Resultados para "1001324-08.2024.5.02.0221" – Página 136 de 139

Meire Cristiane Silva x Alexandre Tanjioni e outros

ID: 335606389

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-34.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTIANE SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TANJIONI LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI SOFTLINE SOLUCOES GRAFICAS EIRELI WAGNER BELUCCI

Edital

Advogados:

FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARROS VERDOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SECOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-34.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-34.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA RECLAMADO: LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ Destinatário: ALEXANDRE TANJIONI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ALEXANDRE TANJIONI, acerca da INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Processo PJe-JT nº 1001796-34.2018.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA contra LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI e outros (3), bem como INTIMA referido(a) suscitado(a) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072511201736000000411674374 Despacho Despacho 25072510421412100000411664246 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25072510444903600000411664990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051919341806300000401225466 Mandado Mandado 25042812410021000000397929356 Intimação Intimação 25021814524765000000387512982 Despacho Despacho 25021814042249200000387495587 Jucesp_Linegraf Contrato Social 25012715245766200000383999621 Pedido de Desconsideração IDPJ Manifestação 25012715243074600000383999446 Intimação Intimação 24121717503713900000381291835 Despacho Despacho 24121717250971500000381284045 SerasaJud Documento Diverso 24121108572056800000380312438 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24121108572047700000380312437 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121108572014900000380312435 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112807364237900000378290654 Intimação Intimação 24112716033500700000378200676 Despacho Despacho 24112714101040900000378154660 Manifestação Penhora on line Manifestação 24072514590028700000358893827 Intimação Intimação 23102115525073700000322255034 Despacho Despacho 23102111322221300000322250611 Intimação Intimação 23041620213595000000295782038 Despacho - Cadastro E-Social. LINEGRAF pagar multa (falta baixa na CTPS da reclamante) Despacho 23041619465044600000295780765 Informações sobre CTPS e Pagamento Manifestação 22080117523726500000266282116 Intimação Intimação 22072208355319400000265120520 Despacho - Baixa na CTPS. Ciência comprovação pagamentos Despacho 22072118221449600000265093650 Entrega CTPS (2ª via). Impossibilidade baixa (contrato com a reclamada não registrado na 2ª via) Certidão 22072118235481500000265094019 Intimação Intimação 22052717541027800000258065495 Intimação Intimação 22052717540994400000258065492 Alvará Siscondj nº 20220526113310038590 Certidão 22052717434881700000258062582 Certidão Conferência de Alvará Certidão 22052713363904800000257985607 Comprovação de quitação integral Manifestação 22052712150751000000257967950 Comprovantes de depósito da 2a. e 3a. parcelas Documento Diverso 22052712155159900000257968062 Intimação Intimação 22052611034432900000257773861 Sentença Sentença 22052610320709400000257766224 Novos Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22042517483965300000253100662 Intimação Intimação 22041810100090700000252076650 Intimação Intimação 22041216340618900000251638988 Sentença Sentença 22041115362211000000251432573 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22041115072603800000251424167 Intimação Intimação 22040811164383500000251176215 Sentença Sentença 22040811005525000000251172494 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22040715483743800000251074150 Intimação Intimação 22040612072057300000250841258 Despacho Despacho 22040520235314300000250777840 Pedido de Levantamento Manifestação 22032115211749400000248643029 Comprovação pagamento 1a. parcela Manifestação 22031114551995400000247497295 Comprovante de Depósito Judicial 1a. parcela Comprovante de Depósito Judicial 22031114555524000000247497365 Intimação Intimação 22021709261942000000244888100 Intimação Intimação 22021709261904700000244888097 Alvará Siscondj nº 20220210142757068105 Certidão 22021707313169300000244877650 Certidão Conferência de Alvará Certidão 22021608335981900000244705944 Pedido de parcelamento do débito e comprovação de pagamento Manifestação 22021114160289500000244191500 Comprovante de Depósito Judicial referente aos 30% do valor em execução (art. 916 CPC) Comprovante de Depósito Judicial 22021114165026300000244191680 Comprovante de Depósito Judicial referente aos hon. advocatícios Comprovante de Depósito Judicial 22021114165441000000244191693 Comprovante de Depósito Judicial referente ao INSS Comprovante de Depósito Judicial 22021114165979400000244191711 Intimação Intimação 22020715365413000000243505385 Sentença Sentença 22020715073081600000243496243 Pedido Alvará e Informações Bancarias Manifestação 22020221302720500000242936569 Embargos de Declaração á Sentença de Liquidação Embargos de Declaração 22020118422800300000242708620 Intimação Intimação 22012513311683200000241770333 Decisão Decisão 22012513074808000000241766233 Impugnação aos cálculos da Reclamante Impugnação 21100616264565400000231932973 Cálculos do Terceiro Reclamado Planilha de Cálculos 21100616270698600000231933044 Intimação Intimação 21092410281196200000230400956 Despacho Despacho 21092320365602700000230364608 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21092317444713300000230341462 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21092317450991800000230341540 Pedido de prosseguimento Manifestação 21072714094703000000223292752 Manifestação acerca da expedição de guias Manifestação 21071315505771000000221741742 Intimação Intimação 21070513264318300000220840502 Despacho Despacho 21070512542208800000220834384 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21070512525935100000220834137 Intimação Intimação 21061109234115300000220793681 Intimação Intimação 21061109234109300000220793689 Intimação Intimação 21061109234102900000220793694 Intimação Intimação 21061109234091900000220793700 Acórdão Acórdão 21040601202363700000220793705 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20082816081474800000220793712 Intimação Intimação 20082109433062100000220793720 Intimação Intimação 20082109433055200000220793730 Intimação Intimação 20082109433045300000220793740 Intimação Intimação 20082109433034700000220793753 Acórdão Acórdão 19120918334314000000220793763 Certidão Adiamento Certidão 20081814452346500000220793777 Contrarrazões ao Recurso Adesivo Contrarrazões 