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Itaú Unibanco S.A. x Dineia Monteiro Cezar

ID: 343372581

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-96.2016.5.02.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DINEIA MONTEIRO CEZAR

Despacho

Advogados:

DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DR. LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: LEANDRO GONZALES Embargada: DINEIA MONTEIRO CEZAR ADVOGADA: DEJAIR PASSERINE DA SILVA GMMAR/atmr D E C I S Ã O Alegando omissão e obscuridade, a parte opõe … Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: LEANDRO GONZALES Embargada: DINEIA MONTEIRO CEZAR ADVOGADA: DEJAIR PASSERINE DA SILVA GMMAR/atmr D E C I S Ã O Alegando omissão e obscuridade, a parte opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e não conheceu o recurso de revista. É o relatório. DECIDO: I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II - MÉRITO O réu opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão e obscuridade em relação à desistência da autora em relação ao tema "correção monetária". Argumenta que "há omissão/obscuridade, uma vez que a matéria correção monetária foi julgada em 18/12/2020 pela Suprema Corte nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, que produz efeito vinculante e erga omnes, sendo certo que o julgamento é anterior ao pedido de desistência da parte reclamante". Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. Pois bem. Extrai-se da decisão embargada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE A reclamante apresentou desistência do recurso de revista em relação ao tema "índice de correção monetária". Homologo a desistência do recurso, na fração de interesse, a qual independe de anuência da parte contrária (CPC, arts. 998 e 999)." Pois bem. O "caput" do art. 998 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, determina que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Cumpre, ainda, observar que a jurisprudência desta Corte estabeleceu que o parágrafo único do art. 998 do CPC, segundo o qual "a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos", aplica-se aos casos de pedido de desistência no processo específico que originou a repercussão geral (processo piloto), de modo que não há previsão legal que impeça a desistência da ação ou do recurso em casos como o presente, que trata apenas de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em outro processo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. 5ª Turma do TST, ao julgar o Ag-ED- ARR-189-35.2014.5.09.0026, na sessão de 29 de junho de 2022, firmou o entendimento de que é válido o ato unilateral de desistência de recurso, mesmo que haja decisão de natureza vinculante sobre tema contido no espectro recursal. Assim, n os termos do art. 998, caput , do CPC de 2015, é válida e eficaz a desistência homologada neste feito. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-Ag-AIRR-1694-82.2014.5.02.0082, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 998 do CPC determina que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", dispondo o parágrafo único que "a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". Conforme se verifca, o parágrafo único do art. 998 do CPC se aplica aos casos em que há pedido de desistência no processo específico que ensejou a repercussão geral (processo piloto), não havendo previsão legal que impeça a desistência da ação ou do recurso em casos como o dos autos, que apenas versa a respeito de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em outro processo. Assim, o direito de desistir continua disponível, e a parte pode, unilateralmente, desistir de matéria do recurso ou, até mesmo, da ação, independente de anuência da parte adversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-EDCiv-RRAg-524-70.2014.5.02.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, nos casos em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, é assegurado à parte recorrente o direito de desistir do seu recurso. Ademais, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência de recurso não depende da anuência da parte recorrida. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ARR-193900-65.2004.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "I - ANÁLISE DA PETIÇÃO N.º 123965-03/2022 APRESENTADA PELA RECLAMANTE - DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A reclamante desiste do seu recurso de revista quanto ao tema "índice de atualização de créditos trabalhistas - juros de mora e correção monetária". 2. O art. 998 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 3. Não há nenhuma disposição que impeça a parte de exercer o seu direito de desistir do recurso caso a matéria nele versada já tenha sido objeto de tese de repercussão geral, como ocorre no caso em exame. 4. Precedentes desta Corte Superior. Pedido de desistência recebido e homologado" (TST-RR-12369-95.2017.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TEMA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ser possível conhecer do agravo interposto em face de decisão de homologação de desistência, sem, contudo, ser viável o seu provimento para afastá-la nas situações nas quais o apelo que ensejou o pedido de desistência pretendia discutir o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, por força do que dispõe o artigo 998 do CPC. Ainda, firmou-se a compreensão de que a disposição do parágrafo único do art. 998 do CPC restringe-se ao processo piloto (leading case) para o qual o pedido de desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. Precedentes de Turmas. 