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Joaquim Jesus Petenuci x Banco Do Brasil S/A

ID: 324975209

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003409-38.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JESUS PETENUCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE TELLES CASTALDO ZANONI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003409-38.2025.8.16.0017 - Ação de reparação de danos Requerente: Joaquim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003409-38.2025.8.16.0017 - Ação de reparação de danos Requerente: Joaquim Jesus Petenuci Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados 1. Relatório Joaquim Jesus Petenuci, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Banco do Brasil S/A, também devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidor público desde 1968, tendo realizado saque da conta vinculada ao PASEP na data de julho de 1996, sendo surpreendido com o saldo irrisório, havendo um desfalque de R$11.028,84. Requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da pretensão inicial a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.7. A decisão de ev. 7 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor da autora e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação em ev. 14, oportunidade na qual impugnou o benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora e arguiu prescrição da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo decenal, a incompetência de justiça estadual em razão da existência de interesse da União, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em razão da ausência de poder de gestão sobre o fundo PIS-PASEP e a inépcia da petição inicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No mérito, alegou: a inaplicabilidade das normas de direito do consumidor; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de erro na atualização do saldo da conta PASEP por parte da ré, não merecendo prosperar a alegação de desfalques por culpa da instituição bancária; a inexistência de danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Requereu a suspensão do feito até o julgamento dos recursos repetitivos afetos ao Tema n.º 1300 do STJ. A parte autora impugnou a contestação em manifestação de ev. 19, refutando os argumentos da parte ré e reiterando os termos de sua pretensão. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Suspensão do feito Inicialmente, observo que em decisão proferida no REsp 2.162.222/PE houve determinação de suspensão de “todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP” em razão da afetação ao tema repetitivo n.º 1300 do STJ. Observo, no entanto, que a presente lide não discute a legitimidade dos lançamentos a débito na conta vinculada ao PASEP, sendo que a controvérsia reside na aplicação de correção monetária sobre o saldo da conta. Ademais, o processo dispensa a produção de outras provas, sendo hipótese de julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, razão pela qual não há que se discutir o ônus da prova.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. 2.2. Impugnação à justiça gratuita A parte ré ainda impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente, alegando, de maneira genérica, que não restou demonstrada a incapacidade financeira do postulante. Inexiste nos autos, porém, qualquer elemento que possibilite questionar a capacidade financeira da parte autora, não tendo o impugnante trazido aos autos qualquer fato novo que permita reexaminar o benefício. Destaque-se que a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, goza de presunção de veracidade, a qual, embora seja relativa, só é ilidida por prova suficiente para demonstrar que a parte requerente pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Afasto, portanto, a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. 2.3. Ilegitimidade passiva e incompetência A parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PIS-PASEP é do Conselho Diretor do Fundo de Participação vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal. Sem razão. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP, estando configurada a pertinência subjetiva que conduz à legitimidade passiva da ré.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Não há, portanto, que se falar em inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. 2.4. Prescrição A parte ré arguiu, ainda, a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional da data do saque do saldo existente na conta. A parte autora, por sua vez, argumenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca a respeito do desfalque, assim entendido a data em que a requerente recebeu os extratos da conta PASEP Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de reparação de danos por má gestão do fundo PASEP é de 10 anos. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviçoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se reputar como a data em que o beneficiário tomou ciência dos desfalques em sua conta, o que, no caso dos autos, ocorreu em março de 1996, quando foi realizado o saque do valor depositado. Nesse sentido, não prospera o argumento de que o autor só tomou ciência dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, uma vez que no momento do saque do saldo existente na referida conta o autor teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque o próprio requerente, em sua petição inicial, afirma ter identificado no momento do saque que o saldo da conta era irrisório. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO REFERENTE À GESTÃO DO PASEP. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PRESCRIÇÃO PASSA A SER CONTADATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A PARTIR DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, O MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, AUTOR QUE RECEBEU A QUANTIA NA OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 1996. AÇÃO, POR OUTRO LADO, PROPOSTA SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU VINTE E OITO (28) ANOS DEPOIS DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, considerando-se a ciência inequívoca do suposto prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000744- 65.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME “A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478- 21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025) REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi "zerada" por saque realizado em 14/10/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 05/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenal aplicável à espécie. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001323- 87.2024.8.26.0129; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Ora, ao efetuar o saque do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 27/03/1996 o autor tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta e de eventual desfalque na conta. Assim, resta evidente que no momento do ajuizamento da presente ação, em 12/02/2025, ou seja, quase trinta anos após o saque do saldo existente na conta, a pretensão de ressarcimento já se encontrava extinta pela prescrição. 3. DispositivoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e, como consequência, presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da lide, o local do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e o julgamento antecipado. Diante do benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte sucumbente, a execução das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, condicionada à verificação da cessação da situação de fato que motivou o deferimento da benesse, pelo prazo prescricional de cinco anos (CPC, art. 98, §§3º e 4º). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0003409-38.2025.8.16.0017 Processo: 0003409-38.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$21.754,58 Autor(s): JOAQUIM JESUS PETENUCI Réu(s): Banco do Brasil S/A Verifico que, por equívoco, foi juntada em ev. 26 sentença referente a litígio alheio ao presente feito. Cancele-se a referida movimentação. Segue em anexo a sentença de mérito referente aos presentes autos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

