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Processo nº 1001370-15.2019.8.11.0045

ID: 337246584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-15.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001370-15.2019.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001370-15.2019.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ILVAO FRANCISCO NIKOLAICZYK - CPF: 844.094.521-34 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (APELADO), INES DA SILVA NIKOLAICZYK - CPF: 045.727.169-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ILVAO FRANCISCO NIKOLAICZYK - CPF: 844.094.521-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Fabio De Oliveira Vilarinho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310629696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-41.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA VILARINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001370-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001370-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA VILARINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico sofrido pela parte autora no dia 18/05/2023, por volta das 00 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150783307. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2165334178). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2162514699). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 18/05/2023 (Id 2130499452). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na zona rural da cidade de Bom Jesus/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2130499452). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2130499504, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor complementar da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2130499452) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 18/05/2023, por volta das 00 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2130499485) informam que a vítima passou por atendimento hospitalar, com realização de exame de tomografia e diagnóstico de “fratura sem desalinhamento significativo entre os fragmentos no processo transverso direito em L2 e L3”; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150783307) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) constatada lesão no segmento da coluna (fratura de processos transversos de L2 e L3; c) periciada relatou queixa de dor na coluna lombar e simetria muscular preservada; d) tratou fratura da coluna com uso de colete, repouso e analgesia; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150783307), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o segmento da coluna, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de moderada intensidade (50%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 12,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2130499504), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2130499312), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Banco Bradesco S/A x Renan Anderson Amaral

ID: 307450568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENAN ANDERSON AMARAL

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO BOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de … Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança contra RENAN ANDERSON AMARAL, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que ofereceu serviço de cartão de crédito ao réu, ocasião em que foi encaminhado a este o cartão de final 3454 - 7170 - 0037. O réu tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e se obrigou a cumprir todos os termos dele. Ocorre que após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos respectivos vencimentos, em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da última fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão. Requereu a condenação do réu a pagar R$ 102.859,11. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial e, quando ao mérito, alegou, em resumo, a falta de prova da existência do débito. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Concedida a gratuidade da justiça ao réu por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, houve apresentação de réplica e tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A parte ré em contestação apenas apresentou defesa genérica alegando que os valores cobrados pela parte autora são abusivos. A prova documental que fundamenta a petição inicial é o próprio contrato firmado entre as partes (páginas 98/121), pelo qual a parte ré se obrigou a pagar os débitos decorrentes da relação estabelecida, de modo que nenhum outro documento precisava ser apresentado. O quantum debeatur foi nitidamente demonstrado pela parte autora por meio de extratos de fatura de cartão de crédito (páginas 123/173 e 237/387) e de acordo com o pactuado. Verifica-se do extrato de páginas 123/173, que houve gastos no cartão de crédito pela parte autora, gerando débito que deve ser adimplido. A parte ré não nega a contratação do cartão de crédito e nem a inadimplência atribuindo a ela a cobrança excessiva de juros. Assim, a partir do momento em que a parte ré desbloqueou e utilizou o cartão, anuiu aos termos do contrato, que deve ser respeitado, a menos que se prove alguma abusividade e/ou ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Não há limitação da taxa de juros cobrada pelas administradoras de cartão de crédito, pois são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem limitações da Lei de Usura (STJ, Súmula 283). Esse entendimento inclusive foi sedimentado no julgamento dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS). Não é abusiva a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Também não configura abusividade a ausência de cláusula no contrato de cartão de crédito que fixe a taxa de juros, pois elas são prévia e expressamente informadas ao usuário por meio das faturas mensais. Nesse sentido: Quando do pagamento da fatura em valor inferior ao da despesa mensal, natural que se dê o repasse do custo dos financiamentos que a administradora do cartão toma, com o escopo legítimo de ser ressarcida daquilo que desembolsou em favor do consumidor. E nem se diga que os custos são elevados e abusivos,uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas comas quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. A informação clara prestada no bojo da fatura, a respeito das taxas que serão exigidas na hipótese de não ser efetuado o pagamento integral, permite, sem sombra de dúvidas, que o usuário tome financiamento com terceiros em bases mais palatáveis que as oferecidas pela administradora do cartão , para providenciar a liquidação plena da dívida. Se não adota tal providência, de meridiana compreensão que deve arcar com os encargos pelos quais conscientemente optou (TJSP, Ap.9152525-04.2006.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, j. 25.05.2011). No caso, não há como o usuário do cartão de crédito alegar desconhecimento das taxas de juros, pois foram informadas prévia e mensalmente. Desta feita, a alegação da parte ré de que os juros são excessivos, não comporta acolhimento, antes de mais nada porque, como já mencionado "a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, componentes do sistema financeiro nacional, estabeleceu normas próprias, excepcionando as regras da Lei de Usura, no que diz respeito às operações e aos serviços bancários ou financeiros, cujas taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração já não mais seriam limitadas aos 12% anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou correção de surtos inflacionários ou deflacionários, propiciando o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vista à maior eficiência do sistema de pagamento e de mobilização de recursos (artigo 3º, II e V, do mesmo diploma)" (Julgados, Editora Lex, vol. 19/18). No mesmo sentido, JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Tem-se também, ainda no particular, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional-CMN e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. Não há que se falar, repita-se, na limitação dantes estabelecida pelo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto se tratava, induvidosamente, de regra que carecia de auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E referido dispositivo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito a 12% ao ano, acabou sendo revogado expressamente pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que entrou em vigor imediatamente e bem antes da celebração do contrato entre as partes. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Ainda que não afirmado pela parte ré, apenas por epítrope, mesmo que o contrato em debate contemplasse a incidência de juros sobre juros, não se deve perder de vistas que a referida avença, já sob a vigência, portanto, da Medida Provisória nº 2.170/2000, que admite a capitalização de juros, assim dispondo expressamente, em seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". O próprio Superior Tribunal de Justiça vem proclamando, nesse sentido, que "o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp 602.068-RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 21.03.2005). Confira-se, também nessa mesma direção, o seguinte precedente daquela a Corte Superior: "Incide a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001" (STJ, AgRg no REsp 733.943-RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 23.05.2005). A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara nos instrumentos contratuais, permitindo o pleno conhecimento pela contratante (parte ré). Esta não alegou e tampouco demonstrou vício no consentimento para a celebração dos contratos, ônus que lhe incumbia. Caberia à parte ré ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura dos contratos, não se permitindo, após a inadimplência a alegação de abusividade e, consequentemente, a pretensão de revisão. Isto porque, somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). É por essa razão que se afirma que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte ré seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por fim, os demais argumentos apresentados na contestação e tréplica são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado, independentemente de intervenção e que, neste momento, nada de concreto foi oferecido, razão pela qual o julgamento antecipado do mérito é medida se impõe. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a pagar R$ 102.859,11, a serem acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (17.03.2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de página 193 (09.05.2025); b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; c) a parte ré fica isenta do pagamento das verbas de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 207, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225MG), RUBENS APARECIDO BOZZA (OAB 102301/SP)

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Processo nº 0805459-19.2024.8.18.0167