2. Diante desse cenário, não há que se falar em fato novo ou em aplicação obrigatória da tese firmada na ADC 58 ao caso dos autos, haja vista a válida e regular homologação da desistência do recurso de revista do reclamante, conforme previsão do caput, do art. 998 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1529-95.2012.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No que diz respeito ao pedido de devolução das custas recolhidas pelo Reclamante, ressalta-se que, embora suscitada a contrariedade à Súmula 25 do TST em sede de recurso de revista, o despacho de admissibilidade a quo não analisou o tema e o Reclamante não opôs embargos de declaração para sanar a referida omissão. Assim, a análise da matéria encontra-se preclusa, nos termos da IN 40 do TST. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias, no aspecto, não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição, obscuridade e erro material). 4. Por outro lado, verifica-se que esta 4a Turma incorreu em equívoco e omissão ao julgar o recurso de revista do Reclamante, quanto à correção monetária, matéria em relação à qual houve prévio pedido de desistência por parte do Reclamante Recorrente, apresentado inclusive anteriormente à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Desistência de recurso é ato unilateral da parte, que não depende de homologação ou concordância da parte adversa (CPC, art. 998), só não sendo admitida em relação ao recurso piloto no qual tenha sido reconhecida repercussão geral ou no qual tenha sido suscitado incidente de recurso repetitivo (parágrafo único do art. 998 do CPC). 5. Assim, os embargos de declaração devem ser providos, no particular, para, conferindo-lhes efeito modificativo, anular o conhecimento e o provimento do recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema da correção monetária, e homologar o pedido de desistência manifestado (art. 998 do CPC), reputando prejudicado o exame do apelo obreiro, em relação à matéria. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, com efeito modificativo" (ED-RR-1001492-29.2018.5.02.0703, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO INTERNO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA À APLICAÇÃO DO IPCA-E, APRESENTADA PELA AUTORA. Através de petição avulsa, a reclamante requereu a desistência do agravo de instrumento apenas em relação ao tema "correção monetária". Por sua vez, esta Relatoria, homologou a desistência à aplicação do IPCA-E, declarando prejudicado o agravo de instrumento da autora quanto ao referido tema. Em que pese o entendimento inicialmente firmado no âmbito deste Colegiado de que não seria possível a homologação de desistência requerida após 18/12/2020, para não frustrar aplicação de tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma modificou seu posicionamento para adequar-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Devida, portanto, a homologação da desistência, ainda que requerida após o julgamento da ADC 58 pelo STF. Agravo não provido, sem incidência de multa. (...)." (RRAg-1001490-59.2018.5.02.0703, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "PETIÇÃO DA RÉ, CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR, QUANTO AO JULGAMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58. A desistência é ato unilateral que se aperfeiçoa no momento da manifestação de vontade, portanto, deve ser mantida a homologação, porquanto amparada em expressa previsão legal. O parágrafo único do artigo 998 do CPC somente é aplicável aos recursos afetados pela repercussão geral reconhecida, pois a mens legis é evitar que matéria alçada como de interesse público, que transcende, portanto, o interesse meramente individual, deixe de ser analisada pelos Tribunais Superiores. Não é essa a situação dos autos" (TST-AIRR-11481-43.2017.5.03.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Verifica-se do texto expresso do art. 998, parágrafo único, do CPC que é vedada a desistência no processo específico em que foi suscitado o incidente, não havendo norma legal, ou precedente jurisprudencial do STF, impedindo a desistência da ação ou do recurso porque o respectivo processo versa a respeito de matéria sobre a qual foi suscitado incidente de demandas repetitivas em outro processo (como nos vários processos que tratam do índice aplicável à correção monetária). Assim, mesmo em se tratando de processos em que a controvérsia se refere à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, o direito de desistir continua disponível e a parte continua podendo desistir de recurso ou, até mesmo, desistir da ação . Assim, considerando que, a teor do art. 998 do CPC, a desistência de recurso independe de anuência da parte contrária para que produza os imediatos efeitos jurídicos, mantém-se a decisão agravada que homologou a desistência do recurso de revista no tocante ao índice de correção monetária. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR - 2497-63.2015.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 07/02/2022) Ante o exposto, não há que se falar em aplicação obrigatória da tese firmada na ADC 58 ao caso dos autos, haja vista a válida e regular homologação da desistência requerida pela parte reclamante (art. 998, "caput", do CPC). Nestes termos, nego provimento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Processo nº 1003544-25.2025.8.11.0000

