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"1001409-23.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 136 de 140

Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Jose Ilson Martins Romao

ID: 337585979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001543-81.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA NILO DOI

Polo Passivo:

JOSE ILSON MARTINS ROMAO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18dd17f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001543-81.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID be951c5), cujo relatório adoto, rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada GR SEGURANÇA LTDA (documento ID 34f9f08), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) violação da coisa julgada; b) horas extras; c) deduções de valores pagos; d) dedução de contribuição e honorários periciais. Com contraminuta (documento ID c932a13), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, insta salientar que o juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão ad quem. A executada-agravante opôs embargos à execução (documento ID 8a509de), os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem, conforme r. sentença de ID be951c5. Após, contra essa decisão, a mesma executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma do julgado (documento ID 34f9f08). Entretanto, tal recurso aviado não merece conhecimento, pois a garantia do crédito trabalhista constitui conditio sine qua non para o processamento de agravo de petição. A executada-agravante não observou o disposto nos artigos 883, 884 e 897, todos da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conforme se verifica dos autos, a executada apresentou garantia inicial no valor de R$ 17.073,50 por apólice de seguro (ID 3ec4565) e, posteriormente, garantia complementar no valor de R$ 121.160,00 (ID a10c44f), totalizando R$ 138.233,50. Contudo, embora numericamente a garantia supere o valor da execução, as apólices apresentadas não atendem aos requisitos técnicos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. - DA IRREGULARIDADE DA PRIMEIRA APÓLICE - JUNTO SEGUROS S/A A primeira apólice nº 02-0775-1122699 (ID 3ec4565), emitida pela Junto Seguros S.A., apresenta vícios graves que comprometem sua eficácia como garantia do juízo. A apólice foi apresentada sem a comprovação específica do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da seguradora perante aquela autarquia, documentos exigidos pelo art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A ausência impede a presunção de idoneidade prevista no art. 5º, §1º, do referido ato normativo. Na hipótese dos autos, não há mero defeito quantitativo ou equívoco no preenchimento de guia, mas sim vício qualitativo na própria garantia substitutiva apresentada, que não atende aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, tornando-a inadequada para a finalidade a que se destina. Dessas considerações também não se afasta a jurisprudência do C. TST, como se verifica do acórdão a seguir: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação dos documentos após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ED-AIRR-21766-08.2017.5.04.0025, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos). Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do Ato Conjunto supramencionado. - DAS IRREGULARIDADES DA SEGUNDA APÓLICE - EZZE SEGUROS S/A A segunda apólice (ID a10c44f), emitida pela Ezze Seguros S.A., apresentada posteriormente, também padece de vícios que comprometem sua validade: 1. Cláusulas de não renovação subjetivas e incertas: A cláusula 8.7 estabelece hipóteses de não renovação vagas e subjetivas ("8.7. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado."), comprometendo a continuidade da garantia e frustrando a finalidade do seguro, em violação aos arts. 3º, X e 4º do Ato Conjunto. 2. Condicionamento indevido ao trânsito em julgado: A cláusula 11.2 condiciona o sinistro ao "não pagamento pelo Tomador em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado", violando o art. 10º, I, "a" do Ato Conjunto e criando incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual. Ao apreciar controvérsia análoga à presente, o E. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, consignou que, uma vez aceito o seguro garantia, o pagamento da indenização dependerá do inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro, o que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do Juízo determinando o pagamento. Cumpre destacar os seguintes fundamentos do acórdão: "6.2. Da exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, como se passará a demonstrar. No entanto, algumas apólices de seguro-garantia judicial contêm cláusula que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão ou à existência de acordo judicial. Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui, demonstrando a desconexão entre a disposição contratual e os demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe - além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação - a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Ainda assim, uma vez recebida a garantia pelo juízo da execução e rejeitada a impugnação ao final, no todo ou em parte, a cláusula que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo. (...) Entende-se que ao elencar como hipótese de sinistro o não pagamento, pelo tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477/2013 (Modalidade VI - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL): '5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;' Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa medida, a existência de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado, além de constituir fundamento para a não aceitação da apólice de seguro-garantia, não impede o pagamento da indenização se assim for determinado pelo juízo." (STJ. CC 161.667/GO. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção. Data de publicação: 31/08/2020, grifos acrescidos) 3. Cláusulas de suspensão que frustram a garantia: A cláusula 4.4 permite solicitação múltipla de documentos complementares com suspensão de prazos, podendo dificultar ou frustrar o pagamento do débito quando determinado pelo juízo, contrariando o princípio da garantia líquida, disponível e imediata. 4. Cláusula de extinção por não aceitação: A cláusula 16, alínea "d", estabelece a extinção da garantia "quando o(s) órgão(s) da Justiça Trabalhista não aceitarem a Apólice, independentemente da sua causa". Embora tal hipótese possa parecer lógica, na prática compromete a efetividade da garantia, pois permite à seguradora apresentar apólice com vícios sabendo que poderá se desobrigar caso não seja aceita, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Assim, conforme dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, em seu art. 6º, II, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" - exatamente a hipótese dos autos. Pontue-se que a regra do art. 1007, §§ 2º e 7º do CPC - também consagrada no entendimento consignado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST - não incide no caso em tela, pois aqui não se trata de hipótese de insuficiência no recolhimento ou equívoco no preenchimento da guia, mas sim de ausência de comprovação de garantia regular da execução. Cite-se, por fim, que as irregularidades das apólices emitidas pelas seguradoras Junto Seguros S/A e Ezze Seguros S/A já foram reconhecidas em decisões anteriores desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região: a) Junto Seguros S/A: Processo nº 1000618-62.2024.5.02.0435, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 22/03/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelos mesmos vícios aqui identificados. b) Ezze Seguros S/A: Processo nº 1001409-82.2024.5.02.0612, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 10/02/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelas mesmas cláusulas viciadas aqui identificadas. Tais precedentes demonstram a reiteração dos vícios contratuais praticados por essas seguradoras e a consolidação do entendimento jurisprudencial desta Turma sobre a invalidade de suas apólices. Assim sendo, uma vez que as garantias apresentadas não atendem aos requisitos legais e normativos exigidos, não se encontra integralmente garantida a execução, impossibilitando o conhecimento do agravo de petição interposto. Destaca-se, por oportuno, que as matérias invocadas pela recorrente não são cognoscíveis de ofício, razão pela qual nada há que ser pronunciado por esta via recursal, sequer conhecida pela ausência de cumprimento de todos os pressupostos recursais previstos em lei. Por fim, descabe qualquer realização extemporânea de reforço de garantia de execução em instância recursal, como em sede de embargos declaratórios, com o fito de se contornar a ausência do pressuposto recursal, que ora se reconhece. Não conheço, pois, do presente recurso, por ausência do pressuposto recursal extrínseco da garantia integral do Juízo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela executada GR SEGURANÇA LTDA, por ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Jose Ilson Martins Romao