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Maria Lucia Bernardes x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 334032711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008692-31.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BERNARDES

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSENI DO CARMO

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RONIMARCIO NAVES

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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Processo 1008692-31.2021.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucia Bernardes - Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda - Trese Construtora e Incorporadora Ltda - Empresa Ge… Processo 1008692-31.2021.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucia Bernardes - Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda - Trese Construtora e Incorporadora Ltda - Empresa Gestosa de Ativos S/A Emgea S/A - Vistos. Maria Lucia Bernardes move ação de usucapião em face de Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. Objetiva a autora a declaração de usucapião do Imóvel residencial m lote de terreno nº 22, da quadra L, do loteamento denominado Jardim São Sebastião na cidade de Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.585, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. As empresas J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA compareceram aos autos e apresentaram contestação (fls. 183/206) afirmando que a primeira que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Houve contestação da empresa EMGEA (fls. 127/133). Houve manifestação da autora em réplica. É o relatório Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida é unicamente de direito, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, além do que O juiz indeferirá de ofício ou a requerimento das partes as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inicialmente há de se afastar a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Ausentes os requisitos legais para a procedência do pedido. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. Dessa forma, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Isto porque o adquirente tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Sobre o assunto, confira-se: Assim, delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. A respeito da usucapião, observo os fundamentos do acórdão estadual (e-STJ, fls. 108-110): O reconhecimento da usucapião depende necessariamente e antes de tudo da prova do exercício da posse com animus domini. A autora adquiriu o imóvel usucapiendo através de contrato de venda e compra firmado com a construtora, mediante pagamento a prazo (fls. 518/536), e logo recebeu o bem (abril de 1995 - fl. 21 e 537),a partir de quando afirma exercer a posse para fins de usucapião. Mas não tem razão. E claro que a posse exercida pela compromissária compradora não é, ao menos desde a origem, qualificada bastante para o reconhecimento da usucapião. É imprescindível não só que haja a mudança da natureza dessa posse, mas também que essa circunstância seja demonstrada para a vendedora. Se não assim fosse, por certo se inviabilizaria a venda de imóveis mediante pagamento a longo prazo, pois seriam todos adquiridos pela usucapião, o que não é razoável nem é o que ocorre.[ ] Por isso que para se verificar a decorrência ou não do lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, era imperiosa a fixação da data em que ocorreu a inversão do ânimo com o qual a autora ocupava o imóvel. Daí a impossibilidade de se reconhecer a usucapião em favor da autora. E mais não é necessário dizer para o improvimento do recurso, por razão diversa da r. sentença, anotada a inaplicabilidade da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça pela ausência de prova de posse qualificada necessária à procedência da usucapião. Extraio da transcrição que a posse exercida pela agravante era precária, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com a construtora a longo prazo. A posse é resolúvel, pois permanece o dever da recorrente restituir o imóvel enquanto não quitado o financiamento. Precária, portanto, a posse da agravante, nos termos dos arts. 489 do CC/16 e 200 do CC/02. (.....) Sendo precária a posse, não há que se falarem aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, bem representada pelo seguinte acórdão: CIVIL.USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando aposse indireta (IHERING) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião. Recurso Especial não conhecido. (REsp 844.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em DJe 6/4/2009). (EDcl em Ag em REsp nº1339280, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 26.02.2016). Neste sentido a decisão do E. TJSP sobre o Loteamento Jardim São Sebastião, em HORTOLANDIA-SP. AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Neste sentido: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AÇÃO DE USUCAPIÃO Animus domini Sentença de improcedência Irresignação da autora, sob o fundamento de que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini por mais de cinco anos desde o cancelamento da hipoteca, decorrente da adjudicação do imóvel pela instituição financeira requerida Não acolhimento Ausência de animus domini, tendo a autora reconhecido que a posse adveio da herança deixada pela filha, que adquiriu o imóvel através de contrato, mediante mútuo com garantia hipotecária, não tendo sido pagas todas as parcelas Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004020-74.2013.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) USUCAPIÃO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - NATUREZA DE BEM PÚBLICO - INADIMPLEMENTO CONFESSADO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL - POSSE INJUSTA CARÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTA - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273785-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Imóvel dado em hipoteca à CEF que não é passível de usucapião. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.39703). (TJSP; Apelação Cível 0014906-06.2011.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) IMISSÃO DE POSSE Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal Tutela antecipada deferida para imitir o autor na posse Possibilidade - Súmulas 4 e 5, do TJSP Alegação de usucapião pelos agravantes que não é suficiente para afastar a probabilidade do direito do autor, na medida em que o bem é vinculado ao SFH e de propriedade da Caixa Econômica Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219921-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL Usucapião Constitucional - Posse exercida em decorrência de compromisso de compra e venda gravado com hipoteca em favor do SFH, Sistema Financeiro de Habitação Posse exercida de forma precária Ausência de animus domini - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0034360-35.2012.8.26.0100; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I. - ADV: RONIMARCIO NAVES (OAB 335587/SP), CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ROSENI DO CARMO (OAB 236485/SP), CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP)

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Pedro Castro Sampaio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 337483502