ID: 305596486

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003544-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LODEA MAGNABOSCO OLCIR MAGNABOSCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN CESAR BASSO HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVAN CESAR BASSO HELLMANN - CPF: 045.633.279-05 (ADVOGADO), OLCIR MAGNABOSCO - CPF: 434.227.050-15 (EMBARGANTE), IVANILDE LODEA MAGNABOSCO - CPF: 370.194.650-72 (EMBARGANTE), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0002-45 (EMBARGADO), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), LEANDRO LODEA - CPF: 016.351.559-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de Primeiro Grau que indeferiu impugnação à penhora de valores via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial movida por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda. Os Embargantes alegam omissão quanto à análise de documentos bancários e comprovantes de despesas que comprovariam a natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como obscuridade sobre o critério adotado para considerar a movimentação bancária “significativa”. Requerem manifestação expressa sobre os documentos e prequestionamento de dispositivos legais e precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos que demonstrariam a origem alimentar dos valores penhorados e a insuficiência de renda dos embargantes; (ii) apurar a existência de obscuridade no critério adotado para considerar a movimentação bancária significativa, em contraste com a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de origem alimentar dos valores, concluindo pela ausência de prova inequívoca e pela existência de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a incidência das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. 4. A movimentação bancária foi considerada significativa com base em extrato bancário constante dos autos (id. 167183255), tendo sido especificada no voto, afastando a alegada obscuridade. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido nem ao simples inconformismo com a decisão proferida. 6. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelo STJ e por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido impede a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 2. A análise desfavorável à parte embargante não configura omissão quando há manifestação expressa sobre os pontos controvertidos. 3. A referência a documento específico nos autos afasta alegação de obscuridade sobre os fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, incisos IV e X. CF/1988, arts. 1º, III, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016; TJMT, N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019; TJMT, Embargos de Declaração 1012618-58.2017.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Os Embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre documentos essenciais constantes dos autos entre as folhas 187 a 283, tais como holerites, extratos bancários e comprovantes de despesas, que comprovariam a origem salarial e a insuficiência de renda para as despesas básicas, invocando a aplicação do artigo 833, IV e X, do CPC. Alegam também obscuridade quanto ao critério utilizado para considerar “significativa” a movimentação bancária que teria afastado a presunção legal de impenhorabilidade, sem que houvesse definição objetiva sobre o referido parâmetro, tampouco o devido confronto com as despesas mensais demonstradas nos autos. Argumentam que o valor bloqueado – R$ 29.725,11 – está aquém do limite legal de 40 salários mínimos vigente à época da constrição, e que a análise superficial da movimentação bancária, desconsiderando os comprovantes de despesas apresentados, viola os precedentes dos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. Discorrem sobre os argumentos já apresentados nas razões do recurso de apelação. Requerem, assim, o suprimento das omissões e obscuridade apontadas, com manifestação expressa sobre os documentos indicados e aplicação dos dispositivos legais pertinentes, inclusive para fins de prequestionamento, a saber: artigo 833, incisos IV e X, do CPC; artigo 6º da Constituição Federal; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; e os julgados do STJ nos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. As contrarrazões foram apresentadas (id. 283158358). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, por não reconhecer a incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou correspondem a depósitos em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; (ii) determinar se a sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, configura fato superveniente apto a ensejar a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de origem alimentar dos valores bloqueados não é suficiente para afastar a penhora, sendo ônus dos agravantes a prova inequívoca da essencialidade das verbas para sua subsistência, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A movimentação bancária significativa apresentada pelo agravante Olcir Magnabosco enfraquece a tese de hipossuficiência econômica e de que os valores seriam indispensáveis à manutenção de sua dignidade e de sua família. 5. A impenhorabilidade de depósitos inferiores a 40 salários-mínimos somente se aplica quando comprovada a natureza de reserva para o mínimo existencial, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, o que também não foi evidenciado no caso concreto. 6. A sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, deve ser analisada pelo Juízo da execução, não sendo possível, neste momento, atribuir-lhe efeito suspensivo automático sobre a constrição, dada a ausência de manifestação específica do juízo de origem sobre sua repercussão na execução em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou se encontram em conta poupança não afasta a penhora sem prova inequívoca de sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC alcança valores em conta-corrente ou aplicações apenas quando demonstrado que constituem reserva para assegurar o mínimo existencial. 3. Sentença proferida em Embargos de Terceiro que reconhece a nulidade do aval prestado deve ser submetida à análise do juízo da execução, não sendo suficiente, por si só, para suspender a constrição de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 493 e 833, incisos IV e X; CC, art. 1.647, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJMT, AgInt 1001492-90.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência da omissão alegada, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Os Agravantes alegam que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, pois seriam provenientes de verbas salariais e depósitos em conta poupança, enquadrando-se, portanto, na regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, a mera alegação da origem salarial dos valores não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante de indícios que demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência, bem como recursos suficientes para manter-se sem que a constrição lhe cause prejuízo irreparável. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando demonstrado que o bloqueio não compromete a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova, de plano, que a quantia penhorada compromete a subsistência dos Agravantes, sobretudo considerando a movimentação bancária aferida nos autos. No que tange à alegação de fato superveniente, qual seja, a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1007761-25.2024.8.11.0040, que reconheceu a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco em favor do título exequendo, observa-se que tal questão deve ser arguida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, responsável pela condução da execução. Isso porque eventual nulidade da garantia prestada não implica, de imediato, na suspensão da constrição determinada, sendo necessária a análise específica no Juízo da execução sobre os efeitos da referida decisão e sua repercussão na continuidade do cumprimento da obrigação. Dessa forma, a mera existência da sentença nos Embargos de Terceiro não constitui fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, devendo a matéria ser submetida ao Juízo originário para avaliação quanto ao seu impacto na presente demanda executiva. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca quanto à natureza alimentar dos valores penhorados, a inexistência de comprovação de que se encontravam alocados em conta poupança em montante protegido por lei, bem como a impossibilidade de atribuir à sentença proferida em embargos de terceiro o efeito imediato de desconstituir a constrição sem prévia manifestação do Juízo de origem, mostra-se escorreita a decisão agravada. [...]”. Assim, tem-se que o acórdão embargado apreciou a questão, ainda que de maneira desfavorável aos Embargantes, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegação de obscuridade quanto ao uso do termo “movimentação bancária significativa”, também não assiste razão aos embargantes, uma vez que o acórdão foi objetivo ao indicar o documento que serviu de base à conclusão: “[...] Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência [...]”. Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que o Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, cabe ressaltar que, mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003544-25.2025.8.11.0000