ID: 337586003

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001543-81.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA NILO DOI

Polo Passivo:

JOSE ILSON MARTINS ROMAO

Acórdão

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GABRIEL LIMA DA SILVA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18dd17f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001543-81.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID be951c5), cujo relatório adoto, rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada GR SEGURANÇA LTDA (documento ID 34f9f08), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) violação da coisa julgada; b) horas extras; c) deduções de valores pagos; d) dedução de contribuição e honorários periciais. Com contraminuta (documento ID c932a13), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, insta salientar que o juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão ad quem. A executada-agravante opôs embargos à execução (documento ID 8a509de), os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem, conforme r. sentença de ID be951c5. Após, contra essa decisão, a mesma executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma do julgado (documento ID 34f9f08). Entretanto, tal recurso aviado não merece conhecimento, pois a garantia do crédito trabalhista constitui conditio sine qua non para o processamento de agravo de petição. A executada-agravante não observou o disposto nos artigos 883, 884 e 897, todos da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conforme se verifica dos autos, a executada apresentou garantia inicial no valor de R$ 17.073,50 por apólice de seguro (ID 3ec4565) e, posteriormente, garantia complementar no valor de R$ 121.160,00 (ID a10c44f), totalizando R$ 138.233,50. Contudo, embora numericamente a garantia supere o valor da execução, as apólices apresentadas não atendem aos requisitos técnicos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. - DA IRREGULARIDADE DA PRIMEIRA APÓLICE - JUNTO SEGUROS S/A A primeira apólice nº 02-0775-1122699 (ID 3ec4565), emitida pela Junto Seguros S.A., apresenta vícios graves que comprometem sua eficácia como garantia do juízo. A apólice foi apresentada sem a comprovação específica do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da seguradora perante aquela autarquia, documentos exigidos pelo art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A ausência impede a presunção de idoneidade prevista no art. 5º, §1º, do referido ato normativo. Na hipótese dos autos, não há mero defeito quantitativo ou equívoco no preenchimento de guia, mas sim vício qualitativo na própria garantia substitutiva apresentada, que não atende aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, tornando-a inadequada para a finalidade a que se destina. Dessas considerações também não se afasta a jurisprudência do C. TST, como se verifica do acórdão a seguir: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação dos documentos após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ED-AIRR-21766-08.2017.5.04.0025, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos). Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do Ato Conjunto supramencionado. - DAS IRREGULARIDADES DA SEGUNDA APÓLICE - EZZE SEGUROS S/A A segunda apólice (ID a10c44f), emitida pela Ezze Seguros S.A., apresentada posteriormente, também padece de vícios que comprometem sua validade: 1. Cláusulas de não renovação subjetivas e incertas: A cláusula 8.7 estabelece hipóteses de não renovação vagas e subjetivas ("8.7. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado."), comprometendo a continuidade da garantia e frustrando a finalidade do seguro, em violação aos arts. 3º, X e 4º do Ato Conjunto. 2. Condicionamento indevido ao trânsito em julgado: A cláusula 11.2 condiciona o sinistro ao "não pagamento pelo Tomador em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado", violando o art. 10º, I, "a" do Ato Conjunto e criando incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual. Ao apreciar controvérsia análoga à presente, o E. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, consignou que, uma vez aceito o seguro garantia, o pagamento da indenização dependerá do inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro, o que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do Juízo determinando o pagamento. Cumpre destacar os seguintes fundamentos do acórdão: "6.2. Da exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, como se passará a demonstrar. No entanto, algumas apólices de seguro-garantia judicial contêm cláusula que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão ou à existência de acordo judicial. Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui, demonstrando a desconexão entre a disposição contratual e os demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe - além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação - a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Ainda assim, uma vez recebida a garantia pelo juízo da execução e rejeitada a impugnação ao final, no todo ou em parte, a cláusula que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo. (...) Entende-se que ao elencar como hipótese de sinistro o não pagamento, pelo tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477/2013 (Modalidade VI - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL): '5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;' Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa medida, a existência de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado, além de constituir fundamento para a não aceitação da apólice de seguro-garantia, não impede o pagamento da indenização se assim for determinado pelo juízo." (STJ. CC 161.667/GO. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção. Data de publicação: 31/08/2020, grifos acrescidos) 3. Cláusulas de suspensão que frustram a garantia: A cláusula 4.4 permite solicitação múltipla de documentos complementares com suspensão de prazos, podendo dificultar ou frustrar o pagamento do débito quando determinado pelo juízo, contrariando o princípio da garantia líquida, disponível e imediata. 4. Cláusula de extinção por não aceitação: A cláusula 16, alínea "d", estabelece a extinção da garantia "quando o(s) órgão(s) da Justiça Trabalhista não aceitarem a Apólice, independentemente da sua causa". Embora tal hipótese possa parecer lógica, na prática compromete a efetividade da garantia, pois permite à seguradora apresentar apólice com vícios sabendo que poderá se desobrigar caso não seja aceita, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Assim, conforme dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, em seu art. 6º, II, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" - exatamente a hipótese dos autos. Pontue-se que a regra do art. 1007, §§ 2º e 7º do CPC - também consagrada no entendimento consignado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST - não incide no caso em tela, pois aqui não se trata de hipótese de insuficiência no recolhimento ou equívoco no preenchimento da guia, mas sim de ausência de comprovação de garantia regular da execução. Cite-se, por fim, que as irregularidades das apólices emitidas pelas seguradoras Junto Seguros S/A e Ezze Seguros S/A já foram reconhecidas em decisões anteriores desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região: a) Junto Seguros S/A: Processo nº 1000618-62.2024.5.02.0435, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 22/03/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelos mesmos vícios aqui identificados. b) Ezze Seguros S/A: Processo nº 1001409-82.2024.5.02.0612, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 10/02/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelas mesmas cláusulas viciadas aqui identificadas. Tais precedentes demonstram a reiteração dos vícios contratuais praticados por essas seguradoras e a consolidação do entendimento jurisprudencial desta Turma sobre a invalidade de suas apólices. Assim sendo, uma vez que as garantias apresentadas não atendem aos requisitos legais e normativos exigidos, não se encontra integralmente garantida a execução, impossibilitando o conhecimento do agravo de petição interposto. Destaca-se, por oportuno, que as matérias invocadas pela recorrente não são cognoscíveis de ofício, razão pela qual nada há que ser pronunciado por esta via recursal, sequer conhecida pela ausência de cumprimento de todos os pressupostos recursais previstos em lei. Por fim, descabe qualquer realização extemporânea de reforço de garantia de execução em instância recursal, como em sede de embargos declaratórios, com o fito de se contornar a ausência do pressuposto recursal, que ora se reconhece. Não conheço, pois, do presente recurso, por ausência do pressuposto recursal extrínseco da garantia integral do Juízo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela executada GR SEGURANÇA LTDA, por ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILSON MARTINS ROMAO

