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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001476-48.2025.4.01.3902

ID: 307414038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-48.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por SELMA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 19/04/2024. No entanto, o pedido foi indeferido pelo motivo “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2167848705-p.18), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2184851613). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2174838113, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID S 62.6 - fraturas de outros dedos da mão, com prognóstico de tratamento: “O tratamento é fisioterápico e com medicações de controle álgico. Existe chance de recuperação da dor, mas não há cura para a amputação.”. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 13/12/2023, com base em declarações, laudos médicos apresentados, e exame clinico. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID n. 2167848584- atualizado em 06/02/2024) e do questionário socioeconômico (ID n. 2167850192) que a autora reside com seu cônjuge JOSE GOMES DA SILVA NETO, e sobrevive exclusivamente dos proventos oriundos do benefício governamental Bolsa-Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, o fato de que a família da autora vive em uma comunidade na zona rural, onde há possibilidades consideravelmente mais restritas no que se refere a fontes de renda; a idade avançada da autora, a baixa escolaridade da requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social da autora em igualdade de condições. Em sede de Contestação (ID Num. 2184851613), o INSS alegou que a parte autora possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar no curso do período de carência previsto em lei, sendo um automóvel FIAT/ UNO MILLE IE do ano de 1996. Por sua vez, a parte autora rebateu a alegação do INSS ao esclarecer que “trata-se de um FIAT/UNO MILLE com quase 30 anos e em alienação fiduciária, verifica-se que este bem não tem valor econômico algum, tendo sido provavelmente abandonado a muitos anos”. Em vista disso, vislumbro que tal alegação do INSS não descaracteriza que a parte autora vive em estado de miserabilidade, pois no próprio dossiê previdenciário não consta nenhuma renda nos últimos meses. Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2170113026), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor. Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/06/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (19/04/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 31/05/2025, no importe de R$ 20.789,73, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrada eletronicamente. Santarém-PA, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente. Juiz Federal

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Processo nº 1001476-84.2025.4.01.3502

ID: 295965262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001476-84.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONEIDE DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001476-40.2025.8.26.0306

ID: 277000420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-40.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001476-40.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) e… ADV: Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001476-40.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil.

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Edi Marcos Vinagre De Lima x Ailton Pereira Costa e outros

ID: 259840910

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-56.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA

Polo Passivo:

