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"1001567-59.2025.8.26.0071" - Resultados da Busca – Página 136 de 162

Anderson Almeida Aragao x Chaparral Comercio De Combustiveis Automotivos Ltda

ID: 333723871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA ARAGAO

Polo Passivo:

CHAPARRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA ARAGAO…

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M. P. Do E. De S. P. x A.

ID: 336753716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015194-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A.

Despacho

DESPACHO Nº 0015194-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0015194-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Requerente: M. P. do E. de S. P. - Requerido: a A. - Vistos. Consta dos autos que "O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu promotor de justiça, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos 1001567-24.2024.8.26.0094, requerer a juntada de requerimento de delação premiada feito por Dalyson Carleto Rocha. No inquérito policial 1500391-84.2024.8.26.0094, foram realizadas diligências para apurar o crime de fraude a licitação ocorrida neste município, tendo já sido oferecida denúncia. Além dos crimes já descritos naquele feito, há indícios de vários outros delitos contra a Administração Pública do Município de Brodowski, o que motivou a continuidade das investigações" (folha 05). A proposta de colaboração premiada foi juntada nas folhas 06/08. No relatório de fatos (folhas 23/54), o investigado colaborador citou o então prefeito do município de Brodowski, senhor José Luiz Perez. O acordo de delação premiada foi homologado em 29 de abril de 2025 (folhas 113/115). Observo que o senhor José Luiz Perez deixou o cargo de prefeito em dezembro de 2024, sendo que em janeiro de 2025, assumiu o novo prefeito eleito do município de Brodowski, o senhor Fabio Severi (consulta ao site do TSE). Desse modo, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 232627/DF, realizado em 11 de março de 2025, fixou a tese de que "Aprerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.", remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, com a juntada do parecer, tornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - 10º Andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Roberto Sebastiao Bortolotto

ID: 337832318

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROBERTO SEBASTIAO BORTOLOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-96.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roberto Sebastiao B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-96.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roberto Sebastiao Bortolotto - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PUIL N. 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006). BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. SERVIDOR QUE, AO PASSAR À INATIVIDADE, TEVE INCORPORADO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES INATIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PASSOU A ADQUIRIR CARÁTER PERMANENTE NO CASO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 47, QUE DEFINIU A NATUREZA “PROPTER LABOREM” DO ADICIONAL, ANTE A CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PUIL N. 0000020-32.2021.8.26.9030. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DO RETP SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. RETP É VERBA QUE ESPELHA SOMENTE O SALÁRIO-BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

ID: 342045095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-35.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF ELAINE CRISTINA DE ASSIS FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 11ª VARA DE , FóRUM HELY LOPES MEIRELLES

Polo Passivo:

ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA MARINI LANGNER RODRIGO LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-35.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ASSIS RECLAMADO: ANJO…

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

ID: 342045102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-35.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF ELAINE CRISTINA DE ASSIS FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 11ª VARA DE , FóRUM HELY LOPES MEIRELLES

Polo Passivo:

ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA MARINI LANGNER RODRIGO LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-35.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ASSIS RECLAMADO: ANJO…

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Processo nº 1011946-59.2025.8.26.0071

ID: 280032795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011946-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAMOS LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1011946-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Ramos Lamarca - Vistos. Observo que a ação foi… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1011946-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Ramos Lamarca - Vistos. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora cessação de descontos referentes a assistência médica junto à requerida, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que é policial militar e sofre descontos mensais e compulsórios em seus vencimentos, correspondentes a 2%, à titulo de contribuição de assistência médica junto à requerida, sendo que referidos descontos obrigatórios são inconstitucionais. Requer a concessão de medida liminar para imediata cessação dos descontos referentes a assistência médica junto ao requerido, bem como procedência da ação nos exatos termos constantes na inicial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão.No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que o ato administrativo possui presunção de legitimidade e legalidade, sendo necessário, primeiramente, o chamamento da requerida aos autos para esclarecimentos dos fatos, bem como recomendável o estabelecimento do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).

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Patrícia Mendonça De Oliveira x Neusa Amorim De Oliveira E Jesus

ID: 279151198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MENDONçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEUSA AMORIM DE OLIVEIRA E JESUS

Intimação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Ricardo Pinheiro (OAB 375043/SP) Processo 0001206-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Mendonça de Oliveira … ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Ricardo Pinheiro (OAB 375043/SP) Processo 0001206-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Mendonça de Oliveira - Reqdo: Neusa Amorim de Oliveira e Jesus - Vistos. 1. Advogado da autora já cadastrado no sistema SAJ. 2. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 4. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 5. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 6. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 7. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 8. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 9. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 10. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 11. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 12. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int.

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Sonia Marli Pinheiro x Jose Antonio Lourencao

ID: 324219906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARLI PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LOURENCAO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALEBE COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002828-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Marli Pinheiro - Jose Antonio Lourencao - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código … Processo 1002828-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Marli Pinheiro - Jose Antonio Lourencao - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA EVARISTO (OAB 341940/SP), MARCIO CALEBE COSTA DA SILVA (OAB 509357/SP)

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Ariele Maria Detregio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332620886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE MARIA DETREGIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ariele Maria Detregio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000694-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ariele Maria Detregio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Ariele Maria Detregio a importância de R$657,10, a ser corrigida desde a data do ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como a título de compensação por danos morais, a quantia de R$2.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB 69426/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 331151611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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