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Processo nº 0200514-07.2024.8.06.0059

ID: 304779785

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200514-07.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200514-07.2024.8.06.0059 AUTOR: NEUZA DE SOUZA FREITAS REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização e tutela de urgência ajuizada por Neuza de Souza Freitas em face do Banco BMG S.A., em virtude de ter solicitado um tipo de contrato (empréstimo tradicional) e ter sido ludibriada pelo requerido com descontos em seu benefício previdenciário, a título de um contrato de cartão de crédito denominado "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", cuja contratação a autora afirma que não realizou. Com a petição inicial anexou os documentos de Id's 107331934 a 107331948. Citada, a requerida contestou o pedido alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, prescrição/decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação com ciência da parte autora acerca do produto contratado, demora no ajuizamento da ação, legalidade da reserva de margem consignado, inexistência do indébito, impossibilidade de anulação do contrato, impossibilidade de conversão do contrato, necessidade de compensação de valores e inexistência de danos morais (Id 107331931). Trouxe os documentos de Id 107331928 a 107331930. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora quedou-se inerte, assim como sobre o interesse na produção de provas (Id 153469705). O requerido também não se manifestou sobre interesse de produção de novas provas. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na contestação: Inépcia da inicial Aduz o requerido que a inicial é inepta por não se fazer acompanhar de comprovante de residência válido. Ressalto que a inépcia da petição inicial ocorre quando a inicial apresenta defeitos graves e impeditivos para uma análise do pedido e causa de pedir e a falta do comprovante de residência não é motivo para indeferir a petição inicial, pois, formalmente, sequer está elencado entre os vícios do art. 330 do CPC. Rejeito, pois, tal preliminar. Prescrição/Decadência Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Nesse ponto, embora referida relação jurídica encontre-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos (Id's 107331927 e 107331928), que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", em cujo termo houve assinatura física, inferindo-se que a requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida a declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023). De se concluir que, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, remetendo, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquive-se, oportunamente. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296106999

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296107000

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

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MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002828-68.2024.8.06.0151