AILTON PEREIRA COSTA GENIVALDO PEREIRA DA SILVA GILBERTO PEREIRA LIMA MAROEL SILVA VANEI SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000733-56.2019.5.05.0641 : EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000733-56.2019.5.05.0641 : EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA : VANEI SILVA LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fca91 proferida nos autos. 0000733-56.2019.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente(s): 1. EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. AILTON PEREIRA COSTA 2. GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 3. GILBERTO PEREIRA LIMA 4. MAROEL SILVA 5. VANEI SILVA LIMA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA Concedo ao Recorrente os benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme requerido no ID. b9e954d, nos termos da OJ 269 da SDI-I/TST, dispensando-a(o) do preparo recursal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Constou no acórdão: (...) Ocorre que, embora referidos documentos atestem a propriedade do bem, penso que eles não são aptos a provar cabalmente que o casal reside no imóvel de forma permanente, o que passo a elucidar a seguir: Em primeiro lugar, merece destaque o fato de que, não obstante o imóvel tenha sido adquirido em 12/2011, conforme registrado em sua matrícula (Id. 9ec64f7), todo os documentos anexados pelo Executado visando provar a residência do casal foram produzidos a partir de 05/2023, ou seja, após a realização do registro da indisponibilidade do bem. Não fosse isso suficiente, no boleto expedido em 02/2023 pelo Banco Itaú, e anexado aos autos como prova do financiamento, consta o endereço do Sr. Edi Marcos Vinagre de Lima como sendo na Rua Tripui 50, CEP 03147-030, São Paulo/SP, portanto, diverso do endereço do imóvel penhorado neste processo (Id. 5671704). Impende, ainda, registrar que no contrato de compra e venda de Id. ebcb93d, firmado em 01/10/2016, ou seja, após a aquisição do imóvel penhorado nos autos, o Executado e sua esposa declaram a sua residência e domicílio na Rua João Antunes de Macedo nº 890 Bairro Jardim daniel, IV, CEP 79500-000, Parnaíba / MS. Esclareço, ademais, que o despacho proferido nos autos do processo nº 0024531-75.2020.5.24.0061 não qualifica o imóvel como bem de família, estando, inclusive, ali consignado que ele já se encontrava penhorado em outro processo, e o fato de o Agravante ter sido citado no respectivo endereço, por si só, não é prova de que reside ali de forma permanente. Na mesma senda, verifico que a declaração constante da certidão de Id. d859078, exarada por oficial de justiça nos autos da Execução Fiscal nº 5018296-38.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, baseou-se exclusivamente na declaração do Executado, ora Agravante. O mesmo se observa a partir da análise detida do laudo pericial produzido no processo de adoção nº 1001476-26.2023.8.26.0010 que tramitou na vara da infância e juventude da comarca de São Paulo (Id. c48d2c1). Merece especial destaque, ainda, o fato de que ambos os documentos foram produzidos em data posterior à ciência da penhora objeto da impugnação em análise. Destarte, entendo que não ficou provado a contento que o Executado e sua família residem e menos ainda que residiam de forma permanente no imóvel ao tempo da realização da penhora, sendo certo que a mera propriedade não é suficiente para caracterizá-lo como bem de família. Por todo o exposto, entendo que agiu com acerto o Juízo de origem ao negar a desconstituição da penhora sobre o referido bem. Mantenho. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, o valor da execução foi de R$ R$ 492.517,04, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que "(...) não há qualquer prova nos autos apta a demonstrar que o imóvel constrito é utilizado para moradia de familiar do embargante .” Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-433200-18.2003.5.09.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “ não foi comprovado que o imóvel penhorado serve de residência, constituindo bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Pelo contrário, os elementos de convicção disponíveis nos autos demonstram realidade diversa ”. Conforme se verifica do v. acórdão, a Corte Local entendeu que o sócio executado, ora agravante, não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado seja o utilizado pela entidade familiar para moradia. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que “ restou cabalmente demonstrado que o Executado e sua entidade familiar utilizam o imóvel como sua residência ”, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0021080-91.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA

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Dauri Fortunato x Aleqsandro Pereira Da Silva

ID: 258976791

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAURI FORTUNATO

Polo Passivo:

ALEQSANDRO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001476-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAURI FORTUNATO REQUERIDO: ALEQSANDRO PEREIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001476-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAURI FORTUNATO REQUERIDO: ALEQSANDRO PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a defesa. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAURI FORTUNATO, em face de ALEQSANDRO PEREIRA DA SILVA. Em síntese narra o requerente que tomou conhecimento que o requerido por meio de rede social FACEBOOK estava proferindo várias ofensas, por meio de mensagens, imagens e vídeos postados na rede social, tentando denegrir a imagem do autor. O requerido revel não apresentou defesa. A Liminar foi deferida id. 181364173. Pois bem, O cerne da lide cinge-se à demonstração da situação de injuria, difamação e ameaça a qual a parte autora foi exposta em rede social “facebook”. A parte autora para provar os fatos alegados na inicial, juntou diversas postagens, como vídeos, fotos, imagens, do requerido, em rede social, ameaçando de morte o autor e outros, bem como imputando crime ao mesmo de abuso. Desta forma, analisando as provas contidas nos autos, entendo que ficou devidamente comprovado pelo autor as suas alegações. Ids. 18058687, 180586875, 180586877, 1805866878 e demais. Bem como boletim de ocorrência confeccionado id. 180586867. Importante frisar que a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, bem como que não contestou especificamente as alegações da autora e as provas juntadas por ela. Sendo assim, suficiente para a responsabilização do requerido, inclusive porque o bem jurídico tutelado pelo delito de injúria é a honra subjetiva, vale dizer, o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Responsabilidade civil - COMENTÁRIOS OFENSIVOS EFETUADOS POR MEIO DE REDE SOCIAL, DE FORMA PARTICULAR (INBOX) - Autora que foi vítima de comentários feitos pela ré a respeito da paternidade de sua filha, suscitando dúvidas - Comentários feitos no Facebook, todavia por mensagem privada (inbox), o que não provocou maiores danos, no sentido de repercussão perante terceiros - Danos morais caracterizados, que não se limitaram a um mero aborrecimento - Valor de indenização que se mostra excessivo - Sentença reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$8.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso PARCIALMENTE provido. (TJSP; Apelação Cível 1004983-28.2015.8.26.0510; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2016; Data de Registro: 31/05/2016) (g.n.). Portanto, entendo que o requerido submeteu a autora a situação vexatória, expondo-a ao ridículo para outras pessoas, ferindo a imagem, honra e dignidade da autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desta forma, entendo que o requerido cometeu ato ilícito e causou danos a serem reparados, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, motivo pelo qual concluo pela procedência do pedido de dano moral. Desta forma, entendo pelo cabimento dos danos morais. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. É o quanto basta. Confirmo a tutela liminar para que proceda com a remoção de todo conteúdo ilícito que ofendeu a honra do Autor em sua página, Confirmo a tutela liminar para que proceda com a remoção de todo conteúdo ilícito que ofendeu a honra do Autor em sua página, se abstenha imediatamente de publicar ou difundir qualquer conteúdo, seja por redes sociais, aplicativos de mensagens ou por qualquer outro meio, que menciona o Requerente de forma caluniosa ou difamatória, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos) reais, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Confirmo a tutela liminar para que proceda com a remoção de todo conteúdo ilícito que ofendeu a honra do Autor em sua página, se abstenha imediatamente de publicar ou difundir qualquer conteúdo, seja por redes sociais, aplicativos de mensagens ou por qualquer outro meio, que menciona o Requerente de forma caluniosa ou difamatória, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos) reais, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001476-50.2025.8.26.0238