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-73.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO SAMPAIO RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000755-73.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PEDRO CASTRO SAMPAIO ADVOGADO : RICARDO SANCHES GUILHERME RECORRIDA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RECORRIDA : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) RELATÓRIO A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, em exercício no CEJUSC de Goiânia, arquivamento da ação, nos autos movidos por PEDRO CASTRO SAMPAIO em desfavor de ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. e TELEFONICA BRASIL S.A. Recurso Ordinário pelo reclamante (id. - 2157806) Contrarrazões pelas reclamadas (Ids. 689e774 e 39b56d7) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ARQUIVAMENTO. CUSTAS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que arquivou os autos por ausência à primeira audiência designada e lhe condenou em custas processuais. Diz que "Conforme os documentos acostados, o recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme petição inicial, que foi devidamente deferida, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento dascustas processuais, em consonância com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT." Afirma que "De acordo com o parágrafo 2º acima transcrito, o reclamante, se ausente, sem justificativa legal, na audiência inaugural, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 consolidado, "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas.Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Analiso. A primeira consequência do não-comparecimento do reclamante à audiência é o arquivamento da reclamação. A segunda consequência é fixação de custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser observado, inclusive, para propositura de nova demanda. Senão vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda E o Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED - 27/02/2013). Além disso, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Sem mais, a r. sentença não merece ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CASTRO SAMPAIO

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Pedro Castro Sampaio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 337483553

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-73.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO SAMPAIO RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000755-73.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PEDRO CASTRO SAMPAIO ADVOGADO : RICARDO SANCHES GUILHERME RECORRIDA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RECORRIDA : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) RELATÓRIO A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, em exercício no CEJUSC de Goiânia, arquivamento da ação, nos autos movidos por PEDRO CASTRO SAMPAIO em desfavor de ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. e TELEFONICA BRASIL S.A. Recurso Ordinário pelo reclamante (id. - 2157806) Contrarrazões pelas reclamadas (Ids. 689e774 e 39b56d7) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ARQUIVAMENTO. CUSTAS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que arquivou os autos por ausência à primeira audiência designada e lhe condenou em custas processuais. Diz que "Conforme os documentos acostados, o recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme petição inicial, que foi devidamente deferida, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento dascustas processuais, em consonância com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT." Afirma que "De acordo com o parágrafo 2º acima transcrito, o reclamante, se ausente, sem justificativa legal, na audiência inaugural, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 consolidado, "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas.Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Analiso. A primeira consequência do não-comparecimento do reclamante à audiência é o arquivamento da reclamação. A segunda consequência é fixação de custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser observado, inclusive, para propositura de nova demanda. Senão vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda E o Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED - 27/02/2013). Além disso, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Sem mais, a r. sentença não merece ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Pedro Castro Sampaio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 337483599

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-73.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO SAMPAIO RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000755-73.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PEDRO CASTRO SAMPAIO ADVOGADO : RICARDO SANCHES GUILHERME RECORRIDA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RECORRIDA : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) RELATÓRIO A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, em exercício no CEJUSC de Goiânia, arquivamento da ação, nos autos movidos por PEDRO CASTRO SAMPAIO em desfavor de ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. e TELEFONICA BRASIL S.A. Recurso Ordinário pelo reclamante (id. - 2157806) Contrarrazões pelas reclamadas (Ids. 689e774 e 39b56d7) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ARQUIVAMENTO. CUSTAS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que arquivou os autos por ausência à primeira audiência designada e lhe condenou em custas processuais. Diz que "Conforme os documentos acostados, o recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme petição inicial, que foi devidamente deferida, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento dascustas processuais, em consonância com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT." Afirma que "De acordo com o parágrafo 2º acima transcrito, o reclamante, se ausente, sem justificativa legal, na audiência inaugural, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 consolidado, "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas.Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Analiso. A primeira consequência do não-comparecimento do reclamante à audiência é o arquivamento da reclamação. A segunda consequência é fixação de custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser observado, inclusive, para propositura de nova demanda. Senão vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda E o Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED - 27/02/2013). Além disso, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Sem mais, a r. sentença não merece ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1003376-66.2020.4.01.3603

ID: 307882602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003376-66.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGILIO MEINERZ