ID: 305596496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003544-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003544-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVAN CESAR BASSO HELLMANN - CPF: 045.633.279-05 (ADVOGADO), OLCIR MAGNABOSCO - CPF: 434.227.050-15 (EMBARGANTE), IVANILDE LODEA MAGNABOSCO - CPF: 370.194.650-72 (EMBARGANTE), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0002-45 (EMBARGADO), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), LEANDRO LODEA - CPF: 016.351.559-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de Primeiro Grau que indeferiu impugnação à penhora de valores via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial movida por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda. Os Embargantes alegam omissão quanto à análise de documentos bancários e comprovantes de despesas que comprovariam a natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como obscuridade sobre o critério adotado para considerar a movimentação bancária “significativa”. Requerem manifestação expressa sobre os documentos e prequestionamento de dispositivos legais e precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos que demonstrariam a origem alimentar dos valores penhorados e a insuficiência de renda dos embargantes; (ii) apurar a existência de obscuridade no critério adotado para considerar a movimentação bancária significativa, em contraste com a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de origem alimentar dos valores, concluindo pela ausência de prova inequívoca e pela existência de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a incidência das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. 4. A movimentação bancária foi considerada significativa com base em extrato bancário constante dos autos (id. 167183255), tendo sido especificada no voto, afastando a alegada obscuridade. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido nem ao simples inconformismo com a decisão proferida. 6. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelo STJ e por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido impede a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 2. A análise desfavorável à parte embargante não configura omissão quando há manifestação expressa sobre os pontos controvertidos. 3. A referência a documento específico nos autos afasta alegação de obscuridade sobre os fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, incisos IV e X. CF/1988, arts. 1º, III, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016; TJMT, N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019; TJMT, Embargos de Declaração 1012618-58.2017.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Os Embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre documentos essenciais constantes dos autos entre as folhas 187 a 283, tais como holerites, extratos bancários e comprovantes de despesas, que comprovariam a origem salarial e a insuficiência de renda para as despesas básicas, invocando a aplicação do artigo 833, IV e X, do CPC. Alegam também obscuridade quanto ao critério utilizado para considerar “significativa” a movimentação bancária que teria afastado a presunção legal de impenhorabilidade, sem que houvesse definição objetiva sobre o referido parâmetro, tampouco o devido confronto com as despesas mensais demonstradas nos autos. Argumentam que o valor bloqueado – R$ 29.725,11 – está aquém do limite legal de 40 salários mínimos vigente à época da constrição, e que a análise superficial da movimentação bancária, desconsiderando os comprovantes de despesas apresentados, viola os precedentes dos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. Discorrem sobre os argumentos já apresentados nas razões do recurso de apelação. Requerem, assim, o suprimento das omissões e obscuridade apontadas, com manifestação expressa sobre os documentos indicados e aplicação dos dispositivos legais pertinentes, inclusive para fins de prequestionamento, a saber: artigo 833, incisos IV e X, do CPC; artigo 6º da Constituição Federal; artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; e os julgados do STJ nos REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS. As contrarrazões foram apresentadas (id. 283158358). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, por não reconhecer a incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou correspondem a depósitos em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; (ii) determinar se a sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, configura fato superveniente apto a ensejar a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de origem alimentar dos valores bloqueados não é suficiente para afastar a penhora, sendo ônus dos agravantes a prova inequívoca da essencialidade das verbas para sua subsistência, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A movimentação bancária significativa apresentada pelo agravante Olcir Magnabosco enfraquece a tese de hipossuficiência econômica e de que os valores seriam indispensáveis à manutenção de sua dignidade e de sua família. 5. A impenhorabilidade de depósitos inferiores a 40 salários-mínimos somente se aplica quando comprovada a natureza de reserva para o mínimo existencial, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, o que também não foi evidenciado no caso concreto. 6. A sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a nulidade do aval prestado, deve ser analisada pelo Juízo da execução, não sendo possível, neste momento, atribuir-lhe efeito suspensivo automático sobre a constrição, dada a ausência de manifestação específica do juízo de origem sobre sua repercussão na execução em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou se encontram em conta poupança não afasta a penhora sem prova inequívoca de sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC alcança valores em conta-corrente ou aplicações apenas quando demonstrado que constituem reserva para assegurar o mínimo existencial. 3. Sentença proferida em Embargos de Terceiro que reconhece a nulidade do aval prestado deve ser submetida à análise do juízo da execução, não sendo suficiente, por si só, para suspender a constrição de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 493 e 833, incisos IV e X; CC, art. 1.647, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJMT, AgInt 1001492-90.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência da omissão alegada, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Os Agravantes alegam que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, pois seriam provenientes de verbas salariais e depósitos em conta poupança, enquadrando-se, portanto, na regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, a mera alegação da origem salarial dos valores não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante de indícios que demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência, bem como recursos suficientes para manter-se sem que a constrição lhe cause prejuízo irreparável. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando demonstrado que o bloqueio não compromete a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova, de plano, que a quantia penhorada compromete a subsistência dos Agravantes, sobretudo considerando a movimentação bancária aferida nos autos. No que tange à alegação de fato superveniente, qual seja, a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1007761-25.2024.8.11.0040, que reconheceu a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco em favor do título exequendo, observa-se que tal questão deve ser arguida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, responsável pela condução da execução. Isso porque eventual nulidade da garantia prestada não implica, de imediato, na suspensão da constrição determinada, sendo necessária a análise específica no Juízo da execução sobre os efeitos da referida decisão e sua repercussão na continuidade do cumprimento da obrigação. Dessa forma, a mera existência da sentença nos Embargos de Terceiro não constitui fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, devendo a matéria ser submetida ao Juízo originário para avaliação quanto ao seu impacto na presente demanda executiva. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca quanto à natureza alimentar dos valores penhorados, a inexistência de comprovação de que se encontravam alocados em conta poupança em montante protegido por lei, bem como a impossibilidade de atribuir à sentença proferida em embargos de terceiro o efeito imediato de desconstituir a constrição sem prévia manifestação do Juízo de origem, mostra-se escorreita a decisão agravada. [...]”. Assim, tem-se que o acórdão embargado apreciou a questão, ainda que de maneira desfavorável aos Embargantes, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegação de obscuridade quanto ao uso do termo “movimentação bancária significativa”, também não assiste razão aos embargantes, uma vez que o acórdão foi objetivo ao indicar o documento que serviu de base à conclusão: “[...] Ademais, os autos revelam que o Agravante possui movimentação bancária significativa, conforme demonstrado pelo extrato bancário de id. 167183255, o que indica disponibilidade financeira além do que é essencial para sua subsistência [...]”. Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que o Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, cabe ressaltar que, mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos por Olcir Magnabosco e Ivanilde Lodea Magnabosco, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Fundacao Vale Do Taquari De Educacao E Desenvolvimento Social - Fuvates e outros x Fundacao Vale Do Taquari De Educacao E Desenvolvimento Social - Fuvates e outros

ID: 317497146

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020823-68.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES NATHALIE PLEIN CRONE

Polo Passivo:

