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"1001468-08.2024.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 136 de 136

Processo nº 1001468-97.2022.4.01.3507

ID: 262383955

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-97.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA CARVALHO MODESTO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR JORDAO LIMA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001468-97.2022.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001468-97.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA CARVALHO MODESTO MORAES - GO36055, IGOR JORDAO LIMA ARAUJO - GO55081 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SONIA MARIA DE LIMA SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, corporais e morais, com fundamento em suposto acidente de trânsito ocorrido em via federal, situada no perímetro urbano de Jataí/GO. A parte autora alega que, no dia 07 de julho de 2021, por volta das 19h12, trafegava com uma motoneta HONDA/BIZ 125 ES, placa NKM-3344, pela Rodovia BR-158, no setor Hermosa, em frente a churrascaria Buchi, quando, ao tentar desviar de um buraco na pista, acabou passando sobre outro, vindo a perder o controle da motocicleta e cair. Afirma que a queda teria ocasionado fratura grave em sua mão direita, acarretando sequelas motoras permanentes, com incapacidade funcional parcial, sobretudo para tarefas domésticas. Ao final, além da indenização por danos morais e materiais, a requerente também pugnou pela concessão de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, bem como pelas benesses da justiça gratuita, sustentando hipossuficiência financeira (id. 1104184779). O DNIT, em sua contestação, alegou ausência de responsabilidade e defendeu a aplicação da responsabilidade subjetiva, sustentando inexistência de prova do nexo causal e possível culpa da vítima (id. 1158881765). A União, por sua vez, além de suscitar preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a manutenção e fiscalização das rodovias federais são competências do DNIT, sustentou a ausência de nexo causal e também a inexistência de dano indenizável (id. 1211088788). A autora apresentou réplica às contestações, refutando as preliminares e reiterando a veracidade dos fatos narrados. Sustentou que os réus não impugnaram efetivamente os fatos constitutivos do direito invocado, e reiterou os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal (id. 1271267292E 1271274779). O réus, respectivamente, pleitearam o julgamento antecipado da lide (id.’s 1289053771 e 1295688795). Em decisão saneadora, o juízo reconheceu a necessidade de produção de prova pericial médica e rejeitou a preliminar de ilegitimidade da União (id. 1477988892). Posteriormente, deferiu-se exclusivamente a perícia médica, nomeando-se perito e designando data para realização (id.’s 1879768187 e 2123153797). Realizada a perícia, o expert concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente de grau leve (25%), decorrente de sequela funcional na mão direita, sem possibilidade de recuperação cirúrgica (id. 2137412164). Contra o laudo pericial, a autora apresentou impugnação apontando subavaliação da limitação funcional e pleiteando nova perícia (id. 2143706690). O DNIT contestou a avaliação baseada em ocupação distinta da declarada pela autora e solicitou esclarecimentos (id. 2145294129). A União, em seu turno, alegou omissão na resposta aos seus quesitos (id. 2146386603). Em resposta às impugnações, foi elaborado laudo pericial complementar, no qual o perito retificou a informação sobre a ocupação da autora (corrigida para “do lar”) e manteve a conclusão sobre limitação parcial permanente funcional, com base em restrições para tarefas que exigem maior destreza da mão direita (id. 2172389971). Houve novas impugnações das partes, que aduzem a ausência de fundamentação técnica clara e de respostas a todos os quesitos (id.’s 2174514267 2178093192 e 2178474231). Vieram-me então os autos conclusos. Relatado o suficiente, passo a decidir. II- DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União já foi apreciada e rejeitada na decisão proferida no evento de nº 1477988892, passo, desse modo, a analisar o mérito. Nesse compasso, observo que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos — essencialmente documentais — são suficientes para a resolução da lide. A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência de buraco na pista de rodovia federal, em trecho situado em perímetro urbano, e se este foi o fator determinante para a queda e, consequentemente, para a lesão da autora. a) Da responsabilidade civil da administração pública por omissão. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da Administração Pública por suposta omissão no dever de manutenção e conservação da rodovia federal BR-158, no trecho urbano do município de Jataí-GO. A parte autora sustenta que, em razão de buracos na pista de rolamento da via, perdeu o controle do veículo (motocicleta Honda Biz) e sofreu queda, que lhe causou lesões permanentes em sua mão direita. Isto é, a causa em debate envolve a responsabilidade civil da administração pública por ato omissivo. Pois bem. No tocante à responsabilidade civil do Estado por omissão, a jurisprudência nacional já consolidou que esta pode ser analisada sob a égide do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido. Ainda que haja divergência doutrinária e jurisprudencial, adiro à orientação jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal nessa direção. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. […] (STF, ARE: 1207942/PE 0008197-91.2012.8.17.0480, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 05/09/2019) (grifei). Por esse ângulo, no caso em tela, a responsabilidade do DNIT decorre do descumprimento de um dever legal específico: garantir a trafegabilidade segura da rodovia BR-158. Ao deixar de reparar buracos e/ou prover sinalização adequada, incorre em conduta omissiva específica, sujeita à responsabilização objetiva, bastando a prova do evento danoso e do nexo de causalidade. Para reforço da argumentação aqui exposta, mesmo na hipótese de responsabilidade subjetiva, há presunção de culpa mediante a constatação do descumprimento do dever legal atribuído ao poder Público de impedir a consumação do dano (STJ, REsp 1.172.421/SP, 2009/0249646-0, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Nesse prisma, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: (i) o fato lesivo; (ii) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do poder público (nexo de causalidade); e (iii) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante – culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso – a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Diante disso, passo à análise do caso concreto. b) Da dinâmica do acidente, do fato lesivo e do nexo de causalidade. Da inicial se extrai o relato que, em 07/07/2021, ao trafegar na BR-158 com sua motocicleta no perímetro urbano, foi surpreendida por buracos na pista, vindo a sofrer queda com fratura grave na mão direita. Alega que a via se encontrava sem sinalização adequada e em péssimo estado de conservação, conforme demonstrado por vídeos e fotografias acostadas aos autos. A parte autora instruiu o feito com documentos como boletim de ocorrência (id. 1104195762), laudos e prontuários médicos e imagens do local que confirmam a dinâmica dos eventos relatados. Sobre o boletim de ocorrência, importa destacar que, em tese, quando lavrado pela autoridade policial, goza de presunção de veracidade, a qual somente poderá restar afastada por prova contundente que desmereça sua fé pública. No que se refere às fotografias e filmagem do local, em que pese terem sua validade contestada por ausência de comprovação de local/data, demonstram o péssimo estado de conservação do trecho da rodovia federal, no qual ocorreu o sinistro. Ademais, as informações delas extraídas são corroboradas pelos prontuários médicos que demonstram que a autora deu entrada no Hospital Estadual de Jataí (HEJ) na data narrada no inicial, vítima de acidente de moto (id. 1104195774). Por outro lado, segundo as regras do ônus da prova, cabe ao requerido demonstrar que a motorista dirigia de forma imprudente, pois a quem alega fato impeditivo do direito pretendido, cabe comprová-lo. Nesse cenário, verifico que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), uma vez que apenas se limitaram a fazerem alegações genéricas. Logo, sendo público e notório as más condições da BR-158 no perímetro urbano de Jataí/GO, não há como afastar a omissão culposa da autarquia federal e da União no caso em apreço, notadamente considerando que o episódio ocorreu em via localizada em área urbana, que possui elevado trânsito de veículos, o que reforça a evitabilidade e previsibilidade do infortúnio, evidenciando a omissão do Poder Público que falhou nos deveres de manutenção, conservação e fiscalização. Dessa forma, entendo comprovado o nexo de causalidade entre a omissão estatal na conservação da pista e o acidente sofrido pela autora. c) Do dano. Nos termos do laudo pericial judicial (id. 2137412164), complementado posteriormente (id. 2172389971), a autora apresenta sequela permanente e parcial decorrente de fratura na mão direita, limitando sua destreza, força e apreensão em cerca de 25% (vinte e cinco por cento). O perito confirmou a existência de incapacidade funcional parcial e permanente, cuja origem remonta à data do fato lesivo, ou seja, compatível com as alegações da peça vestibular. A sequela, embora classificada como leve em termos ortopédicos, além de restringir atividades domésticas básicas, compromete a autonomia da autora, o que justifica a fixação de indenização pelos danos causados, ainda que limitado à extensão da incapacidade. A propósito, nesse sentido, trago à colação precedente firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. […] 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou colidindo com outro veículo que vinha em sentido contrário, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. (TRF-1, (AC): 00019588820124013701, Rel. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima segunda Turma, julgado em 05/07/2024, Data de Publicação: PJe 05/07/2024) (destaquei). Portanto, concluo que a presença dos defeitos na pista, no trecho e no momento em que a autora por lá passava conduzindo sua motocicleta, deu causa ao acidente, que acarretou danos à requerente. Impossível negar que é incumbência dos requeridos a manutenção e fiscalização da via pública, de modo que a inação da administração pública foi elemento primordial para o resultado lesivo, evidenciando-se, ainda, sua negligência, porquanto permitiu a permanência de buracos relevantes na pista de rolamento da rodovia. d) Do dano moral. De saída, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas. Sob outro enfoque, certamente há casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima (STJ, REsp: 1653413/RJ 2016/0193046-6, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). No caso vertente, a Sra. Sonia Maria sofreu acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu uma sequela permanente e irreversível (lesão na mão direita, ocasionando limitação de flexão do 3º dedo, redução de força e apreensão, alteração de pinça em 3º, 4º e 5º dedos da mão direita – laudo pericial de id. 2137412164), em virtude das más condições de conservação em rodovia federal (BR-158). A limitação permanente da mão direita revela a grave intensidade do dano sofrido pela parte requerente, que certamente sofrerá limitações diversas em sua intimidade, em suas relações sociais e trabalhistas. Desse modo, as provas demonstram a pertinência da indenização por danos morais, cujo intuito da compensação é amenizar o sofrimento e o constrangimento suportado pelo(a) autor(a), por conta da situação que vivenciou, vive até o presente momento e terá de suportar definitivamente, devido às sequelas físicas e psicológicas deixadas pelo acidente. Nesse contexto, imprescindível frisar que a indenização deve possuir um viés pedagógico, de modo a desestimular práticas semelhantes, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a indenização não seja tão alta que resulte em enriquecimento por parte da vítima, nem tão irrisória que descaracterize a sua natureza indenizatória. Acontece que, o dano moral não encontra estimativa adequada na lei quanto a critérios objetivos para o cálculo de seu quantum. Entretanto, isso não é razão para que se recuse, em absoluto, real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Assim sendo, me filio à orientação do Tribunal Cidadão que adotou o modelo bifásico para fins de fixação da indenização, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e, dessa maneira, minimiza eventual arbitrariedade com a utilização de critérios unicamente subjetivos do julgador, e, por outro lado, afasta eventual tarifação do dano (STJ, REsp: 1152541/RS 2009/0157076-0, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Já na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. E, por fim, segundo o Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944). Nesse viés, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente a gravidade, as consequências do acidente, o interesse jurídico lesado e a extensão do dano (permanente), bem assim considerando a inexistência de prova de que o autor tivesse concorrido parcial ou totalmente para o acidente causador dos danos em discussão, servindo-me dos parâmetros colacionados na Apelação Cível nº 0002354-29.2012.4.01.4101 (TRF-1, AC: 00023542920124014101, Rel. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, julgado em 08/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018), reputo razoável a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este destinado a reparar o prejuízo e abalo sofrido na órbita extrapatrimonial. e) Do dano corporal. A respeito do dano corporal, ficou comprovado, conforme laudo pericial produzido no feito, que o(a) demandante apresenta sequela permanente e irreversível do membro superior direito. Desse modo, observa-se a ocorrência de dano corporal, que consiste em lesões físicas que afetam a integridade do corpo da vítima, podendo incluir qualquer tipo de lesão ou sequela física decorrente de um evento danoso. Quanto à possibilidade de cumulação de danos morais com danos corporais, a jurisprudência pátria reconhece essa possibilidade, desde que os danos sejam distintos e comprovados. O enunciado nº 387 da Súmula do STJ dispõe que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Essa orientação se aplica igualmente à cumulação de danos morais com danos corporais, desde que os danos morais sejam decorrentes de sofrimento psicológico ou emocional, enquanto os danos corporais estejam relacionados às lesões físicas sofridas. Tal cumulação é permitida porque os danos possuem naturezas jurídicas diferentes e visam reparar aspectos distintos da ofensa sofrida pela vítima. Nessa esteira, julgo válido arbitrar a indenização pelo dano corporal experimentado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). f) Do dano material – pensionamento. Noutro aspecto, quanto ao pedido de pensão vitalícia, demonstrou-se nos autos que houve perda parcial e permanente da capacidade laboral da parte autora (id. 2137412164). À vista disso, o art. 950, caput, do Código Civil determina que, na hipótese de o dano se caracterizar em ofensa ou lesão à saúde e essa ofensa acarretar a incapacidade, ainda que parcial, para o trabalho, a vítima fará jus à pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades. Inclusive, esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. Outrossim, o Tribunal de origem consignou que houve perda auditiva de 10% e que há relação de causalidade entre o dano descrito e o acidente sofrido. Ou seja, estabeleceu que houve perda da capacidade laboral, ainda que parcial, do ora recorrente. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço.” ( REsp 1 .292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). Portanto, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com base na ausência de perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em violação ao artigo 950 do Código Civil […] (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1631191/SP 2019/0359791-9, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Na hipótese em tela, o perito do juízo concluiu que: Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente apresenta sequela em mão direita, ocasionando limitação de flexão de 3º dedo da mão direita, redução de força e apreensão, alteração de pinça em 3º, 4º e 5º dedo da mão direita. Em razão das lesões apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente à perda da capacidade da mão direita. Assim, não obstante a perícia tenha constatado a existência de capacidade laborativa parcial da autora, é cediço que pessoas com limitações funcionais permanentes em membros superiores — como a mão direita — enfrentam dificuldades significativas para o desempenho de atividades cotidianas e para a inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Isso porque atividades que exijam destreza manual, força de apreensão, movimentos de pinça ou coordenação fina ficam comprometidas, exigindo da vítima esforço físico redobrado, mesmo para a execução de tarefas domésticas simples. Nessa lógica, ainda que não caracterizada a incapacidade total para o labor, o comprometimento parcial da função manual direita implica repercussão direta e concreta na capacidade de trabalho da autora, justificando a concessão de pensionamento proporcional. Em conclusão, reforço, a presunção de que a vítima ainda possa exercer outras atividades não exclui o direito ao pensionamento civil, que deve observar o princípio da reparação integral do dano. Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento de uma pensão mensal, para que lhe seja compensada a redução da capacidade laborativa. Ressalto, por oportuno, que, nessas hipóteses, caso não haja comprovação de atividade remunerada exercida pela vítima, deve-se calcular a pensão devida com base no montante de um salário-mínimo, bem como no grau de invalidez apurado no caso. Veja-se precedente do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...] 5. É assente nesta Corte que, caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo. […] (STJ, AgInt no AREsp 1269703/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) (realcei) Todavia, considerando que a incapacidade sofrida pela autora é apenas parcial, adoto como base o salário-mínimo vigente à época do evento danoso (R$ 1.100,00 em 2021), aplicando proporcionalmente o percentual de incapacidade de 25% (vinte e cinco por cento), resultando em pensão mensal de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), incidente a partir do evento danoso. Quanto ao seu valor, considerando que a parte requereu o seu pagamento em parcela única, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, atentando-se, também, à expectativa de vida média auferida pelo IBGE em 2023 como 76,4 anos1, a parte autora contava, na data do acidente (07/07/2021), com 57,25 anos de idade, e, considerando a expectativa de vida brasileira informada, estima-se que remanesceriam 19,15 anos de vida, correspondentes a aproximadamente 230 meses (19,15 anos x 12 meses = 229,8 meses). Nesses moldes, multiplicando-se o valor mensal de R$ 275,00 pelo número de meses estimados (230 parcelas mensais), chega-se ao montante global da pensão nas cifras de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais). Confira-se: Item Cálculo Salário-mínimo (2021) R$ 1.100,00 Percentual aplicado 25% Valor da pensão mensal R$ 275,00 Quantidade de meses devida 230 meses Valor total da pensão (parcela única) R$ 63.250,00 g) Do dano material – danos emergentes. O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente (coisas corpóreas e incorpóreas, como os direitos de crédito). É observável quando se tem a efetiva diminuição do patrimônio. Segundo lições de CAVALIERI FILHO2, o dano emergente, também chamado positivo, importa na efetiva e imediata diminuição patrimonial da vítima. Isto é, tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. Contudo, convém esclarecer ainda que os danos emergentes decorrentes de acidentes de trânsito exigem sólida e precisa comprovação para que possam ser objeto de reparação judicial. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa maneira, cabe à parte autora demonstrar, de forma robusta, a existência do dano, o nexo causal com o evento danoso e a extensão do prejuízo sofrido para fins de indenização. Vale dizer, os danos emergentes “exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada” (STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 07/03/2014). Portanto, o pedido em relação aos danos materiais emergentes não merece acolhimento, tendo em vista que se refere a uma situação não comprovada nos autos. II- DA DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT Em tempo, importa salientar que a jurisprudência dominante inclina-se no sentido de que deve ser deduzido do montante da indenização fixada judicialmente o valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais em Veículos – DPVAT: Enunciado 246 da Súmula do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. (g.n.) Consequentemente, caberá aos réus, na ocasião do cumprimento do julgado, se for o caso, promover a comprovação da percepção de Seguro DPVAT pela parte autora, a fim de que referida quantia seja deduzida da importância fixada, a título de indenização. III- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Quanto à indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), a ser paga de uma só vez, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em relação ao dano moral e corporal, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No que diz respeito aos Juros, em todos os casos serão contados a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ). IV- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Com esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR para condenar o DNIT e de forma subsidiária a UNIÃO: a) ao pagamento à parte autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária; b) ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização pelo dano corporal, acrescida de juros e correção monetária; c) ao pagamento do montante de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), alusivo aos danos materiais (pensão mensal vitalícia), acrescido de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes delineados no “Tópico III” deste provimento judicial. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §, 3º, inciso I, do CPC. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: d) INTIMEM-SE as partes do teor dessa decisão; e) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; f) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF-1; g) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. h) ADVIRTAM-SE as partes de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser opostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser opostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível direcionado à instância revisora, sob pena de os aclaratórios serem considerados protelatórios e a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia, acessado em 25/04/2025. 2FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 339638108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 339638126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335005879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010458-83.2022.5.03.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8c386 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id cfcd51d; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d7f2296). Regular a representação processual (Id cc0280e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d46e9 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 87d46e9 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2565df8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b219f2a, 1819977 ; Condenação no acórdão, id 41a9e3a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 41a9e3a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7421af : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id63623fe, 78b2b63 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) base de cálculo das horas extras: omissão quanto à aplicação da cláusula 8ª, § 2º da CCT dos Bancários que dispõe que apenas integram a base de cálculo das horas extras as verbas salariais fixas; 2) Intervalo intrajornada: não aplicação da Cláusula 31ª da CCT 2022/2024. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. (...) Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre a integração de verbas variáveis na base de cálculo das hors extras, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 7): Nos contracheques da autora constam pagamentos habituais das seguintes rubricas: PREMIO MENSAL TRILHAS; AGIR TRILHAS e GERA EQUIPES MENSAL, sendo quitadas repercussões sobre férias+1/3, 13º salários e FGTS, sendo base de cálculo do INSS. A autora também recebeu as verbas PLR e PCR, conforme previsão convencional. Data venia do entendimento de origem, os valores recebidos pela autora nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos e nas horas extras, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados, pois a disposição convencional é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). Improcedem reflexos sobre a PLR, porquanto calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial. A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil e a contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que neles não encontra-se expresso o entendimento acerca da expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, como o fez o acórdão impugnado (Súmula 296 do TST). Não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, nem contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não se contata possível ofensa ao art. 102, § 2º da CR/88. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Sobre a decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 26/27 ): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. Nesse sentido, o entendimento desta d. Primeira Turma, de acordo com o exposto em voto de relatoria da Des. Conv. Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no Processo PJe 0012255-41.2017.5.03.0048 RO (Disponibilização 03/08/2021), cujos fundamentos peço vênia para transcrevê-los, adotando-os como razões de decidir: O crédito previdenciário decorrente de título judicial trabalhista inicia-se a partir da ciência da autarquia federal a respeito do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, quando da intimação do INSS, iniciando nesta data o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Logo, é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador se refira a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário, assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado pela empresa. Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN, nem contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. No que tange à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 20 ): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, inciso II da CR/88; 840, § 1º da CLT; 141 e 492, do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 611, 611-A, I e III, 611-B, da CLT; 104, § 3º do Código Civil, 8º, § 3º da CLT. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 13 ): Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Transcrevo trecho do voto do relator: (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (...) Ante o exposto, nego provimento aos apelos. Consta, ainda, da decisão dos embargos de declaração (Id. 99c7c36 - Pág. 2): A cláusula 31ª que fixou intervalo de 30 minutos foi expressamente enfrentada no julgado, conforme ID. 41a9e3a - Pág. 13-16. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id fc9d6db; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f6e1778). Regular a representação processual (Id 87a5195 ). Preparo dispensado (Id 87d46e9, 41a9e3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461, § 1º da CLT. Quanto à equiparação salarial, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 41a9e3a - Págs. 6/7):. No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. Desse modo, impende analisar a situação fática vivenciada pelos paradigmas e equiparando. A autora afirmou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos): (...) No 1º semestre de 2021 o paradigma ocupava cargo de Supervisor Operacional na agência 3114, Vespasiano (ID. bc93843), sendo promovido a Gerente de Atendimento em 1º/08/2021. No mesmo período, a reclamante era Agente de Negócios Caixa na agência 3065, Ribeirão das Neves (ID. a981241). Constata-se que autora e paradigma não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, fato impeditivo do direito vindicado. A identidade funcional também não restou comprovada, sendo destacado no depoimento pessoal da autora que ela não fazia o mesmo que o paradigma, sendo os cargos diferentes. Sendo assim, resta mantida a v. sentença que rejeitou a pretensão obreira de recebimento de diferenças salariais por equiparação. Co, efeito, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º VI, XXX e XXXII da CRF/1988; 457, 461,§ 1º 818 da CLT; 373, II do CPC, nem contrariedade à Súmula 6, VIII do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente ( art. 7º VI, XXX e XXXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I do TST. - violação do art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. - violação dos arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC. Sobre as horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 10/11 ): O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual se desvencilhou a contento. Extrai-se da ficha de registro da autora que a partir de 01/07/2021 foi promovida ao cargo de Supervisor Operacional (reclassificado para Líder de Tesouraria e Serviços), cargo ocupado até o término do contrato. A reclamante destacou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos) [...] a depoente assinava ordem de pagamento e cheque administrativo junto ao GGC (gerente geral de agência); o caixa não assina esses documentos, apenas o supervisor e o líder de tesouraria; quando a depoente passou de caixa para líder, as atividades mudaram, porque fazia o abastecimento de caixas de auto atendimento, recebia numerário e os carros fortes para a agência, além de assinar os documentos já mencionados; algumas vezes a depoente trabalhou no caixa enquanto era estagiária; tinha 15 minutos de intervalo no período em que foi supervisora; a depoente ano era responsável pela contabilidade da conta centralizadora da agência; [...] O reclamado juntou cheques administrativos assinados pela autora (ID. 1aaa6d3), além da ata de responsabilidade da autora pela abertura e expedição de malotes da agência, recebendo as chaves do arquivo dos malotes (ID. 8435c7a). Nesse contexto, comungo do entendimento de origem, estando a autora enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT a partir de 01/07/2021, sujeitando-se à jornada de trabalho de 08 horas. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Afastam-se os arestos válidos que adotam tese diversa e as violações apontadas (arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC e art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 74 e 468, da CLT. Quanto aos temas "Necessidade de fixação da jornada nos moldes da petição inicial", "Reflexos das horas extras em PLR",, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, (Id. f6e1778 - 3022/3025; 3027/3028), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II e 400 do CPC. Sobre as "Diferenças salariais por inobservância dos critérios de crédito e promoção do normativo interno RP 52 - Faixa Salarial", consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 9) No aspecto, corroboro com o entendimento de origem, porquanto a norma interna não estabelece uma obrigatoriedade de observância de faixas salariais, sendo certo que os valores fixados nas normas coletivas da categoria foram observados. Anote-se que o reclamado não possui plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tratando-se a Circular Normativa Permanente RP-52 de simples critérios que devem ser observados pelos gestores. Não há no conteúdo informado do documento, nos termos da inicial, nenhuma menção à obrigatoriedade de promoção dos empregados por mérito, antiguidade, merecimento, enquadramento, etc. Assim, entende esta relatora que a RP-52 apenas define critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, constando "recomendações" e "orientações" aos gestores, ausente caráter obrigatório de movimentação salarial de forma periódica no tempo e no caso de merecimento. Ou seja, não há direito subjetivo dos trabalhadores a qualquer movimentação salário embasada na RP-52 o que demanda avaliação dos gestores, existência de vagas e outros, além de haver grande margem para a incidência de percentuais de aumento, que variam de 10 a 25% em alguns casos. Neste contexto, não há obrigatoriedade de juntada do documento empresarial, porquanto trata-se de simples diretriz interna para política salarial do banco reclamado, inexistindo recusa ilegítima a ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335005942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010458-83.2022.5.03.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010458-83.2022.5.03.0006 RECORRENTE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8c386 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id cfcd51d; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d7f2296). Regular a representação processual (Id cc0280e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d46e9 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 87d46e9 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2565df8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b219f2a, 1819977 ; Condenação no acórdão, id 41a9e3a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 41a9e3a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7421af : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id63623fe, 78b2b63 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) base de cálculo das horas extras: omissão quanto à aplicação da cláusula 8ª, § 2º da CCT dos Bancários que dispõe que apenas integram a base de cálculo das horas extras as verbas salariais fixas; 2) Intervalo intrajornada: não aplicação da Cláusula 31ª da CCT 2022/2024. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. (...) Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre a integração de verbas variáveis na base de cálculo das hors extras, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 7): Nos contracheques da autora constam pagamentos habituais das seguintes rubricas: PREMIO MENSAL TRILHAS; AGIR TRILHAS e GERA EQUIPES MENSAL, sendo quitadas repercussões sobre férias+1/3, 13º salários e FGTS, sendo base de cálculo do INSS. A autora também recebeu as verbas PLR e PCR, conforme previsão convencional. Data venia do entendimento de origem, os valores recebidos pela autora nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos e nas horas extras, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados, pois a disposição convencional é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). Improcedem reflexos sobre a PLR, porquanto calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial. A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, inciso XXVI; 102, § 2º da Constituição da República. e arts. 457, § 2º, 611 da CLT; 113, 114 e 884 do Código Civil e a contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que neles não encontra-se expresso o entendimento acerca da expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, como o fez o acórdão impugnado (Súmula 296 do TST). Não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, nem contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não se contata possível ofensa ao art. 102, § 2º da CR/88. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Sobre a decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 26/27 ): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. Nesse sentido, o entendimento desta d. Primeira Turma, de acordo com o exposto em voto de relatoria da Des. Conv. Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no Processo PJe 0012255-41.2017.5.03.0048 RO (Disponibilização 03/08/2021), cujos fundamentos peço vênia para transcrevê-los, adotando-os como razões de decidir: O crédito previdenciário decorrente de título judicial trabalhista inicia-se a partir da ciência da autarquia federal a respeito do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, quando da intimação do INSS, iniciando nesta data o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Logo, é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador se refira a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário, assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado pela empresa. Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos arts. 43, §§ 2º e 3º; da Lei 8.212/91, 150, § 4º do CTN, nem contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. No que tange à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 20 ): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, inciso II da CR/88; 840, § 1º da CLT; 141 e 492, do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 611, 611-A, I e III, 611-B, da CLT; 104, § 3º do Código Civil, 8º, § 3º da CLT. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 13 ): Em relação à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos no caso de jornada de trabalho que ultrapassar o limite de seis horas, cumpre registrar que tal disposição é infensa à negociação coletiva. Ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Transcrevo trecho do voto do relator: (...) Como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE". Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (...) Ante o exposto, nego provimento aos apelos. Consta, ainda, da decisão dos embargos de declaração (Id. 99c7c36 - Pág. 2): A cláusula 31ª que fixou intervalo de 30 minutos foi expressamente enfrentada no julgado, conforme ID. 41a9e3a - Pág. 13-16. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id fc9d6db; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f6e1778). Regular a representação processual (Id 87a5195 ). Preparo dispensado (Id 87d46e9, 41a9e3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461, § 1º da CLT. Quanto à equiparação salarial, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 41a9e3a - Págs. 6/7):. No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. Desse modo, impende analisar a situação fática vivenciada pelos paradigmas e equiparando. A autora afirmou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos): (...) No 1º semestre de 2021 o paradigma ocupava cargo de Supervisor Operacional na agência 3114, Vespasiano (ID. bc93843), sendo promovido a Gerente de Atendimento em 1º/08/2021. No mesmo período, a reclamante era Agente de Negócios Caixa na agência 3065, Ribeirão das Neves (ID. a981241). Constata-se que autora e paradigma não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, fato impeditivo do direito vindicado. A identidade funcional também não restou comprovada, sendo destacado no depoimento pessoal da autora que ela não fazia o mesmo que o paradigma, sendo os cargos diferentes. Sendo assim, resta mantida a v. sentença que rejeitou a pretensão obreira de recebimento de diferenças salariais por equiparação. Co, efeito, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 7º VI, XXX e XXXII da CRF/1988; 457, 461,§ 1º 818 da CLT; 373, II do CPC, nem contrariedade à Súmula 6, VIII do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente ( art. 7º VI, XXX e XXXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I do TST. - violação do art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. - violação dos arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC. Sobre as horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 10/11 ): O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual se desvencilhou a contento. Extrai-se da ficha de registro da autora que a partir de 01/07/2021 foi promovida ao cargo de Supervisor Operacional (reclassificado para Líder de Tesouraria e Serviços), cargo ocupado até o término do contrato. A reclamante destacou o seguinte em depoimento pessoal (ID. d70e25e, grifos acrescidos) [...] a depoente assinava ordem de pagamento e cheque administrativo junto ao GGC (gerente geral de agência); o caixa não assina esses documentos, apenas o supervisor e o líder de tesouraria; quando a depoente passou de caixa para líder, as atividades mudaram, porque fazia o abastecimento de caixas de auto atendimento, recebia numerário e os carros fortes para a agência, além de assinar os documentos já mencionados; algumas vezes a depoente trabalhou no caixa enquanto era estagiária; tinha 15 minutos de intervalo no período em que foi supervisora; a depoente ano era responsável pela contabilidade da conta centralizadora da agência; [...] O reclamado juntou cheques administrativos assinados pela autora (ID. 1aaa6d3), além da ata de responsabilidade da autora pela abertura e expedição de malotes da agência, recebendo as chaves do arquivo dos malotes (ID. 8435c7a). Nesse contexto, comungo do entendimento de origem, estando a autora enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT a partir de 01/07/2021, sujeitando-se à jornada de trabalho de 08 horas. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Afastam-se os arestos válidos que adotam tese diversa e as violações apontadas (arts. 224, caput e § 2º, 818 da CLT; 373, II do CPC e art. 7º, incisos XXXIII da Constituição da República. ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 74 e 468, da CLT. Quanto aos temas "Necessidade de fixação da jornada nos moldes da petição inicial", "Reflexos das horas extras em PLR",, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, (Id. f6e1778 - 3022/3025; 3027/3028), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II e 400 do CPC. Sobre as "Diferenças salariais por inobservância dos critérios de crédito e promoção do normativo interno RP 52 - Faixa Salarial", consta do acórdão (Id. 41a9e3a - Pág. 9) No aspecto, corroboro com o entendimento de origem, porquanto a norma interna não estabelece uma obrigatoriedade de observância de faixas salariais, sendo certo que os valores fixados nas normas coletivas da categoria foram observados. Anote-se que o reclamado não possui plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tratando-se a Circular Normativa Permanente RP-52 de simples critérios que devem ser observados pelos gestores. Não há no conteúdo informado do documento, nos termos da inicial, nenhuma menção à obrigatoriedade de promoção dos empregados por mérito, antiguidade, merecimento, enquadramento, etc. Assim, entende esta relatora que a RP-52 apenas define critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, constando "recomendações" e "orientações" aos gestores, ausente caráter obrigatório de movimentação salarial de forma periódica no tempo e no caso de merecimento. Ou seja, não há direito subjetivo dos trabalhadores a qualquer movimentação salário embasada na RP-52 o que demanda avaliação dos gestores, existência de vagas e outros, além de haver grande margem para a incidência de percentuais de aumento, que variam de 10 a 25% em alguns casos. Neste contexto, não há obrigatoriedade de juntada do documento empresarial, porquanto trata-se de simples diretriz interna para política salarial do banco reclamado, inexistindo recusa ilegítima a ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLA DE CASSIA MADRONA CAMARGOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros x Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros

ID: 261530790

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-86.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 698ed68 proferida nos autos. RECURSO DE: DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id c6a9da1; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 48ada6b). Regular a representação processual (Id c2be343). Preparo dispensado (Id e9df409). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27; Súmula nº 93; Súmula nº 172; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 434 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à integração salarial. remuneração variável, consta do acórdão (Id. e9df409): A sentença reconheceu o direito à integração salarial das parcelas "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera", ao deferir seus reflexos em horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. A perícia apurou que a reclamante recebeu parcelas do "Programa PIP" somente até fev.2017: "Conforme demonstrativo anexo, o reclamante foi remunerado através do Programa PIP até fevereiro de 2017, passando a receber variáveis pelo Programa Trilhas/Gera a partir de março de 2017. Por esta alcançado pela prescrição quinquenal, deixamos de apontar eventuais diferenças referentes ao Programa PIP." (ID. 149b70d, Fl. 5290) Logo, a pretensão de integração salarial dessa parcela está prescrita. Além disso, na impugnação à defesa e documentos, a reclamante reconheceu que as parcelas eram integradas a algumas verbas, mas afirmou que não havia repercussão em RSR. Contudo, a repercussão em RSR foi indeferida em sentença, sem insurgência da autora. A reclamante não demonstrou, com base nos recibos salariais juntados, que as parcelas variáveis ("Programa Trilhas/Gera") não repercutissem nas horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Por outro lado, o reclamado juntou os recibos de 13º salário em que há registro de paga sob a rubrica "AD 13 SAL AGIR TRILHAS" (p. ex. maio.2018, ID. 04e99dc, Fl. 1501; maio.2019, Fl. 1503). Os recibos de férias também apontam quitação sob a rubrica "MEDIA FERIAS PREM E COMIS" (p. ex. jul.2018, ID. 5fab915, Fl. 1566; out.2018, Fl. 1567). Não se nega o caráter contraprestativo das parcelas variáveis em comento; porém, é evidente que empregador reconhecia sua natureza salarial, não havendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor. Dou provimento para absolver o reclamado de reflexos de "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera" sobre horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válidos colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Demais, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato a alegada contrariedade às Súmulas e à OJ apontadas no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários advocatícios, consta do acórdão (Id. e9df409): A reclamante discorda de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 15%. Conforme decidido em no julgamento do recurso do reclamado, a concessão da justiça gratuita não isenta a reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Prejudicada a análise quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, diante de sua absolvição de toda a condenação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; incisos VI, XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. e9df409): O marco prescricional reconhecido no nestes autos é 14.out.2017, ou seja, abarcando período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os requisitos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica, inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função e contemporaneidade da prestação de serviços. Segundo o entendimento do Col. TST, materializado na Súmula nº 6, III e VIII, cabe ao reclamante demonstrar a identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada. A testemunha ouvida por indicação da reclamante declarou que laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017, que eles eram supervisores, que a reclamante era agente de negócios, que havia semelhança nas funções exercidas. Neste sentido, ela também alegou que "que trabalhou com o sr Gabriel na agencia Silva Lobo em 2016 que ele ingressou como caixa e foi promovido a supervisor, mas não sabe quando; que no período em que trabalhou com o sr Gabriel ele era supervisor (...) e trabalharam juntos por 6 a 8 meses (...) que com a sra Cassia trabalhou em 2017 na mesma agencia; que Cassia também era supervisora (...) que ficou na agencia só por um período;". Significa dizer que a testemunha da reclamante não trabalhou com Gabriel e Cássia durante a maior parte do período imprescrito, pois laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017. A própria reclamante reconhece que trabalhou com Gabriel somente em 2016 e que Cássia, embora tenha laborado na mesma agência que ela e sua testemunha em 2017, permaneceu lá somente por um período. Cabe frisar que o marco prescricional desta ação é 14.out.2017. Ademais, a documentação registra que reclamante laborou até 30.jun.2016 no departamento "3037 B HTE-NOVA SUISSA", e, a partir de 1º.jul.2016, no "5325 BH SILVA LOBO", sempre no cargo de "CAIXA" (ID. 647419e, Fl. 1195). Segundo sua ficha, o paradigma Gabriel exercia o cargo de "SPV OPERACIONAL", havendo trabalhado em dois departamentos, "1382 B HORIZ-ALIPIO MELO" e "3037 BH NOVA SUISSA", em 2016 (ID. 8608a68, Fl. 2046). Já o paradigma Cássia exercia o cargo de "ASS ADM GERENCIA", no departamento "USO SOP SP INTERIOR MG BH", em 2017 (ID. 254dcca, Fl. 1867). Em que pese vigorar nesta Especializada o princípio da primazia da realidade, não ficou demonstrado que os supervisores tenham exercido funções idênticas às da reclamante, que ocupava o cargo de caixa. A testemunha do reclamado confirmou que "a reclamante não aplicava advertência disciplinar, distribuía atividade a equipe de caixas; que não distribuía atividade a empregado acima dos caixas; que não distribuía metas. que não participava de admissão de demissão de funcionário;". Semelhança não se confunde com identidade, está sinônimo de identidade. Ou seja, semelhança nas funções exercidas não é suficiente para o reconhecimento da equiparação salarial. Mesmo que houvesse algumas tarefas que todos realizavam, a lei exige a identidade de funções, o que não foi comprovado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato contrariedade à súmula apontada. Demais, registro que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente às horas extras - validade dos cartões de ponto- intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. e9df409): Diante da variabilidade de registro nos controles de ponto, é da reclamante o ônus de infirmá-los, do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral não infirmou a presunção de veracidade da prova documental. A reclamante afirmou que "chegava às 09h e saia por volta das 18h30; que marcava as entrada pouco antes das 10h; que antes de bater o ponto conseguia acessar o sistema do banco; eu fazia no máximo 30 min de almoço (...) que não podia registrar as horas extras; algumas horas extras podiam ser registradas, mas poucas delas". Sua testemunha afirmou que "a reclamante não registrava ponto corretamente que não podiam registrar horas extras; que algumas horas extras podiam ser registradas dentro da meta; (...) que a reclamante trabalhava das 09h às 18h15/18h30; que a entrada não era registrada corretamente; que chegavam e fazia telemarketing pela manha; que sem acesso ao cliente conseguiam prestar informação ao cliente porque havia uma lista impressa; que a reclamante tinha 30 min de intervalo e nunca fez uma hora; que ela almoçava dentro da agencia, que se fosse dentro do prazo de 30 min ela poderia almoçar fora da agencia; (...) que não havia compensação de jornada; (...) que se marcasse o horário correto teria problemas com o banco, que a punição era indireta, impactaria nas metas da agencia, programa agir e prejudicaria a agencia". A testemunha do reclamado afirmou que "o registro é feito via sistema; que registra corretamente o horário trabalhado; que as horas extras são registradas; que há limite de horas extras até duas horas extras; que se precisar ultrapassar as duas horas extras, o procedimento é registrar o ponto; que há compensação de horas extras; que a depoente trabalha das 10h às 16h; que a reclamante trabalhava no mesmo horário; (...) que a reclamante tinha 30 min de intervalo; que podem fazer na agencia ou fora da agencia e normalmente fazem dentro da agencia". Os controles de ponto juntados retiram a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante (no sentido de que não poderiam registrar muitas horas extras e que não havia compensação de jornada), pois há registros documentais que contrariam tal fala. Por outro lado, a prova testemunhal se mostrou equipolente quanto à impossibilidade de marcação de horas extras: a testemunha do reclamado afirmou que poderiam registrar horas extras, mesmo que ultrapassassem duas horas. Não há prova robusta de que os empregados fossem impedidos de registrar seus horários corretamente nos controles de jornada. Cabia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras, não pagas ou compensadas, a seu favor (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também, diante dos fundamentos adotados pela Turma,no particular, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. No que tange a interrupção da prescrição. ação cautelar de protesto, consta do acórdão (Id. e9df409): É indiscutível que esta reclamação, ajuizada em 14.out.2022 (ID. 6138cf3, Fl. 2), sujeita-se às disposições celetistas incluídas ou modificadas pela Lei nº 13.167/17, inclusive a do §3º do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Por esta razão, entendo ser inaplicável a interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto nº 0011618-71.2017.5.03.0022, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, em 07.nov.2017 (ID. a690205, Fl. 16). O §3º do art. 11 é norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 14 do CPC. (omissis) Provejo para afastar a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial e declarar prescritas todas as parcelas anteriores a 14.out.2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 7.