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Ceramica Assuncao Ltda e outros x Jose Edrilson De Sousa

ID: 337775686

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000229-61.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ASSUNCAO LTDA RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

JOSE EDRILSON DE SOUSA

Notificação

Advogados:

HELANE MARQUES DE CARVALHO FELIX

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LUENES PEREIRA SANTIAGO

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MOISES DO VALE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000229-61.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CERAMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000229-61.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CERAMICA ASSUNCAO LTDA RECORRIDO: JOSE EDRILSON DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465af46 proferida nos autos. ROT 0000229-61.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CERAMICA ASSUNCAO LTDA LUENES PEREIRA SANTIAGO (CE28225) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDRILSON DE SOUSA HELANE MARQUES DE CARVALHO FELIX (CE39029) MOISES DO VALE SOUZA (CE30800) Recorrido: RODRIGO MOREIRA BEZERRA RECURSO DE: CERAMICA ASSUNCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 2369adc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6fe77e: R$ 27.241,14; Custas fixadas, id a6fe77e: R$ 544,82; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c1e8ae,6b0434a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a0121c9,f9494b7; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a47a8e,54b215c,df1c4c1: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 448, I, do TST; Contrariedade à O.J nº 278 da SDI-1 do TST; Violação à Constituição Federal: incisos II, LV e LVI do art. 5º da CF; Violação à legislação infraconstitucional: arts. 191 e 818 da CLT. O(a) Recorrente alega que: A decisão regional merece reforma quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos legais. Sustenta que o perito técnico incorreu em erro ao classificar como moderada a atividade desempenhada pelo recorrido e ao desconsiderar as pausas térmicas realizadas ao longo da jornada, bem como os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva fornecidos, os quais, segundo a empresa, seriam aptos a neutralizar o agente insalubre (calor). Aduz, ainda, que o laudo pericial oficial não poderia sobrepor-se ao laudo produzido por seu assistente técnico. A Recorrente aponta violação aos arts. 191 e 818 da CLT, bem como aos arts. 5º, incisos II, LV e LVI da Constituição Federal, afirmando que houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a mera existência de laudo pericial não é suficiente para o deferimento do adicional de insalubridade, sendo imprescindível o enquadramento da atividade na lista oficial do Ministério do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 448 do TST e da Súmula 460 do STF. Aduz divergência jurisprudencial com base em acórdãos do TRT da 17ª Região e do próprio TRT da 7ª Região, nos quais se reconheceu a eliminação da insalubridade em razão do uso adequado de EPIs. No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, sustenta que o acórdão recorrido contrariou a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, ao adotar critérios que resultam em cumulação indevida de índices, contrariando o entendimento de que a taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, deve incidir de forma exclusiva, sem cumulação com quaisquer outros índices. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Da preliminar de devolução do prazo para contrarrazões Rejeita-se o pedido de devolução do prazo para o recorrido oferecer contrarrazões, uma vez que não restou comprovada a necessidade de afastamento do seu advogado por motivos de saúde, durante o prazo para a manifestação sobre o recurso ordinário. Ademais, não há que se falar em concessão de prazo para a juntada de atestado médico, pois deveria ter sido apresentado juntamente com a petição de ID 64f0ee9, tendo operado-se a preclusão. MÉRITO Do adicional de insalubridade e dos honorários periciais A juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nestes termos: 6 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...]