ID: 261981856

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805459-19.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LETICIA REIS PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: SARA MYDYAN PEREIRA DA COSTA SOUZA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 que envolve as partes acima citadas, todas já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente demonstrada pela documentação trazida pelas partes, não havendo a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. Nessa perspectiva, resta pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura (Enunciado nº 9 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado). O feito comporta, dessa forma, julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto a medida não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao magistrado (artigo 6º, do Código de Processo Civil) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como firmada a competência deste juízo, passa-se ao exame do mérito. A demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. Esse é o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Decorre dos autos que a parte autora é titular de plano de saúde administrado pela ré, desde 20/05/2024, plano individual ou familiar denominado UNIPE CO MAIS, acomodação INDIVIDUAL, segmentação AMB+HOSP+OBST, carteira n 997834003285011, conforme documentos anexos em ID n° 67202354, e que, no dia 22/10/2024, foi diagnosticada com Apendicite Aguda com perfuração bloqueada com líquido inflamatório em pelve e fossa ilíaca direita e para sua surpresa teve seu procedimento cirúrgico negado, sob alegação que a parte autora estava em carência contratual até 15/11/2024. Tendo sido obrigada a arcar com as seguintes quantias: 1) Internação Cirúrgica ,no importe, de : R$ 2.546,40; 2) Pagamento R$1.320,00 para o médico Felipe Prado Pires; 3) Pagamento R$4.000,00 para o médico Francisco Karlos Leal Gomes; 4) Pagamento de R$1.000,00 para o médico Marcelo de Assunção Cordeiro. Pleiteia o requerente a condenação da ré ao reembolso integral dos valores despendidos bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em sua defesa, sustenta que não houve ilicitude em sua conduta requerendo a total improcedência da ação. Ora, em que pesem os argumentos da requerida, as alegações do autor encontram- se suficientemente comprovadas pelo vasto arcabouço probatório acostado à peça vestibular, ao passo que a ré não demonstrou minimamente a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, interpretado sob a égide do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que o requerente alega que a internação e os procedimentos médicos tiveram sua cobertura negada pela ré em virtude de suposta carência contratual vigente à época dos fatos, o que, ainda que fosse o caso, não restou comprovada nos autos e tampouco poderia fundamentar a recusa da ré ao custeio dos tratamentos médicos necessários e urgentes. De toda sorte, ainda que a ré tivesse demonstrado a impossibilidade de aproveitamento dos prazos de carência, melhor sorte não lhe assistiria. A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) vedou expressamente a fixação de prazos de carência superiores a 24 horas para os casos de urgência e emergência dos contratantes, nos termos do art. 12, V, 'c', incluída pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001. No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 597, que estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Nessas condições, resta evidente que, uma vez se encontrando o consumidor em estado de urgência ou emergência médica, a operadora do plano de saúde não lhe pode negar cobertura aos tratamentos e procedimentos médicos necessários à garantia da vida do paciente. No presente caso, o demandante trouxe aos autos a íntegra do prontuário médico elaborado durante sua internação em ID n° 67202362, do qual se extrai que a internação e o tratamento médico era imprescindível a garantir sua plena recuperação, sendo caso de urgência. Caracterizada a situação de emergência, assim entendida como os eventos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C da Lei n. 9.656/1998), a negativa de cobertura pela ré configurou evidente ato ilícito a ensejar a reparação integral dos danos causados ao autor, sem qualquer limitação relativa a valores que seriam eventualmente pagos ao serviço próprio, contratado, credenciado ou referenciado pela operadora (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), pois esta previsão legal configura direito do contratante quando for atendido em situações de urgência em que não fosse possível aguardar ou se deslocar à rede credenciada. Não é esta a hipótese vertente nos autos, tendo ocorrido verdadeiro ato ilícito em detrimento do consumidor, configurando o valor a ser pago não como reembolso nos termos da Lei do Plano de Saúde, mas verdadeira indenização pelos danos materiais causados pela operadora, nos termos dos arts. 927 e 944, do Código Civil, além da constatação de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a justificar a restituição integral do valor pago pelo autor, de forma simples. Veja-se, a respeito da matéria em testilha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação do princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia de urgência/emergência ao segurado, sob alegação de carência em vigência, e se configurados os danos material e moral e, (iii) se o dano moral foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 4. Restou caracterizada a situação de urgência/emergência e, já superado o período de carência de 24h, é abusiva a negativa de cobertura a todo e qualquer serviço de que necessita o beneficiário. Reembolso integral dos valores despendidos pela autora. 5. Indenização por dano moral devida e mantido o valor fixado (R$ 10.000,00), que se mostra adequado e proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 12, V, c, e art. 35- C, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 103 TJSP; Súmula 597 STJ; TJSP/Apelação Cível n. 1001370-36.2024.8.26.0008; TJSP/Apelação Cível n.º 1001312-97.2022.8.26.0462. (TJSP; Apelação Cível 1000299-38.2024.8.26.0577; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença julgou procedentes os pedidos condenando a apelada a cobrir, de forma integral, todo o procedimento médico que culminou com a internação da apelada em unidade hospitalar. Irresignação da parte demandada. Alegação de que a recusa de cobertura de internação se deu em período de carência contratual. Descabimento. Caso de urgência (bronquiolite severa, suspeita de meningite), que afasta a carência levantada. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Negativa de cobertura considerada abusiva. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1052844-32.2022.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO APLICADA NESSES CASOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, onde a ré negou custeio de procedimentos médicos alegando carência contratual. O menor, diagnosticado com bronquiolite em estado avançado, teve internação negada, mesmo em situação de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte da ré, em razão do prazo de carência, é válida em casos de urgência/emergência. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é considerada abusiva, pois a Lei 9.656/98 limita a carência a 24 horas para tais casos. Reembolso que deve ocorrer de forma integral, dada a negativa abusiva. 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a parte aderente, especialmente em contratos de adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva, mesmo com previsão contratual de carência. 2. A restituição dos valores despendidos é devida, dado o comportamento ilícito da ré. (TJSP; Apelação Cível 1012351-39.2024.8.26.0004; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Compete, por fim, definir se existe dano moral a ser indenizado. A comprovação do dano moral, na espécie, decorre da simples análise dos fatos, sendo desnecessária prova de reflexo no âmbito do lesado. Constata-se o dano moral pela violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, extraída da própria realidade fática. Não há que se falar, portanto, em prova de prejuízo moral. Nesse sentido, é inegável a perturbação a que foi sujeito o requerente ao ter que buscar ativamente a solução para problema a que não deu causa e que somente por intermédio do Poder Judiciário viu atendida a sua pretensão, restando configurado o dano indenizável pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. E o arbitramento do valor devido a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes e de suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Não pode a indenização ser módica, mas também não serve de fonte para o enriquecimento sem causa. Destarte, analisando as lições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as peculiaridades do caso em tela, estipula-se a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.866,40 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(21/01/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0801331-48.2023.8.10.0058