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. No que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT. parâmetros de apuração de horas extras, consta do acórdão (Id. e9df409): A despeito do reconhecimento do labor em sobrejornada, diferentemente do art. 71, §4º, da CLT, jamais houve na lei previsão de remunerar como extra o intervalo previsto no art. 384 da CLT, além da remuneração decorrente da superação da jornada contratada, que lhe é pressuposto. Trata-se de mera infração administrativa (art. 401 da CLT), sob pena de se incorrer em duplicidade no pagamento do tempo suplementar. Ademais, a revogação daquele dispositivo pela Lei nº 13.467/2017 indica que o intervalo previsto no art. 384 não se compreende nos preceitos de preservação à saúde, higiene e segurança da trabalhadora. Por isso, inaplicável a Súmula nº 39 deste Tribunal. Dou provimento para absolver o reclamado dos 15min extras diários (art. 384 da CLT), e respectivos reflexos. Já quanto à multa convencional, assim decidiu a Turma (Id. e9df409): ... absolvido o reclamado do pagamento de horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT, não mais subiste nenhuma evidência de descumprimento de cláusulas convencionais. Dou provimento para absolver o reclamado do pagamento de multa convencional. Considerando que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg- 0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 384 da CLT. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o recurso de revista fica também recebido sobre à multa convencional - intervalo previsto no art. 384 da CLT, j á que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças salariais. inobservância de critérios de enquadramento, mérito e promoção, consta do acórdão (Id. e9df409): Contudo, não há evidência ou prova de que havia quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco de que eventuais remunerações fixadas em regulamento interno fossem de aplicação obrigatória. O documento intitulado "Políticas de Administração da Remuneração Fixa" - Circular RP-52 (ID. 3bea85c, Fls. 3873 e seguintes) não configura - nem com muito boa vontade -, política de cargos e salários obrigatória e, portanto, não vincula o Banco para efeito de majoração salarial por enquadramento, promoções e merecimento. De sua leitura infere-se que a Circular Normativa RP-52 estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados (item 3.1). Não há nessa Circular 52, nenhuma previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; há tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Leia-se, por curiosidade, o que diz o item "3.3 - Promoção": "Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes ao Nosso Jeito de Fazer e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade", com recomendação de um tempo mínimo de atuação na área ou na função para o empregado ser beneficiado. É perceptível que se trata de política de gestão do empreendimento, coisa totalmente diversa de norma de política de cargos e salários, ainda que eventualmente possa gerar para o trabalhador o ganho salarial. Contudo, não há obrigatoriedade na concessão de aumentos e promoções, pois não se trata de norma de plano de cargos e salários. Ainda, acerca da alegação do empregado de que não recebeu, quando da sua admissão, o valor mínimo previsto para sua faixa salarial, o item 4.1 da Circular, transcrito na peça inicial, prevê expressamente tratar-se apenas de uma recomendação: "Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência", e, portanto, sua redação não deixa margem à interpretação de que existiria uma obrigação da parte do empregador. Sobre o tema, é muito relevante o fato de a prova pericial ter destacado que "a reclamada nega a existência de tabela salarial, razão pela qual não apresentou nenhum documento neste sentido, o que também não foi solicitado. Indica o reclamante que a existência de uma tabela salarial pode ser confirmada na RP-52 que traz previsões no sentido de 'primeiro ponto da faixa salarial'. As partes não apresentaram aos autos qualquer tabela salarial." (ID. 149b70d, Fl. 5292), sendo irrazoável e ilógico imaginar que a não apresentação do plano de cargos e salários possa atrair a submissão do reclamado aos efeitos do art. 359 e 400 do CPC, se foi por este repelida a tese de que havia Plano de Cargos e Salários (admitiu-se apenas a existência da RP-52, sem nenhum dos pressupostos da Portaria 04/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego). FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id. 48ada6b - fls. 5623/5630), de seguinte teor: Diferenças salariais pela inobservância do normativo interno RP-52 do banco reclamado A sentença de improcedência foi assim fundamentada: A razão está com o promovido. Deveras, a RP-52 cuidou de traçar orientações e recomendações para outorga de aumento salarial por mérito, bem como promoção (alteração para um cargo de um nível superior). O empregador traçou as diretrizes com esteio no poder discricionário e diretivo que a lei lhe conferiu. Tanto é assim que, o texto da Circular prevê que "as decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado"; que "toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores"; e que "para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance". Não vigora a tese de que a RP sob foco contenha em seu corpo tabela de faixa salarial. Muito menos de que se trate de Plano de Cargos e Salários, cuja observância seria imperativa. Daí porque as promoções e alterações salariais perseguidas não são dotadas de conteúdo obrigatório, não ocorrendo de forma automática. Importa ainda relevar que, em se tratando de questões afetas à meritocracia, torna-se impossível que o magistrado ou um perito possa aferi-las, já que somente ao gestor caberia tal análise. De maneira que a prova pericial contábil mostrou-se desnecessária, posto que não caberia ao auxiliar do Juízo identificar a base normativa de um direito obreiro. Permissa vênia, mas seria o mesmo que soterrar a discricionariedade dada aos gestores pela lei. É do gestor a decisão de averiguar a conveniência ou não da concessão de aumento, seja por mérito ou promoção, o que difere de promoções decorrentes do fator antiguidade, onde apenas o lapso temporal é suficiente para a sua concessão. [...] A reclamação, expostos os fundamentos supra, é totalmente Improcedente (ID fc7d2b8). Observa-se, pois, que a improcedência se deu sob o entendimento de que a normativa RP-52 do banco réu, invocada pelo obreiro, não produz os mesmos efeitos de um plano de cargos e salários, bem como que é vedado ao Judiciário interferir na "meritocracia" adotada pelo reclamado. Ocorre que a detida análise do arrazoado do autor da demanda conduz este relator a conclusão diversa. Em seu recurso (ID 68114de), o reclamante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que "a parte vem requerendo a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar o prejuízo salarial sofrido ao longo da contratualidade, tendo em vista a não aplicação da política salarial RP- 52", indeferida no feito pelo juízo de origem. Afirma "que é impossível mensurar os prejuízos sofridos pela parte recorrente sem a análise do perito expert" e "que o recorrido se beneficia do não concedimento de perícia, visto que, por não apresentar a documentação necessária para comprovar sua tese defensiva, logra êxito por não existirem nos autos provas suficientes dos prejuízos sofrido pela parte recorrente". Pede que o réu seja considerado confesso, por haver deixado de colacionar ao feito normativas do ano de admissão do obreiro, "normativo s do recorrido referentes ao histórico de avaliações do obreiro, além das políticas internas do Banco", pelo que invoca o princípio da aptidão da prova. No mérito, insiste que faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo reclamado, dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno. Destaca que "o Banco recorrido adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, em que cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado" e que "que além dos resultados obtidos nas avaliações, há uma faixa salarial que deve ser observada para os critérios promocionais, sendo que tal faixa também deve ser observada como critério de admissão e de transferência". Sustenta que, 'para fins de ludibriar o judiciário e eximir-se da obrigação de anexar aos autos a mencionada tabela de faixas salariais, o banco alterou a circular normativa acima mencionada, retirando trechos que entende lhes serem "desfavoráveis", conforme se observa no item das "Regras", conforme documento de IDs 5fdfc98 e 9e96a56"'. Sublinha que 'logrou a recorrente comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada da RP-52, sob o ID. 499f572, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados'. Acrescenta que, "apesar de o recorrido ter trazido aos autos supostos documentos da RP-52, tais consistem em atualizações da política ocorridas em 2019 e 2020, sendo que o recorrente foi contratado no ano de 2018, ou seja, antes das referidas alterações, modo que estas não se aplicam a ele. Assim, a versão apresentada pelo recorrente, de 01/12/2011, é a que deve ser considerada". Realça que o obreiro apresentou o desempenho necessário à obtenção do patamar remuneratório perseguido e que a parte ré não comprovou o contrário. Afirma "que a tabela em anexada apresenta a faixa de valores salariais previstas pela normativa RP-52 para o ano de 2011. Assim, a parte recorrente atualizou os valores conforme as normas previstas nas CCTS da categoria, conforme tabela juntada aos autos (ID c1bf973)". Pede a condenação do recorrido em verba honorária com a observância do percentual de 15%. Entendo que lhe assiste parcial razão. Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: Por mérito: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado" b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - Eixo X: N deve ser maior ou igual a 3,0 - Eixo Y: N deve ser maior ou igual a 3,0 c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. Por Promoção: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado". b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - N deve ser maior ou igual a 3,7 em um dos eixos e, no mínimo, 3,0 no outro c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. (ID 499f572) A presente redação, pois, mitigou o poder diretivo do banco quanto ao salário a ser pago pelos seus colaboradores (artigo 2º da CLT), à vista do patente estabelecimento de patamar mínimo a ser praticado no seio da empresa (artigo 371 do CPC). Nessa senda, verifica-se que a evolução salarial ocorre de duas formas: Merecimento (movimentação horizontal) ou Promoção (movimentação vertical), sendo que ambas são apuradas através de avaliações de desempenho. Tais avaliações são valoradas em uma escalada de "0" a "5", onde a nota igual ou maior que "3" acarreta aumento salarial de forma automática, conforme indicado no próprio regulamento interno. Vale mencionar que se entende por PROGRAMA DE GESTÃO DE PERFORMANCE, a avaliação do desempenho profissional dos funcionários de acordo com dois eixos de atuação: o grau de realização de metas de resultados (Eixo X) e o nível de aderência aos comportamentos esperados no Itaú Unibanco (Eixo Y). Os resultados de X e Y servem de base para o PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), no qual as performances são analisadas e comparadas relativamente em comitês, favorecendo a gestão de consequências e resultando em ações de reconhecimento, desenvolvimento e planejamento de carreira dentro da instituição. Ademais, em tal regulamento interno existem quatro faixas salariais divididas em "MÍNIMO", "MÉDIO", MÁXIMO" e "ADMISS", conforme se observa abaixo: [...] Portanto, tem-se que o Banco Reclamado organiza seu pessoal de acordo com uma ESTRUTURA SALARIAL adequada à função especificada, OBRIGANDO-SE a cumprir o seu próprio regulamento, cabendo aos empregados, que se sentirem lesados, pleitearem a observância das normas empresariais, sobretudo dos critérios de mérito e promoção. Seguindo esse raciocínio, verifica-se que para a mudança de faixa salarial (MERECIMENTO) deveriam ser levadas em consideração as avaliações periódicas, sendo que a parte autora sempre obteve notas elevadas nas mesmas, o que acarretaria na mudança de faixa salarial, o que não fora observado pelo banco reclamado (ID a74421b). Foram colacionados pelo autor tabelas das faixas salariais aplicáveis à época da sua contratação (ID c1bf973), contracheque que evidencia o quantum efetivamente recebido do reclamado (ID 66be0c0), além de normas coletivas desse período (ID 01e03b2 e seguintes). Noutro giro, o próprio banco colacionou no ID 26d2635 avaliação de performance do reclamante que prova, a exemplo dos ciclos do ano de 2018 e 2019, através das notas a ele referentes, seu bom desempenho frente às tarefas propostas (artigo 371 do CPC), apresentando notas compatíveis com o estabelecido na circular em comento para a obtenção de aumento salarial. O presente contexto evidencia que a contestação (ID 34a10aa) do recorrido não faz frente ao farto acervo fático-probatório constante desta lide (artigo 818, II, da CLT), mostrando-se absolutamente genérica ao se firmar em dita ausência de obrigatoriedade de observância do normativo criado pelo próprio réu. Sequer a documentação acostada pela parte ré acerca do seu próprio normativo contempla todo o período contratual (ID 5fdfc98). Nesse passo, a chancela jurisdicional do dito direito a essa inobservância violaria a boa-fé contratual, visto que o obreiro foi admitido sob os critérios estabelecidos no normativo em questão, além do que geraria desigualdade salarial injustificada entre empregados do mesmo banco, exercentes da mesma função, o que não se pode admitir. Analisando o pleito de promoções realizado por empregado da DATAPREV, firmei o entendimento de que "ausência de deliberação da diretoria da empresa sobre a dotação orçamentária destinada às promoções dos empregados, caso estejam preenchidos os demais requisitos para a progressão por antiguidade, a qual, destaque-se, gravita em torno do interstício no mesmo nível salarial, não obsta a sua concessão, por se perfazer aquela deliberação em condição meramente subjetiva de fácil manipulação pela instituição concedente, o que não se admite, sob pena de caracterizar juízo discricionário que configure condição meramente potestativa, sujeitas ao arbítrio exclusivo da empregadora" (ROT nº 0000279-67.2023.5.21.0002). Seguindo essa mesma trilha, concluo, quanto ao caso vertente, que o obreiro faz jus à observância do patamar mínimo previsto no regramento interno em comento, por haver se desincumbido do seu ônus probatório robustamente (artigo 818, I, da CLT), tanto em relação a sua remuneração inicial quanto ao percentual correspondente aos aumentos salariais que fez jus com base no desempenho apresentado no curso da contratualidade. Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta- se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046- 13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) Portanto, rejeitando a preliminar de nulidade processual, dou provimento ao recurso autoral para condenar o banco réu ao pagamento das diferenças salariais devidas, contemplando a remuneração de ingresso e aumento salarial quando atendidos, no curso da contratualidade, atentando-se para o período imprescrito, os critérios estabelecidos na RP- 52, à luz do desempenho do recorrente, documentado no ID 26d2635. Quanto ao aumento salarial, este deve ser calculado sob o patamar mínimo previsto na RP-52 do reclamado, em respeito à política de recompensa de mérito estabelecida pelo recorrido, a qual previu variação percentual para aplicação de aumento em comento. Para evitar enriquecimento sem causa do obreiro, a liquidação do feito deve observar ainda o patamar salarial devido com base na tabela acostada pelo reclamante sob o ID c1bf973 e os contracheques do autor apresentados no ID 1b1b91e pelo demandado. Prejudicado, portanto, o pleito autoral de designação de perícia para comprovação do direito vindicado (o que não anula a possibilidade da adoção dessa providência tão somente para fins de liquidação, a critério do juiz a quo), bem como de declaração de confissão do réu, à vista da possibilidade de quantificar o julgado com o acervo encartado ao feito, aliado ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Em face da sucumbência do recorrido, é devida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao(s) patrono(s) do reclamante, no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, em atenção aos critérios legais estatuídos no novel artigo 791-A, § 2º, do Texto Consolidado (dada a data de ingresso desta ação ser posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17), em especial tendo em vista a natureza e complexidade da causa. A presente fundamentação, portanto, já enfrenta o arrazoado tecido em contrarrazões acerca dos honorários sucumbenciais (ID ff1f106). Dou provimento, nesses termos. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC /2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000470- 94.2023.5.21.0008; Data de assinatura: 30- 10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) FONTE: extraído do site oficial do TRT-21 : https://pje.trt21.jus.br/jurisprudencia/ CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA