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-66.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003376-66.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-66.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003376-66.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VIRGILIO MEINERZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003376-66.2020.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1003376-66.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por VIRGILIO MEINERZ, confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de infração nº 505591-D. Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA que a sentença deve ser reformada, porquanto equivocada a conclusão quanto à configuração da prescrição intercorrente. Afirma que não houve paralisação injustificada do procedimento por período superior a três anos, e que os atos praticados no curso da tramitação demonstram regular movimentação do processo, ainda que interna, o que seria suficiente para interromper o curso do prazo prescricional. Defende que o entendimento firmado pelo juízo de origem implica interpretação excessivamente restritiva do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, ao exigir, para fins de interrupção da prescrição, atos de natureza decisória ou externa. Segundo a autarquia, a jurisprudência admite como causas interruptivas os atos administrativos de natureza instrutória, incluindo análises técnicas internas, manifestações jurídicas e procedimentos preparatórios à decisão de mérito, desde que inseridos formalmente nos autos. No caso concreto, destaca que, após a lavratura do Auto de Infração nº 505591-D, em 13/08/2010, e da notificação do autuado em 18/08/2010, houve sequência de atos administrativos regularmente documentados, dentre os quais aponta: comunicação da autuação ao Ministério Público em 05/11/2010, remessa do processo à instrução em 19/11/2010 e, principalmente, a emissão da Manifestação Instrutória nº 1093, em 08/11/2013. Sustenta que essa última manifestação é ato instrutório típico e apto a interromper a prescrição, impedindo a configuração da inércia reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Argumenta, ainda, que eventual insubsistência do auto de infração não comprometeria a validade e eficácia de medidas acessórias como o termo de embargo, as quais deveriam ser mantidas no caso em exame. Diante do que expõe, requer, ao fim, o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença proferida, “julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelo autor, diante da inocorrência de prescrição intercorrente.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003376-66.2020.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1003376-66.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, em sentença o pedido autoral deduzido na ação anulatória foi julgado procedente para anular o Auto de Infração nº 505591-D, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo nº 02054.000689/2010-52. Do que consta dos autos, antecipa-se que a sentença não merece reparo. Afasta-se, inicialmente, a tese de imprescritibilidade do poder punitivo da Administração Pública, porquanto restrita às hipóteses de responsabilização civil por danos ambientais, conforme pacífica orientação jurisprudencial, sendo inaplicável a sanções administrativas, como a discutida nos autos, sujeitas a regime próprio de prescrição. Em sendo assim, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo direcionamento, orienta o Decreto nº 6.514/08: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 9.873/99 elenca as hipóteses de interrupção da prescrição, restringindo-as a atos de conteúdo efetivo e instrutório: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Vê-se, pois, que não é qualquer movimentação processual ou despacho administrativo que possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, mas apenas aquele ato que, inequivocamente, esteja voltado à instrução ou ao julgamento do feito. Em igual sentido, a jurisprudência consolidada nesta Corte tem reiterado que despachos de mero expediente ou encaminhamentos internos, sem conteúdo instrutório ou decisório, não interrompem a prescrição intercorrente, a exemplo dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o termo de apreensão decorrente de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 28.05.2017 e a data da remessa dos autos para triagem, em 29.12.2020, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento dos termos de apreensão e depósito, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 7. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1005074-73.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022) Pontue-se, ainda, que segundo entendimento assente neste Tribunal, não interrompem a prescrição os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. Reforça essa conclusão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1) A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. 2) Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519). 3) A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 5o. da Carta Magna. 4) Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) No caso concreto, o Auto de Infração nº 505591-D foi lavrado em 13/08/2010, e o autuado foi notificado em 18/08/2010. A partir desse marco, não se verifica a prática de qualquer ato instrutório ou decisório até a emissão da Manifestação Instrutória n.º 1093, em 08/11/2013. Os atos praticados no intervalo — como comunicação ao Ministério Público, remessa à instrução e juntada de documentos — não configuram atos inequívocos de apuração, nos moldes exigidos pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999, tratando-se de meros trâmites administrativos internos. Dessa forma, comprovado o transcurso de período superior a três anos sem a prática de ato instrutório no processo administrativo nº 02054.000689/2010-52, resta caracterizada a inércia administrativa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser integralmente mantida a sentença que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11 do mesmo artigo da lei processual. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003376-66.2020.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VIRGILIO MEINERZ Advogado do(a) APELADO: DANIEL WINTER - MT11470-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ART. 21, § 2º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada pelo apelado, confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de infração nº 505591-D, em razão do reconhecimento da prescrição ocorrida no bojo do processo administrativo nº 02054.000689/2010-52. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, sendo regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. No caso concreto, o Auto de Infração nº 505591-D foi lavrado em 13/08/2010, e o autuado foi notificado em 18/08/2010. A partir desse marco, não se verifica a prática de qualquer ato instrutório ou decisório até a emissão da Manifestação Instrutória n.º 1093, em 08/11/2013. Os atos praticados no intervalo — como comunicação ao Ministério Público, remessa à instrução e juntada de documentos — não configuram atos inequívocos de apuração, nos moldes exigidos pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999, tratando-se de meros trâmites administrativos internos. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 6. Comprovado o transcurso de período superior a três anos sem a prática de ato instrutório no processo administrativo nº 02054.000689/2010-52, resta caracterizada a inércia administrativa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser integralmente mantida a sentença que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração. 7. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, em desfavor do Ibama – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §11 do mesmo artigo da lei processual. 8. Apelação do Ibama desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0034788-87.2015.4.01.3900