ID: 262775260

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-48.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars formulada por LUIS ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS em face do Estado do Maranhão. Aduz o Requerente que entrou para o quadro da PMMA em 04/04/1988, BG 180, comportamento EXCEPCIONAL, sadio/ apto para exercer a função, conforme HISTÓRICO POLICIAL MILITAR. Ocorre que, devido a condições próprias do trabalho, começou a apresentar complicações cardiológicas, atestadas pela junta militar. Em 25 dezembro 2019, ATO nº 1971/2019, o autor foi transferido para a reserva remunerada BG 245, conforme documentação em anexo. Em 25/05/2022, após sofrer um AVC, foi submetido a uma cirurgia para correção de cardiopatia. Após, foi submetido a novo procedimento cirúrgico, de modo que apresenta cardiopatia grave com limitação para esforço físico, CID 110 + I71 + M18, conforme relatório médico anexo à inicial. Aduz que faz jus à isenção de imposto de renda pessoa física prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713/1988, uma vez que é portador de moléstia grave, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, em seus proventos da reserva, do valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Liminar deferida em id. 88650846, determinando a suspensão dos descontos. Petição juntando Ofício do IPREV comprovando o cumprimento da liminar deferida (id. 93066041). Contestação apresentada pelo requerido em id. 93758621, alegando a ausência de direito à isenção, uma vez que a patologia não estaria incluída nas hipóteses previstas em lei, e a ausência de perícia médica oficial, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Embora regularmente intimada a parte autora não apresentou réplica (id. 124111611). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, somente a parte requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (id. 124949178). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando "I - não houver necessidade de produção de outras provas". O presente caso trata de demanda passível de julgamento apenas pela análise das provas documentais já produzidas nos autos, motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda. Na espécie, verifica-se que a controvérsia cinge-se em saber se o autor, militar inativo, faz jus a isenção do imposto de renda nos moldes do art. 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88. A Lei 7.713/88 prevê em seu art. 6º as hipóteses de isenção do referido imposto, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que os requisitos para a concessão do mencionado benefício fiscal é o beneficiário encontrar-se em inatividade e ser portador de moléstia grave. A intenção do legislador, por óbvio, é de assegurar maior capacidade financeira ao aposentado/reformado portador de doença grave, visto ter que suportar com grandes dispêndios ao conviver com tamanha moléstia. O autor, servidor público estadual inativo (policial militar da reserva remunerada), pretende a isenção de IRPF sobre seus proventos de reforma/inatividade visto que é portador de cardiopatia grave, realizando tratamento médico periódico com médico especialista. Neste caso, o autor anexou ao feito relatório médico de ID 88633004, que comprova ser portador de cardiopatia grave (CID 110 + I71 + M18), bem como que encontra-se na reserva remunerada da PMMA, conforme ID 88633007. Portanto, constata-se que o autor preenche os requisitos legais para a concessão da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser militar reformado e portador de moléstia grave — cardiopatia grave — devidamente comprovada nos autos mediante laudos médicos subscritos por profissional habilitado e documentos oficiais emitidos por órgãos públicos. Consoante jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas da moléstia para fins de concessão da isenção fiscal em questão, bastando a existência de diagnóstico médico atestando a existência da doença grave, ainda que estabilizada ou controlada por meio de tratamento médico ou intervenção cirúrgica. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE . CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1 . Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o ., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls . 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente . O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art . 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp . 1.781.099/MG, Rel. Min . SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel . Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp . 1.706.816/RJ, Rel. Min . OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6 . O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o ., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA . CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assentada em recentes acórdãos proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, a isenção do imposto renda sobre proventos de aposentadoria (art . 6º, XIV, da Lei7.713/1988), no caso em que o aposentado é portador de cardiopatia grave, não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. Uma vez diagnosticada a cardiopatia grave, o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção . 4. Hipótese em que, realizado exame médico pericial, constatou-se que o recorrente apresenta doença cardíaca grave desde 2016, quando sofreu infarto do miocárdio e foi submetido a procedimentos de angioplastia e cateterismo - este último realizado novamente em 2019 -, e que apresenta angina de alto risco, com maior suscetibilidade a sofrer infarto agudo do miocárdio e eventos isquêmicos e, além disso, que a patologia não é passível de tratamento invasivo, necessitando do uso contínuo de medicamentos, já que não há prognóstico de melhora, limitando a capacidade física do paciente e podendo reduzir a sua expectativa de vida. 4. Tais elementos, aliados ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez desde 2017, demonstram que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016, segundo a previsão do art . 6º, da Lei nº 7.713/88, de modo que faz jus à respectiva isenção tributária, sendo irrelevante o fato da doença estar atualmente sob controle. 5. Recurso provido para o fim de reconhecer o direito do recorrente à isenção do imposto de renda desde a data da sua aposentadoria por invalidez (22/06/2017), bem como à à restituição do indébito, desde a referida data até a efetiva data de suspensão do desconto indevido, acrescidos da taxa SELIC . (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50206016620194047003 PR 5020601-66.2019.4.04 .7003, Relator.: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE . ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LAUDO OFICIAL . INEXIGIBILIDADE. 1. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna". ( AC 0022676-83 .2005.4.01.3400/DF, Rel . Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 p. 4581 de 10/07/2015) 2. Comprovada a enfermidade (cardiopatia grave) constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7 .713/1988, deve ser afastada a tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobre os proventos de aposentadoria do autor. 3. Esta colenda Turma reconhece que: "[] o promovente, aposentado por invalidez, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia para implante de marcapasso no autor. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida" . ( AC 0040808-55.2005.4.01 .3800, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 15/01/2010). 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00098973620144013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 19/11/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) Ademais, a finalidade da norma é justamente aliviar o impacto financeiro causado por doenças graves, cujos efeitos, diretos ou indiretos, permanecem mesmo após o tratamento ativo, diante da necessidade de acompanhamento médico continuado e uso permanente de medicamentos, o que se compatibiliza com a condição clínica do autor. Cumpre salientar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há diferenças entre o militar reformado e o militar da reserva para fins de isenção de imposto de renda. Vejamos: “Imposto de renda. Militar da reserva remunerada acometido por uma das doenças elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, mas que ainda não foi reformado. Direito à isenção do imposto de renda a partir da comprovação da moléstia. 1. A controvérsia consiste em saber se o militar se encontra na reserva remunerada, mas ainda não foi reformado, faz jus à isenção do Imposto de Renda (...). (...) entendimento encampado por esta Corte, uma vez que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Desta maneira são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, a contar da data em que a doença foi efetivamente comprovada. (...) Em conformidade com as normas jurídicas acima, conclui se que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade (...)” (STJ, Ag. 1357811, rel. Min. Castro Meira, j. em 02 de dezembro de 2010). Assim, reconhece-se o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre seus proventos de reforma, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Entretanto não entendo cabível a restituição em dobro, uma vez que o referido instituto não encontra amparo nas normas do direito tributário previstas nos art. 165 a 169, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. (...) 