19082619414569400000149607281 Decisão Notificação 19082117540380300000149180954 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19082115260855100000149133446 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 19073117504414400000146817187 Contrarrazões Contrarrazões 19073117495003400000146816956 Decisão Notificação 19071912471067800000145441528 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19071911184501900000145423495 Recurso Ordinário do Terceiro Reclamado Recurso Ordinário 19062513265666000000142946613 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19062513272906400000142946694 Comprovante de pagamento das custas processuais Documento Diverso 19062513275287000000142946760 Portaria GP 78/2018 (feriados) Documento Diverso 19062513284040000000142946881 Informações Previdência Social Documento Diverso 19062513341316700000142947845 Sentença Notificação 19061111401254400000141657484 Sentença Sentença 19060614225453300000141239527 Petição Manifestação Despacho Manifestação 19060419503579200000141012561 Despacho Notificação 19052417071357400000139886331 Despacho Despacho 19052317505916100000139764142 Juntada de Acordo Acordo 19052312042739400000139690729 Acordo entre a Reclamante e o Terceiro Reclamado Documento Diverso 19052312061646500000139691080 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19041016304485400000135596269 Sentença Notificação 19040116585401800000134550672 Sentença Sentença 19022815372539300000131709167 Devolução de mandado de ID 3e21c30 Certidão 19030902141924900000132219010 Devolução de mandado de ID 5b438d6 Certidão 19030901213063900000132218833 Devolução de mandado de ID 5b438d6 Certidão 19030901133518100000132218819 Réplica e Razões Finais Manifestação 19030819524770600000132211901 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022814002817800000131689110 Contestação Contestação 19022723114147000000131632029 demissão Documento Diverso 19022723122872100000131632038 processo Documento Diverso 19022723430331800000131632727 processo Documento Diverso 19022723431154700000131632731 processo Documento Diverso 19022723432123500000131632735 processo Documento Diverso 19022723433230200000131632746 processo Documento Diverso 19022723434141400000131632751 processo Documento Diverso 19022723435266700000131632755 processo Documento Diverso 19022723435819100000131632759 processo Documento Diverso 19022723440322000000131632764 processo Documento Diverso 19022723441230400000131632767 processo Documento Diverso 19022723441704700000131632771 processo Documento Diverso 19022723442178800000131632776 processo Documento Diverso 19022723442895800000131632781 processo Documento Diverso 19022723443424400000131632784 processo Documento Diverso 19022723444131000000131632787 processo Documento Diverso 19022723444885300000131632791 processo Documento Diverso 19022723445367700000131632792 processo Documento Diverso 19022723450356200000131632799 PROCURAÇÕES Apresentação de Procuração 19022722551218900000131631660 Procuração Procuração 19022722593811600000131631681 Procuração Procuração 19022722594205200000131631684 Contestação Terceiro Reclamado Contestação 19022715543800800000131575641 Ficha Cadastral completa Linegraf Documento Diverso 19022715561090200000131576067 Ficha Cadastral completa Softline Documento Diverso 19022715562584400000131576143 Declaração Prestação Serviços Linegraf Documento Diverso 19022715564502700000131576249 Ficha Cadastral completa Sinaplac Documento Diverso 19022715570685000000131576367 Ficha Cadastral completa T4A Documento Diverso 19022715572836500000131576459 Peças Principais Proc. 1001338-90.2018.5.02.0612 Documento Diverso 19022715592795800000131576968 Peças Principais Proc. 1001324-21.2018.5.02.0608 Documento Diverso 19022716034104500000131578223 Habilitação e juntada de procuração Apresentação de Procuração 19022715022240800000131561668 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19022715042669900000131561865 Procuração Procuração 19022715044944200000131561959 Mandado Mandado 19011415503999400000127237712 Edital Edital 19011415503958300000127237710 Despacho Notificação 19011412582020500000127213646 Despacho Despacho 19011409324771800000127190943 consulta endereços INFOJUD Certidão 19011410051453700000127192142 EMAILS ENVIADOS A CIAO questionando cumprimento do mandado Certidão 19010716175112400000126877600 Informação sobre endereço Manifestação 18121220472058400000126064083 Jucesp Documento Diverso 18121220485050800000126064125 Cartão CNPJ Documento Diverso 18121220491113700000126064146 Jucesp Documento Diverso 18121220491918700000126064153 Cartão CNPJ Documento Diverso 18121220493197000000126064161 Devolução de mandado de ID 14c8cc5 Certidão 18121118381360300000125915579 Devolução de mandado de ID e9f7381 Certidão 18120921013616000000125621706 Despacho Notificação 18120618180667500000125465184 Despacho Despacho 18120611391380000000125383406 Devolução de mandado de ID 3f410f5 Certidão 18120611194544900000125379314 Mandado Mandado 18120611100436100000125377104 Mandado Mandado 18120611100411000000125377103 Mandado Mandado 18120611100375000000125377099 Despacho Notificação 18120517353576900000125324832 Despacho Despacho 18120516051027000000125300477 resultado das notificações postais Certidão 18120516025349900000125299353 CÓDIGOS DE RASTREAMENTO E_CARTA Certidão 18113014463545600000124814395 Mandado Mandado 18112910363096400000124638719 Notificação Notificação 18112910363029300000124638713 Notificação Notificação 18112910362961600000124638709 Decisão Notificação 18112817071209100000124582386 Decisão Decisão 18112815190998700000124551912 Petição Inicial Petição Inicial 18111422052543500000123541452 Procuração Procuração 18111422081731700000123541492 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18111422082116800000123541497 Contrato Social Contrato Social 18111422082897100000123541501 Acordo judicial Documento Diverso 18111422084583700000123541504 jucesp Documento Diverso 18111422084750000000123541505 jucesp Documento Diverso 18111422085816300000123541507 e-mail Documento Diverso 18111422090602200000123541509 e-mail Documento Diverso 18111422091733000000123541511 e-mail Documento Diverso 18111422092498900000123541515 e-mail Documento Diverso 18111422093079100000123541516 e-mail Documento Diverso 18111422094144500000123541519 e-mail Documento Diverso 18111422095407500000123541521 e-mail rescisao Documento Diverso 18111422101790200000123541525 Ultrassom Documento Diverso 18111422103008200000123541528 Rais Documento Diverso 18111422103576400000123541529 Rais Documento Diverso 18111422104503900000123541532 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18111422105441400000123541536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18111422110338900000123541540 Extrato Inss Documento Diverso 18111422111928600000123541546 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TANJIONI