ID: 307882988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034788-87.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA GRELLO KALIF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILTON OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034788-87.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034788-87.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034788-87.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034788-87.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILTON OLIVEIRA DA ROCHA - PA7458-A e BRUNA GRELLO KALIF - PA16507-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034788-87.2015.4.01.3900 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 0034788-87.2015.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA, julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de Infração nº 487448 – D, “pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo (art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08)”. Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA que a sentença deve ser reformada, por ter reconhecido indevidamente a prescrição intercorrente, sem considerar que o processo administrativo teve tramitação regular e contínua. Alega que os documentos constantes dos autos demonstram a inexistência de paralisação superior a três anos, destacando, entre outros atos, os seguintes: juntada de AR em 11/08/2011, despacho de encaminhamento a analista ambiental em 16/08/2011, despacho do analista em 05/11/2011, novo encaminhamento em 13/09/2011, pedido de vista da parte autuada em 30/09/2011, juntada de GRU em 03/10/2013 e Nota Técnica nº 335/2014, datada de 01/12/2014. Pontua que a sentença desconsiderou movimentações relevantes, tais como certidão de reincidência, pareceres técnicos e manifestações da autoridade competente, os quais, embora não constituam julgamento definitivo, possuem natureza instrutória e são aptos a interromper o curso da prescrição, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.873/1999. A interpretação restritiva adotada pelo juízo de origem quanto às causas interruptivas da prescrição, segundo a autarquia, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado, que reconhece a aptidão de atos administrativos internos e de análise processual para impedir o decurso do prazo prescricional trienal. Diante do que expõe, requer, ao fim, o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença proferida, “julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelo autor, diante da inocorrência de prescrição intercorrente.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Em decisão proferida ao id. 158359516, deferiu-se “o pedido de tutela de urgência incidental para afastar o efeito suspensivo no processamento desta apelação, determinando, por consequência, a suspensão da ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em 13/08/2019 por meio do processo nº 0000512-70.2019.4.01.3906.”. Agravo interno interposto pelo Ibama ao id. 172141036. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034788-87.2015.4.01.3900 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 0034788-87.2015.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, em sentença o pedido autoral deduzido na ação anulatória foi julgado procedente para anular o Auto de Infração nº 487448 – D, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 02018.000785/2008-12. Do que consta dos autos, antecipa-se que a sentença não merece reparo. Afasta-se, inicialmente, a tese de imprescritibilidade do poder punitivo da Administração Pública, porquanto restrita às hipóteses de responsabilização civil por danos ambientais, conforme pacífica orientação jurisprudencial, sendo inaplicável a sanções administrativas, como a discutida nos autos, sujeitas a regime próprio de prescrição. Em sendo assim, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo direcionamento, orienta o Decreto nº 6.514/08: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 9.873/99 elenca as hipóteses de interrupção da prescrição, restringindo-as a atos de conteúdo efetivo e instrutório: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Vê-se, pois, que não é qualquer movimentação processual ou despacho administrativo que possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, mas apenas aquele ato que, inequivocamente, esteja voltado à instrução ou ao julgamento do feito. Em igual sentido, a jurisprudência consolidada nesta Corte tem reiterado que despachos de mero expediente ou encaminhamentos internos, sem conteúdo instrutório ou decisório, não interrompem a prescrição intercorrente, a exemplo dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o termo de apreensão decorrente de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 28.05.2017 e a data da remessa dos autos para triagem, em 29.12.2020, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento dos termos de apreensão e depósito, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 7. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1005074-73.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022) Pontue-se, ainda, que segundo entendimento assente neste Tribunal, não interrompem a prescrição os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. Reforça essa conclusão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1) A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. 2) Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519). 3) A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 5o. da Carta Magna. 4) Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) No caso concreto, o Auto de Infração nº 487448-D deu origem ao processo administrativo no qual foi expedida, em 08/02/2011, notificação de agravamento ao autuado (id. 45916545, pág. 207). A partir desse marco, não se verifica a prática de qualquer ato com conteúdo instrutório ou decisório até a data de emissão da Nota Técnica nº 335/2014, em 01/12/2014 (id. 45916545, págs. 218/219). Os atos praticados pelo IBAMA nesse intervalo — como meras remessas internas ou certificações — não possuem natureza instrutória ou decisória, não se enquadrando nas hipóteses interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Dessa forma, transcorrido o lapso superior a três anos entre os atos processuais destacadas, resta caracterizada a inércia administrativa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser integralmente mantida sentença que julgou procedente o pedido para anular o auto de infração, Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama e à remessa necessária. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11 do mesmo artigo da lei processual. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo Ibama em face da decisão que afastou o efeito suspensivo no processamento da apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034788-87.2015.4.01.3900 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNA GRELLO KALIF - PA16507-A, WILTON OLIVEIRA DA ROCHA - PA7458-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ART. 21, § 2º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada pela apelada, julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de Infração nº 487448 – D, “pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo (art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08)”. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, sendo regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. No caso concreto, restou comprovado que o processo administrativo instaurado a partir do Auto de Infração nº 487448-D permaneceu paralisado por período superior a três anos, especificamente entre a notificação de agravamento expedida em 08/02/2011 (ID 45916545, pág. 207) e a emissão da Nota Técnica nº 335/2014, em 01/12/2014 (ID 45916545, págs. 218/219), sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório. As movimentações registradas nesse intervalo restringiram-se a remessas internas e despachos de mero expediente, não caracterizando atos inequívocos de apuração do fato ou instrução do feito, nos termos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Configurada, assim, a prescrição intercorrente. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios - estabelecidos em sentença nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, em desfavor do Ibama – aos quais se acrescem 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §11 do mesmo artigo da lei processual. 7. Apelação do Ibama e remessa necessária desprovidas. 8. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo Ibama em face da decisão que afastou o efeito suspensivo no processamento da apelação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1021711-98.2024.8.11.0041