ID: 332934433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001476-50.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-50.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos Fls. 59/63 e 64/67: Recebo as petições como emendas à inicial, em resumo, para junt… Processo 1001476-50.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos Fls. 59/63 e 64/67: Recebo as petições como emendas à inicial, em resumo, para juntada de documentos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de DIEGO GOMES NERVI (fls. 01/08). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.31/39 e 40/46), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 51 e 53), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.49/50), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Diante do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º, fica determinado, desde logo, a inserção do bloqueio de transferência do veículo objeto desta ação, pelo sistema RENAJUD, bem como, a retirada da restrição após a apreensão do bem e o recolhimento da taxa devida, observardas as formalidades legais. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa devida (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1001476-87.2025.4.01.3501

ID: 333490996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001476-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES GODINHO FRANCA K. L. R. G. F. SARAH CRISTINA RODRIGUES GODINHO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001476-87.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001476-87.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLINA RODRIGUES GODINHO FRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO - DF65336 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO KALLEB LEANDRO RODRIGUES GODINHO FRANÇA e ANA CAROLINA RODRIGUES GODINHO FRANÇA, menores, representados pelo genitor, Sr. Leandro Godinho França, e SARAH CRISTINA RODRIGUES GODINHO FRANÇA impetraram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Postulam provimento jurisdicional liminar para que a autoridade coatora promova, de forma imediata, a análise de seu requerimento administrativo de “revisão” (nº 692008593) protocolado em 01/12/2023. Consta basicamente da inicial que: a) os impetrantes apresentaram requerimento administrativo de revisão da pensão por morte em 01/12/2023, sob o protocolo nº 692008593; b) Em 07/11/2024 fora solicitado o envio de alguns documentos para prosseguimento da análise do pleito, ocasião em que tal exigência foi devidamente cumprida em 12/11/2024; cContudo, ultrapassados mais de 15 meses do protocolo da revisão, sem a devida apreciação, o que configura morosidade infundada, consubstanciada na inércia da autarquia pública, ferindo direito líquido e certo dos Impetrantes, devendo, portanto, ser concedida a segurança para que seja determinada a imediata instrução e julgamento do recurso proposto. Juntaram documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2176694552. No despacho de ID 2178963024 os impetrantes foram intimados a emendar a inicial, comprovando o atual andamento do processo administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. O processo administrativo foi juntado no ID 2179741684. No ID 2190718063, os autores requereram a alteração da autoridade coatora a fim de constar o GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da prevenção positiva: Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2176694552, observo que os autos nº 1013138- 51.2025.4.01.3500, indicados como preventos, tiveram sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Da emenda à inicial: Ainda, recebo a emenda à inicial de ID 2190718063 para que seja retificado o polo passivo do presente mandamus, que passará a ter, como autoridade coatora o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Agência da Previdência Social de Goiânia. Retifique-se. Do requerimento liminar: O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos. Explico. A matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa, devendo aplicar-se, de forma subsidiária, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, conforme dispositivo acima, após a instrução, o INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3ª Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. Nas informações prestadas, o Impetrado sustentou que foram opostos Embargos Declaratórios pelo INSS da decisão que proveu o recurso administrativo do Impetrante, indicando, ainda, que estes Aclaratórios foram remetidos ao órgão Impetrado em 24/10/2012 (conforme a informação contida no doc. 29), e que sua última movimentação processual data de 11/11/2012 (doc. 22). 5. Com efeito, a pendência no julgamento desse recurso administrativo inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Impetrante, traduzindo-se em clara ilegalidade praticada pela Administração Pública. 6. De fato, com bem revelado no bojo do ato decisório, cujos judiciosos fundamentos também adoto como razão de decidir, in verbis: "Ante a ausência de apreciação do pleito administrativo em prazo superior a 30 (trinta) dias, tal como preconizado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade e eficiência, de se reconhecer a mora administrativa para com a parte Impetrante". (Precedente deste E. Regional). 7. Remessa Necessária improvida. (TRF5. APELREEX 08015777620134058300. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. Terceira Turma. PJe. Data da decisão 23/01/2014) No caso dos autos, o último despacho de exigências foi proferido no dia 07/11/2024, e os impetrantes aguardam desde então a análise de seu requerimento administrativo. Dessa forma, já se passaram mais de oito meses do último andamento e mais de um ano do protocolo e ainda não houve a conclusão do requerimento em questão. Portanto, DEFIRO a medida liminar e determino a apreciação do respectivo requerimento administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, além da repercussão penal decorrente do descumprimento de medida judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento desta decisão no prazo acima indicado, prestando as informações que entender cabíveis. Intime-se o órgão de representação judicial da impetrada, para fins do disposto no art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009. Logo após a apresentação das informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Joceli Marques Herrmann e outros