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Processo nº 6126219-90.2024.8.09.0000

ID: 255986956

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6126219-90.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALINY MOREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADOS: SECR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo que o excluiu da lista de promoções por antiguidade. O impetrante alega ter sido preterido na nomeação após aprovação em concurso público, em razão de erro administrativo, e requer sua inclusão na lista de promoções, com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) a regularidade da exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade, considerando a preterição ilegal na nomeação decorrente de erro da Administração Pública; II) a tese de ilegitimidade passiva; III) a tese de competência do juízo e IV) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Administração detém competência para expedir atos de promoções por antiguidade, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.1 É de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, nos moldes do art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. 3.2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária, pois a inclusão do impetrante não implica, necessariamente, exclusão de outros servidores. 3.3. A Administração Pública agiu ilegalmente ao preterir o impetrante na nomeação, violando a ordem classificatória do concurso público. 3.4. O direito à promoção por antiguidade, decorrente do tempo de serviço, é direito adquirido, e a preterição não pode impedir o seu exercício. 3.5. O Tema n. 454 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso, como ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante deve ser incluído na lista de promoções e promovido, com efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação. "1. A preterição ilegal na nomeação de servidor público aprovado em concurso, devido a erro administrativo, gera direito à promoção por antiguidade. 2. A Administração Pública tem o dever de corrigir atos ilegais que prejudiquem direitos dos servidores, ainda que a correção implique em redimensionamento do quadro de promoções."Jurisprudências relevantes citadas: (TJSP, Recurso Inominado Cível/Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo que o excluiu da lista de promoções por antiguidade. O impetrante alega ter sido preterido na nomeação após aprovação em concurso público, em razão de erro administrativo, e requer sua inclusão na lista de promoções, com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) a regularidade da exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade, considerando a preterição ilegal na nomeação decorrente de erro da Administração Pública; II) a tese de ilegitimidade passiva; III) a tese de competência do juízo e IV) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Administração detém competência para expedir atos de promoções por antiguidade, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.1 É de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, nos moldes do art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. 3.2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária, pois a inclusão do impetrante não implica, necessariamente, exclusão de outros servidores. 3.3. A Administração Pública agiu ilegalmente ao preterir o impetrante na nomeação, violando a ordem classificatória do concurso público. 3.4. O direito à promoção por antiguidade, decorrente do tempo de serviço, é direito adquirido, e a preterição não pode impedir o seu exercício. 3.5. O Tema n. 454 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso, como ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante deve ser incluído na lista de promoções e promovido, com efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação. "1. A preterição ilegal na nomeação de servidor público aprovado em concurso, devido a erro administrativo, gera direito à promoção por antiguidade. 2. A Administração Pública tem o dever de corrigir atos ilegais que prejudiquem direitos dos servidores, ainda que a correção implique em redimensionamento do quadro de promoções."Jurisprudências relevantes citadas: (TJSP, Recurso Inominado Cível/Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021). ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º Grau VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS e ao DIRETOR GERAL DE POLÍCIA PENAL, consubstanciado na exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade dos Policiais Penais do Estado. Da inicial, denota-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental ao argumento de que é servidor público no cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, atualmente ocupando a Classe 2, Nível II, e que foi indevidamente excluído da lista de promoções por antiguidade dos Policiais Penais do Estado. Aduz que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014, destinado ao Município de Caldas Novas para o cargo de Agente de Segurança Prisional, denominação posteriormente alterada para Policial Penal. Aduz que a exclusão arbitrária de seu nome na lista de promoções afrontam direitos liquidados e consolidados, além de princípios constitucionais basilares, como a legalidade, isonomia e moralidade administrativa. Destaca que durante as etapas do certame, foi considerado inapto no exame psicotécnico, contudo, ingressou com a ação judicial nº 0387516-37.2015.8.09.0000, na qual demonstrou que, à época, a legislação específica aplicável ao cargo de Agente de Segurança Prisional não previa a realização dessa etapa como requisito obrigatório. Relata que em razão do reconhecimento judicial da irregularidade, foi garantida sua reintegração ao certame na condição de sub judice, permitindo-lhe concluir todas as etapas previstas no edital. Diz que após a devida reintegração e conclusão do processo seletivo, obteve a classificação final em 24º lugar, posição que assegurou sua nomeação e posse no cargo, conforme decisão transitada em julgado. Ressalta que apesar de sua classificação final em 24º lugar foi preterido no momento da nomeação para o cargo de Agente de Segurança Prisional. Aduz que em 12 de abril de 2017, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.548, o Governo do Estado de Goiás procedeu à nomeação de candidatos aprovados no certame, porém, foram nomeados candidatos classificados em 25º, 26º e 27º lugares, em clara afronta à ordem de classificação final. Sustenta que a Administração Pública deixou de observar a condição de sub judice, não garantindo sequer a reserva de vaga para assegurar seus direitos, conforme decisão judicial que determinou sua reintegração ao certame. Salienta que tal ato caracteriza mais uma ilegalidade por parte da Administração, desrespeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa, além de violar o seu direito líquido e certo. Informa que resta evidente o seu direito à promoção funcional por antiguidade, nos termos de sua classificação e do seu desempenho. Aduz que a exclusão arbitrária do seu nome da lista de promoções por antiguidade publicada em 11 de novembro de 2024 deve ser corrigida, assegurando-lhe a progressão na carreira conforme os critérios objetivos estabelecidos pela legislação vigente e os princípios da Administração Pública. Discorre sobre o seu direito adquirido a promoção e sobre a violação aos princípios constitucionais. Destaca que “o Despacho nº 2768/2024/DGPP reconheceu formalmente a existência de vagas para promoção, pressupondo a disponibilidade orçamentária necessária, conforme art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88.” Ao final, requer a concessão da segurança, para determinar: a) a sua inclusão imediata na lista de promoções; b) a promoção para Classe 1, Nível I, com efeitos funcionais e financeiros. No mérito, requer: a) confirmação da medida liminar; b) a declaração de nulidade dos atos administrativos que prejudicaram o impetrante; c) Efeitos retroativos da promoção à data devida e d) o pagamento das diferenças salariais e vantagens desde a data em que deveria ter sido promovido. Em sede de defesa a parte impetrada alega: a) ilegitimidade passiva, devendo ser