificou os cálculos neste ponto, conforme id - 68b3353. 2.8 - JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamante argumenta que em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo realiza o desconto da contribuição previdenciária devida pelo reclamante antes da aplicação dos juros de mora e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. A jurisprudência dominante do e. TRT 24ª Região é no sentido de que os juros de mora apurados antes do abatimento das contribuições previdenciárias, incidem indevidamente sobre a parcela reservada à previdência social, vejamos: “JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ao utilizar o procedimento de incidir os juros de mora total dos valores apurados e, somente posteriormente, abater a contribuição previdenciária, estar-se-ia incidindo juros de mora também sobre parcela reservada à previdência social, porque, do total apurado, parte é destinada para contribuição previdenciária. Assim, por essa metodologia, o trabalhador obtém juros de parcelas que não compõem seus créditos, ou seja, fica com os juros incidentes sobre parcelas previdenciárias, indevidamente. Recurso da executada provido.(TRT-24 - AP: 00256992720175240091 MS, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza, Data de Publicação: 12/03/2021)” Constata-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante refletindo o entendimento jurisprudencial. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - HE A reclamada alega que no cálculo apresentado, não houve o devido abatimento das 16 horas, efetivamente pagas a título de trabalho aos domingos, conforme os registros de controle de ponto e holerites anexados e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - HORAS EXTRAS - FOLGAS A reclamante afirma que identificou erro no cálculo das horas extras, especificamente no que tange ao cômputo de dias de descanso, feriados e faltas da Reclamante. Aponta que o perito considerou como dias trabalhados alguns dias em que a Reclamante estava em descanso, ausente por motivo de feriado ou faltas (justificadas ou não), o que resultou em uma contabilização indevida de horas extras e extrapolação das 44 horas semanais. Na sequência lista os dias em que entende que o reclamante não laborou. Passo à análise. Verifica-se nos cálculos elaborados pela perita nomeada, que não há apuração de horas extras nos dias listados pela reclamada em fls. 849. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - REGISTROS DE PONTO A reclamada assenta que os registros de ponto apresentados não foram infirmados em Juízo, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada e ao labor em 3 domingos por mês. Portanto, os demais registros de ponto devem ser mantidos como válidos, sem alteração nos dias trabalhados. Passo à análise. A perita nomeada informa, id 6052bd1, os registros de ponto foram mantidos assim como requer a reclamada, além disso, a sentença de conhecimento reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada, conforme consta na planilha de cálculo “cartão de ponto” (id. 64e6302). 3.4 - REFLEXO SOBRE A MULTA DO ART. 477 CLT A reclamada aponta que encontrou outro equívoco, uma clara tentativa de majoração dos valores, pois, a multa do Art. 477 CLT deve ser apurada sobre o salário base do autor. Passo à análise. O valor da multa do art. 477 da CLT foi fixado em sentença de conhecimento, id 137c5ff, fls. 251, no valor de R$ 1.503,00 (salário base). Observa-se nos cálculos, id 68b3353, que a expert seguiu as limitações impostas pelo título executivo, logo sem retificações a serem feitas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada indica que em relação à correção monetária, é sabido que a ADC.58 fixou como sendo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após. Mas, na análise das contas, nota-se de forma cristalina que o IPCA-E não foi limitado ao ajuizamento. Passo à análise. A alegação da reclamada não procede, pois o índice IPCA-E foi aplicado nos cálculos até 03/11/2022 e a data de ajuizamento da ação consta em 04/11/2022. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES e da reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se a perita MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS para retificar os autos no prazo de 20 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SOUZA RAMOS MORAES

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Processo nº 1001311-06.2023.8.26.0292

ID: 332047807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-06.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 163/164, dispôs: "Ante o exposto, J… Processo 1001311-06.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 163/164, dispôs: "Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à requerente R$ 3.388,41, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento. O demandado arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor dos patronas da demandante, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC)." 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 171. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336869112