ID: 299202234

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021711-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA KMITA - CPF: 834.061.151-87 (APELADO), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução dos valores ilegalmente descontados na forma simples, e a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco, bem como condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há irregularidade na procuração e comprovante de residência juntados pela autora; (ii) saber se está configurada a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico; (iii) saber se ocorreu a prescrição; (iv) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (v) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (vi) saber se é possível a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração e do comprovante de residência foi rejeitada, pois o instrumento de mandato e o documento de comprovação da residência não possuem indícios de irregularidade. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Rejeição da prejudicial da prescrição, porquanto não há parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 7. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 8. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 9. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II, art. 319, II; CC, art. 178; art. 205; Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, AP nº 1001323-24.2020.8.11.0007; TJMT, AP nº 1004199-32.2018.8.11.0003; N.U 1047022-33.2020.8.11.0041; EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; N.U 1048455-72.2020.8.11.0041; N.U 1012936-51.2019.8.11.0015. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a autora que foi procurada por uma preposta da instituição financeira requerida, no ano de 2016, e realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado, contudo, foi surpreendida ao verificar, em sua ficha financeira, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzida a erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (Id. 285659907) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, na data da contratação, bem como determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, na forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança na folha de pagamento da autora, até que ocorra liquidação do contrato, condenou o banco requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelos índices do INPC, a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante alegou, preliminarmente, a irregularidade da procuração juntada aos autos, ao argumento de que é genérica, e a irregularidade do comprovante de residência, porquanto este estaria ilegível. Assim, requereu a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. Suscitou ainda, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, porquanto a parte autora tinha conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, para que seja afastada a condenação por danos morais, ou subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (Id. 285788356), suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. O recorrente defende a necessidade de intimação da parte autora para que apresente nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar de irregularidade dos documentos suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora é regular, além de estar datada de 20/04/2024 e a ação foi proposta em 23/05/2024, em lapso temporal adequado. Verifica-se que o documento é suficiente para garantir a regularidade do ato, e não há indício de nulidade ou defeito que cause prejuízo processual. Ainda, com relação ao documento que comprova a residência da autora, não há qualquer indício de irregularidade que possa comprometer a sua autenticidade. Além do que, há entendimento nessa Corte, de que a exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação, representa formalismo excessivo. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação documental. 2. A extinção do processo por ausência de comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça. [...] (N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, afasto a preliminar suscitada. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O apelante sustenta a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: [...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco suscita prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que a prescrição para o presente caso é quinquenal, que o contrato foi firmado em 04/02/2016 e a distribuição da ação somente ocorreu em 23/05/2024. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos, que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC, o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Acerca da matéria, constata-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado consolidou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável e ao marco inicial de sua contagem. Colaciona-se fragmento: “[...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).”. No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em março/2016 (Id. 285659903 – Pág. 7), e a parte autora ingressou com a ação em 23/05/2024. Portanto, não existem parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, rejeita-se a prejudicial de mérito. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. A apelada, em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é valida a contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, saber se há danos morais indenizáveis. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 285659862 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “[...] Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, é caso de afastar a condenação por danos morais imposta. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. Considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho a distribuição do ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1021711-98.2024.8.11.0041

ID: 299202237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021711-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA KMITA

Acórdão

Advogados:

JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA KMITA - CPF: 834.061.151-87 (APELADO), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução dos valores ilegalmente descontados na forma simples, e a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco, bem como condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há irregularidade na procuração e comprovante de residência juntados pela autora; (ii) saber se está configurada a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico; (iii) saber se ocorreu a prescrição; (iv) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (v) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (vi) saber se é possível a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração e do comprovante de residência foi rejeitada, pois o instrumento de mandato e o documento de comprovação da residência não possuem indícios de irregularidade. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Rejeição da prejudicial da prescrição, porquanto não há parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 7. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 8. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 9. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II, art. 319, II; CC, art. 178; art. 205; Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, AP nº 1001323-24.2020.8.11.0007; TJMT, AP nº 1004199-32.2018.8.11.0003; N.U 1047022-33.2020.8.11.0041; EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; N.U 1048455-72.2020.8.11.0041; N.U 1012936-51.2019.8.11.0015. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a autora que foi procurada por uma preposta da instituição financeira requerida, no ano de 2016, e realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado, contudo, foi surpreendida ao verificar, em sua ficha financeira, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzida a erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (Id. 285659907) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, na data da contratação, bem como determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, na forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança na folha de pagamento da autora, até que ocorra liquidação do contrato, condenou o banco requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelos índices do INPC, a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante alegou, preliminarmente, a irregularidade da procuração juntada aos autos, ao argumento de que é genérica, e a irregularidade do comprovante de residência, porquanto este estaria ilegível. Assim, requereu a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. Suscitou ainda, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, porquanto a parte autora tinha conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, para que seja afastada a condenação por danos morais, ou subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (Id. 285788356), suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. O recorrente defende a necessidade de intimação da parte autora para que apresente nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar de irregularidade dos documentos suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora é regular, além de estar datada de 20/04/2024 e a ação foi proposta em 23/05/2024, em lapso temporal adequado. Verifica-se que o documento é suficiente para garantir a regularidade do ato, e não há indício de nulidade ou defeito que cause prejuízo processual. Ainda, com relação ao documento que comprova a residência da autora, não há qualquer indício de irregularidade que possa comprometer a sua autenticidade. Além do que, há entendimento nessa Corte, de que a exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação, representa formalismo excessivo. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação documental. 2. A extinção do processo por ausência de comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça. [...] (N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, afasto a preliminar suscitada. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O apelante sustenta a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: [...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco suscita prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que a prescrição para o presente caso é quinquenal, que o contrato foi firmado em 04/02/2016 e a distribuição da ação somente ocorreu em 23/05/2024. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos, que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC, o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Acerca da matéria, constata-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado consolidou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável e ao marco inicial de sua contagem. Colaciona-se fragmento: “[...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).”. No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em março/2016 (Id. 285659903 – Pág. 7), e a parte autora ingressou com a ação em 23/05/2024. Portanto, não existem parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, rejeita-se a prejudicial de mérito. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. A apelada, em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é valida a contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, saber se há danos morais indenizáveis. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 285659862 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “[...] Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, é caso de afastar a condenação por danos morais imposta. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. Considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho a distribuição do ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012011-94.2023.4.01.3000