reconhecida a responsabilização do Diretor Geral da Polícia Penal; b) incompetência do juízo e c) necessidade de formação de litisconsórcio necessário. Primeiramente, verifica-se que deve ser concedida a segurança, pelos motivos que passo a expor. A ação de mandado de segurança é o remédio constitucional que assegura a proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme assinala o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. No tocante às teses trazidas pela parte impetrada, quanto à ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, estas devem ser afastadas. Na hipótese, embora a lista de promoções tenha sido elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação Promoção e Progressão da DGPP, é inquestionável que compete a Secretário de Estado da Administração a expedição dos atos de promoção dos servidores públicos estaduais, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, sendo Diretor-Geral da Polícia Penal seu subordinado hierárquico. Além disso, o Decreto de 11 de novembro de 2024, com fundamento na Lei estadual nº 17.090/2010 que promoveu os Policiais Penais, foi assinado pelo Governador do Estado, tendo sido delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública a competência para proceder às correções pertinentes aos nomes, números de CPF, classes e níveis do pessoal promovido, razão pela qual o Secretário da Administração é parte legítima para figurar no polo passivo e por esta razão é de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado está fixada no art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. Sobre o tema: (…). A competência para julgamento de mandado de segurança é definida em razão da função ou categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso, sendo a autoridade coatora o Secretário de Estado, a competência para o julgamento do mandado de segurança é do Tribunal de Justiça. (STJ, CC 104.094/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009). DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio passivo necessário, conforme estabelece o art. 114 do CPC, ocorre "quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos que devam ser litisconsortes." Na hipótese, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que como bem exarado no parecer ministerial de cúpula “considerando que o objeto da demanda é avaliar a legalidade do ato administrativo que excluiu o impetrante da lista de promoções, e não a disputa direta entre servidores pelas vagas, entendo tratar-se de litisconsórcio facultativo, e não necessário.” Assim, a inclusão do impetrante na lista não implica, necessariamente, a exclusão do servidor mencionado, uma vez que cabe à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, redimensionar o quadro de promoções para acomodar a situação jurídica reconhecida judicialmente, sem necessariamente prejudicar direitos de terceiros. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Não há litisconsórcio passivo necessário entre candidatos interessados em mandado de segurança que visa à inclusão em lista de promoção, eis que não se discute a exclusão de outros beneficiados, mas apenas a legalidade do ato administrativo." (TRF-4, AP 5006457-58.2014.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/04/2016).MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PRETERIDO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência hodierna tem-se posicionado no sentido que a mera expectativa de direito converte-se em direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração preterir o candidato na nomeação por inobservância da ordem d classificação. Inteligência do Enunciado da Súmula 15 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJGO – MS: 01614948620168090000, Relator: DES. NEY TELES DE PAULA, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 2261 de 05/05/2017). Dessa forma, deve ser rejeitada a referida tese. DO MÉRITO. O ponto central em análise é verificar se o impetrante que foi excluído da lista de promoção por antiguidade tem o direito de ser incluído mesmo que tenha sido preterido na ordem classificatória no concurso público que prestou, pois sua nomeação e posse ocorrido tardiamente por erro da Administração Pública. Observa-se que o impetrante foi aprovado em 24º lugar no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, tendo os candidatos classificados em 25º, 26º e 27º lugares sido nomeados antes dele, em 12 de abril de 2017, em clara violação à ordem classificatória e ao princípio da impessoalidade administrativa. Em outras palavras, atento aos fundamentos expostos na exordial e ao teor dos documentos que a instruem identifico, que agiu equivocadamente a Administração Pública ao excluir o impetrante da lista de promoção por antiguidade, pois já foram promovidos, pelo critério de antiguidade, servidores com classificação inferior no mesmo concurso de ingresso. O ente estatal argumentar que não houve equívoco de sua parte, uma vez que baseou-se no Tema n. 454 do STF que dispõe que: “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação." Sobre a tese, como bem exarado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça “o caso em análise apresenta particularidades que o distinguem da tese firmada pelo STF, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso.” Na hipótese, como bem concluiu o Procurador-Geral de Justiça “houve evidente preterição do impetrante, que foi aprovado em 24º lugar, mas teve candidatos classificados em posições inferiores (25º, 26º e 27º) nomeados antes dele.” A proteção ao direito adquirido e a correção de atos administrativos ilegais são princípios fundamentais que devem ser observados pela administração pública. A exclusão do impetrante da lista de promoção por antiguidade, como já visto viola princípios da Administração pública, não podendo esta deixar de garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e corrigir os atos ilegais que os prejudicam. Sobre o tema: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação e reconheceu o direito do recorrido à promoção por antiguidade, bem como condenou o recorrente ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Alegação de que a promoção por antiguidade não foi concedida em obediência à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da inviabilidade do aumento da folha de pagamento dos servidores públicos. Lei de Responsabilidade Fiscal que não impede a aquisição do direito adquirido pelos servidores públicos e tampouco os seus respectivos pagamentos. Gestor público deve se valer de outros meios para aliviar a folha de pagamento. Requisito temporal para a promoção cumprido pelo recorrido. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP, Recurso Inominado Cível / Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021). Caso a Administração Pública tivesse observado a ordem classificatória, o impetrante como bem delineado no parecer ministerial de cúpula “teria sido nomeado e empossado com os demais candidatos em abril de 2017, o que lhe garantiria tempo de serviço suficiente para a promoção ora pleiteada. O atraso na sua nomeação e posse não decorreu de mera decisão judicial, mas sim de correção de um ato administrativo ilegal que violou a ordem classificatória do concurso.” Assim, agiu de forma incorreta a Administração Pública e prejudicial ao servidor ao não observar a ordem classificatória em concurso público, não se pode penalizar o servidor com a perda de oportunidades de progressão na carreira, razão pela qual deve ser reconhecido o direito do impetrante à promoção por antiguidade. Diante dessas considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de cúpula e concedo a segurança a fim de: a) determinar que a parte impetrada inclua de forma imediata o impetrante na lista de promoções publicada em 11.11.2024 (Diário Oficial nº 24.411 - Suplemento) e que seja promovido da Classe 2, Nível II para a Classe 1, Nível I, com todos os efeitos funcionais e financeiros decorrentes e b) condenar o ente estatal ao pagamento das diferenças salariais e vantagens desde a propositura da ação mandamental, devendo os valores pretéritos ser objeto de demanda própria. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 0000852-40.2025.8.26.0457