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001319-10.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BAYMA MARQUES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877ae66 proferida nos autos. Vistos, etc; O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAÚDE/CE) ajuizou execução individual de sentença coletiva contra a Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda. (GASTROCLÍNICA) , em favor da substituída Maria Elizete Paula de Lima, sustentando sua exposição ao SARS-CoV-2 (conforme PPRA), com um valor líquido executado de R$ 10.570,86, incluindo custas, contribuição previdenciária e honorários advocatícios na fase de execução (15%). Anexou planilha de cálculos. A executada, por sua vez, impugnou os cálculos postulando, em sede de preliminar, a extinção do processo por falta de interesse de agir em razão de execução coletiva prévia por entender que houve o efetivo início da fase liquidatória na Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002 no Juízo de origem , aguardando tão somente a apresentação de cálculos pelo Sindicato Agravante, o que constituiria óbice jurídico intransponível, restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada, vez que a CLT não autoriza a coexistência de execuções paralelas referentes ao mesmo título executivo. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação, uma vez que ausente de procuração outorgada pelo(a) substituído(a), aduzindo , ainda, que a substituída não foi corretamente qualificada. No mérito, alega que a substituída não exercia suas funções em setor de linha de frente durante o período da pandemia e não mantinha contato direto com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19. Assinala que diante da inexistência de provas de que o(a) substituído(a) atuava sob tais condições, o adicional de insalubridade em grau máximo é indevido, pois como será demonstrado adiante, no PPRA não consta a atividade da Substituída como insalubridade em grau máximo. Por esse mesmo motivo, entende que o substituído não é parte legítima. Alega, ainda, que o IAC nunca teve como objetivo dar amplitude de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os funcionários do hospital, ainda mais que as obrigações de fazer possuem natureza restritiva, sendo devida a MAJORAÇÃO do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo apenas para aqueles que efetivamente laboram na linha de frente do combate ao Coronavírus. Instado a se manifestar, o Sindicato refutou as preliminares e , no mérito, defendeu que o PPRA abrange a função da obreira como suscetível a contágio do vírus SARS-COV-2. É o relato. DECIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Alega a executada que o Sindicato não tem interesse processual em deflagrar execução coletiva em razão de já terem sido iniciada, nos autos originários, perante a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002), a fase liquidatória do crédito, aguardando-se ali apresentação de cálculos pelo Sindicato , restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada. Recebo a preliminar como arguição de litispendência executória, mas unicamente para rejeitá-la, uma vez que a Impugnante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório do alegado. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO O tema da legitimidade sindical já foi dirimido na fase de conhecimento e , pelas mesmas razões ali assentadas, resta patente que , na qualidade de autor da ação coletiva, tem legitimidade processual para empreender a execução coletiva em nome próprio ou como representante processual de cada trabalhador (a) . O fato de o Sindicato não ter juntando procuração do substituído não gera e ilegitimidade do Sindicato para a execução, tendo em vista a ampla capacidade de falar em nome dos trabalhadores, em sede administrativa ou judicial, como preconizado no art.8º da Lei Maior. Rejeita-se a preliminar, igualmente, quanto ao argumento de que a beneficiária da execução não faz jus ao adicional exequendo, uma vez que essa matéria constituí o meritum causae da demanda executória. MÉRITO A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0000428-58.2020.5.07.0002 (2º Vara do Trabalho de Fortaleza) condenou a empresa GASTROCLÍNICA ao pagamento do adicional de insalubridade máximo (40%) aos empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), enquanto durou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020 (03/04/2020 a 31/12/2021), bem como diferenças salariais e reflexos sobre FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e horas extras. Em grau de recurso, a Corte Regional confirmou a legitimidade ativa do sindicato, afastando a necessidade de perícia técnica (em consonância com o Incidente de Assunção de Competência nº 080473-55.2020.5.07.0000), reconhecendo que trabalhadores expostos ao SARS-CoV-2 listados no PPRA têm direito