ID: 304981784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001476-98.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOCELI MARQUES HERRMANN MAURICIO BOFF HERRMANN

Sentença

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001476-98.2023.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001476-98.2023.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: MAURICIO BOFF HERRMANN, JOCELI MARQUES HERRMANN SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 700 e ss. -, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN, em que a parte autora busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 358.393,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4. Citados, os requeridos opuseram Embargos - ID 134372785 - em que suscitaram preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defenderam a natureza rural do crédito, o direito à prorrogação da dívida por frustração de safra, a abusividade dos encargos contratuais e a descaracterização da mora, assim como pleitearam os benefícios da justiça gratuita e, em sede de reconvenção, a revisão do contrato. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos e contestação à reconvenção - ID 162722079 -, contestando as teses defensivas e reconvencionais, assim como juntou decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos embargantes em outro feito - ID 162722085. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Analiso, de proêmio, as questões processuais pendentes. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes, verifico que a parte embargada o impugnou, colacionando decisão proferida nos autos n. 1002235-78.2023.8.11.0051 - ID 162722085 -, na qual o benefício foi indeferido aos ora embargantes, sob o fundamento de que, apesar da alegada frustração de safra, os documentos apresentados indicavam movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência. Os embargantes, nos presentes autos, limitaram em juntar declarações de hipossuficiência e laudos de quebra de safra, não logrando êxito em demonstrar, de forma cabal, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, especialmente considerando o vultoso valor da operação de crédito em discussão e os indicativos de capacidade econômica apontados pela embargada. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita aos embargantes. Outrossim, no que concerne à preliminar de inépcia da inicial monitória, arguida pelos embargantes sob o fundamento de ausência de memória de cálculo, observo que a petição inicial veio acompanhada da Cédula de Crédito Bancário - ID 128759134 - e da respectiva memória de cálculo - ID 128759135 -, que discrimina a evolução do débito. Dessa forma, foram atendidos os requisitos do CPC, art. 700, § 2º, I. Consequentemente, REJEITO a preliminar. A parte embargada arguiu a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor incontroverso e respectivo demonstrativo, nos termos do CPC, art. 702, §§ 2º e 3º. De fato, os embargantes não apontaram expressamente o valor que entendem devido, nem apresentaram o demonstrativo exigido pela norma processual para a alegação de excesso. Contudo, os embargos não se fundam unicamente em excesso de execução, mas também na natureza do crédito e no direito à prorrogação. Assim, nos termos do CPC, art. 702, § 3º, o processo seguirá quanto aos demais fundamentos, mas a alegação de excesso de execução, na forma como genericamente apresentada, não será examinada. Passo ao exame do mérito dos embargos monitórios. A controvérsia central reside na natureza do crédito objeto da Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4 - ID 128759134. Os embargantes sustentam que se trata de crédito rural, destinado ao custeio de sua atividade agrícola, e que, por isso, teriam direito à prorrogação da dívida em razão da frustração de safra e à aplicação de encargos financeiros próprios dessa modalidade de crédito. A embargada, por sua vez, defende que a operação consiste em crédito rotativo comum, regido pela Lei n. 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário em questão - ID 128759134 - é expressamente denominada “Cédula de Crédito Bancário Abertura de Limite de Crédito Rotativo”. Não há no instrumento qualquer menção à destinação específica dos recursos para custeio ou investimento rural, nem vinculação a qualquer plano ou projeto agrícola. Os encargos pactuados - juros remuneratórios de 3,13% ao mês, capitalizados, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês - são típicos de operações de crédito bancário comuns e não se coadunam com as taxas e condições usualmente praticadas em financiamentos rurais subsidiados. O ônus de comprovar o desvio de finalidade do crédito ou que a operação, a despeito da nomenclatura, possuía natureza eminentemente rural, era dos embargantes, nos termos do CPC, art. 373, I. Os laudos de frustração de safra e as notícias sobre problemas na lavoura de soja - IDs 134372790, 134373691, 134373692, 134373693, 134373694, 134373695 - demonstram as dificuldades enfrentadas pelos embargantes em sua atividade agrícola, mas não são suficientes para transmudar a natureza da operação de crédito formalizada através da CCB n. C21030508-4. Não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira concedeu o crédito sob a condição de ser aplicado na atividade rural ou que tinha ciência de tal destinação específica no momento da contratação do limite rotativo. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito regido pela Lei n. 10.931/2004, que em seu art. 26 a define como título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a CCB possui autonomia em relação às normas específicas do crédito rural, salvo se expressamente pactuada como tal, o que não é o caso dos autos. Ausente a natureza rural do crédito, não há que se falar em direito à prorrogação da dívida com base no Manual de Crédito Rural, nem na aplicação dos encargos financeiros e demais condições específicas daquela modalidade de financiamento. Os encargos moratórios e remuneratórios devem observar o pactuado na cédula, desde que não haja abusividade manifesta frente à legislação comum e às taxas médias de mercado para operações de crédito rotativo, o que não foi demonstrado pelos embargantes de forma específica e fundamentada, limitando a pleitear a aplicação das regras do crédito rural. Ademais, consequentemente, a mora dos embargantes resta caracterizada pelo inadimplemento da obrigação no vencimento pactuado, não havendo fundamentos para seu afastamento. Quanto à reconvenção, que busca a revisão contratual com base nos mesmos argumentos da natureza rural do crédito, sua improcedência é corolário lógico da improcedência dos embargos monitórios nesse particular. Ademais, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita aos embargantes/reconvintes e não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, esta também padece de vício que levaria à sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 290. Contudo, por economia processual e considerando que o mérito da reconvenção se confunde com o dos embargos, julgo-a improcedente. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN e, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, no valor de R$ 358.393,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), a ser atualizado monetariamente pelos índices pactuados na Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4 e acrescido dos encargos moratórios contratuais a partir do vencimento até o efetivo pagamento, assim como condeno os embargantes/reconvintes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais dos embargos e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído (referente à ação monitória) e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do CPC, art. 85, §§ 1º e 2º. Após o trânsito em julgado, não realizado o adimplemento voluntário pela parte devedora, a parte credora deverá requerer o que entender de direito visando ao cumprimento da sentença e prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss... P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001476-18.2025.8.11.0028