ID: 291259255

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012011-94.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO

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FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012011-94.2023.4.01.3000 CLASSE: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012011-94.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS - AC5902 e LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO - AC4994 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, registrada sob o número 1012011-94.2023.4.01.3000. A presente demanda tem como objeto a discussão da regularidade da execução fiscal promovida para cobrança de multa ambiental no valor atualizado de R$ 14.614,56, originária do Auto de Infração nº 014469-A, lavrado em 04/04/2013, com inscrição em dívida ativa em 24/01/2019 e ajuizamento da execução em 30/09/2021 (ID 1908886168). Na petição inicial, o embargante alega, em síntese, que se operou a prescrição quinquenal entre a data da autuação e a data da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 21 do Decreto nº 6.514/2008, bem como da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública e que o prazo de cinco anos entre o fato gerador e o ajuizamento da execução exsurge como causa suficiente à extinção do processo. Invoca jurisprudência de Tribunais de Justiça estaduais e do STJ, além de requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bens constritos – uma motocicleta utilizada como meio de trabalho e uma televisão – com fundamento no art. 833, II e V, do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, a concessão de justiça gratuita, o levantamento das penhoras realizadas e, de forma alternativa, o parcelamento da dívida em 30 parcelas de R$ 500,00, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios (ID 1908886168). O embargado apresentou petição intercorrente com manifestação contrária aos pedidos iniciais (ID 2033186191). Alegou, de forma central, que não há como reconhecer a prescrição sem a juntada do processo administrativo ambiental. Defende que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do devedor a apresentação de prova inequívoca da inexigibilidade do crédito. Sustenta, ainda, que a verificação de eventual prescrição exige a análise detalhada das espécies prescricionais aplicáveis ao caso (punitiva, intercorrente e executória), com apuração dos marcos suspensivos e interruptivos nos termos da Lei nº 9.873/1999. Para corroborar a tese, cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção legal de certeza do título executivo extrajudicial. Posteriormente, foi juntado aos autos o processo administrativo ambiental completo – ID 2139029843, com a íntegra dos atos instrutórios relacionados ao Auto de Infração nº 014469-A. O processo comprova que, em 04/04/2013, o embargante foi autuado pela prática de transporte ilegal de madeira da espécie Bertholletia excelsa (castanheira), no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, sem apresentação de documento de origem florestal (DOF). A madeira (10 m³) foi apreendida e posteriormente doada à comunidade local e à Polícia Militar, enquanto o caminhão de transporte foi recolhido ao depósito do ICMBio. O autuado foi identificado por documentos encontrados no interior do veículo, já que evadiu-se do local no momento da abordagem. A defesa administrativa foi protocolada em 12/04/2013, sendo reconhecida sua tempestividade e regularidade formal. O parecer instrutório manteve a multa no valor original de R$ 6.000,00, sem concessão de parcelamento ou conversão. O relatório de fiscalização, lavrado pela equipe do ICMBio e da Polícia Militar do Estado do Acre, apresenta fotografias e geolocalização exata do local da apreensão, reforçando a materialidade da infração. Consta, ainda, que o autuado não cooperou com a fiscalização e não produziu provas além da simples alegação de insuficiência financeira. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE A prescrição é matéria de ordem pública e visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que a inércia do ente público perpetue situações de insegurança. No caso dos autos, a prescrição é analisada sob dois aspectos: a prescrição quinquenal para a aplicação de sanções administrativas e a prescrição intercorrente pela inatividade no curso do processo. No âmbito federal, o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública está submetido ao prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99, art. 1°, § 1°: § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 21, § 2: § 2° Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Depreende-se da leitura dos dispositivos legais que a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, inclusive em matéria ambiental, se dá de 2 (duas) formas: em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ou, durante o procedimento de apuração, se este ficar paralisado por 3 (três) anos ou mais (prescrição intercorrente). Os supracitados prazos podem ser suspensos ou interrompidos em casos de atos administrativos válidos e eficazes que demonstrem movimentação real do processo. Os casos de interrupção da prescrição estão definidos em lei, porém o mesmo não acontece com as hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente, ou seja, a norma não conceitua o que caracterizaria a “paralisação” do procedimento administrativo. Debruçando-se sobre esse tema, o TRF1 possui entendimento sedimentado no sentido de que não é qualquer despacho que interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mas somente aquele que efetivamente dá impulso ao procedimento, não servindo para fins de interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas enviam os autos de um setor para outro, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, em face de sentença que julgou procedente os pedidos da parte apelada para anular o Auto de Infração nº 505478-D, em decorrência da prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 02054.000710/2010-10 e inadmitiu a reconvenção proposta pela recorrente. 2. O processamento da reconvenção apresentada pelo IBAMA viola a economia e a eficiência do processo originário. A utilização desse instituto processual é afastada em lides que não tenham relação de conexão e em ocasiões que possam retardar a solução da pretensão inicial. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que "não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa". (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022). 