automático ao adicional de 40% sobre o salário mínimo, independentemente de prova pericial. Em passagem do acórdão, assim restou consignado: "Irresignado com a decisão, o sindicato autor sustenta, em síntese, que "ao vincular a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas aos empregados que constam do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a decisão do IAC deixou ao alvedrio do empregador estabelecer quem recebe ou não o adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo, em flagrante lesão ao direito de defesa e ao contraditório, marcos constitucionais que devem ser preservados em qualquer demanda judicial. " Aduz que "a reclamada juntou aos autos PPRA (Id. 37116d0), produzido de forma totalmente unilateral, no qual consta que apenas 69 empregados estão expostos ao COVID-19, enquanto que a reclamada possui mais de 410 empregados representados pelo sindicato/autor mantendo contato com COVID-19, conforme lista de ID.d617de3." - fl. 5944". (..) De início, insta salientar que o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 080473-55.2020.5.07.0000, deferindo a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de prova pericial, "in verbis": "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, d e e, da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". Fixada a tese, é imperioso que o julgador a ela se submeta, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC, de 2015, c.c. o art. 947, §3º, do mesmo CPC, uma vez que as decisões em processos de tal natureza têm eficácia vinculante. A decisão do primeiro grau, dessa forma, está em consonância com o que fora decidido pelo Pleno e, de acordo com o art. 927, III, do CPC. E, em assim sendo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, para os empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e que se encontram ou se encontraram expostos à insalubridade, sem a imprescindibilidade de realização de perícia especializada, é medida que se impõe, como já fixado em sede de Mandado de Segurança (proc. nº 0080187-77.2020.5.07.0000), cuja decisão restou ratificada na presente reclamação. Ora, da análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da demandada (fls. 237 e segs), tem-se que esse declina, didaticamente, os setores, com a respectiva quantidade de funcionários, que possuem risco biológico, entendendo-se, como tal, os "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos - bactérias, vírus, protozoários, fungos, prions, parasitas e outros", cujos danos à saúde traduzem-se em exposição a "doenças infectocontagiantes". Note-se que a instituição reclamada providenciou a elaboração de Aditivo ao PPRA, em vistas do agravamento da pandemia mundial desencadeada pelo SARSCoV- 2, "Visando à melhoria contínua da segurança e saúde do trabalho dos funcionários, está sendo Revisão dos GHER e Inclusões de funções e Setores." Deste modo, os funcionários lotados nos setores que possuem risco biológico ali definidos, estão diretamente expostos ao vírus causador da Covid-19, sendo fato público e notório a transmissibilidade desse vírus, de forma que fazem jus ao máximo grau do adicional em questão, independentemente da sua constatação por meio de laudo pericial, como já decidido pela primeira instância. Tal comando, atende, fielmente, a tese fixada pela composição Plena deste E. tribunal, no mencionado Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, inexistindo o cerceio de defesa alegado pelo sindicato, ante a não elaboração de laudo pericial. Inclusive, há de se destacar que a prescindibilidade acerca da realização de estudo pericial técnico foi expressamente suscitada pelo próprio ente sindical, ao defender "que a perícia se mostra inócua" (fl. 13), ante o evidente o risco da exposição ao vírus, nas razões fático- jurídicas trazidas na sua peça de ingresso, e ratificadas no Mandado de segurança que buscou a tutela de urgência para o deferimento "do adicional de insalubridade no grau máximo em razão da exposição aoCOVID-19". Ademais, registre-se que, no que concerne aos profissionais não abrangidos pelo PPRA (que desenvolvam serviços em locais que não implicam a lida direta com pacientes, materiais ou ambientes passíveis de infecção iminente), cuja presunção de contato com agentes infecciosos da Covid-19 não é absoluta, tem-se que seu direito ao adicional depende de provas específicas, a serem devidamente pleiteadas em ações individuais, considerando a heterogeneidade fática vivenciada pelos mesmos. Pelo exposto, rejeita-se a nulidade suscitada, negando-se provimento ao pleito do sindicato autor". Dito isso, observa-se na documentação acostada que a substituída era técnica de enfermagem. Ademais, o LTCAT acostado pela empresa revela que essas profissionais atuam desde a triagem , passando pela UTI COVID , ao passo que o PPRA assim descreve: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no percentual de 5% , sendo ilegítimo o percentual majorado. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA (HOSPITAL GASTROCLÍNICA) . De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336869138