ID: 295570636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000852-40.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CIDADE JARDIM SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000852-40.2025.8.26.0457 (processo principal 1001324-63.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Cidade Jardim Sc Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(… Processo 0000852-40.2025.8.26.0457 (processo principal 1001324-63.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Cidade Jardim Sc Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)

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Processo nº 1001324-77.2025.8.26.0116

ID: 321152448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-77.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MEDEIROS TARCIO CABRAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001324-77.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tarcio Cabral de Medeiros - - Josiane Oliveira dos Santos Medeiros - Vistos. I - (fls.… Processo 1001324-77.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tarcio Cabral de Medeiros - - Josiane Oliveira dos Santos Medeiros - Vistos. I - (fls. 98-103) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 99-100), as demais deverão ser recolhidas todo dia 10 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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N. M. F. R. x F. M. A. P.

ID: 297077552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001324-96.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. F. R.

Polo Passivo:

F. M. A. P.

Intimação

Advogados:

DIOGO FERREIRA RAMOS

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CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO

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Processo 1001324-96.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.F.R. - F.M.A.P. e outros - Vistos. I - RELATÓRIO N. M. F. R., representada por sua genitora, M. S. DOS P. F.… Processo 1001324-96.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.F.R. - F.M.A.P. e outros - Vistos. I - RELATÓRIO N. M. F. R., representada por sua genitora, M. S. DOS P. F. DE L. propôs ação de alimentos em face de F. M. A. P. Narra que na reclamação pré-processual sob n. 0009758-09.2015.8.26.0024 foi fixada pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Contudo, o genitor mudou-se para Irlanda e não tem arcado com o pagamento da pensão, dando ensejo às execuções sob n. 1006761-26.2021.8.26.0024 e 1006762-11.2021.8.26.0024. Argumenta que o genitor é indiferente à sua obrigação, não surtindo efeito as medidas executivas, por estar residindo no exterior. Explica que a genitora não possui condições de arcar financeiramente com todas as despesas da menor, sendo auxiliada pelos avós maternos. Afirma que a avó paterna é procuradora do genitor no Brasil, sendo responsável por realizar os pagamentos na época em que eram pagos. Aduz que a avó paterna é funcionária pública municipal, gozando de estabilidade, possuindo condições de prestar alimentos à neta, diante da recusa do genitor em cumprir com a obrigação. Requer a fixação de pensão alimentícia no importe de 30% dos rendimentos auferidos pela avó paterna, com o desconto em folha de pagamento. Juntou documentos (fls. 16/79). A inicial foi recebida, tendo sido concedida assistência judiciária e indeferida a antecipação de tutela (fls. 84/85). A requerida foi citada (fls. 93). Audiência de conciliação perante o CEJUSC infrutífera (fls. 97/98). A requerida apresentou contestação (fls.100/114). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva e postula pelo chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, argumenta que não possui condições de arcar com o valor dos alimentos, sendo o salário destinado à subsistência básica e para aquisição de medicamentos. Afirma que o genitor realizou o pagamento dos valores em atraso. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 115/121). Réplica às fls. 125/137. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 188) e decorreu o prazo in albis sem manifestação da requerida (fls. 189). Em saneamento, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerida e deferido o chamamento ao processo dos avós maternos (fls. 196/197). Devidamente citados (fls. 205 e 207), os avós maternos apresentaram contestação (fls. 208/220). Afirmam que já contribuem com a subsistência da neta e da filha, arcando com o pagamento integral do aluguel da residência, assim como com as contas de água e energia elétrica, além de compras de mercado e farmácia. Argumentam que não é caso de litisconsórcio passivo necessário. Requerem a improcedência. Juntou documentos (fls. 221/229). Réplica às fls. 233/237. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 241/243) e decorreu o prazo in albis sem manifestação dos réus (fls. 245). O Ministério Público opinou pela procedência da ação em relação à avó paterna e pela improcedência com relação aos avós maternos (fls. 249/252). É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O pedido é parcialmente procedente. O dever de prestar alimentos é extensivo aos ascendentes (art. 1696, do CC), sendo a obrigação avoenga subsidiária e complementar, de modo que só pode ser afirmada quando comprovado que ambos os genitores não tem condições de prover o sustento da prole de forma satisfatória. Nesse sentido a jurisprudência: "[...] 'A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores.' [...]" (AgRg no AREsp 390510 MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Está comprovado que o genitor não vem arcando com sua obrigação alimentícia, posto que estão em andamento há mais de três anos os Cumprimentos de Sentença sob n. 1006761-26.2021.8.26.0024 e 1006762-11.2021.8.26.0024 (fls. 47/76), demonstrando a indiferença do genitor no cumprimento de suas obrigações, somado à dificuldade no cumprimento das decisões judiciais, posto que reside fora do país (fls. 57). Além disso, ainda que o genitor da autora tenha outorgado amplos poderes à avó paterna para representá-lo no Brasil (fls. 39/42), inclusive para f) pagar ou receber qualquer importância devida pelo outorgante (...); e para m) representar e tratar de todos os interesses e assuntos dele outorgante, em todos os processos e ações em que seja autor, réu, oponente ou mandante, perante o Fórum da Comarca competente, em todo o território nacional, podendo em nome do outorgante prestar depoimento da parte em processo como sua procuradora e uma vez que a mesma tem pleno conhecimento das ações em andamento, receber citações e intimações (...)., de forma contumaz não cumpre com o pagamento das pensões alimentícias. A genitora, por sua vez, além de estar desempregada (fls. 21/24), é portadora de epilepsia, realizando tratamento para crises convulsivas (fls. 172/178), o que dificulta a manutenção dos vínculos empregatícios, além de implicar maiores gastos com o acompanhamento de profissionais habilitados e medicamentos. As necessidades da alimentada não foram provadas, pois não houve qualquer comprovação dos gastos correntes com os cuidados da criança. No entanto, é inegável que uma criança/adolescente possui gastos presumidos com alimentação, lazer, vestuário, educação, transporte, saúde etc. Assim, constatada a dificuldade da genitora e a desídia do genitor, possível a contribuição alimentar pelos avós, se evidenciado que estes tem condições para tanto. A verba alimentícia deve ser fixada na proporção dos recursos dos avós (requeridos) e da necessidade da alimentada (autora), considerando que a genitora também deve auxiliar no sustento da criança. No que se refere aos avós maternos, restou demonstrado que já contribuem com o sustento da autora, arcando com o pagamento do aluguel da residência da menor (fls. 227/229), além de outras despesas, em relação às quais não houve impugnação da parte autora, de modo que impõe a improcedência do pedido em relação aos avós maternos. Com relação à avó paterna, é funcionária pública municipal, auferindo mensalmente aproximadamente dois salários mínimos (fls. 117/118). Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando que a genitora também deve colaborar para a subsistência de sua filha, arbitro a prestação alimentícia em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da alimentante (isto é, descontados IR e INSS), incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria, não podendo nunca ser inferior a 30% do salário-mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos da alimentante, retroagindo desde a data da citação. Observo que a própria genitora e os avós maternos também têm o mesmo dever em relação à obrigação alimentar da requerida, o que foi sopesado quando da fixação da verba alimentícia devida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a corré F. M. A. P a prestar alimentos à autora, desde a citação, do valor correspondente a 20% dos vencimentos líquidos da alimentante (isto, descontados IR e INSS) incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria, não podendo nunca ser inferior a 30% do salário-mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos da alimentante, a ser pago à parte requerente todo dia 10 de cada mês. Oficie-se para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a correquerida F. M. A. P. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamentos dos honorários advocatícios da procuradora dos avós maternos M. S. de P. e M. A. F. de Lima, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ônus sucumbencial suspenso, pois as partes são beneficiárias da assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DIOGO FERREIRA RAMOS (OAB 410213/SP), CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO (OAB 489984/SP)