ID: 336143031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-18.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001476-18.2025.8.11.0028 REQUERENTE: ANTONIO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001476-18.2025.8.11.0028 REQUERENTE: ANTONIO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO RAFAEL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT. Relata o autor que foi aprovado em 5º lugar no concurso público nº 001/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Poconé para o cargo de Fiscal de Tributos, tendo o certame sido homologado em 07 de novembro de 2022 e o resultado final publicado em 26 de janeiro de 2023. Alega que se transcorreram mais de dois anos sem qualquer convocação, período durante o qual aguardava sua nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Afirma que em 31 de março de 2025 ocorreu sua convocação através de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, meio do qual alega não ter tido conhecimento por não acompanhar regularmente tais publicações e não ter sido notificado por outros meios de comunicação. Assevera que tomou conhecimento da situação de forma inusitada quando, em 10 de junho de 2025, foi convocado e nomeado outro candidato do mesmo concurso, Ademir Aparecido Zulli, classificado em 9º lugar, cuja nomeação gerou grande repercussão na cidade de Poconé por tratar-se de figura política conhecida e aliada do atual prefeito municipal. Afirma que, diante desta situação, dirigiu-se à prefeitura para questionar sua não convocação, tendo a administração municipal aberto procedimento administrativa e respondido formalmente em 11 de julho de 2025 que sua convocação havia ocorrido exclusivamente através do Diário Oficial e que não existe obrigatoriedade legal de comunicação pessoal aos candidatos. Sustenta que houve falha na publicidade do ato convocatório, violando o princípio constitucional da publicidade, uma vez que não é razoável exigir que candidatos aprovados acompanhem diariamente as publicações oficiais por tempo indefinido, especialmente após decorrido longo período de mais de dois anos entre a homologação do resultado e as convocações. Por tais motivos, requer a reabertura do prazo para posse no cargo de Fiscal de Tributos, bem como sua imediata nomeação e convocação. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou demonstrado de plano os motivos autorizadores da concessão da tutela antecipada. A parte autora afirma que o Réu promoveu no ano de 2022, concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos do Município, que fora homologado em 26 de janeiro de 2023. A parte autora foi aprovada em 5° lugar da lista e em 02 de abril de 2025 houve publicação no Diário Oficial contendo sua convocação e de outro candidato para que, em até 30 DIAS, comparecessem em local especifico a fim de manifestar interesse na nomeação. Todavia, não tendo tomado ciência da convocação, deixou de se apresentar e agora pretende a renovação do ato convocatório, inclusive mediante concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que houve violação da razoabilidade e da proporcionalidade na forma escolhida pelo Réu, que deveria ter se valido de todos os meios possíveis em função do extenso período pelo qual o concurso vem tramitando. Nesse passo, verifica-se que o edital do concurso prevê expressamente que “Todos os atos inerentes ao prosseguimento do CONCURSO PÚBLICO serão objeto de publicação por editais afixados na Prefeitura Municipal de Poconé/MT, publicado na internet, no diário oficial do TCE/MT e no site www.metodoesolucoes.com.br”, medida que foi devidamente cumprida. Contudo, não se pode olvidar que transcorreu considerável lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso (26/01/2023) e a convocação do autor (31/03/2025), configurando interstício superior a dois anos, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, impõe à Administração Pública o dever de adotar meios mais eficazes para assegurar à efetiva cientificação do candidato aprovado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO – PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL – LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO RATIFICADO. 1 - O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a ciência do ato administrativo a que visa impugnar. 2 - Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é aquela competente para praticar ou ordenar o ato tido como ilegal: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática . 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 4 - A convocação de candidato aprovado em concurso público deve ter ampla divulgação, pois não se mostra razoável exigir o acompanhamento das publicações oficiais, notadamente quando há longo lapso temporal decorrido entre o resultado final e a nomeação. 5 – O candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado do ato de sua nomeação de forma eficaz, por força dos princípios da publicidade e da legalidade. (Apelação / Remessa Necessária 85346/2016, DESA . HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/05/2017, Publicado no DJE 06/06/2017) TJ-MT - APL: 00206195420148110041 85346/2016, Relator.: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/06/2017) Assim, embora o Réu tenha formalmente cumprido o quanto previsto no edital, a jurisprudência é firme no sentido de que, havendo lapso temporal considerável entre a homologação e a convocação, não basta a mera publicação em Diário Oficial, sendo necessária a intimação pessoal do candidato, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, além do extenso lapso temporal (mais de 2 anos), verifica-se que houve preterição na ordem de classificação, pois foi nomeado candidato classificado em 9º lugar (Ademir Aparecido Zulli) enquanto o autor, classificado em 5º lugar, não foi efetivamente cientificado da convocação. Dessa forma, resta configurada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que a jurisprudência consolidada reconhece o direito do candidato à intimação pessoal quando há lapso temporal considerável, bem como o perigo de dano (periculum in mora), considerando que o prazo de validade do concurso pode expirar, causando dano irreparável ao direito do candidato. Com tais considerações, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE POCONÉ no prazo de 15(quinze) dias, proceda à renovação do ato de nomeação do autor, com a reabertura do prazo legal para a apresentação dos documentos necessários a eventual posse no cargo de Fiscal de Tributos. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art.334 do NCPC. Efetivada a medida, cite-se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do NCPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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