ID: 296206847

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002828-68.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE OSMAR VIEIRA CIDADE em face de BANCO BMG S.A. O requerente aduziu ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sob o NB°: 625.909.801-8, auferindo o que deveria ser um salário mínimo mensalmente. Ocorre que notou descontos em seu beneficio, e ao verificar seu histórico de créditos, constatou que tais descontos eram provenientes de um empréstimo sobre a RMC, contrato nº14675032, data de inclusão 07/01/2019, no valor reservado de R$ 187,08. Aduz o requerente que nunca solicitou qualquer cartão de crédito ou descontos em seu benefício, existindo indícios de que o cartão foi contratado sem seu consentimento ou conhecimento acerca de seus encargos. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito inerente à prescrição trienal. No mérito, apontou a regularidade da contração do negócio combatido pelo autor, tratando-se do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 04/01/2019, de nº de adesão (ADE) 54247032. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato, comprovante de transferência de valores e detalhamentos de faturas de cartão de crédito. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que que a parte autora não queria contratar cartão de crédito algum. Ademais, aduziu que o requerido tem o dever de assegurar, de forma clara, completa e segura, todas as informações, notadamente os ônus e riscos, referentes aos produtos e serviços contratados aos consumidores, que, em regra, são vulneráveis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver assinatura de punho e nem mesmo testemunhas que comprovem a referida contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura eletrônica nos contratos, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Registre-se que o contrato de saque de valores foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002828-68.2024.8.06.0151

ID: 296206852

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002828-68.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NISA VITORIA TOME DE SOUZA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE OSMAR VIEIRA CIDADE em face de BANCO BMG S.A. O requerente aduziu ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sob o NB°: 625.909.801-8, auferindo o que deveria ser um salário mínimo mensalmente. Ocorre que notou descontos em seu beneficio, e ao verificar seu histórico de créditos, constatou que tais descontos eram provenientes de um empréstimo sobre a RMC, contrato nº14675032, data de inclusão 07/01/2019, no valor reservado de R$ 187,08. Aduz o requerente que nunca solicitou qualquer cartão de crédito ou descontos em seu benefício, existindo indícios de que o cartão foi contratado sem seu consentimento ou conhecimento acerca de seus encargos. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito inerente à prescrição trienal. No mérito, apontou a regularidade da contração do negócio combatido pelo autor, tratando-se do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 04/01/2019, de nº de adesão (ADE) 54247032. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato, comprovante de transferência de valores e detalhamentos de faturas de cartão de crédito. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que que a parte autora não queria contratar cartão de crédito algum. Ademais, aduziu que o requerido tem o dever de assegurar, de forma clara, completa e segura, todas as informações, notadamente os ônus e riscos, referentes aos produtos e serviços contratados aos consumidores, que, em regra, são vulneráveis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver assinatura de punho e nem mesmo testemunhas que comprovem a referida contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura eletrônica nos contratos, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Registre-se que o contrato de saque de valores foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002828-68.2024.8.06.0151