6. O pedido de restituição em dobro dos valores pagos não encontra amparo nas demandas concernentes às relações tributárias, as quais subsumem-se às normas de Direito Público, de feição jurídica diversa daquelas concernentes às relações de consumo, constantes do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TRF-2, AC: 409177/RJ, 2004.51.01.009443-2, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma, Data de Julgamento: 04/03/2008, DJU 30/04/2008) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO (ART. 940, DO CC/2002). (...) Mérito: Pretensão inicial do autor voltada à condenação da Municipalidade à repetição em dobro de indébito tributário (art. 165, I, do CTN cc. art. 940, do CC/2002), bem como ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais decorrentes da cobrança indevida – admissibilidade parcial – o direito de pleitear a restituição de indébito tributário prescreve, no caso de cobrança indevida, em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 168, I, do CTN)– inexistência, porém, do pretenso direito à repetição em dobro – no caso dos autos não se vislumbra a demanda por dívida já paga, mas verdadeira cobrança, ainda que indevida, de débito tributário inadimplido e de titularidade de terceiro – falta de subsunção à hipótese normativa - ausência, ademais, de má-fé da Municipalidade a ensejar o dever de repetição em dobro (...) (TJSP, Apelação Cível 1001370-66.2016.8.26.0315, Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 07/11/2017) Desse modo, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de sua reserva remunerada, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de cardiopatia grave; bem como para CONDENAR o Estado do Maranhão à restituição simples dos valores descontados a esse título nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, observada a devida atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar de cada retenção indevida até dezembro de dezembro de 2021, e juros de mora e correção monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em atenção ao artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Belle Virginia Da Silva Coimbra Rodrigues x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 260145307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034692-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1034692-28.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES. POLO PASSIVO: UNIMED CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1034692-28.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES. POLO PASSIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que, após enfrentar sucessivos abortos espontâneos ao longo dos últimos anos, a Autora foi diagnosticada com hiper-homocisteinemia, condição clínica caracterizada por níveis elevados de homocisteína no sangue, que potencializa os riscos de trombose, especialmente no contexto gestacional. Desse modo, sua condição tornou-se ainda mais delicada em virtude da atual gravidez, circunstância que motivou a prescrição médica do fármaco enoxaparina 40mg/dia, essencial para prevenir complicações tromboembólicas. Contudo, apesar da expressa recomendação médica, a Ré recusou-se a fornecer o medicamento, sob o argumento de ausência de cobertura contratual, o que ensejou a presente ação. Em antecipação de tutela, a Autora requer, com fundamento nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar a fim de que seja determinado o imediato fornecimento do medicamento prescrito, na dosagem e frequência estipuladas pelo profissional de saúde responsável, sob pena de comprometimento irreversível de sua gestação. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em atenção ao holerite juntado ao id. 191312118, reconheço a hipossuficiência financeira da Autora, razão pela qual DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos deste processo, com fulcro no art. 98 do CPC/15. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Conforme consta dos autos, a parte Autora, gestante de 10 (dez) semanas, em razão de seus exames médicos alterados e o histórico de aborto de repetição, obteve prescrição médica para o uso do medicamento “exoparina 40mg/dia”, conforme pedido médico junto ao id. 191312120, subscrito por seu médico Dr. Alfonso Araújo Massaguer, CRM nº 97335/SP. Apesar disso, a operadora do plano de saúde, UNIMED CUIABÁ, negou o pedido de fornecimento do medicamento (id. 191312121), argumentando que este não seria de uso restrito hospitalar e, por isso, estaria excluído da cobertura do plano. Nesse contexto, a Autora fundamenta sua pretensão na ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, em especial aos direitos à saúde e à segurança do consumidor, na responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como na proteção constitucional ao direito à saúde, postulando a concessão de tutela antecipada para possibilitar o fornecimento do fármaco prescrito. Pois bem. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido caráter de consumo, razão pela qual as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47 “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, sabe-se que eventuais cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor devem ser consideradas abusivas e, por conseguinte, afastadas do ordenamento contratual, à luz do art. 51, IV e §1º, II e III, do mesmo diploma legal. No caso em análise, o tratamento prescrito à Autora reveste-se de caráter urgente e é indispensável à preservação de sua saúde e da vida do nascituro, uma vez que a gestante apresenta histórico clínico de abortos recorrentes, associado à alteração nos níveis de homocisteína, condição que eleva significativamente o risco da gestação. Tal circunstância, conforme consignado pelo próprio médico que acompanha a paciente, caracteriza a atual gestação como de alto risco, sendo o uso do fármaco essencial para evitar desfechos fatais tanto para a mãe quanto para o feto. Em sua negativa de fornecimento do fármaco (id. 191312121), a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO assevera que a medicação receitada “não se trata de medicamento de uso restrito hospitalar, adquiridos em farmácias, portanto excluídas as suas coberturas conforme Resolução Normativa 465/2021 Art. 17, Parágrafo Único, inciso VI e Parecer Técnico Nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, ambos da Agência Nacional de Saúde – ANS”. Todavia, apesar dos argumentos exarados pela Requerida em sede extrajudicial, não se pode olvidar do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no que tange à taxatividade mitigada do Rol da ANS (EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704). Naquela ocasião, foi decidido que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos naquele rol pode ser admitida excepcionalmente, nos casos em que evidenciada a imprescindibilidade do tratamento, sendo esta a mesma hipótese verificada no caso sub judice. Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça também julgou acerca da abusividade da recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura de remédio prescrito pelo médico, mesmo que não esteja previsto no Rol da ANS ou que seja de uso domiciliar, contanto que sejam indispensáveis ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.” (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Grifei. No mais, ressalta-se que a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe em seu art. 35-C quanto à obrigatoriedade no atendimento dos casos de urgência, os quais incluem as complicações do processo gestacional, senão vejamos: Art. 35-C. “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Neste mesmo diapasão, julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE ACOMETIDA COM TROMBOFILIA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. (TJ-MT - AI: 10015174020238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – FORNECIMENTO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 60MG – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RISCOS À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (...)” ( AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). O artigo 35-C, II da Lei n. 9.656/1998, estabelece quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, como no caso em espécie. Presentes os requisitos do artigo 300, caput do CPC, de rigor a manutenção da decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer o medicamento “Enoxaparina 60mg”, nos termos da prescrição médica. (TJ-MT - AI: 10002347920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCOS À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMETAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que lhe assiste. (N.U 1001370-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Grifei. AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR – EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indicação médica para o uso do medicamento, deve o fornecimento do medicamento ser garantido, rol exemplificativo Lei n.14.454/22. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. II, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, consoante visto na espécie. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência concedida na decisão agravada, notadamente a probabilidade do direito alegado pela parte autora. (N.U 1022229-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Grifei. Ante o exposto, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão, pois o médico-assistente da Autora adverte expressamente sobre a urgência do caso em decorrência do risco de graves complicações na gestação, podendo levar à morte do feto e da própria Autora gestante, caso não seja administrado o tratamento prescrito. Por derradeiro, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do CPC/15, importa destacar que a tutela antecipada em comento não possui caráter irreversível, visto que, em caso de eventual improcedência da ação, a parte Ré poderá exigir a compensação material dos valores despendidos para o cumprimento da medida liminar deferida. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: I) DETERMINAR que a Requerida, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CUSTEIE e/ou FORNEÇA à Requerente, BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES, o medicamento prescrito “enoxaparina sódica”, solução injetável de 40 mg/0,4 mL, sendo 01 (uma) uma injeção por dia até que seja dispensado seu uso pelo médico solicitante, dentro do prazo de 03 (três dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Para tanto, INTIME-SE a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para o cumprimento imediato da medida liminar acima concedida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590