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Antonio Barbosa De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 312888431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-84.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-84.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Barbosa de Jesus - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Barbosa de Jesus propôs ação declaratória de inexistên… Processo 1001324-84.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Barbosa de Jesus - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Barbosa de Jesus propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra Banco BMG S/A. É o relatório. Fundamento e Decido. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos revisão de contratos, de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, há indícios concretos de advocacia predatória, tendo em vista o elevado ajuizamento de ações que versam sobre a mesma questão de direito em curto espaço de tempo, a apresentação de procuração genérica e os pedidos igualmente genéricos de gratuidade de justiça. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP (Comunicado CG nº. 424/2024) aprovou enunciados que balizam a atuação jurisdicional em casos de litigância predatória, dentre os quais destacam-se os abaixo reproduzidos. Vejamos. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) Salienta-se que a parte autora, mesmo intimada, por meio do seu patrono, não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco foi acostada procuração nos termos em que determinado em decisão. Tampouco a parte apresentou qualquer justificativa para não o fazer. Também não promoveu a emenda desta ação a fim de incluir os pedidos da ação nº 1001407-03.2024 como determinado à f. 339-342. A inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, seja comparecendo em juízo, seja realizando o reconhecimento de firma da procuração, traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Prevê o Art. 104 do CPC: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Não supre a omissão a juntada de nova procuração, até mesmo porque, no ponto, houve preclusão temporal, a teor do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do advogado constituído, que não reúne poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte requerente além das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Regularizados, arquivem-se definitivamente. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884A/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1001324-21.2025.4.01.3313