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES NATHALIE PLEIN CRONE

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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RENAN SCHWENGBER

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LEONIDAS COLLA

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CASSIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020823-68.2023.5.04.0772 RECORRENTE: NATHALIE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020823-68.2023.5.04.0772 RECORRENTE: NATHALIE PLEIN CRONE E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIE PLEIN CRONE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a35ed14 proferida nos autos. RORSum 0020823-68.2023.5.04.0772 - 3ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES Recorrido: NATHALIE PLEIN CRONE RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e4ffc57; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id a7a4205). Representação processual regular (id 7def645). Preparo satisfeito (id 1c9791a; 958426d; 6585c45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Impugnação ao valor da causa. Limite dos valores atribuídos aos pedidos. A parte ré impugna os valores atribuídos aos pedidos. Sem razão. O Ordenamento Jurídico vigente determina que no processo do trabalho, nas reclamações trabalhistas que tramitam no rito sumaríssimo, sejam apresentados valores ‘aproximados’, ‘estimativas’, não necessitando de apresentação –na petição inicial –de valores exatos aos pedidos, conforme preceitua o artigo 852-B, I da CLT, mormente porque o dever de documentar a relação de trabalho é do empregador. Ainda, referidos valores, sendo meras estimativas, não podem servir para fins de limite à lide. Cumpre observar que não há falar em aplicação do exposto no artigo 492 do CPC em relação aos valores atribuídos aos pedidos uma vez que no processo do trabalho, no rito sumaríssimo, o artigo 852-B, I da CLT trata do tema, inexistindo omissão legislativa. Além disso, aplicação do limite de valor previsto no artigo 492 do CPC afronta princípio da proteção. Rejeito. [...]” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso II, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Jornada. Horas extras. Domingos e feriados. Troca de uniformes.Alega a parte autora que contratada para laborar das 14h às 20h de segunda a sábado;que de fato laborava além desse horário bem como em domingos e feriados, sem receber corretamente horas extras; que havia troca de uniformes, 10 minutos na entrada e 10 minutos na saída que não eram registradas em cartões-ponto. Postula o pagamento de horas extras e domingos/feriados laborados. A parte ré aduz que cumpridas jornadas anotadas com pagamentos respectivos; que prevista carga horário semanal de 36 horas; que adotado regime compensatório banco de horas previsto em normas coletivas. Analiso.[...]Inicialmente, tenho como válidos os registros de horários para apuração das jornadas efetivamente cumpridas. [...] Quanto ao banco de horas, após o julgamento do tema 1.046,pelo colendo STF, conforme parte que transcrevo abaixo:“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux(Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.Nesse passo, conforme entendimento do STF, prevalece o negociado sobre o legislado. Em princípio, a conclusão seria de que as cláusulas normativas que estabelecem banco de horas são válidas ( cláusulas 34 e ss., v.g. normas coletivas2021/23, Id add501d). Porém, há considerar que a parte ré não cumpriu os requisitos previstos nas referidas cláusulas. Cito como exemplo falta de comprovação de concordância do emprego por escrito. Nesse passo, declaro a nulidade do banco de horas adotado. São devidas horas extras. Diante da equivocada contagem de horas extras, cumpre ser reconhecidas diferenças em repousos semanais remunerados e feriados laborados. Em liquidação deverá ser observada a jornada de 6 horas e a carga horária semanal de 36 horas.Condeno a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 6 horas por dia e/ou 36 horas por semana, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexos em feriados, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. Defiro à parte autora o pagamento de horas extras pelo laborem feriados e repousos semanais remunerados, que devem ser observadas/deduzidas para efeito de cálculo de horas extras na carga horária semanal, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. [...]Deverão ser observados os seguintes critérios: 1) a jornada constante nos registros de ponto; 2) cômputo de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo (Súmula 264 do TST); 3) o período de apuração utilizado pela parte ré; 4) evolução salarial conforme documentos juntados aos autos; 5) os dias efetivamente trabalhados; 6) deverá ser apurado o número total das horas trabalhadas, para após efetuar o cálculo do valor total devido, observados os critérios aqui estabelecidos, e somente após efetuar a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, inclusive reflexos, sem limitação ao mês da competência, conforme Súmula 73do TRT da 4ª Região; 7) tolerância de registro de minutos para apuração de horas extras, como previsto em normas coletivas, ou na forma do artigo 58, § 1º da CLT quando ausente disposição a respeito ou não vigentes normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIE PLEIN CRONE - FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES

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Fundacao Vale Do Taquari De Educacao E Desenvolvimento Social - Fuvates e outros x Fundacao Vale Do Taquari De Educacao E Desenvolvimento Social - Fuvates e outros

ID: 317497125

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020823-68.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES NATHALIE PLEIN CRONE

Polo Passivo:

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES NATHALIE PLEIN CRONE

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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RENAN SCHWENGBER