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Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros x Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros

ID: 261530792

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-86.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 698ed68 proferida nos autos. RECURSO DE: DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id c6a9da1; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 48ada6b). Regular a representação processual (Id c2be343). Preparo dispensado (Id e9df409). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27; Súmula nº 93; Súmula nº 172; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 434 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à integração salarial. remuneração variável, consta do acórdão (Id. e9df409): A sentença reconheceu o direito à integração salarial das parcelas "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera", ao deferir seus reflexos em horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. A perícia apurou que a reclamante recebeu parcelas do "Programa PIP" somente até fev.2017: "Conforme demonstrativo anexo, o reclamante foi remunerado através do Programa PIP até fevereiro de 2017, passando a receber variáveis pelo Programa Trilhas/Gera a partir de março de 2017. Por esta alcançado pela prescrição quinquenal, deixamos de apontar eventuais diferenças referentes ao Programa PIP." (ID. 149b70d, Fl. 5290) Logo, a pretensão de integração salarial dessa parcela está prescrita. Além disso, na impugnação à defesa e documentos, a reclamante reconheceu que as parcelas eram integradas a algumas verbas, mas afirmou que não havia repercussão em RSR. Contudo, a repercussão em RSR foi indeferida em sentença, sem insurgência da autora. A reclamante não demonstrou, com base nos recibos salariais juntados, que as parcelas variáveis ("Programa Trilhas/Gera") não repercutissem nas horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Por outro lado, o reclamado juntou os recibos de 13º salário em que há registro de paga sob a rubrica "AD 13 SAL AGIR TRILHAS" (p. ex. maio.2018, ID. 04e99dc, Fl. 1501; maio.2019, Fl. 1503). Os recibos de férias também apontam quitação sob a rubrica "MEDIA FERIAS PREM E COMIS" (p. ex. jul.2018, ID. 5fab915, Fl. 1566; out.2018, Fl. 1567). Não se nega o caráter contraprestativo das parcelas variáveis em comento; porém, é evidente que empregador reconhecia sua natureza salarial, não havendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor. Dou provimento para absolver o reclamado de reflexos de "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera" sobre horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válidos colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Demais, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato a alegada contrariedade às Súmulas e à OJ apontadas no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários advocatícios, consta do acórdão (Id. e9df409): A reclamante discorda de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 15%. Conforme decidido em no julgamento do recurso do reclamado, a concessão da justiça gratuita não isenta a reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Prejudicada a análise quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, diante de sua absolvição de toda a condenação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; incisos VI, XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. e9df409): O marco prescricional reconhecido no nestes autos é 14.out.2017, ou seja, abarcando período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os requisitos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica, inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função e contemporaneidade da prestação de serviços. Segundo o entendimento do Col. TST, materializado na Súmula nº 6, III e VIII, cabe ao reclamante demonstrar a identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada. A testemunha ouvida por indicação da reclamante declarou que laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017, que eles eram supervisores, que a reclamante era agente de negócios, que havia semelhança nas funções exercidas. Neste sentido, ela também alegou que "que trabalhou com o sr Gabriel na agencia Silva Lobo em 2016 que ele ingressou como caixa e foi promovido a supervisor, mas não sabe quando; que no período em que trabalhou com o sr Gabriel ele era supervisor (...) e trabalharam juntos por 6 a 8 meses (...) que com a sra Cassia trabalhou em 2017 na mesma agencia; que Cassia também era supervisora (...) que ficou na agencia só por um período;". Significa dizer que a testemunha da reclamante não trabalhou com Gabriel e Cássia durante a maior parte do período imprescrito, pois laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017. A própria reclamante reconhece que trabalhou com Gabriel somente em 2016 e que Cássia, embora tenha laborado na mesma agência que ela e sua testemunha em 2017, permaneceu lá somente por um período. Cabe frisar que o marco prescricional desta ação é 14.out.2017. Ademais, a documentação registra que reclamante laborou até 30.jun.2016 no departamento "3037 B HTE-NOVA SUISSA", e, a partir de 1º.jul.2016, no "5325 BH SILVA LOBO", sempre no cargo de "CAIXA" (ID. 647419e, Fl. 1195). Segundo sua ficha, o paradigma Gabriel exercia o cargo de "SPV OPERACIONAL", havendo trabalhado em dois departamentos, "1382 B HORIZ-ALIPIO MELO" e "3037 BH NOVA SUISSA", em 2016 (ID. 8608a68, Fl. 2046). Já o paradigma Cássia exercia o cargo de "ASS ADM GERENCIA", no departamento "USO SOP SP INTERIOR MG BH", em 2017 (ID. 254dcca, Fl. 1867). Em que pese vigorar nesta Especializada o princípio da primazia da realidade, não ficou demonstrado que os supervisores tenham exercido funções idênticas às da reclamante, que ocupava o cargo de caixa. A testemunha do reclamado confirmou que "a reclamante não aplicava advertência disciplinar, distribuía atividade a equipe de caixas; que não distribuía atividade a empregado acima dos caixas; que não distribuía metas. que não participava de admissão de demissão de funcionário;". Semelhança não se confunde com identidade, está sinônimo de identidade. Ou seja, semelhança nas funções exercidas não é suficiente para o reconhecimento da equiparação salarial. Mesmo que houvesse algumas tarefas que todos realizavam, a lei exige a identidade de funções, o que não foi comprovado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato contrariedade à súmula apontada. Demais, registro que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente às horas extras - validade dos cartões de ponto- intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. e9df409): Diante da variabilidade de registro nos controles de ponto, é da reclamante o ônus de infirmá-los, do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral não infirmou a presunção de veracidade da prova documental. A reclamante afirmou que "chegava às 09h e saia por volta das 18h30; que marcava as entrada pouco antes das 10h; que antes de bater o ponto conseguia acessar o sistema do banco; eu fazia no máximo 30 min de almoço (...) que não podia registrar as horas extras; algumas horas extras podiam ser registradas, mas poucas delas". Sua testemunha afirmou que "a reclamante não registrava ponto corretamente que não podiam registrar horas extras; que algumas horas extras podiam ser registradas dentro da meta; (...) que a reclamante trabalhava das 09h às 18h15/18h30; que a entrada não era registrada corretamente; que chegavam e fazia telemarketing pela manha; que sem acesso ao cliente conseguiam prestar informação ao cliente porque havia uma lista impressa; que a reclamante tinha 30 min de intervalo e nunca fez uma hora; que ela almoçava dentro da agencia, que se fosse dentro do prazo de 30 min ela poderia almoçar fora da agencia; (...) que não havia compensação de jornada; (...) que se marcasse o horário correto teria problemas com o banco, que a punição era indireta, impactaria nas metas da agencia, programa agir e prejudicaria a agencia". A testemunha do reclamado afirmou que "o registro é feito via sistema; que registra corretamente o horário trabalhado; que as horas extras são registradas; que há limite de horas extras até duas horas extras; que se precisar ultrapassar as duas horas extras, o procedimento é registrar o ponto; que há compensação de horas extras; que a depoente trabalha das 10h às 16h; que a reclamante trabalhava no mesmo horário; (...) que a reclamante tinha 30 min de intervalo; que podem fazer na agencia ou fora da agencia e normalmente fazem dentro da agencia". Os controles de ponto juntados retiram a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante (no sentido de que não poderiam registrar muitas horas extras e que não havia compensação de jornada), pois há registros documentais que contrariam tal fala. Por outro lado, a prova testemunhal se mostrou equipolente quanto à impossibilidade de marcação de horas extras: a testemunha do reclamado afirmou que poderiam registrar horas extras, mesmo que ultrapassassem duas horas. Não há prova robusta de que os empregados fossem impedidos de registrar seus horários corretamente nos controles de jornada. Cabia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras, não pagas ou compensadas, a seu favor (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também, diante dos fundamentos adotados pela Turma,no particular, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. No que tange a interrupção da prescrição. ação cautelar de protesto, consta do acórdão (Id. e9df409): É indiscutível que esta reclamação, ajuizada em 14.out.2022 (ID. 6138cf3, Fl. 2), sujeita-se às disposições celetistas incluídas ou modificadas pela Lei nº 13.167/17, inclusive a do §3º do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Por esta razão, entendo ser inaplicável a interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto nº 0011618-71.2017.5.03.0022, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, em 07.nov.2017 (ID. a690205, Fl. 16). O §3º do art. 11 é norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 14 do CPC. (omissis) Provejo para afastar a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial e declarar prescritas todas as parcelas anteriores a 14.out.2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 7.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. No que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT. parâmetros de apuração de horas extras, consta do acórdão (Id. e9df409): A despeito do reconhecimento do labor em sobrejornada, diferentemente do art. 71, §4º, da CLT, jamais houve na lei previsão de remunerar como extra o intervalo previsto no art. 384 da CLT, além da remuneração decorrente da superação da jornada contratada, que lhe é pressuposto. Trata-se de mera infração administrativa (art. 401 da CLT), sob pena de se incorrer em duplicidade no pagamento do tempo suplementar. Ademais, a revogação daquele dispositivo pela Lei nº 13.467/2017 indica que o intervalo previsto no art. 384 não se compreende nos preceitos de preservação à saúde, higiene e segurança da trabalhadora. Por isso, inaplicável a Súmula nº 39 deste Tribunal. Dou provimento para absolver o reclamado dos 15min extras diários (art. 384 da CLT), e respectivos reflexos. Já quanto à multa convencional, assim decidiu a Turma (Id. e9df409): ... absolvido o reclamado do pagamento de horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT, não mais subiste nenhuma evidência de descumprimento de cláusulas convencionais. Dou provimento para absolver o reclamado do pagamento de multa convencional. Considerando que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg- 0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 384 da CLT. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o recurso de revista fica também recebido sobre à multa convencional - intervalo previsto no art. 384 da CLT, j á que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças salariais. inobservância de critérios de enquadramento, mérito e promoção, consta do acórdão (Id. e9df409): Contudo, não há evidência ou prova de que havia quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco de que eventuais remunerações fixadas em regulamento interno fossem de aplicação obrigatória. O documento intitulado "Políticas de Administração da Remuneração Fixa" - Circular RP-52 (ID. 3bea85c, Fls. 3873 e seguintes) não configura - nem com muito boa vontade -, política de cargos e salários obrigatória e, portanto, não vincula o Banco para efeito de majoração salarial por enquadramento, promoções e merecimento. De sua leitura infere-se que a Circular Normativa RP-52 estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados (item 3.1). Não há nessa Circular 52, nenhuma previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; há tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Leia-se, por curiosidade, o que diz o item "3.3 - Promoção": "Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes ao Nosso Jeito de Fazer e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade", com recomendação de um tempo mínimo de atuação na área ou na função para o empregado ser beneficiado. É perceptível que se trata de política de gestão do empreendimento, coisa totalmente diversa de norma de política de cargos e salários, ainda que eventualmente possa gerar para o trabalhador o ganho salarial. Contudo, não há obrigatoriedade na concessão de aumentos e promoções, pois não se trata de norma de plano de cargos e salários. Ainda, acerca da alegação do empregado de que não recebeu, quando da sua admissão, o valor mínimo previsto para sua faixa salarial, o item 4.1 da Circular, transcrito na peça inicial, prevê expressamente tratar-se apenas de uma recomendação: "Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência", e, portanto, sua redação não deixa margem à interpretação de que existiria uma obrigação da parte do empregador. Sobre o tema, é muito relevante o fato de a prova pericial ter destacado que "a reclamada nega a existência de tabela salarial, razão pela qual não apresentou nenhum documento neste sentido, o que também não foi solicitado. Indica o reclamante que a existência de uma tabela salarial pode ser confirmada na RP-52 que traz previsões no sentido de 'primeiro ponto da faixa salarial'. As partes não apresentaram aos autos qualquer tabela salarial." (ID. 149b70d, Fl. 5292), sendo irrazoável e ilógico imaginar que a não apresentação do plano de cargos e salários possa atrair a submissão do reclamado aos efeitos do art. 359 e 400 do CPC, se foi por este repelida a tese de que havia Plano de Cargos e Salários (admitiu-se apenas a existência da RP-52, sem nenhum dos pressupostos da Portaria 04/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego). FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id. 48ada6b - fls. 5623/5630), de seguinte teor: Diferenças salariais pela inobservância do normativo interno RP-52 do banco reclamado A sentença de improcedência foi assim fundamentada: A razão está com o promovido. Deveras, a RP-52 cuidou de traçar orientações e recomendações para outorga de aumento salarial por mérito, bem como promoção (alteração para um cargo de um nível superior). O empregador traçou as diretrizes com esteio no poder discricionário e diretivo que a lei lhe conferiu. Tanto é assim que, o texto da Circular prevê que "as decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado"; que "toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores"; e que "para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance". Não vigora a tese de que a RP sob foco contenha em seu corpo tabela de faixa salarial. Muito menos de que se trate de Plano de Cargos e Salários, cuja observância seria imperativa. Daí porque as promoções e alterações salariais perseguidas não são dotadas de conteúdo obrigatório, não ocorrendo de forma automática. Importa ainda relevar que, em se tratando de questões afetas à meritocracia, torna-se impossível que o magistrado ou um perito possa aferi-las, já que somente ao gestor caberia tal análise. De maneira que a prova pericial contábil mostrou-se desnecessária, posto que não caberia ao auxiliar do Juízo identificar a base normativa de um direito obreiro. Permissa vênia, mas seria o mesmo que soterrar a discricionariedade dada aos gestores pela lei. É do gestor a decisão de averiguar a conveniência ou não da concessão de aumento, seja por mérito ou promoção, o que difere de promoções decorrentes do fator antiguidade, onde apenas o lapso temporal é suficiente para a sua concessão. [...] A reclamação, expostos os fundamentos supra, é totalmente Improcedente (ID fc7d2b8). Observa-se, pois, que a improcedência se deu sob o