ID: 336642780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-21.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FIGUEREDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SANTOS GEJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001324-21.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI FIGUEREDO DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS GEJO - BA82788 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculos empregatícios urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) desde 2012, estendendo-se até 2025. Além disso, a autora não possui a idade necessária para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001324-21.2025.4.01.3313

ID: 336642788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-21.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001324-21.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI FIGUEREDO DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS GEJO - BA82788 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculos empregatícios urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) desde 2012, estendendo-se até 2025. Além disso, a autora não possui a idade necessária para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6126219-90.2024.8.09.0000

ID: 326410273

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6126219-90.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINY MOREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO : LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS DE… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO : LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO O ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 79, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 37, proferido nos autos deste mandado de segurança, pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Ricardo Luiz Nicoli, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo que o excluiu da lista de promoções por antiguidade. O impetrante alega ter sido preterido na nomeação após aprovação em concurso público, em razão de erro administrativo, e requer sua inclusão na lista de promoções, com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) a regularidade da exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade, considerando a preterição ilegal na nomeação decorrente de erro da Administração Pública; II) a tese de ilegitimidade passiva; III) a tese de competência do juízo e IV) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Administração detém competência para expedir atos de promoções por antiguidade, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.1 É de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, nos moldes do art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. 3.2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária, pois a inclusão do impetrante não implica, necessariamente, exclusão de outros servidores. 3.3. A Administração Pública agiu ilegalmente ao preterir o impetrante na nomeação, violando a ordem classificatória do concurso público. 3.4. O direito à promoção por antiguidade, decorrente do tempo de serviço, é direito adquirido, e a preterição não pode impedir o seu exercício. 3.5. O Tema n. 454 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso, como ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante deve ser incluído na lista de promoções e promovido, com efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação. "1. A preterição ilegal na nomeação de servidor público aprovado em concurso, devido a erro administrativo, gera direito à promoção por antiguidade. 2. A Administração Pública tem o dever de corrigir atos ilegais que prejudiquem direitos dos servidores, ainda que a correção implique em redimensionamento do quadro de promoções."Jurisprudências relevantes citadas: (TJSP, Recurso Inominado Cível/Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021).” Opostos embargos de declaração (mov. 50), foram rejeitados na mov. 65. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 37, caput, IV e § 6º, e 40, §10, da Constituição Federal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 87, pelo desprovimento do recurso com a condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 91). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 79, págs. 2/3) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, nota-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar o caderno processual, vejo que a tese fixada no Tema 454 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese dos autos, porquanto trata de situação em que a nomeação do candidato aprovado em concurso público se dá unicamente por força de decisão judicial, não havendo prévio reconhecimento de ilegalidade administrativa na conduta da Administração. No caso em apreço, diversamente, o acórdão objurgado concluiu de forma expressa que o impetrante foi preterido indevidamente, em virtude de erro administrativo que contrariou a ordem classificatória do concurso, o que caracteriza ato administrativo ilegal e impõe, como consequência, o reconhecimento do direito à promoção por antiguidade, com efeitos retroativos. Nesse contexto, reverter o entendimento perfilhado no comando judicial impugnado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, Dec. Monocrática, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, ARE 1405672/AL, DJe-s/n de 17/10/2022[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente12/3[1] DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:(...) No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, caput, inciso II e LXXVIII, e 37, caput, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:"(...) ainda que se reconheça que o apelado faz jus à promoção especial por ressarcimento de preterição, tendo esta se configurado em decorrência de ato omissivo da Administração Pública, não é possível fixar uma data exata da preterição, diferente seria, caso outro militar houvesse sido promovido pela Administração, e não por meio de decisão judicial, em desfavor deste, uma vez que outros aspectos teriam que ser concluídos, como a data de conclusão do curso ofertado no tempo correto."(...) Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:(...).

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Marcioney Rodrigues Das Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260764900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001324-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001324-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Coisa Julgada – Litispendência – Conexão: Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada, litispendência ou conexão arguida pela defesa, haja vista que a presente demanda visa desconstituir débitos diversos dos que estão sendo objeto de demanda em outros processos. Portanto, ante a ausência de comunhão entre a causa de pedir desta demanda aquela mencionada, não há que se falar no acolhimento das preliminares arguidas. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Parte Reclamada a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a origem do débito negativado pela Reclamada no valor de R$ 593,66 (quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), datada inclusão de 19/10/2022 e referente ao contrato de n.º 0002683770202111. Pois bem, sem delongas, embora as alegações aduzidas em sede de contestação, não existe prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da Reclamante. Isso porque, a parte Reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório capaz de demonstrar a existência regular do débito de origem, colacionando, apenas, telas sistêmicas, consistente, sabidamente, em provas unilaterais conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que por si, não são capazes de comprovar a regularidade da negativação questionada. Desse modo, deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu indeferimento. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 593,66 (quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), datada inclusão de 19/10/2022 e referente ao contrato de n.º 0002683770202111. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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