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LEONIDAS COLLA

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CASSIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020823-68.2023.5.04.0772 RECORRENTE: NATHALIE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020823-68.2023.5.04.0772 RECORRENTE: NATHALIE PLEIN CRONE E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIE PLEIN CRONE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a35ed14 proferida nos autos. RORSum 0020823-68.2023.5.04.0772 - 3ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES Recorrido: NATHALIE PLEIN CRONE RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e4ffc57; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id a7a4205). Representação processual regular (id 7def645). Preparo satisfeito (id 1c9791a; 958426d; 6585c45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Impugnação ao valor da causa. Limite dos valores atribuídos aos pedidos. A parte ré impugna os valores atribuídos aos pedidos. Sem razão. O Ordenamento Jurídico vigente determina que no processo do trabalho, nas reclamações trabalhistas que tramitam no rito sumaríssimo, sejam apresentados valores ‘aproximados’, ‘estimativas’, não necessitando de apresentação –na petição inicial –de valores exatos aos pedidos, conforme preceitua o artigo 852-B, I da CLT, mormente porque o dever de documentar a relação de trabalho é do empregador. Ainda, referidos valores, sendo meras estimativas, não podem servir para fins de limite à lide. Cumpre observar que não há falar em aplicação do exposto no artigo 492 do CPC em relação aos valores atribuídos aos pedidos uma vez que no processo do trabalho, no rito sumaríssimo, o artigo 852-B, I da CLT trata do tema, inexistindo omissão legislativa. Além disso, aplicação do limite de valor previsto no artigo 492 do CPC afronta princípio da proteção. Rejeito. [...]” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso II, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Jornada. Horas extras. Domingos e feriados. Troca de uniformes.Alega a parte autora que contratada para laborar das 14h às 20h de segunda a sábado;que de fato laborava além desse horário bem como em domingos e feriados, sem receber corretamente horas extras; que havia troca de uniformes, 10 minutos na entrada e 10 minutos na saída que não eram registradas em cartões-ponto. Postula o pagamento de horas extras e domingos/feriados laborados. A parte ré aduz que cumpridas jornadas anotadas com pagamentos respectivos; que prevista carga horário semanal de 36 horas; que adotado regime compensatório banco de horas previsto em normas coletivas. Analiso.[...]Inicialmente, tenho como válidos os registros de horários para apuração das jornadas efetivamente cumpridas. [...] Quanto ao banco de horas, após o julgamento do tema 1.046,pelo colendo STF, conforme parte que transcrevo abaixo:“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux(Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.Nesse passo, conforme entendimento do STF, prevalece o negociado sobre o legislado. Em princípio, a conclusão seria de que as cláusulas normativas que estabelecem banco de horas são válidas ( cláusulas 34 e ss., v.g. normas coletivas2021/23, Id add501d). Porém, há considerar que a parte ré não cumpriu os requisitos previstos nas referidas cláusulas. Cito como exemplo falta de comprovação de concordância do emprego por escrito. Nesse passo, declaro a nulidade do banco de horas adotado. São devidas horas extras. Diante da equivocada contagem de horas extras, cumpre ser reconhecidas diferenças em repousos semanais remunerados e feriados laborados. Em liquidação deverá ser observada a jornada de 6 horas e a carga horária semanal de 36 horas.Condeno a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 6 horas por dia e/ou 36 horas por semana, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexos em feriados, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. Defiro à parte autora o pagamento de horas extras pelo laborem feriados e repousos semanais remunerados, que devem ser observadas/deduzidas para efeito de cálculo de horas extras na carga horária semanal, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. [...]Deverão ser observados os seguintes critérios: 1) a jornada constante nos registros de ponto; 2) cômputo de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo (Súmula 264 do TST); 3) o período de apuração utilizado pela parte ré; 4) evolução salarial conforme documentos juntados aos autos; 5) os dias efetivamente trabalhados; 6) deverá ser apurado o número total das horas trabalhadas, para após efetuar o cálculo do valor total devido, observados os critérios aqui estabelecidos, e somente após efetuar a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, inclusive reflexos, sem limitação ao mês da competência, conforme Súmula 73do TRT da 4ª Região; 7) tolerância de registro de minutos para apuração de horas extras, como previsto em normas coletivas, ou na forma do artigo 58, § 1º da CLT quando ausente disposição a respeito ou não vigentes normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIE PLEIN CRONE - FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Olga Antonia Nascimento Reis Maia

ID: 322441018

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-66.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NAZARE

Polo Passivo:

OLGA ANTONIA NASCIMENTO REIS MAIA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000862-66.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000862-66.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZARE RECORRIDO: OLGA ANTONIA NASCIMENTO REIS MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd905d4 proferida nos autos. ROT 0000862-66.2024.5.05.0421 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OLGA ANTONIA NASCIMENTO REIS MAIA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: Advogado(s): OLGA ANTONIA NASCIMENTO REIS MAIA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OLGA ANTONIA NASCIMENTO REIS MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE NAZARE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 382, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mesmo sentido, precedentes da SDI-I (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos , o ingresso da autora nos quadros do ente público deu-se em 1987, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT . Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT , não obstante instituído o Regime Jurídico Único no âmbito do Município reclamado, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho . 4. Merece reforma o acórdão embargado, porque em descompasso com a jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-Ag-RR-1585-36.2017.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 04/03/2022). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLGA ANTONIA NASCIMENTO REIS MAIA

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Fundação Nacional De Saúde e outros x Jose Luiz Oliveira Braga

ID: 258950240

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-93.2017.5.05.0651

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO NACIONAL DE SAúDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA