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001319-10.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BAYMA MARQUES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877ae66 proferida nos autos. Vistos, etc; O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAÚDE/CE) ajuizou execução individual de sentença coletiva contra a Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda. (GASTROCLÍNICA) , em favor da substituída Maria Elizete Paula de Lima, sustentando sua exposição ao SARS-CoV-2 (conforme PPRA), com um valor líquido executado de R$ 10.570,86, incluindo custas, contribuição previdenciária e honorários advocatícios na fase de execução (15%). Anexou planilha de cálculos. A executada, por sua vez, impugnou os cálculos postulando, em sede de preliminar, a extinção do processo por falta de interesse de agir em razão de execução coletiva prévia por entender que houve o efetivo início da fase liquidatória na Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002 no Juízo de origem , aguardando tão somente a apresentação de cálculos pelo Sindicato Agravante, o que constituiria óbice jurídico intransponível, restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada, vez que a CLT não autoriza a coexistência de execuções paralelas referentes ao mesmo título executivo. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação, uma vez que ausente de procuração outorgada pelo(a) substituído(a), aduzindo , ainda, que a substituída não foi corretamente qualificada. No mérito, alega que a substituída não exercia suas funções em setor de linha de frente durante o período da pandemia e não mantinha contato direto com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19. Assinala que diante da inexistência de provas de que o(a) substituído(a) atuava sob tais condições, o adicional de insalubridade em grau máximo é indevido, pois como será demonstrado adiante, no PPRA não consta a atividade da Substituída como insalubridade em grau máximo. Por esse mesmo motivo, entende que o substituído não é parte legítima. Alega, ainda, que o IAC nunca teve como objetivo dar amplitude de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os funcionários do hospital, ainda mais que as obrigações de fazer possuem natureza restritiva, sendo devida a MAJORAÇÃO do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo apenas para aqueles que efetivamente laboram na linha de frente do combate ao Coronavírus. Instado a se manifestar, o Sindicato refutou as preliminares e , no mérito, defendeu que o PPRA abrange a função da obreira como suscetível a contágio do vírus SARS-COV-2. É o relato. DECIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Alega a executada que o Sindicato não tem interesse processual em deflagrar execução coletiva em razão de já terem sido iniciada, nos autos originários, perante a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002), a fase liquidatória do crédito, aguardando-se ali apresentação de cálculos pelo Sindicato , restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada. Recebo a preliminar como arguição de litispendência executória, mas unicamente para rejeitá-la, uma vez que a Impugnante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório do alegado. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO O tema da legitimidade sindical já foi dirimido na fase de conhecimento e , pelas mesmas razões ali assentadas, resta patente que , na qualidade de autor da ação coletiva, tem legitimidade processual para empreender a execução coletiva em nome próprio ou como representante processual de cada trabalhador (a) . O fato de o Sindicato não ter juntando procuração do substituído não gera e ilegitimidade do Sindicato para a execução, tendo em vista a ampla capacidade de falar em nome dos trabalhadores, em sede administrativa ou judicial, como preconizado no art.8º da Lei Maior. Rejeita-se a preliminar, igualmente, quanto ao argumento de que a beneficiária da execução não faz jus ao adicional exequendo, uma vez que essa matéria constituí o meritum causae da demanda executória. MÉRITO A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0000428-58.2020.5.07.0002 (2º Vara do Trabalho de Fortaleza) condenou a empresa GASTROCLÍNICA ao pagamento do adicional de insalubridade máximo (40%) aos empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), enquanto durou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020 (03/04/2020 a 31/12/2021), bem como diferenças salariais e reflexos sobre FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e horas extras. Em grau de recurso, a Corte Regional confirmou a legitimidade ativa do sindicato, afastando a necessidade de perícia técnica (em consonância com o Incidente de Assunção de Competência nº 080473-55.2020.5.07.0000), reconhecendo que trabalhadores expostos ao SARS-CoV-2 listados no PPRA têm direito automático