ID: 260068070

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005801-40.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMMERSON GOMES BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590 AUTOR(A): MARCILIO MARTINS ROD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590 AUTOR(A): MARCILIO MARTINS RODRIGUES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198361144, conforme transcrito abaixo: "Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÊBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARCÍLIO MARTINS RODRIGUES, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO (IRH-PE) e SASSEPE, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. O autor é servidor público estadual e possui dois vínculos funcionais, mas vem sofrendo descontos duplicados para custeio do SASSEPE, sem que haja prestação de serviço adicional. Argumenta que a cobrança representa bis in idem e traz como fundamento o julgamento do STF no ARE 737963 AgR e precedentes do TJPE. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos sobre o segundo vencimento e, no mérito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, com fulcro no art. 42, §1º, do CDC. A liminar foi deferida, suspendendo os descontos indevidos. Os réus apresentaram contestação alegando litispendência e coisa julgada, bem como a legalidade da cobrança. O autor impugnou as preliminares, reforçando a inconstitucionalidade da cobrança. Por não haver necessidade de diligência probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decisão inicial concedendo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência, com determinação de citação do réu (ID 134765661). O Estado réu não apresentou contestação (ID nº 137113019). Réplica à contestação (ID nº 140438790). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade da fase instrutória, diante de a matéria ser exclusivamente de direito. Em tempo, destaco que a ação versa sobre a legitimidade dos descontos para o custeio do SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) realizados sobre a totalidade da remuneração recebida pela autora, que mantêm mais de 01 (um) vínculo com a Administração Pública estadual. A legislação de regência estabelece que a contribuição ao SASSEPE deva incidir sobre a totalidade da remuneração bruta do servidor pernambucano, incluindo a cumulação lícita de cargos (art. 15, §5º, da LCE nº 30/01), ressaltando que a adesão ao plano em espeque é facultativa (art. 2º, §1º, da LCE nº 30/01). Inclusive, num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que, no caso de contribuição compulsória, esta só deva incidir sobre a remuneração de um único cargo do servidor (STF, ARE 737963 AgR, DJe 20/11/2014), em havendo cumulação de cargos. Todavia, a Corte Suprema evolui em sua jurisprudência, passando a dizer que o entendimento acima (incidência em apenas uma remuneração) também se aplica nos casos de contribuição facultativa (STF, ARE 1091727 AgR, DJe 1º/08/2018), como a situação dos autos. Para melhor compreensão, colaciono os precedentes do STF supracitados, senão vejamos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Para além disso, em que pese haver julgados do TJPE em sentido contrário (v.g., RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 0000648-51.2021.8.17.9004, Rel. , 2º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal, julgado em 02/05/2022, DJe), ou seja, rechaçando a tese autoral, com fundamento no caráter voluntário da adesão ao SASSEPE (o que legitimaria a cobrança sobre remuneração total do servidor, incluindo o 2º vínculo), entendo que tal posicionamento é minoritário na jurisprudência pernambucana, visto que, majoritariamente, o TJPE vem decidindo pela impossibilidade de incidência em duplicidade da contribuição ao SASSEPE, diante do princípio da isonomia e da vedação ao bis in idem, posição esta a qual me filio. Corroborando a conclusão acima, colaciono julgados recentíssimos do Tribunal Pernambucano, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SASSEPE. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE OS DOIS VÍNCULOS DOS REQUERENTES, SERVIDORES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE UM DOS VÍNCULOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em autos de ação ordinária, julgou procedente a demanda autoral para afastar a duplicidade de descontos a título de contribuição para o Plano de Saúde do SASSEPE, dado ao fato de os requerentes possuírem mais de um vínculo com a Administração Estadual (professores da UPE). 2 - O Estado de Pernambuco assevera ser legal a exigência da dupla contribuição, bem como defende em seu apelo que o IPCA-E apenas incide após a inscrição do crédito devido pela Fazendo nos precatórios. Assim, pede o provimento de seu apelo. 3 - Ausentes as contrarrazões, em que pese a devida intimação (fl. 169). 4 - O Estado de Pernambuco assevera ser inexistente o direito perseguido pelos autores, sendo legal a cobrança da contribuição para o Sassepe incidente sobre cada remuneração percebida pelos autores, ainda que eles contribuam duas vezes em razão de possuírem mais de um vínculo com o Estado. 5 - Pois bem, a cumulação de cargos públicos é constitucionalmente autorizada, dado o fato de serem os requerentes Professores da rede estadual de ensino (UPE). No recurso, o que se discute é a legalidade do desconto, em duplicidade, para cada vínculo empregatício, da contribuição para o plano de saúde SASSEPE. A matéria é regida pela Lei Complementar Estadual nº 31/2001. 6 - O assunto trazido à baila se refere à possibilidade, ou não, de uma entidade instituidora de plano de saúde para servidores descontar compulsoriamente contribuições na hipótese de terem mais de um vínculo com o Estado. 7 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. 8 - No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, consoante se extrai do Apelo Cível e Remessa Necessária 0073528-31.2014.8.17.0001, Des. Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, 3ª Câmara de Dir. Público, com julgamento em 09/08/2021. 9 - Assim, o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau está de acordo com o entendimento proferido pelo STF, devendo, portanto, ser mantido. 10 - Por fim, quanto à fixação do IPCA-E como índice de correção monetária, ele também está perfeitamente adequado com a tese fixada pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905), inexistindo razão para ser alterado. 10 - Remessa necessária desprovida. Apelo cível prejudicado. (Apelação / Remessa Necessária 556410-50064721-22.2014.8.17.0001, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 15/02/2022, DJe 04/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia a ser dirimida nesta demanda diz respeito a legitimidade, ou não, dos descontos para o custeio do SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) realizados sobre a totalidade da remuneração recebida pelo recorrido, que mantêm mais de 01 (um) vínculo com a Administração Pública estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde dos servidores públicos (e disso não se cogita nestes autos), sendo, por isso, legítima a decisão pela suspensão dos descontos referentes a um dos cargos efetivos ocupados, na medida em que o correspondente pagamento deve ser facultativo. Precedentes. 