ID: 296206857

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002828-68.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002828-68.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR VIEIRA CIDADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por JOSE OSMAR VIEIRA CIDADE em face de BANCO BMG S.A. O requerente aduziu ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sob o NB°: 625.909.801-8, auferindo o que deveria ser um salário mínimo mensalmente. Ocorre que notou descontos em seu beneficio, e ao verificar seu histórico de créditos, constatou que tais descontos eram provenientes de um empréstimo sobre a RMC, contrato nº14675032, data de inclusão 07/01/2019, no valor reservado de R$ 187,08. Aduz o requerente que nunca solicitou qualquer cartão de crédito ou descontos em seu benefício, existindo indícios de que o cartão foi contratado sem seu consentimento ou conhecimento acerca de seus encargos. Juntou documentos, dentre os quais extratos de empréstimos junto ao INSS. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito inerente à prescrição trienal. No mérito, apontou a regularidade da contração do negócio combatido pelo autor, tratando-se do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 04/01/2019, de nº de adesão (ADE) 54247032. Juntou documentos, entre os quais cópia do suposto contrato, comprovante de transferência de valores e detalhamentos de faturas de cartão de crédito. Após, o requerente ofertou réplica, alegando que que a parte autora não queria contratar cartão de crédito algum. Ademais, aduziu que o requerido tem o dever de assegurar, de forma clara, completa e segura, todas as informações, notadamente os ônus e riscos, referentes aos produtos e serviços contratados aos consumidores, que, em regra, são vulneráveis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que o autor não postulou pela produção de qualquer prova inerente à invalidade do contrato, tendo apenas apontado que o fato de haver suposto contrato em nome do Requerente, não se comprova que o mesmo contratou malsinado empréstimo com o banco acionado. No mais, acentuou não haver assinatura de punho e nem mesmo testemunhas que comprovem a referida contratação. Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura eletrônica nos contratos, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Registre-se que o contrato de saque de valores foi celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. A assinatura eletrônica é facilidade oferecida pela instituição a seus clientes. Torna o processo mais ágil, desburocratizado e seguro. Tudo é feito pelo celular. O cliente recebe o link por e-mail ou mensagem de texto. Durante a pactuação, o cliente confirma com diversos aceites o seu interesse em obter o empréstimo consignado. Só é possível finalizar a contratação estando de acordo com todas as cláusulas. No mais, todo passo a passo, acessos e aceites ficam registrados na trilha digital. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296107006

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3000190-28.2025.8.06.0151

ID: 296107011

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000190-28.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000190-28.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela parte ré. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Após, o requerente ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, as quais passo a apreciar. Nesses termos, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Anote-se que não há alegação de desconhecimento da assinatura no contrato. Logo, indubitável que não havendo infirmação da anuência expressa em contrato, a matéria objeto de análise é exclusivamente de direito, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado. Frise-se que consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Pois bem. No mérito, os pedidos autorais são improcedentes. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Incontroverso ter havido a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O cerne da questão é o pedido de nulidade contratual descrito nos autos. Não obstante, a mera circunstância de sobredita relação jurídica encontrar-se regida pelas normas de cunho protetivo do Código de Defesa do Consumidor não induz automaticamente à conclusão de que a contratação da chamada "reserva de margem consignável" decorrera de uma imposição por parte do demandado. A parte autora firmou o contrato aludido nos autos, que, apesar de se configurar como de adesão, sendo, em tese, possível a declaração de nulidade de cláusulas eventualmente abusivas, não autoriza que, após a sua assinatura e início da prestação do serviço, o consumidor decida alterar a sua natureza sem a concordância da parte contratante. Inverossímil o alegado desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo por se tratar de disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha as peças de resistência. Não há que se falar, também, em falha no dever de informação, até porque a parte autora contratou expressamente "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado". Destaque-se que houve assinatura física, inferindo-se que o requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Evidente, pois, a concludente prova documental que não restou infirmada pelo autor. Também não há como se reconhecer abusividade na reserva de margem consignável, notadamente diante da permissão do art. 6º. da Lei 10.820/03, segundo o qual os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo, financiamentos e operações de arrendamentos mercantis por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário o cancelamento de cartão RCC ou RMC, devidamente contratados pela parte autora, com autorização para os descontos e cabendo respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, tampouco é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de cartão de crédito consignado. Reforça-se que o banco requerido comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal nos contratos entabulados entre as partes, objeto das ações, não há que se falar em devolução de valores descontados, muito menos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo - Reserva de cartão consignado (RCC) -Declaração de inexistência do negócio jurídico - Não acolhimento -Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida -Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000742-49.2023.8.26.0439; Relator Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Inépcia da inicial. Afastamento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, do Código Civil. MÉRITO. RMC. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito. Regularidade na contratação. Alegação genérica de ocorrência de vício de consentimento. Não comprovação. Princípio "pacta sunt servanda" a ser observado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1068410-21.2022.8.26.0100; Relator Jairo Brazil; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2023) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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