ao adicional de 40% sobre o salário mínimo, independentemente de prova pericial. Em passagem do acórdão, assim restou consignado: "Irresignado com a decisão, o sindicato autor sustenta, em síntese, que "ao vincular a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas aos empregados que constam do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a decisão do IAC deixou ao alvedrio do empregador estabelecer quem recebe ou não o adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo, em flagrante lesão ao direito de defesa e ao contraditório, marcos constitucionais que devem ser preservados em qualquer demanda judicial. " Aduz que "a reclamada juntou aos autos PPRA (Id. 37116d0), produzido de forma totalmente unilateral, no qual consta que apenas 69 empregados estão expostos ao COVID-19, enquanto que a reclamada possui mais de 410 empregados representados pelo sindicato/autor mantendo contato com COVID-19, conforme lista de ID.d617de3." - fl. 5944". (..) De início, insta salientar que o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 080473-55.2020.5.07.0000, deferindo a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de prova pericial, "in verbis": "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, d e e, da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". Fixada a tese, é imperioso que o julgador a ela se submeta, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC, de 2015, c.c. o art. 947, §3º, do mesmo CPC, uma vez que as decisões em processos de tal natureza têm eficácia vinculante. A decisão do primeiro grau, dessa forma, está em consonância com o que fora decidido pelo Pleno e, de acordo com o art. 927, III, do CPC. E, em assim sendo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, para os empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e que se encontram ou se encontraram expostos à insalubridade, sem a imprescindibilidade de realização de perícia especializada, é medida que se impõe, como já fixado em sede de Mandado de Segurança (proc. nº 0080187-77.2020.5.07.0000), cuja decisão restou ratificada na presente reclamação. Ora, da análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da demandada (fls. 237 e segs), tem-se que esse declina, didaticamente, os setores, com a respectiva quantidade de funcionários, que possuem risco biológico, entendendo-se, como tal, os "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos - bactérias, vírus, protozoários, fungos, prions, parasitas e outros", cujos danos à saúde traduzem-se em exposição a "doenças infectocontagiantes". Note-se que a instituição reclamada providenciou a elaboração de Aditivo ao PPRA, em vistas do agravamento da pandemia mundial desencadeada pelo SARSCoV- 2, "Visando à melhoria contínua da segurança e saúde do trabalho dos funcionários, está sendo Revisão dos GHER e Inclusões de funções e Setores." Deste modo, os funcionários lotados nos setores que possuem risco biológico ali definidos, estão diretamente expostos ao vírus causador da Covid-19, sendo fato público e notório a transmissibilidade desse vírus, de forma que fazem jus ao máximo grau do adicional em questão, independentemente da sua constatação por meio de laudo pericial, como já decidido pela primeira instância. Tal comando, atende, fielmente, a tese fixada pela composição Plena deste E. tribunal, no mencionado Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, inexistindo o cerceio de defesa alegado pelo sindicato, ante a não elaboração de laudo pericial. Inclusive, há de se destacar que a prescindibilidade acerca da realização de estudo pericial técnico foi expressamente suscitada pelo próprio ente sindical, ao defender "que a perícia se mostra inócua" (fl. 13), ante o evidente o risco da exposição ao vírus, nas razões fático- jurídicas trazidas na sua peça de ingresso, e ratificadas no Mandado de segurança que buscou a tutela de urgência para o deferimento "do adicional de insalubridade no grau máximo em razão da exposição aoCOVID-19". Ademais, registre-se que, no que concerne aos profissionais não abrangidos pelo PPRA (que desenvolvam serviços em locais que não implicam a lida direta com pacientes, materiais ou ambientes passíveis de infecção iminente), cuja presunção de contato com agentes infecciosos da Covid-19 não é absoluta, tem-se que seu direito ao adicional depende de provas específicas, a serem devidamente pleiteadas em ações individuais, considerando a heterogeneidade fática vivenciada pelos mesmos. Pelo exposto, rejeita-se a nulidade suscitada, negando-se provimento ao pleito do sindicato autor". Dito isso, observa-se na documentação acostada que a substituída era técnica de enfermagem. Ademais, o LTCAT acostado pela empresa revela que essas profissionais atuam desde a triagem , passando pela UTI COVID , ao passo que o PPRA assim descreve: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no percentual de 5% , sendo ilegítimo o percentual majorado. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA (HOSPITAL GASTROCLÍNICA) . De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