3. Resta demonstrado nos autos os pressupostos que evidenciam o acerto da decisão recorrida, que, determinou a incidência do desconto somente sobre os vencimentos de ultima matricula da agravada, e que, é o de maior valor (IDs 89428463 89428465, dos autos originários). 4. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001371-48.2022.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), julgado em 16/05/2022, DJe) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SASSEPE. INCIDÊNCIA SOBRE DUAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. Precedentes do STF e do TJPE. 2. Recurso conhecido e improvido 3. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000789-63.2022.8.17.9480, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 12/05/2022, DJe) De mais a mais, como é cediço, não pode o Estado-membro instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde do servidor (e.g., STF, RE 573.540/MG, DJe de 11/06/10). E, no caso em apreço, como a contribuição vertida ao SASSEPE é de natureza facultativa – inclusive é essa tese central defendida pelo ente réu (art. 2º, §1º, da LCE nº 30/01), a incidência automática desta sobre os vencimentos da autora correspondente ao 2º vínculo (matrícula nº 2449340) é dotada de ilegalidade (quiçá inconstitucionalidade). Isso porque retira o caráter consensual da contribuição em questão, desnaturando-a, uma vez que não há na espécie consentimento da demandante a respeito da 2ª incidência do desconto combatido (referente a matrícula nº 2449340), o que, ao fim e ao cabo, invalida a duplicidade ora impugnada. Com esse entendimento, trago à baila precedente atual do TJPE, in litteris: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CARÁTER VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA COMPULSÓRIA. PRESTAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. EXTENSÃO DO DESCONTO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS ILEGAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os serviços de saúde constituem atividade de interesse público também passível de exploração sob regime de direito privado. No presente caso, a cobertura contratual prestada pelo SASSEPE, gerido pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado (IRH-PE), perfaz-se mediante desconto de contribuições dos servidores estaduais, o que demonstra seu caráter oneroso, voluntário e facultativo, devendo-se afastar, por ora, a aplicação do regime de direito público típico das prestações de caráter tributário. 2. Ora, a contribuição vertida ao custeio do SASSEPE não poderia mesmo ostentar qualquer caráter compulsório, à medida que falece aos Estados competência constitucional para instituição de contribuições especiais para seguridade social, única hipótese que poderia legitimar os descontos para financiamento dos serviços de assistência à saúde prestados pelo Estado. 3. A instituição de contribuições compulsórias para financiamento dos serviços de saúde do Estado extravasa sua competência constitucional. Isso significa que, no âmbito dos Estados, a prestação dos serviços de saúde só poderia ser financiada com recursos dos impostos (de destinação livre e não vinculada, segundo art. 167, IV, CF) ou através da instituição de contribuições VOLUNTÁRIAS dos servidores beneficiados, tal como ocorre com o SASSEPE. 4. Exercendo mais de um vínculo, nas hipóteses em que o Constituinte permite a cumulação de cargos (como nos casos dos profissionais da educação), a incidência automática da contribuição sobre a remuneração do segundo cargo, sem o consentimento expresso do servidor, desnatura a natureza voluntária e não compulsória da exação, retirando-lhe o fundamento constitucional de validade. 5. O único entendimento, pois, capaz de salvaguardar a constitucionalidade do art. 15, I e §5º, a, LCE 30/2001), quando define como base de cálculo da contribuição ao SASSEPE, nos casos de cumulação de cargos, o somatório da remuneração de ambos, será o de condicionar o desconto sobre a segunda remuneração ao expresso consentimento do servidor, vez que só a voluntariedade de sua adesão ao plano, também no que concerne ao segundo cargo, pode legitimar a dúplice cobrança da contribuição. 6. Enquanto ele não manifestar sua aquiescência, a extensão da cobrança à totalidade da remuneração, na hipótese de cumulação de cargos, carecerá de legitimidade, conferindo à contribuição inaceitável e inconstitucional caráter compulsório (uma vez não suprido o assentimento do servidor), em violação aos limites da competência tributária constitucionalmente deferida aos Estados. 7. Apelo parcialmente provido por unanimidade dos votos. (APELAÇÃO CÍVEL 0000597-75.2017.8.17.2280, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, julgado em 29/04/2022, DJe) Com isso, ante a patente ilegalidade da cobrança da supramencionada contribuição sobre dois vínculos, deverão ser restituídos os valores referentes as contribuições financeiras do vínculo (de menor valor), respeitado o período compreendido dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da presente ação, pois os demais valores foram alcançados pela prescrição. Por outro lado, a questão ligada a devolução dos valores está pacificada e a orientação é que é incabível a repetição em dobro no direito tributário, ou seja, a devolução é na forma simples (v.g., TJSP, Apelação Cível 1001370-66.2016.8.26.0315, Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 07/11/2017). Em suma, o desconto do SASSEPE incidente sobre a remuneração da autora é inválido, sendo imperiosa a repetição dos valores descontados, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal. Posto isto, consolidando a tutela antecipada de ID 134765661, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, resolvendo o mérito do processo e extinguindo-o, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a invalidade da contribuição ao SASSEPE incidente sobre os vencimentos da autora referentes ao 2º vínculo de (matrícula nº 2313871), devendo ser retirada definitivamente do contracheque da autora pelos réus, mantendo o desconto na matricula mais antiga, qual seja, a de nº 2536242; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao ressarcimento, na forma simples, das quantias descontadas nos contracheques da parte autora, referentes ao 2º vínculo (matrícula nº 2313871), respeitado o prazo de prescrição quinquenal; c) Ademais, consigno que o valor a ser restituído, na forma simples, deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido no contracheque, e incidirão juros de mora, contados da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 810 (RE 870947) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146). Os valores descontados indevidamente deverão ser posteriormente apurados, em fase de cumprimento de sentença (ou liquidação) e restituídos na forma SIMPLES, observando os últimos cinco anos, a contar da data da propositura da demanda, oportunidade na qual poderá a autora aviar o pleito exibitório das fichas financeiras; d) Sucumbente, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais, porém, deixo para fixar o percentual devido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 23 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Marcio Bernardo Ayres x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291402651