4. Na espécie, constata-se o intervalo de mais de três anos sem a prática de atos interruptivos entre a notificação do autuado, em 11 de novembro de 2010 e a Certificação Negativa de Agravamento e Manifestação Instrutória do IBAMA, ambas emitidas em 24 de dezembro de 2013. Entre essa última manifestação e a decisão administrativa de 1ª instância, proferida em 16 de fevereiro de 2017, observa-se também a paralisação do processo administrativo por mais de 3 (três) anos pendente de julgamento. 5. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo reconhecida, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999. 6. Apelação não provida, para manter a sentença proferida pelo juízo a quo, que determinou a anulação do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA. (TRF, AC 1000231-31.2022.4.01.3603, Relator Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 27/08/2024 PAG.) Portanto, diferentemente do alegado pelo réu, no sentido de que “somente a efetiva paralisação por três anos, ou seja, sem qualquer despacho, configura inércia apta a gerar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente”, despachos sem qualquer conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não configuram atos de apuração, mas sim atos de mero expediente, permanecendo o processo efetivamente paralisado para efeito de contagem da prescrição intercorrente. Quanto ao §2° do Art. 1° da Lei n. 9.873/99 que, tal qual o § 3° do Art. 21 Decreto nº 6.514/2008, determina que “quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”, é preciso esclarecer que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “havendo previsão legal, a incidência dos prazos de prescrição previstos na legislação penal não está condicionada à apuração criminal do fato ilícito, notadamente em razão da independência entre as esferas criminal e administrativa. Precedentes da Primeira Seção” (STJ - REsp: 1871758 PR 2020/0095835-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Outrossim, a adoção do parâmetro prescricional do Código Penal visa conceder à Administração Pública tempo hábil para apurar condutas mais gravosas, que constituem crime, de modo que, em hipótese alguma, o prazo prescricional pode ser reduzido para menos de 5 (cinco) anos, sob pena de premiar o infrator que, além do ilícito administrativo, também tenha praticado conduta criminosa. Por fim, sendo “a prescrição matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/02/2017, Terceira Turma, DJe 07/02/2017). Feitas essas considerações, passemos à análise do processo administrativo em questão (n° 02111.000009/2013-11). No caso em análise, a infração ambiental imputada ao embargante foi constatada em operação de fiscalização realizada em 04/04/2013, quando se identificou o transporte de 10 m³ de madeira da espécie Bertholletia excelsa (castanheira) sem Documento de Origem Florestal (DOF), no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. O Auto de Infração foi lavrado na mesma data, tendo a defesa sido apresentada em 12/04/2013, conforme consta do processo administrativo ambiental completo juntado aos autos sob ID 2139029843. O conjunto documental revela que, após a apresentação da defesa, houve parecer instrutório, em 28/05/2013, publicação de edital para apresentação de alegações finais, em 21/07/2016, julgamento em 1° Instância, julgando procedente o auto de infração, em 17/05/2017 e a parte foi intimada por edital (02/2017), em 29/08/2017. Não há registro de interposição de recursos, tendo ocorrido o trânsito em julgado na via administrativa, conforme certificado, em 16/01/2019. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Sobre o tema, confira-se o precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVATAMENTO DO EMBARGO. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. 3. Na hipótese, entre a notificação do autuado (4-3-10) e a manifestação instrutória (1-8-13) transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, à remessa para instrução. 4. O levantamento do termo de embargo se justifica, vez que a prescrição para o exercício da pretensão punitiva da administração abrange a infração como um todo, não se restringindo à multa. O autuado não pode ficar à mercê de decisão do poder público, sem definição de sua situação em prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. 5. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, entre a data do último ato que interrompeu a prescrição (28/05/2013) e despacho instrutório determinando publicação de edital para apresentação de alegações finais (14/06/2016), bem como edital de notificação (21/07/2016) transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, configurando a prescrição intercorrente trienal. Portanto, observo que houve a consumação da prescrição, considerando tudo que foi exposto. Por fim, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória — que aqui se opera na modalidade de prescrição intercorrente, dado o transcurso de mais de cinco anos sem prática de atos administrativos ou judiciais aptos a interromper o prazo prescricional —, perde-se a própria exigibilidade do crédito fiscal executado, fulminando-se a sua pretensão de cobrança judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Weligton Beker de Oliveira para: 1. Reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao crédito inscrito com base no Auto de Infração nº 014469-A, determinando, por consequência, a extinção da Execução Fiscal nº 1012011-94.2023.4.01.3000, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional; 2. Determinar o levantamento imediato de todas as restrições incidentes sobre os bens constritos nos autos executivos, inclusive bloqueios ou averbações em sistemas de restrição patrimonial, em razão da perda da exigibilidade do crédito e da impenhorabilidade dos bens (motocicleta e televisão), com fundamento no art. 833, II e V, do CPC; 3. Conceder o benefício da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC; 4. Declarar prejudicado o pedido subsidiário de parcelamento, por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento da prescrição; 5. Condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas incabíveis em razão da isenção legal (art. 7º da Lei n° 9.289/96). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n. 1012011-94.2023.4.01.3000. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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