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Processo nº 1000350-94.2024.8.11.0018

ID: 312806724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000350-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000350-94.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000350-94.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (APELANTE), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 121.858.198-01 (ADVOGADO), GABRIEL SEVERINO GUEDES - CPF: 038.696.788-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PROIVADO RAC. Nº 1000350-94.2024.8.11.0018 APELANTE: BANCOSEGURO S.A APELADO: GABRIEL SEVERINO GUEDES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÓPIAS DE CONTRATOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação dos empréstimos consignados pela parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados no seu benefício de aposentadoria, dando ensejo à restituição. 2 - Se ocorreu a suspensão dos descontos, tal fato se deveu à liminar concedida e à providência do autor em ajuizar a demanda. Ademais, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma a contratação. 3 - Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade da contratação, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. 4 - De acordo com entendimento jurisprudencial, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. 5 - Cabível a repetição de indébito em dobro, uma vez que restou comprovada a culpa (negligência) do requerido/apelante na solução do problema. 6 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCOSEGURO S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por GABRIEL SEVERINO GUEDES para: “[...]1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC [...].” (Sic. ID nº 289741895) Em suma, sustenta o recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a contratação dos empréstimos consignados em discussão, bem como o total conhecimento do autor quanto aos termos do contrato, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, esclarece sobre os termos da contratação pela biometria facial – assinatura eletrônica/contrato digital; discorre sobre a impossibilidade de declaração da inexistência do débito em razão da inexistência de defeito na prestação dos serviços; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito nem mesmo na forma simples e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Alternativamente, requer a redução do valor relativo ao dano moral com a incidência da correção monetária a partir do arbitramento. As contrarrazões encontram-se no ID nº 289741901, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor GABRIEL SEVERINO GUEDES ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCOSEGURO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme benefício nº 1649349286, o qual recebe em uma das agências do Banco Bradesco S.A. De acordo com a narrativa inicial, o autor desconhece os seguintes contratos, supostamente firmado com o requerido, os quais as parcelas estão sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário: “[...] - 500614712-7 com data de inclusão dia 24/02/2023 no valor liberado de R$ 3.000,00 (três mil reais), onde os descontos se iniciariam no mês 03/2023; - 500695658-4 com data de inclusão dia 11/04/2023 no valor liberado de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde os descontos se iniciariam no mês 05/2023 [...].” (Sic. ID nº 289740420) No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de nulidade do contrato, b) a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta ou benefício, c) a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 289741858), o requerido esclareceu sobre os procedimentos da contratação de forma digital; sustentou a legitimidade dos contratos e dos descontos efetivados na conta corrente e ou benefício do autor, visto que a contratação ocorreu de forma digital e por meio de assinatura eletrônica – “selfie” no dia 11/08/2022 e 31/08/2022, nos valores de R$ 20.198,02 e R$ 23.041,47, consoante se observa das Cédulas de Crédito Bancário e documentos de ID nº 289741859 a 289741862. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Laio Portes Sthel. Inconformado, recorreu o banco requerido. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos consignado nºs 500695658-4 e 500614712-7, nos valores R$ 6.325,20 e R$ 5.896,80, devidamente assinado pelo autor e que deu origem aos descontos no benefício de aposentadoria da autora. Ressalte-se que não prospera a tese do apelante de que as assinaturas dos contratos “[...] se deu por forma virtual, empregando o Recorrente os meios tecnológicos permitidos por lei para a validação eletrônica [...]” (sic. ID nº 289741897), posto que tanto nos contratos apresentados nos IDs nºs 289741859 e 289741860, quais sejam: as “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nºs 600381162 e 600308475” nos valores de R$ 23.041,47 e R$ 20.198,02, quanto a selfie de ID nº 289741858, não guardam nenhuma relação com os contratos sob nºs 500695658-4 e 500614712-7, nos valores R$ 6.325,20 e R$ 5.896,80 em discussão. Aliás, nesse sentido para melhores esclarecimentos colaciono fragmento dos citados contratos e da selfie apresentada pelo apelante: Contratos apresentados pelo requerido/apelante em nome de MIGUEL PANTOJA DA COSTA: Cédula de Crédito Bancário nº 600381162 Cédula de Crédito Bancário nº 600308475 Selfie do suposto contratante: Documento pessoal do autor apresentado com a petição inicial: Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade dos contratos de empréstimos consignado em discussão (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência/cancelamento dos contratos. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL – SANÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 373, II do CPC, o compete ao banco apelado demonstrar a existência da relação contratual entre as partes, o que não ocorreu. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ” (TJMT – RAC Nº 1000553-45.2019.8.11.0046, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. À luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. ” (TJMT – RAC Nº 1001311-26.2019.8.11.0013, REL. DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, publicado no DJE 04/11/2020) Dos danos materiais - repetição do indébito. Por sua vez, também não prospera a alegação recursal do requerido de impossibilidade de repetição de indébito em dobro, em razão de eventuais descontos indevido no benefício previdenciário da autora. Como é cediço, a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte da instituição financeira, o que restou evidenciado na espécie. Isto porque, conforme já mencionado, mesmo não tendo o requerido em nenhum momento comprovado as alegadas contratações, além de se negar a resolver a questão administrativamente, até hoje insiste em sua validade/legitimidade ao argumento de que “[...] se deu por forma virtual, empregando o Recorrente os meios tecnológicos permitidos por lei para a validação eletrônica [...]” (sic. ID nº 289741897). Assim, constatada a culpa (negligência) do requerido/apelante quanto à solução da questão, também neste tópico a sentença deve ser mantida para que a restituição dos valores pagos pelo autor seja em dobro. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – 1o APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2o APELO - PREJUDICADO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. ” (TJMT – RAC Nº 1021904-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, também razão não assiste ao requerido/apelante. Deveras, extrai-se dos extratos bancários de ID nº 289740422 - Pág. 1/4 que, a despeito de não havido o crédito de nenhum dos valores dos contratos em discussão na conta do autor, houve vários descontos das parcelas dos contratos em discussão em sua conta, sendo necessário o ajuizamento da presente ação em 12/02/2024, com a concessão da liminar em 15/02/2024 para suspensão dos descontos. Nesse diapasão, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma as contratações com a apresentação de contratos totalmente diversos dos supostamente efetivados com o autor. Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade das contratações, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. Quanto à quantificação do dano, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, visto que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pelo ofendido. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Para tanto, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, bem como as condições do lesante e do ofendido. Neste contexto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se apresenta excessiva para o caso em debate, devendo ser mantida, pois adequada a recompensar os danos morais sofridos pela apelada, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar, contudo, o seu enriquecimento ilícito, pelo que merece manutenção a sentença também neste tópico. Da verba de sucumbência. No mais, não merece reforma a sentença no tocante à sucumbência, pois tendo o autor se sagrado vencedor em todos os seus pedidos, deve o requerido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na sua integralidade, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo para 20% os honorários fixados na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Jose Simão Galan x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 281291862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-74.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMãO GALAN

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001311-74.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Simão Galan - Reqdo: Master P… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001311-74.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Simão Galan - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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