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050969-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BERNARDO AYRES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1050969-22.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCIO BERNARDO AYRES. POLO PASSIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1050969-22.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCIO BERNARDO AYRES. POLO PASSIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS interposta por MARCIO BERNARDO AYRES em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o Autor, aposentado por incapacidade permanente, alega ser beneficiário de plano de saúde mantido com a Ré há vários anos. Relata que, apesar da regularidade contratual, teve frustrada a continuidade de seu tratamento oncológico, cuja condução médica indicou a utilização de medicamentos de uso oral: MEKINIST 2mg e TAFINLAR 50mg, ambos prescritos com caráter de urgência pelo médico oncologista Dr. Bruno Heringer. A terapêutica referida, com início datado de 18 de março de 2025, previa a administração de três ciclos mensais consecutivos de quimioterapia oral, sendo que o primeiro ciclo teria sido efetivamente iniciado com fornecimento do medicamento pela Ré, no entanto, as doses subsequentes – marcadas para 18 de abril e 18 de maio do corrente ano – deixaram de ser entregues, sem justificativa válida ou comunicação prévia por parte da operadora de saúde. Tal interrupção teria, segundo o Autor, comprometido de modo substancial o curso do tratamento médico e agravado significativamente seu estado clínico, gerando risco concreto à sua vida e intensificando seu sofrimento físico e emocional. Alega, ainda, que a conduta omissiva da operadora de saúde consiste em nítido descumprimento contratual e afronta à dignidade da pessoa humana, ao passo que se materializa no agravamento de uma situação clínica já extremamente delicada, atentando contra o direito fundamental à saúde e à vida do consumidor, ora Requerente. Ressalta que a interrupção do fornecimento dos medicamentos representou não apenas obstáculo terapêutico, mas verdadeiro abalo moral, em razão da angústia, do desespero e da insegurança a que foi submetido ao ter cerceado, sem fundamento, o acesso ao único tratamento capaz de lhe oferecer alguma expectativa de estabilização ou prolongamento de vida. Em caráter liminar, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a Requerida a fornecer imediatamente os medicamentos indicados pelo oncologista, sob pena de imposição de multa diária, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável à saúde do Autor. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em atenção ao Histórico de Créditos do INSS juntado ao id. 196305873, reconheço a hipossuficiência financeira da Autora, razão pela qual DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos deste processo, com fulcro no art. 98 do CPC/15. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido caráter de consumo, razão pela qual as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47. “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, sabe-se que eventuais cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor devem ser consideradas abusivas e, por conseguinte, afastadas do ordenamento contratual, à luz do art. 51, IV e §1º, II e III, do mesmo diploma legal. No caso em análise, o tratamento prescrito à parte Autora reveste-se de caráter urgente e é indispensável à preservação de sua saúde e sua integridade física, visto que possui diagnóstico de melanoma metastático com metástase cerebral (CID: C43). Dessarte, o atraso injustificado na disponibilização dos medicamentos regularmente prescritos ao Autor (id. 196305886) configura, na prática, verdadeira negativa de cobertura ao tratamento integral por parte do plano de saúde Réu, pois resulta no desamparo do paciente em momento de extrema vulnerabilidade clínica, o que poderá resultar em danos irreversíveis e até resultar no óbito do paciente em tratamento de câncer. Em face do exposto, não se pode olvidar do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no que tange à taxatividade mitigada do Rol da ANS (EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704). Naquela ocasião, foi decidido que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos naquele rol pode ser admitida excepcionalmente, nos casos em que evidenciada a imprescindibilidade do tratamento, sendo esta a mesma hipótese verificada no caso sub judice. Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça também julgou acerca da abusividade da recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura de remédio prescrito pelo médico, mesmo que não esteja previsto no Rol da ANS ou que seja de uso domiciliar, contanto que sejam indispensáveis ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.” (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Grifei. No mais, ressalta-se que a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe em seu art. 35-C quanto à obrigatoriedade no atendimento dos casos de urgência e emergência, senão vejamos: Art. 35-C. “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Além disso, a mesma Lei supracitada prevê em seu art. 12, inciso I, alínea ‘c’, que é obrigatória a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, veja-se: Art. 12. “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Neste mesmo diapasão, julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE – TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL – DOENÇA SIMILAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC). Em que pesem os argumentos da ré, em sede de cognição sumária, mostra-se pertinente manter sua responsabilização pelo fornecimento do medicamento solicitado, diante da gravidade do quadro do autor, que demanda providências imediatas, sob o risco de evolução do quadro. Consoante os documentos dos autos de origem, o autor se encontra submetido ao tratamento de home care (id.128490895), bem como a medicação em questão, se encontra relacionada no Rol da ANS, conforme se infere da Resolução Normativa - RN n. 477, de 12 de Janeiro de 2022, em seu anexo II, ainda que para tratamento de outra doença similar de câncer de pulmão, tratando-se o presente caso, da exceção à regra . E conforme se extrai da bula do medicamento OFEV (NINTEDANIBE), o fármaco em questão é apontado para tratamento da doença do autor/agravado. Outrossim, conforme se extrai da norma disposta no artigo 10, inciso VI e § 6º da Lei 9.656/98, as coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12, da mesma norma, são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária. Os dispositivos do art. 12 da Lei 9.656/98 se referem à cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. Assim, o dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois se trata de possibilidade de prejuízo à saúde ou mesmo à vida de pessoa, cuja moléstia que a assola impõe sérias dificuldades a sua qualidade de vida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022627-95.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – FORNECIMENTO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 60MG – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RISCOS À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (...)” ( AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). O artigo 35-C, II da Lei n. 9.656/1998, estabelece quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, como no caso em espécie. Presentes os requisitos do artigo 300, caput do CPC, de rigor a manutenção da decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer o medicamento “Enoxaparina 60mg”, nos termos da prescrição médica. (TJ-MT - AI: 10002347920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCOS À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMETAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que lhe assiste. (N.U 1001370-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Grifei. AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR – EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indicação médica para o uso do medicamento, deve o fornecimento do medicamento ser garantido, rol exemplificativo Lei n.14.454/22. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. II, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, consoante visto na espécie. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência concedida na decisão agravada, notadamente a probabilidade do direito alegado pela parte autora. (N.U 1022229-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Grifei. Ante o exposto, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Por derradeiro, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do CPC/15, importa destacar que a tutela antecipada em comento não possui caráter irreversível, visto que, em caso de eventual improcedência da ação, a parte Ré poderá exigir a compensação material dos valores despendidos para o cumprimento da medida liminar deferida. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: I) DETERMINAR que a Requerida, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CUSTEIE e/ou FORNEÇA ao Requerente, MARCIO BERNARDO AYRES, os medicamentos oncológicos prescritos pelo médico Dr. Bruno Heringer, CRM/MT: 8.224, conforme id. 196305886, com ciclos completos, até o final do tratamento, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Para tanto, INTIME-SE a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para o cumprimento imediato da medida liminar acima concedida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Wemerson Gonçalves Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 293316638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003601-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wemerson Gonçalves Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - WEMERSON GONÇALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, aju… Processo 1003601-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wemerson Gonçalves Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - WEMERSON GONÇALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato cumulado com pedido de tutela de urgência contra BANCO VOTORANTIM S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em 3 de maio de 2024, aderiu ao contrato de financiamento nº 735010043 para aquisição de veículo automotor, a ser pago em quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 1.915,00, mas foram cobradas taxas de juros acima da média de mercado e com a venda casada de tarifas indevidas. Requereu tutela de urgência para depositar mensalmente em juízo o valor incontroverso das prestações de R$ 1.560,44, e que o réu seja impedido de anotar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a confirmação da tutela, a manutenção da posse do veículo e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso (R$ 8.264,94). Os pedidos de inversão do ônus da prova e de tutela jurisdicional antecipada foram indeferidos por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade da justiça ao autor, citado, o réu apresentou contestação na qual, alegou, em resumo, legalidade da cobrança, que as taxas juros não podem ser consideradas abusivas ou superiores ao valor de mercado, já que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da referida lei, teceu outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência a devolução na forma simples e a compensação de valores. O autor, embora intimado, não ofereceu réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. O contrato de financiamento celebrado pelas partes tem por natureza a estipulação de contraprestação por valores fixos, tanto que a parte autora não trouxe nenhuma prova documental, a única cabível na espécie, que teria solvido quantias variáveis ou em constante elevação ao longo do tempo. O instrumento contratual de páginas 55/70 contém campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pelo autor contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que "prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico" (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que "não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de "que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização" (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados no contrato de financiamento que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, não ocorrente, ademais, na espécie. Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen é apenas uma média e, sendo média, podem ser estipulados e cobrados juros abaixo e acima dela, sem que isso configure abuso ou ilegalidade. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Os termos de contratação devem ser claros, com a expressa revisão das taxas de juros praticadas e tarifas inclusas, o que acontece no presente caso, de modo que não há que se falar em ilegalidade, os quais a parte autora sempre teve conhecimento, desde o momento da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, a essa altura, a alteração deles. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela parte contratante. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Razão também não assite ao autor em pretender o expurgo das tarifas que lhe foram cobradas. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que a tarifa em apreço foi expressamente pactuada no contrato e nenhuma ilegalidade representa, por corresponder, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estar legalmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. Trata-se, na verdade, de serviços que não se confundem com o de concessão de crédito em si mesmo considerado e nem pode ser compreendido como parte integrante deste, cuidando-se, isto sim, de atividade autônoma e que comporta remuneração. Em respaldo a essas alegações, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento - Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco e terceiro ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das referidas tarifas e prestação de serviços. Sentença reformada Recurso provido (Ap. 0001508-16.2013.8.26.0619, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.12.2013). Legalidade da cobrança A cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros e gravame eletrônico, é possível desde que efetivamente contratadas, eis que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e de reembolso por serviço prestados por terceiros. De acordo com atual entendimento do C. STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso em comento Sentença reformada Inversão da sucumbência Recurso provido (Ap. 0000151-09.2012.8.26.0660, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 10.12.2013). Ação revisional. Improcedência. Contrato de financiamento. Tarifas de abertura de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, seguro e gravame. Pactuação e ausência de abuso. Recurso desprovido (Ap. 0000174-08.2012.8.26.0319, rel. Des. Cauduro Padin, j. 10.12.2013). Em relação a taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentou que: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331-RS, rel Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Ainda, a estipulação de seguro prestamista nem se longe configura procedimento ilícito, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, já que beneficiou a parte autora, que se viu coberta e com garantia plena a respeito dos infortúnios dos riscos cobertos. No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora na devolução de eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (página 194, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)