Notificação

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILPETRON DOURADO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0001134-93.2017.5.05.0651 : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0001134-93.2017.5.05.0651 : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE : JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 5df337d, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001134-93.2017.5.05.0651 : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE : JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA 0001134-93.2017.5.05.0651 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA 2. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Recorrido(a)(s): 1. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 2. JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Saliente-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS. A egrégia Turma manteve a decisão regional que reconheceu ser trintenária a prescrição aplicável, no caso dos autos, no tocante ao pleito de recolhimento do FGTS, consignado que o reclamante laborou na reclamada entre 1º/6/1992 e 4/9/2014 e que a pretensão em exame diz respeito "aos depósitos não efetuados a partir de 01/04/2005", tendo a presente ação trabalhista sido ajuizada em 24/6/2016 . Registrou, ainda, a egrégia Turma que "A prescrição quinquenal não se conta da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista para atingir créditos anteriores a 5 anos, mas contam-se cinco anos a partir da data da decisão do E. STF (13/11/2014) ". A Súmula nº 362 do TST assim dispõe: "I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014 , aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro : trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" (destacamos) . Nesse contexto, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362 do TST. Acrescento que, na decisão proferida em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, concluindo, contrariamente do entendimento sedimentado nesta Corte (Súmula 362), que o recolhimento para o FGTS passa a se submeter ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 7º, XXIX, da CF. Estabeleceu, todavia, a pronúncia da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas aos depósitos para o FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Em outras palavras: o prazo prescricional de cinco anos somente será aplicado de imediato nas hipóteses em que o termo inicial da prescrição da pretensão em apreço ocorra após a data de prolação da decisão da excelsa Corte (situação diversa da ora examinada). Esta Corte, sensível ao entendimento perfilhado pelo STF, alterou a redação da Súmula 362, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-709.212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No caso, consta que a ação foi proposta em 24/6/2016. Assim, quando do julgamento do ARE 709.212-DF pelo STF, 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, de sorte que a pretensão submete-se à incidência da prescrição trintenária, cumprindo ressaltar que o efeito imediato da decisão do STF compreende, para os contratos ainda vigentes ao tempo em que publicada, o termo inicial para ajuizamento de eventual reclamatória, ou seja, até 13/11/2019 ou a partir do biênio posterior à eventual resilição contratual. Diante do exposto, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF, em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90, incide a prescrição trintenária, conforme a diretriz contida no item II da Súmula 362 do TST. Nesse mesmo sentido, de não ser aplicável o prazo quinquenal às demandas que contemplem pretensões cujas prescrições tenham se iniciado antes do julgamento do STF, cito os julgados. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-ED-ARR-10833-26.2016.5.09.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO 1.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA Tendo em vista que a Reclamante foi admitida pelo regime celetista, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, em data posterior 05/10/1983, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, constata-se que o Acórdão, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, bem como a invalidade da transmudação e a ausência de prescrição bienal, está em conformidade com o posicionamento da SBDI-I/TST, conforme adiante se vê (destaque acrescido): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada. RECEBO o Recurso de Revista do Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 10 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ OLIVEIRA BRAGA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marines Chagas De Jesus

ID: 342668710

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-80.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NAZARE

Polo Passivo:

MARINES CHAGAS DE JESUS

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000874-80.2024.5.05.0421 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000874-80.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZARE RECORRIDO: MARINES CHAGAS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454b5b6 proferida nos autos. ROT 0000874-80.2024.5.05.0421 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARINES CHAGAS DE JESUS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: Advogado(s): MARINES CHAGAS DE JESUS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARINES CHAGAS DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE NAZARE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Tendo em vista que a Reclamante foi admitida pelo regime celetista, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, em 01/04/1988, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, constata-se que o Acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 382, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mesmo sentido, precedentes da SDI-I (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos , o ingresso da autora nos quadros do ente público deu-se em 1987, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT . Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT , não obstante instituído o Regime Jurídico Único no âmbito do Município reclamado, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho . 4. Merece reforma o acórdão embargado, porque em descompasso com a jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-Ag-RR-1585-36.2017.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 04/03/2022). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINES CHAGAS DE JESUS

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Azzas 2154 S.A x Aliandra Melo Do Nascimento e outros

ID: 318555078

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020362-04.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZZAS 2154 S.A

Polo Passivo:

ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

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AMILTON PAULO BONALDO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A RECORRIDO: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9939e proferida nos autos. RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): AZZAS 2154 S.A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (RS27922) RECURSO DE: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 88eea4b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 65e21a8). Representação processual regular (id a76560b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. O trecho transcrito da sentença nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, mantido pelos próprios fundamentos pela Turma, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, é o seguinte: "O art. 852-B, I, da CLT determina que os pedidos sejam liquidados antecipadamente pela parte autora, eis que é parte do procedimento sumaríssimo a indicação de pedidos que, de pronto, podem ser executáveis após seu julgamento. Tal procedimento já era adotado, com relação à limitação da condenação aos valores restritos à inicial, antes mesmo da reforma produzida pela lei nº 13.467/17. Por esse motivo, se consideram os valores da inicial como uma liquidação prévia do processo, havendo limitação com relação aos cálculos de liquidação em futura execução de sentença." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão "ultra petita" quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consoante afirmado na defesa da segunda ré, o que é de conhecimento desta Turma julgadora em razão de inúmeros processos apreciados sobre esse tema, "[...] a AREZZO atua no ramo de modelagem e comércio de artigos de couro e de plástico em geral, incluindo sapatos e calçados de qualquer natureza" e "a industrialização referida no Estatuto Social diz respeito, tão somente, ao vestuário" (ID. 31669e9 - Pág. 9). Já a primeira ré tem como objeto social a fabricação de calçados de couro, de partes para calçados de qualquer material, de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, e de peças e acessórios do vestuário, entre outras atividades, conforme o contrato social juntado aos autos (ID. 6d039b8 - Pág. 4). No caso, conforme constou da sentença, "a ré AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. efetuava a compra da produção do estabelecimento da 1ª reclamada, sob código CFOP 6101, por todo o período do contrato de emprego da autora, como confessa em defesa ao afirmar que mantém contrato com a empregadora desde setembro de 2017, bem como revela os ofícios enviados pela SEFAZ nos autos de nº 0020734-84.2023.5.04.0371 e 0020630-29.2022.5.04.0371" e "no que diz respeito à ré em questão, ainda que as notas fiscais emitidas sejam de venda (6.101), a situação é particular, uma vez que tal empresa tem como objeto a modelagem, mas não a fabricação". No aspecto, ao analisar situação similar, esta Turma já decidiu que, havendo alegação de que a relação jurídica mantida entre as reclamadas era meramente comercial, incumbe à parte autora comprovar a alegada ingerência da segunda ré no processo produtivo da real empregadora, ônus do qual ela não se desincumbiu, pois nada há nesse sentido na prova produzida nos autos. A rigor, a ingerência da segunda ré na produção da primeira reclamada sequer foi alegada pela autora, sendo que a causa de pedir da responsabilidade pretendida na peça inicial foi o benefício obtido pela segunda ré com o trabalho prestado pela reclamante. Assim, com a devida vênia, entendo que o caso dos autos não se amolda à prestação de serviços terceirizados, nos moldes da Súmula 331 do TST. Esta Turma julgadora também já afirmou em outro julgado que "a emissão de notas fiscais sob os códigos 5101 e 6101 (venda de produção do estabelecimento), sem prova de qualquer interferência na produção da primeira reclamada, evidencia que a relação entre as empresas era de natureza comercial, envolvendo a compra e venda de produtos prontos e acabados" (processo nº 0020044-87.2021.5.04.0383 RORSum, em 07/10/2021, Relator: Des. Wilson Carvalho Dias, participaram do julgamento: Des. João Pedro Silvestrin e Emílio Papaléo Zin)." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido." (destaquei, AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos." (destaquei, RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2- DA RESPONSABILIDADE SEGUNDA RECLAMADA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO

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Azzas 2154 S.A x Aliandra Melo Do Nascimento e outros

ID: 318555082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020362-04.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZZAS 2154 S.A

Polo Passivo:

ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A RECORRIDO: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9939e proferida nos autos. RORSum 0020362-04.2024.5.04.0371 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): AZZAS 2154 S.A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ZAM INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (RS27922) RECURSO DE: ALIANDRA MELO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 88eea4b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 65e21a8). Representação processual regular (id a76560b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. O trecho transcrito da sentença nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, mantido pelos próprios fundamentos pela Turma, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, é o seguinte: "O art. 852-B, I, da CLT determina que os pedidos sejam liquidados antecipadamente pela parte autora, eis que é parte do procedimento sumaríssimo a indicação de pedidos que, de pronto, podem ser executáveis após seu julgamento. Tal procedimento já era adotado, com relação à limitação da condenação aos valores restritos à inicial, antes mesmo da reforma produzida pela lei nº 13.467/17. Por esse motivo, se consideram os valores da inicial como uma liquidação prévia do processo, havendo limitação com relação aos cálculos de liquidação em futura execução de sentença." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão "ultra petita" quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema nº 725 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consoante afirmado na defesa da segunda ré, o que é de conhecimento desta Turma julgadora em razão de inúmeros processos apreciados sobre esse tema, "[...] a AREZZO atua no ramo de modelagem e comércio de artigos de couro e de plástico em geral, incluindo sapatos e calçados de qualquer natureza" e "a industrialização referida no Estatuto Social diz respeito, tão somente, ao vestuário" (ID. 31669e9 - Pág. 9). Já a primeira ré tem como objeto social a fabricação de calçados de couro, de partes para calçados de qualquer material, de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, e de peças e acessórios do vestuário, entre outras atividades, conforme o contrato social juntado aos autos (ID. 6d039b8 - Pág. 4). No caso, conforme constou da sentença, "a ré AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. efetuava a compra da produção do estabelecimento da 1ª reclamada, sob código CFOP 6101, por todo o período do contrato de emprego da autora, como confessa em defesa ao afirmar que mantém contrato com a empregadora desde setembro de 2017, bem como revela os ofícios enviados pela SEFAZ nos autos de nº 0020734-84.2023.5.04.0371 e 0020630-29.2022.5.04.0371" e "no que diz respeito à ré em questão, ainda que as notas fiscais emitidas sejam de venda (6.101), a situação é particular, uma vez que tal empresa tem como objeto a modelagem, mas não a fabricação". No aspecto, ao analisar situação similar, esta Turma já decidiu que, havendo alegação de que a relação jurídica mantida entre as reclamadas era meramente comercial, incumbe à parte autora comprovar a alegada ingerência da segunda ré no processo produtivo da real empregadora, ônus do qual ela não se desincumbiu, pois nada há nesse sentido na prova produzida nos autos. A rigor, a ingerência da segunda ré na produção da primeira reclamada sequer foi alegada pela autora, sendo que a causa de pedir da responsabilidade pretendida na peça inicial foi o benefício obtido pela segunda ré com o trabalho prestado pela reclamante. Assim, com a devida vênia, entendo que o caso dos autos não se amolda à prestação de serviços terceirizados, nos moldes da Súmula 331 do TST. Esta Turma julgadora também já afirmou em outro julgado que "a emissão de notas fiscais sob os códigos 5101 e 6101 (venda de produção do estabelecimento), sem prova de qualquer interferência na produção da primeira reclamada, evidencia que a relação entre as empresas era de natureza comercial, envolvendo a compra e venda de produtos prontos e acabados" (processo nº 0020044-87.2021.5.04.0383 RORSum, em 07/10/2021, Relator: Des. Wilson Carvalho Dias, participaram do julgamento: Des. João Pedro Silvestrin e Emílio Papaléo Zin)." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido." (destaquei, AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos." (destaquei, RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2- DA RESPONSABILIDADE SEGUNDA RECLAMADA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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