entendimento de que a normativa RP-52 do banco réu, invocada pelo obreiro, não produz os mesmos efeitos de um plano de cargos e salários, bem como que é vedado ao Judiciário interferir na "meritocracia" adotada pelo reclamado. Ocorre que a detida análise do arrazoado do autor da demanda conduz este relator a conclusão diversa. Em seu recurso (ID 68114de), o reclamante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que "a parte vem requerendo a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar o prejuízo salarial sofrido ao longo da contratualidade, tendo em vista a não aplicação da política salarial RP- 52", indeferida no feito pelo juízo de origem. Afirma "que é impossível mensurar os prejuízos sofridos pela parte recorrente sem a análise do perito expert" e "que o recorrido se beneficia do não concedimento de perícia, visto que, por não apresentar a documentação necessária para comprovar sua tese defensiva, logra êxito por não existirem nos autos provas suficientes dos prejuízos sofrido pela parte recorrente". Pede que o réu seja considerado confesso, por haver deixado de colacionar ao feito normativas do ano de admissão do obreiro, "normativo s do recorrido referentes ao histórico de avaliações do obreiro, além das políticas internas do Banco", pelo que invoca o princípio da aptidão da prova. No mérito, insiste que faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo reclamado, dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno. Destaca que "o Banco recorrido adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, em que cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado" e que "que além dos resultados obtidos nas avaliações, há uma faixa salarial que deve ser observada para os critérios promocionais, sendo que tal faixa também deve ser observada como critério de admissão e de transferência". Sustenta que, 'para fins de ludibriar o judiciário e eximir-se da obrigação de anexar aos autos a mencionada tabela de faixas salariais, o banco alterou a circular normativa acima mencionada, retirando trechos que entende lhes serem "desfavoráveis", conforme se observa no item das "Regras", conforme documento de IDs 5fdfc98 e 9e96a56"'. Sublinha que 'logrou a recorrente comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada da RP-52, sob o ID. 499f572, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados'. Acrescenta que, "apesar de o recorrido ter trazido aos autos supostos documentos da RP-52, tais consistem em atualizações da política ocorridas em 2019 e 2020, sendo que o recorrente foi contratado no ano de 2018, ou seja, antes das referidas alterações, modo que estas não se aplicam a ele. Assim, a versão apresentada pelo recorrente, de 01/12/2011, é a que deve ser considerada". Realça que o obreiro apresentou o desempenho necessário à obtenção do patamar remuneratório perseguido e que a parte ré não comprovou o contrário. Afirma "que a tabela em anexada apresenta a faixa de valores salariais previstas pela normativa RP-52 para o ano de 2011. Assim, a parte recorrente atualizou os valores conforme as normas previstas nas CCTS da categoria, conforme tabela juntada aos autos (ID c1bf973)". Pede a condenação do recorrido em verba honorária com a observância do percentual de 15%. Entendo que lhe assiste parcial razão. Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: Por mérito: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado" b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - Eixo X: N deve ser maior ou igual a 3,0 - Eixo Y: N deve ser maior ou igual a 3,0 c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. Por Promoção: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado". b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - N deve ser maior ou igual a 3,7 em um dos eixos e, no mínimo, 3,0 no outro c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. (ID 499f572) A presente redação, pois, mitigou o poder diretivo do banco quanto ao salário a ser pago pelos seus colaboradores (artigo 2º da CLT), à vista do patente estabelecimento de patamar mínimo a ser praticado no seio da empresa (artigo 371 do CPC). Nessa senda, verifica-se que a evolução salarial ocorre de duas formas: Merecimento (movimentação horizontal) ou Promoção (movimentação vertical), sendo que ambas são apuradas através de avaliações de desempenho. Tais avaliações são valoradas em uma escalada de "0" a "5", onde a nota igual ou maior que "3" acarreta aumento salarial de forma automática, conforme indicado no próprio regulamento interno. Vale mencionar que se entende por PROGRAMA DE GESTÃO DE PERFORMANCE, a avaliação do desempenho profissional dos funcionários de acordo com dois eixos de atuação: o grau de realização de metas de resultados (Eixo X) e o nível de aderência aos comportamentos esperados no Itaú Unibanco (Eixo Y). Os resultados de X e Y servem de base para o PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), no qual as performances são analisadas e comparadas relativamente em comitês, favorecendo a gestão de consequências e resultando em ações de reconhecimento, desenvolvimento e planejamento de carreira dentro da instituição. Ademais, em tal regulamento interno existem quatro faixas salariais divididas em "MÍNIMO", "MÉDIO", MÁXIMO" e "ADMISS", conforme se observa abaixo: [...] Portanto, tem-se que o Banco Reclamado organiza seu pessoal de acordo com uma ESTRUTURA SALARIAL adequada à função especificada, OBRIGANDO-SE a cumprir o seu próprio regulamento, cabendo aos empregados, que se sentirem lesados, pleitearem a observância das normas empresariais, sobretudo dos critérios de mérito e promoção. Seguindo esse raciocínio, verifica-se que para a mudança de faixa salarial (MERECIMENTO) deveriam ser levadas em consideração as avaliações periódicas, sendo que a parte autora sempre obteve notas elevadas nas mesmas, o que acarretaria na mudança de faixa salarial, o que não fora observado pelo banco reclamado (ID a74421b). Foram colacionados pelo autor tabelas das faixas salariais aplicáveis à época da sua contratação (ID c1bf973), contracheque que evidencia o quantum efetivamente recebido do reclamado (ID 66be0c0), além de normas coletivas desse período (ID 01e03b2 e seguintes). Noutro giro, o próprio banco colacionou no ID 26d2635 avaliação de performance do reclamante que prova, a exemplo dos ciclos do ano de 2018 e 2019, através das notas a ele referentes, seu bom desempenho frente às tarefas propostas (artigo 371 do CPC), apresentando notas compatíveis com o estabelecido na circular em comento para a obtenção de aumento salarial. O presente contexto evidencia que a contestação (ID 34a10aa) do recorrido não faz frente ao farto acervo fático-probatório constante desta lide (artigo 818, II, da CLT), mostrando-se absolutamente genérica ao se firmar em dita ausência de obrigatoriedade de observância do normativo criado pelo próprio réu. Sequer a documentação acostada pela parte ré acerca do seu próprio normativo contempla todo o período contratual (ID 5fdfc98). Nesse passo, a chancela jurisdicional do dito direito a essa inobservância violaria a boa-fé contratual, visto que o obreiro foi admitido sob os critérios estabelecidos no normativo em questão, além do que geraria desigualdade salarial injustificada entre empregados do mesmo banco, exercentes da mesma função, o que não se pode admitir. Analisando o pleito de promoções realizado por empregado da DATAPREV, firmei o entendimento de que "ausência de deliberação da diretoria da empresa sobre a dotação orçamentária destinada às promoções dos empregados, caso estejam preenchidos os demais requisitos para a progressão por antiguidade, a qual, destaque-se, gravita em torno do interstício no mesmo nível salarial, não obsta a sua concessão, por se perfazer aquela deliberação em condição meramente subjetiva de fácil manipulação pela instituição concedente, o que não se admite, sob pena de caracterizar juízo discricionário que configure condição meramente potestativa, sujeitas ao arbítrio exclusivo da empregadora" (ROT nº 0000279-67.2023.5.21.0002). Seguindo essa mesma trilha, concluo, quanto ao caso vertente, que o obreiro faz jus à observância do patamar mínimo previsto no regramento interno em comento, por haver se desincumbido do seu ônus probatório robustamente (artigo 818, I, da CLT), tanto em relação a sua remuneração inicial quanto ao percentual correspondente aos aumentos salariais que fez jus com base no desempenho apresentado no curso da contratualidade. Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta- se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046- 13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) Portanto, rejeitando a preliminar de nulidade processual, dou provimento ao recurso autoral para condenar o banco réu ao pagamento das diferenças salariais devidas, contemplando a remuneração de ingresso e aumento salarial quando atendidos, no curso da contratualidade, atentando-se para o período imprescrito, os critérios estabelecidos na RP- 52, à luz do desempenho do recorrente, documentado no ID 26d2635. Quanto ao aumento salarial, este deve ser calculado sob o patamar mínimo previsto na RP-52 do reclamado, em respeito à política de recompensa de mérito estabelecida pelo recorrido, a qual previu variação percentual para aplicação de aumento em comento. Para evitar enriquecimento sem causa do obreiro, a liquidação do feito deve observar ainda o patamar salarial devido com base na tabela acostada pelo reclamante sob o ID c1bf973 e os contracheques do autor apresentados no ID 1b1b91e pelo demandado. Prejudicado, portanto, o pleito autoral de designação de perícia para comprovação do direito vindicado (o que não anula a possibilidade da adoção dessa providência tão somente para fins de liquidação, a critério do juiz a quo), bem como de declaração de confissão do réu, à vista da possibilidade de quantificar o julgado com o acervo encartado ao feito, aliado ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Em face da sucumbência do recorrido, é devida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao(s) patrono(s) do reclamante, no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, em atenção aos critérios legais estatuídos no novel artigo 791-A, § 2º, do Texto Consolidado (dada a data de ingresso desta ação ser posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17), em especial tendo em vista a natureza e complexidade da causa. A presente fundamentação, portanto, já enfrenta o arrazoado tecido em contrarrazões acerca dos honorários sucumbenciais (ID ff1f106). Dou provimento, nesses termos. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC /2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000470- 94.2023.5.21.0008; Data de assinatura: 30- 10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) FONTE: extraído do site oficial do TRT-21 : https://pje.trt21.jus.br/jurisprudencia/ CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA

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Elisio Henrique Vieira Da Silva Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 278171684

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010531-67.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b632820 proferida nos autos. RECURSO DE: ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id edc7b9c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f849151). Regular a representação processual (Id 5da5a36 ). Preparo dispensado (Id 799ed5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças devidas a título de remuneração variável/valor arbitrado (Id. 4b084eb): (...) constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. (...). Por tal teor decisório, não se constata lesão ao art. 400 do CPC que, ao reverso do sustentado pela parte recorrente, foi devidamente observado pela Turma na formação do seu convencimento a respeito das diferenças devidas. O entendimento adotado pela Turma a respeito do valor arbitrado está assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, no substrato fático-probatório existente nos autos como, por exemplo, os valores quitados ao autor nos contracheques. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Verifico, no mais, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III e IV, e 170 da Constituição da República. - violação do art. 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de funções (Id. 4b084eb): (...) O desvio/acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo/desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. No caso, as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado. Comungo do entendimento de origem, reiterando os seguintes fundamentos: "(...)o fato de o reclamante realizar algumas atividades acima da alçada dos caixas, por si só, não implica em acúmulo da função de supervisor operacional, até porque a testemunha afirmou que normalmente 1 ou 2 pessoas tinham o cartão, mas tinha 4 pessoas que possuíam esse cartão supervisor, e todos usavam, não se tratando pois, de mais atividades do reclamante." (Id 799ed5a - Pág. 6). De se ressaltar que não há rigidez de funções para os cargos no âmbito do reclamado, podendo o empregado desempenhar qualquer atividade compatível com a função de bancário dentro de sua jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto válido paradigma. Afinal, foi ressaltado pelo Colegiado, no presente caso, que (...) as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4b084eb): (...) Nos termos registrados na questão de ordem, tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa, dispondo o art. 461/CLT que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Ainda, de acordo com o § 1º do mesmo artigo "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Já o § 2º do referido artigo estabelece que: "Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público". No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. No caso, o reclamante passou a ocupar cargo de "Gerente Conquista Empresas" em 01/02/2023, e, a partir de 01/07/2023 ocupou cargo de Gerente Relacionamento Empresas (Id ea6e87b). Por sua vez, o paradigma iniciou o trabalho como Gerente Relacionamento Empresas em 01/07/2017 (Id 9288f2e), alterando a nomenclatura para Gerente de Negócios em 01/12/2020 e para Gerente Negócios Empresas Pro em 01/07/2021. De plano, como se nota pelas fichas funcionais, o paradigma conta com mais de 2 anos no exercício da função, mesmo considerando a tese do recorrente de que o cargo de Gerente Negócios Empresas Pro corresponderia ao cargo de Gerente Relacionamento Empresas, considerando que o modelo trabalhou como Gerente de Relacionamento Empresas entre 01/07/2017 e 01/12/2020. Calha acrescentar que autor e paradigmas não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, porquanto não se ativaram na mesma agência. O autor trabalhou nas agências 4225, 1661 e 9278 no período em análise (Id f3927c0), enquanto o paradigma não esteve lotado nessas agências (Id a5fc8a7), a despeito de ter informado que chegou a trabalhar com o reclamante na agência 9278, que faz mais ou menos um ano (o que corresponderia a julho/2023), os documentos juntados nos autos demonstram que o paradigma não era vinculado a agência 9278. Sendo assim, correta a v. sentença ao indeferir o pleito obreiro de equiparação salarial. (...). A princípio, cumpre registrar que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Por sua vez, ao ressaltar que (...) tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa (...), a Turma decidiu de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acrescente-se que o entendimento adotado pela Turma a respeito da equiparação está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98 e 99, §3°, do CPC, 791-A, §4°, da CLT e 1º, caput, da Lei 7.115/1983. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 4b084eb): (...) Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 799ed5a - Pág. 11). (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. QUESTÃO PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA À TURMA O recorrente sustenta que o entendimento da Turma julgadora, no sentido de considerar a RP-52 um plano de cargos e salários, condenando a parte ao pagamento e diferenças decorrentes das faixas salariais indicados no normativo, bem como das promoções e méritos, está em dissonância com o julgamento deste Regional no Tema 29. Sustenta que a tese jurídica firmada deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versarem sobre idêntica questão de direito e, por isso, requer (...) a remessa do processo a Turma para que seja revisto o acórdão, sendo prolatado novo acórdão em substituição, adotando a tese jurídica firmada no julgamento do incidente, com as adequações cabíveis em relação às questões conexas e acessórias. (...). Contudo, sem razão. Acerca da temática relativa às diferenças a título da RP-52, observo que, a despeito do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte ao julgar IRDR a respeito, a tese firmada não vincula o entendimento a ser firmado pelo TST. Por isso, em juízo prévio de admissibilidade, caso haja fundamentos que justifiquem o recebimento do apelo, não só pode como deve recebê-lo esta Corte, a fim de que a questão seja dirimida pelo TST. Evidentemente, na eventualidade futura de o TST encampar a interpretação fixada por este Regional em IRDR, esta Corte deverá observar a tese que vier a ser firmada, todavia, ao menos até este instante, isso ainda não ocorreu. Ao contrário do que sugere a parte, observo, inclusive, que os arts. 181, I e 183, I, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região têm aplicação apenas interna e, assim, não tornam obrigatório que recursos de revista sejam denegados ou recebidos conforme tese firmada (ao menos por ora) apenas pelo Pleno deste Regional. Não deve a parte olvidar-se do fato de que este Juízo realiza o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista a ser apreciado pelo TST, Corte que ainda não chancelou a tese fixada internamente para observância das Turmas deste Regional - repita-se. Nada a deferir. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c02d454; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e3187b6). Regular a representação processual (Id 5553852, 90b7133 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 799ed5a ; Custas fixadas, id 799ed5a ; Condenação no acórdão, id 4b084eb : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4b084eb : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0ed685 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id10cd17d, fb6291d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020; diferenças salariais/ RP-52; diferenças de prêmios; reflexos das diferenças de remuneração variável; e horas extras/cargo de confiança. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020 (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...) Cumpre acrescentar que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, cumprindo registrar as seguintes decisões: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. (...). Diferenças salariais/ RP-52 (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: Divergência - RP-52 BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (...) Lado outro, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000 foi estabelecida a seguinte tese (Tema 29): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Todavia, referido julgamento somente foi concluído em 13.02.2025, com disponibilização do acórdão em 26.02.2025 e publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015903-32.2024.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). O acórdão aqui embargado, por sua vez, decorre de julgamento realizado no âmbito desta d. 1ª Turma, em 12.02.2025, disponibilizado em 13.02.2025, publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010531-67.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Assim, não havia decisão vinculante até a prolação do acórdão embargado, situação que torna até mesmo incabível a Reclamação, porquanto não é cabível impugnar ato produzido anteriormente ao paradigma apontado, consoante jurisprudência ampla e reiterada do Excelso Supremo Tribunal Federal. (...). Diferenças de prêmios (...) O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. (...). Reflexos das diferenças de remuneração variável (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Horas extras/cargo de confiança (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXII, e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §3°, da CLT e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição/ Lei 14.010 de 2020 (Id. 4b084eb): (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, e 224, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/cargo de confiança (Id. 4b084eb): (...) O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput, II e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 927, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras em sábados (Id. 4b084eb): (...) Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal, acrescidas de adicional legal e reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados - cláusula 8ª das CCT), férias+1/3, 13º salários e FGTS. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superado o aresto válido colacionado e afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 611, §1º, e 611-A da CLT e 113 e 114 do CC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação à base de cálculo das horas extras (Id. 4b084eb ): (...) Parâmetros: base de cálculo: Súmula 264/TST. Divisor 180 (Súmula 124/TST). Dedução dos valores quitados a idêntico título. Fica autorizada a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, conforme autorizado na cláusula 11ª das normas coletivas. A compensação incidirá no período de vigência da norma coletiva, sem incidência retroativa (...). A princípio, o que se verifica do trecho do acórdão supratranscrito é que ao tratar da base de cálculo das horas extras a Turma não emitiu tese a respeito da existência de previsão sobre a matéria na CCT dos bancários, inexistindo também entendimento no acórdão à luz do art. 7°, XXVI, da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa, portanto, a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 297 do TST, revelando-se, por conseguinte, inespecífica a jurisprudência apresentada quanto ao tema, já que ancorada em previsão contida na norma coletiva (Súmula 296 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, ficando afastadas as demais ofensas normativas apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/ RP-52 (Id. 4b084eb): (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: (...) A alegação patronal de que a RP-52 apenas traça diretrizes a serem observadas pelos gestores, não merece ser acolhida. Ora, a criação, no âmbito da empresa, de uma política de salários não tem natureza meramente de sugestão, sob pena de flagrante violação à boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade, informação e transparência. Saliente-se que o fato de a parte ré não possuir plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não altera o entendimento anteriormente esposado, na medida em que restou devidamente comprovado que, em razão de regras internas, havia uma tabela que estabelecia o piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, sendo o suficiente para amparar o pleito da pessoa obreira. Diga-se, ainda, que é incontroverso no caso dos autos que a parte reclamante apenas recebeu os reajustes decorrentes da norma coletiva. Em que pese tenha a parte autora anexado aos autos o documento de Id. 699aeb5, com faixas salariais referentes a agência e cargos diversos dos ocupados por ela, é fato que o dever de guarda destes documentos compete à parte reclamada, sendo inquestionável que o referido documento apresentado nos autos configura-se como forte indício da tese obreira, seja quanto às diferenças devidas, seja quanto à sonegação, pela parte reclamada, de documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Tal sonegação, inclusive, impacta diretamente no resultado do laudo pericial. Cumpre esclarecer, ademais, com suporte no princípio da conexão, que esta d. Turma já teve a oportunidade de analisar diversos outros processos que tratam do tema, nos quais as partes autoras conseguiram anexar ao processado tabelas salariais relativas às faixas salariais. Cito, a exemplo, o recente precedente de n. 0010656-55.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desta feita, tendo a parte reclamada porte dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, ao sonegá-los de forma deliberada, deve, por certo, arcar com o ônus processual do seu comportamento que vai de encontro ao dever de lealdade e boa-fé processuais, tratados no CPC/2015. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionaise administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Assim, a despeito de ter o Juízo intimado ou não a parte para juntar os documentos requeridos pela parte autora, sob as penas do artigo 400 do CPC, o dever de lealdade, cooperação e boa-fé das partes precede tal determinação, de modo que a parte que assim não age, deve suportar as consequências do inadequado comportamento processual. Conclui-se, portanto, que demonstrada a existência de diferentes faixas salariais, mérito e promoção, cabia à parte ré fazer prova de quais seriam essas faixas e se o enquadramento salarial da pessoa autora estava correto, sob pena de ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso dos autos, pretendeu a parte autora na inicial que "Caso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação das penas do artigo 400 do CPC a fim de que seja tomada por devida, em todo o período imprescrito, a diferença salarial média no importe correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do salário base, levando em conta a correta base salarial reconhecida na presente ação". No entanto, à mingua de critérios objetivos, considerando o princípio da razoabilidade, bem como das máximas de experiência advindas de outros processos semelhantes, e com o intuito de se vedar o enriquecimento sem causa, arbitro diferença salarial a título de enquadramento, mérito e promoção, no valor de R$1.000,00 mensais. Nestes termos, dou provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência dos reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Em síntese, vencida no aspecto a relatora, a d. maioria deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência de reflexos nas férias+1/3, 13º salários, gratificação de função (observado o percentual mínimo fixado nas normas coletivas - cláusula 11ª), horas extras, saldo de salário, FGTS e PLR, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região (inteiro teor anexado - Id 5140635) , no seguinte sentido: RECURSO DO RECORRIDO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. A Circular Normativa Permanente RP-52 destina-se precipuamente a orientar os gestores do banco recorrente em relação à política salarial da empresa, visando a assegurar seu alinhamento com a remuneração praticada pelo mercado. Efetivamente, insere-se no poder diretivo patronal definir as diretrizes para recrutamento, seleção e retenção de talentos do acirrado mercado financeiro, a exemplo do pagamento de eventual bônus de contratação, sem, contudo, configurar o caráter geral, impessoal, abstrato e dirigido à regência de situações jurídicas trabalhistas futuras, descaracterizando a alegada natureza de plano de cargos e salários, tampouco impondo a concessão de reajustes salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - ROT: 00009611220225130024, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023, https://pje.trt13.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23052019143271400000010128646). A reforçar o recebimento da revista quanto a tal temática, registro a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, I, II, V e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 4b084eb): (...) A prova oral confirmou a tese obreira de gozo inferior do intervalo intrajornada, tendo a 1ª testemunha afirmado que faziam de 15 a 30 minutos de intervalo, além de realizarem atendimentos durante o período de descanso. A 2ª testemunha aduziu que efetivamente gozava de 30 a 40 minutos de intervalo, dentro ou fora da agência. O pedido foi rejeitado na origem com subsídio nas normas coletivas (Id 799ed5a - Pág. 9): Indevida a pretensão de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada do período em que o reclamante trabalhou como caixa e agente de negócios (período imprescrito a 31/01/2023), porque as normas coletivas (cláusula 31ª das CCTs 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, p. 580, 635 e 686/pdf) estabelecem que os bancos podem conceder aos empregados que tenham jornada não superior a 06h diárias um intervalo de repouso ou refeição de 30 minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva de trabalho (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV /CLT), sobre objeto lícito (art. 611-A, III/CLT) de intervalo intrajornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT) e conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º /CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível, o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na negociação (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). (...) Data venia do entendimento de origem, no período em que o autor se ativou como caixa e agente de negócios, submetido à jornada de trabalho de seis horas, nos dias em que o trabalho excedeu este limite, o autor faz jus ao gozo de uma hora de intervalo intrajornada, que não pode ser reduzido por meio de negociação coletiva. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar o reclamado, nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou seis horas no período de labor como caixa e agente de negócios, conforme espelhos de ponto, a pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No período em que o autor trabalhou como gerente, o reclamado deverá pagar 20 minutos indenizados do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818 da CLT e 373, 398 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças e reflexos da remuneração variável (Id. 4b084eb): (...) Determinada a realização de perícia contábil, pode-se extrair do laudo pericial que até 2020 o autor recebia o Trilhas, que variava de R$20,00 a R$205,00 para os cargos de caixa e agente de negócios (Id 32d42f3 - Pág. 8). Em 2021 o autor passou ao programa Gera, recebendo também valores de RV Transição e prêmio campanha incentivo (Id 32d42f3 - Pág. 21-22). O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. Devidos reflexos sobre os RSR, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Indevidos reflexos sobre a gratificação de função, porquanto não existe vinculação entre as parcelas. Não há reflexos na PLR, que incide apenas sobre o salário base e parcelas salariais fixas (base de cálculo convencional). Também não há motivação para deferir reflexos da remuneração variável sobre outras verbas de mesma natureza (remuneração variável). Os valores recebidos pelo autor nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados e feriados, pois a disposição convencional invocada é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferença mensal de R$500,00 a título de remuneração variável. Devidos reflexos sobre os RSRs, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. (...). (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Inviável o seguimento da revista no tocante às diferenças de remuneração variável, pois o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Por outro passo, observando-se que o período imprescrito é posterior a 11/11/2017 e revendo entendimento anteriormente adotado, considerando, ainda, a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista quanto aos reflexos da remuneração variável/natureza jurídica, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO

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Elisio Henrique Vieira Da Silva Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 278171726

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010531-67.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b632820 proferida nos autos. RECURSO DE: ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id edc7b9c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f849151). Regular a representação processual (Id 5da5a36 ). Preparo dispensado (Id 799ed5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças devidas a título de remuneração variável/valor arbitrado (Id. 4b084eb): (...) constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. (...). Por tal teor decisório, não se constata lesão ao art. 400 do CPC que, ao reverso do sustentado pela parte recorrente, foi devidamente observado pela Turma na formação do seu convencimento a respeito das diferenças devidas. O entendimento adotado pela Turma a respeito do valor arbitrado está assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, no substrato fático-probatório existente nos autos como, por exemplo, os valores quitados ao autor nos contracheques. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Verifico, no mais, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III e IV, e 170 da Constituição da República. - violação do art. 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de funções (Id. 4b084eb): (...) O desvio/acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo/desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. No caso, as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado. Comungo do entendimento de origem, reiterando os seguintes fundamentos: "(...)o fato de o reclamante realizar algumas atividades acima da alçada dos caixas, por si só, não implica em acúmulo da função de supervisor operacional, até porque a testemunha afirmou que normalmente 1 ou 2 pessoas tinham o cartão, mas tinha 4 pessoas que possuíam esse cartão supervisor, e todos usavam, não se tratando pois, de mais atividades do reclamante." (Id 799ed5a - Pág. 6). De se ressaltar que não há rigidez de funções para os cargos no âmbito do reclamado, podendo o empregado desempenhar qualquer atividade compatível com a função de bancário dentro de sua jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto válido paradigma. Afinal, foi ressaltado pelo Colegiado, no presente caso, que (...) as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4b084eb): (...) Nos termos registrados na questão de ordem, tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa, dispondo o art. 461/CLT que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Ainda, de acordo com o § 1º do mesmo artigo "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Já o § 2º do referido artigo estabelece que: "Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público". No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. No caso, o reclamante passou a ocupar cargo de "Gerente Conquista Empresas" em 01/02/2023, e, a partir de 01/07/2023 ocupou cargo de Gerente Relacionamento Empresas (Id ea6e87b). Por sua vez, o paradigma iniciou o trabalho como Gerente Relacionamento Empresas em 01/07/2017 (Id 9288f2e), alterando a nomenclatura para Gerente de Negócios em 01/12/2020 e para Gerente Negócios Empresas Pro em 01/07/2021. De plano, como se nota pelas fichas funcionais, o paradigma conta com mais de 2 anos no exercício da função, mesmo considerando a tese do recorrente de que o cargo de Gerente Negócios Empresas Pro corresponderia ao cargo de Gerente Relacionamento Empresas, considerando que o modelo trabalhou como Gerente de Relacionamento Empresas entre 01/07/2017 e 01/12/2020. Calha acrescentar que autor e paradigmas não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, porquanto não se ativaram na mesma agência. O autor trabalhou nas agências 4225, 1661 e 9278 no período em análise (Id f3927c0), enquanto o paradigma não esteve lotado nessas agências (Id a5fc8a7), a despeito de ter informado que chegou a trabalhar com o reclamante na agência 9278, que faz mais ou menos um ano (o que corresponderia a julho/2023), os documentos juntados nos autos demonstram que o paradigma não era vinculado a agência 9278. Sendo assim, correta a v. sentença ao indeferir o pleito obreiro de equiparação salarial. (...). A princípio, cumpre registrar que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Por sua vez, ao ressaltar que (...) tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa (...), a Turma decidiu de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acrescente-se que o entendimento adotado pela Turma a respeito da equiparação está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98 e 99, §3°, do CPC, 791-A, §4°, da CLT e 1º, caput, da Lei 7.115/1983. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 4b084eb): (...) Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 799ed5a - Pág. 11). (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. QUESTÃO PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA À TURMA O recorrente sustenta que o entendimento da Turma julgadora, no sentido de considerar a RP-52 um plano de cargos e salários, condenando a parte ao pagamento e diferenças decorrentes das faixas salariais indicados no normativo, bem como das promoções e méritos, está em dissonância com o julgamento deste Regional no Tema 29. Sustenta que a tese jurídica firmada deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versarem sobre idêntica questão de direito e, por isso, requer (...) a remessa do processo a Turma para que seja revisto o acórdão, sendo prolatado novo acórdão em substituição, adotando a tese jurídica firmada no julgamento do incidente, com as adequações cabíveis em relação às questões conexas e acessórias. (...). Contudo, sem razão. Acerca da temática relativa às diferenças a título da RP-52, observo que, a despeito do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte ao julgar IRDR a respeito, a tese firmada não vincula o entendimento a ser firmado pelo TST. Por isso, em juízo prévio de admissibilidade, caso haja fundamentos que justifiquem o recebimento do apelo, não só pode como deve recebê-lo esta Corte, a fim de que a questão seja dirimida pelo TST. Evidentemente, na eventualidade futura de o TST encampar a interpretação fixada por este Regional em IRDR, esta Corte deverá observar a tese que vier a ser firmada, todavia, ao menos até este instante, isso ainda não ocorreu. Ao contrário do que sugere a parte, observo, inclusive, que os arts. 181, I e 183, I, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região têm aplicação apenas interna e, assim, não tornam obrigatório que recursos de revista sejam denegados ou recebidos conforme tese firmada (ao menos por ora) apenas pelo Pleno deste Regional. Não deve a parte olvidar-se do fato de que este Juízo realiza o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista a ser apreciado pelo TST, Corte que ainda não chancelou a tese fixada internamente para observância das Turmas deste Regional - repita-se. Nada a deferir. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c02d454; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e3187b6). Regular a representação processual (Id 5553852, 90b7133 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 799ed5a ; Custas fixadas, id 799ed5a ; Condenação no acórdão, id 4b084eb : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4b084eb : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0ed685 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id10cd17d, fb6291d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020; diferenças salariais/ RP-52; diferenças de prêmios; reflexos das diferenças de remuneração variável; e horas extras/cargo de confiança. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020 (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...) Cumpre acrescentar que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, cumprindo registrar as seguintes decisões: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. (...). Diferenças salariais/ RP-52 (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: Divergência - RP-52 BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (...) Lado outro, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000 foi estabelecida a seguinte tese (Tema 29): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Todavia, referido julgamento somente foi concluído em 13.02.2025, com disponibilização do acórdão em 26.02.2025 e publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015903-32.2024.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). O acórdão aqui embargado, por sua vez, decorre de julgamento realizado no âmbito desta d. 1ª Turma, em 12.02.2025, disponibilizado em 13.02.2025, publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010531-67.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Assim, não havia decisão vinculante até a prolação do acórdão embargado, situação que torna até mesmo incabível a Reclamação, porquanto não é cabível impugnar ato produzido anteriormente ao paradigma apontado, consoante jurisprudência ampla e reiterada do Excelso Supremo Tribunal Federal. (...). Diferenças de prêmios (...) O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. (...). Reflexos das diferenças de remuneração variável (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Horas extras/cargo de confiança (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXII, e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §3°, da CLT e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição/ Lei 14.010 de 2020 (Id. 4b084eb): (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, e 224, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/cargo de confiança (Id. 4b084eb): (...) O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput, II e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 927, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras em sábados (Id. 4b084eb): (...) Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal, acrescidas de adicional legal e reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados - cláusula 8ª das CCT), férias+1/3, 13º salários e FGTS. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superado o aresto válido colacionado e afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 611, §1º, e 611-A da CLT e 113 e 114 do CC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação à base de cálculo das horas extras (Id. 4b084eb ): (...) Parâmetros: base de cálculo: Súmula 264/TST. Divisor 180 (Súmula 124/TST). Dedução dos valores quitados a idêntico título. Fica autorizada a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, conforme autorizado na cláusula 11ª das normas coletivas. A compensação incidirá no período de vigência da norma coletiva, sem incidência retroativa (...). A princípio, o que se verifica do trecho do acórdão supratranscrito é que ao tratar da base de cálculo das horas extras a Turma não emitiu tese a respeito da existência de previsão sobre a matéria na CCT dos bancários, inexistindo também entendimento no acórdão à luz do art. 7°, XXVI, da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa, portanto, a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 297 do TST, revelando-se, por conseguinte, inespecífica a jurisprudência apresentada quanto ao tema, já que ancorada em previsão contida na norma coletiva (Súmula 296 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, ficando afastadas as demais ofensas normativas apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/ RP-52 (Id. 4b084eb): (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: (...) A alegação patronal de que a RP-52 apenas traça diretrizes a serem observadas pelos gestores, não merece ser acolhida. Ora, a criação, no âmbito da empresa, de uma política de salários não tem natureza meramente de sugestão, sob pena de flagrante violação à boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade, informação e transparência. Saliente-se que o fato de a parte ré não possuir plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não altera o entendimento anteriormente esposado, na medida em que restou devidamente comprovado que, em razão de regras internas, havia uma tabela que estabelecia o piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, sendo o suficiente para amparar o pleito da pessoa obreira. Diga-se, ainda, que é incontroverso no caso dos autos que a parte reclamante apenas recebeu os reajustes decorrentes da norma coletiva. Em que pese tenha a parte autora anexado aos autos o documento de Id. 699aeb5, com faixas salariais referentes a agência e cargos diversos dos ocupados por ela, é fato que o dever de guarda destes documentos compete à parte reclamada, sendo inquestionável que o referido documento apresentado nos autos configura-se como forte indício da tese obreira, seja quanto às diferenças devidas, seja quanto à sonegação, pela parte reclamada, de documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Tal sonegação, inclusive, impacta diretamente no resultado do laudo pericial. Cumpre esclarecer, ademais, com suporte no princípio da conexão, que esta d. Turma já teve a oportunidade de analisar diversos outros processos que tratam do tema, nos quais as partes autoras conseguiram anexar ao processado tabelas salariais relativas às faixas salariais. Cito, a exemplo, o recente precedente de n. 0010656-55.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desta feita, tendo a parte reclamada porte dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, ao sonegá-los de forma deliberada, deve, por certo, arcar com o ônus processual do seu comportamento que vai de encontro ao dever de lealdade e boa-fé processuais, tratados no CPC/2015. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionaise administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Assim, a despeito de ter o Juízo intimado ou não a parte para juntar os documentos requeridos pela parte autora, sob as penas do artigo 400 do CPC, o dever de lealdade, cooperação e boa-fé das partes precede tal determinação, de modo que a parte que assim não age, deve suportar as consequências do inadequado comportamento processual. Conclui-se, portanto, que demonstrada a existência de diferentes faixas salariais, mérito e promoção, cabia à parte ré fazer prova de quais seriam essas faixas e se o enquadramento salarial da pessoa autora estava correto, sob pena de ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso dos autos, pretendeu a parte autora na inicial que "Caso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação das penas do artigo 400 do CPC a fim de que seja tomada por devida, em todo o período imprescrito, a diferença salarial média no importe correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do salário base, levando em conta a correta base salarial reconhecida na presente ação". No entanto, à mingua de critérios objetivos, considerando o princípio da razoabilidade, bem como das máximas de experiência advindas de outros processos semelhantes, e com o intuito de se vedar o enriquecimento sem causa, arbitro diferença salarial a título de enquadramento, mérito e promoção, no valor de R$1.000,00 mensais. Nestes termos, dou provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência dos reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Em síntese, vencida no aspecto a relatora, a d. maioria deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência de reflexos nas férias+1/3, 13º salários, gratificação de função (observado o percentual mínimo fixado nas normas coletivas - cláusula 11ª), horas extras, saldo de salário, FGTS e PLR, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região (inteiro teor anexado - Id 5140635) , no seguinte sentido: RECURSO DO RECORRIDO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. A Circular Normativa Permanente RP-52 destina-se precipuamente a orientar os gestores do banco recorrente em relação à política salarial da empresa, visando a assegurar seu alinhamento com a remuneração praticada pelo mercado. Efetivamente, insere-se no poder diretivo patronal definir as diretrizes para recrutamento, seleção e retenção de talentos do acirrado mercado financeiro, a exemplo do pagamento de eventual bônus de contratação, sem, contudo, configurar o caráter geral, impessoal, abstrato e dirigido à regência de situações jurídicas trabalhistas futuras, descaracterizando a alegada natureza de plano de cargos e salários, tampouco impondo a concessão de reajustes salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - ROT: 00009611220225130024, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023, https://pje.trt13.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23052019143271400000010128646). A reforçar o recebimento da revista quanto a tal temática, registro a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, I, II, V e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 4b084eb): (...) A prova oral confirmou a tese obreira de gozo inferior do intervalo intrajornada, tendo a 1ª testemunha afirmado que faziam de 15 a 30 minutos de intervalo, além de realizarem atendimentos durante o período de descanso. A 2ª testemunha aduziu que efetivamente gozava de 30 a 40 minutos de intervalo, dentro ou fora da agência. O pedido foi rejeitado na origem com subsídio nas normas coletivas (Id 799ed5a - Pág. 9): Indevida a pretensão de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada do período em que o reclamante trabalhou como caixa e agente de negócios (período imprescrito a 31/01/2023), porque as normas coletivas (cláusula 31ª das CCTs 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, p. 580, 635 e 686/pdf) estabelecem que os bancos podem conceder aos empregados que tenham jornada não superior a 06h diárias um intervalo de repouso ou refeição de 30 minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva de trabalho (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV /CLT), sobre objeto lícito (art. 611-A, III/CLT) de intervalo intrajornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT) e conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º /CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível, o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na negociação (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). (...) Data venia do entendimento de origem, no período em que o autor se ativou como caixa e agente de negócios, submetido à jornada de trabalho de seis horas, nos dias em que o trabalho excedeu este limite, o autor faz jus ao gozo de uma hora de intervalo intrajornada, que não pode ser reduzido por meio de negociação coletiva. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar o reclamado, nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou seis horas no período de labor como caixa e agente de negócios, conforme espelhos de ponto, a pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No período em que o autor trabalhou como gerente, o reclamado deverá pagar 20 minutos indenizados do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818 da CLT e 373, 398 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças e reflexos da remuneração variável (Id. 4b084eb): (...) Determinada a realização de perícia contábil, pode-se extrair do laudo pericial que até 2020 o autor recebia o Trilhas, que variava de R$20,00 a R$205,00 para os cargos de caixa e agente de negócios (Id 32d42f3 - Pág. 8). Em 2021 o autor passou ao programa Gera, recebendo também valores de RV Transição e prêmio campanha incentivo (Id 32d42f3 - Pág. 21-22). O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. Devidos reflexos sobre os RSR, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Indevidos reflexos sobre a gratificação de função, porquanto não existe vinculação entre as parcelas. Não há reflexos na PLR, que incide apenas sobre o salário base e parcelas salariais fixas (base de cálculo convencional). Também não há motivação para deferir reflexos da remuneração variável sobre outras verbas de mesma natureza (remuneração variável). Os valores recebidos pelo autor nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados e feriados, pois a disposição convencional invocada é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferença mensal de R$500,00 a título de remuneração variável. Devidos reflexos sobre os RSRs, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. (...). (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Inviável o seguimento da revista no tocante às diferenças de remuneração variável, pois o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Por outro passo, observando-se que o período imprescrito é posterior a 11/11/2017 e revendo entendimento anteriormente adotado, considerando, ainda, a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista quanto aos reflexos da remuneração variável/natureza jurídica, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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