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Leda Cristina Robiton Prates Ferreira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S/A.

ID: 325769564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010670-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA ROBITON PRATES FERREIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A.

Intimação

Advogados:

LAURA OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS

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Processo 1010670-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leda Cristina Robiton Prates Ferreira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. - LEDA CRISTINA ROBITON PRATE… Processo 1010670-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leda Cristina Robiton Prates Ferreira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. - LEDA CRISTINA ROBITON PRATES FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão de cláusula contratual cumulado com pedido de restituição e indenização por dano moral contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras celebrou com a ré o contrato de empréstimo pessoal com garantia real de R$ 10.000,00. Aderiu posteriormente a proposta de renegociação apresentada pela ré, que resultou em nova operação de R$ 15.748,29, totalizando R$ 25.749,29, tendo o veículo marca Chevrolet, modelo Onix Joy 1.0, placas QQY2J68, chassi 9BGKL48U0KB239051, ano de fabricação/modelo 2019 sido dado em garantia do pagamento da dívida. Alega que o segundo contrato não esclarece se houve quitação antecipada do anterior com incorporação do saldo devedor ou se se tratou de novo empréstimo com ampliação do crédito, assim, independentemente da natureza jurídica da segunda operação, está configurada uma condição contratual mais onerosa, com aumento da taxa de juros remuneratórios de 3,91% para 4,52% ao mês, por um prazo de trinta e seis meses. Argumenta ainda que a contratação foi feita de forma unilateral, por meio virtual, sem margem para negociação das cláusulas impostas, configurando adesão compulsória a termos abusivos. Com muito esforço pagou R$ 18.978,57. Destaca ainda que o crédito R$ 27.331,75 corresponde a aproximadamente 52% do valor de mercado do bem dado em garantia, R$ 52.596,00 pela Tabela FIPE em março de 2023, o que afasta qualquer justificativa plausível para a cobrança de juros tão elevados, considerando a existência de garantia real. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de abuso da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro de R$ 600,06 e do registro de contrato no órgão de trânsito de R$ 245,83 e, além disso, declarar R$ 102,12 como valor incontroverso das parcelas, após compensação das diferenças e expurgo dos encargos, e condenar a ré a repetir os valores indevidamente pagos e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela antecipada foram indeferidos, a petição inicial emendada e concedida a gratuidade de justiça à autora, tudo por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravos de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a celebração do contrato se deu por livre escolha da autora, todas as condições contratuais estavam disponíveis e de fácil compreensão. Diante disso, não há dever de indenizar, pois a suspensão da cobertura ocorreu por culpa da autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece deferimento, pois, diante dos fatos alegados na petição inicial, os empréstimos foram contratados diretamente com o réu e por isso deve figurar no polo passivo da demanda. Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, a apreciação das cláusulas abusivas se restringe aquelas atinentes aos juros, não sendo possível ao julgador conhecer de ofício as não impugnadas (STJ, Súmula 381). Os instrumentos contratuais (páginas 59/80) contêm campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência, ainda, de forma clara era possível verificar que, no caso de optar por valor a ser liberado, a taxa de juros aumentaria, assim como o número de parcelas. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pela autora contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que "prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico" (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que "não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de "que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização" (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados no contrato de financiamento que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, não ocorrente, ademais, na espécie. Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen é apenas uma média e, sendo média, podem ser estipulados e cobrados juros abaixo e acima dela, sem que isso configure abuso ou ilegalidade. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Os termos de contratação devem ser claros, com a expressa revisão das taxas de juros praticadas e tarifas inclusas, o que acontece no presente caso, de modo que não há que se falar em ilegalidade, os quais a parte autora sempre teve conhecimento, desde o momento da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, a essa altura, a alteração deles. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela parte contratante. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Razão também não assiste à autora em pretender o expurgo das tarifas que lhe foram cobradas. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que a tarifa em apreço foi expressamente pactuada no contrato e nenhuma ilegalidade representa, por corresponder, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estar legalmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. Trata-se, na verdade, de serviços que não se confundem com o de concessão de crédito em si mesmo considerado e nem pode ser compreendido como parte integrante deste, cuidando-se, isto sim, de atividade autônoma e que comporta remuneração. Em respaldo a essas alegações, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento - Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco e terceiro ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das referidas tarifas e prestação de serviços. Sentença reformada Recurso provido (Ap. 0001508-16.2013.8.26.0619, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.12.2013). Legalidade da cobrança A cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros e gravame eletrônico, é possível desde que efetivamente contratadas, eis que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e de reembolso por serviço prestados por terceiros. De acordo com atual entendimento do C. STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso em comento Sentença reformada Inversão da sucumbência Recurso provido (Ap. 0000151-09.2012.8.26.0660, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 10.12.2013). Ação revisional. Improcedência. Contrato de financiamento. Tarifas de abertura de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, seguro e gravame. Pactuação e ausência de abuso. Recurso desprovido (Ap. 0000174-08.2012.8.26.0319, rel. Des. Cauduro Padin, j. 10.12.2013). Em relação a taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentou que: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331-RS, rel Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Quanto à cobrança de tarifa de registo de contrato, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j.28.11.2018). No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 299/300, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: LAURA OLIVEIRA MACHADO (OAB 484968/SP), ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS (OAB 74440/DF), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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