. Da leitura das disposições acima, é forçosa a conclusão de que para que se possa deferir o pedido de concessão de adicional de insalubridade mister se faz reunir dois requisitos, quais sejam, previsão da atividade em normas própria do Ministério do Trabalho que reconheça que a atividade operada seja insalubre e perícia atestando a insalubridade do local. A falta de quaisquer dos requisitos torna o pedido improcedente. No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, concluiu o perito segundo laudo de ID. fbd3a2e que o reclamante, Sr. JOSE EDRILSON DE SOUSA, trabalhou sob condições insalubres em seu pacto laboral com a reclamada. Trago à colação a conclusão do laudo: "Com base na análise das atividades e condições de trabalho do consignatário e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22/12/77, Portaria Ministerial nº 3.214/78, Anexos I eIII da NR15, é de nosso parecer que EXISTEM condições técnicas de INSALUBRIDADE por CALOR,em grau MÉDIO,com direito a 20%do salário-mínimo, durante o período laboral.". Com efeito, as provas materiais carreadas aos autos, aliadas ao laudo pericial, são contundentes e confirmam a pretensão autoral, haja vista que o expert concluiu que o labor do trabalhador era insalubre, em razão do agente físico calor, a que estava submetido o reclamante em seu meio ambiente de trabalho. Ademais disso, muito embora a reclamada tenha apresentado sua impugnação ao laudo, este foi prontamente esclarecido pelo perito do juízo, conforme manifestação de id. 6801868, mantendo-se a conclusão pela existência do agente insalubre. O perito judicial esclareceu que o laudo apresentado pela reclamada não inclui o período anterior à Portaria nº 1.359/2019, indicando que ele pode ser limitado temporalmente e não abranger todo o tempo relevante para a análise. Assevera, ainda, que informa um valor de exposição ao calor de 25,6ºC, sem qualquer comprovação analítica de como chegou naquele valor, tampouco informou a taxa metabólica para a função de Pedreiro, para ter um limite de tolerância a exposição ao calor de 27,8ºC. Como forma de corroborar suas conclusões o perito judicial anexou aos autos Certificado de Calibração do Termômetro de Globo, Dosímetro e Calibrador e Relatório Analítico das medições de IBUTG. Em razão do apurado, adoto as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tratando-se de profissional qualificado, que trouxe laudo detalhado, esclarecendo porque o reclamante trabalhou em condições insalubres, após analisar as atribuições e local de trabalho do autor, realizando as competentes medições e análises, através de instrumentos devidamente calibrados e certificados. Com efeito, tem-se que os EPI's fornecidos pela empresa não foram suficiente a neutralizar o agente incidente, em atividade classificada como grau médio, motivo pelo qual rejeito tal impugnação. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em razão do agente físico calor, em grau médio 20%, com reflexos em férias, décimo terceiro e FGTS +40%, por todo o período contratual imprescrito. Passa-se a analisar. O perito judicial constatou que o recorrido trabalhava em condições insalubres, como se verifica na conclusão do laudo pericial: X - CONCLUSÃO Com base na análise das atividades e condições de trabalho do consignatário e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22/12/77, Portaria Ministerial nº 3.214/78, Anexos I e III da NR15, é de nosso parecer que EXISTEM condições técnicas de INSALUBRIDADE por CALOR, em grau MÉDIO, com direito a 20% do salário-mínimo, durante o período laboral. Nesse contexto, o reclamante trabalhava, sim, em condições insalubres. Os argumentos expostos na impugnação de ID 0814d39 e nas razões recursais não prosperam. Isso porque, como está claro no item IV do laudo, os EPIs fornecidos ao recorrido não tinham registro de certificado de aprovação, de maneira que não se pode afirmar que neutralizavam a insalubridade decorrente do calor. Veja-se, ainda, no laudo e na ficha de ID 2b0d192, que os EPIs eram óculos, luvas, fardamentos e calçados, os quais são irrelevantes para aferir se a temperatura existente no ambiente de trabalho estava, ou não, acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora (NR) nº. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Quanto aos EPCs, sequer foram especificados nas razões recursais. Sob outro enfoque, a reclamada afirma que a função recorrido, de pedreiro, como registrado na CTPS, não está inserida na classificação do Ministério do Trabalho acerca das atividades insalubres, o que também não merece prosperar. De acordo com o item 15.1 e subitem 15.1.1, da NR nº. 15, as atividades que se desenvolvem acima dos limites de tolerância estabelecidos no anexo III, como é o caso do recorrido, segundo o expert, classificam-se como insalubres. No mesmo sentido está a OJ nº. 173, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - [...]. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Quanto ao laudo juntado pela recorrente no ID 68ff584, não prevalece sobre o que foi elaborado pelo perito judicial, por ser este profissional imparcial e compromissado judicialmente, ao passo que o médico responsável pelo laudo de ID 68ff584, que sequer corresponde à assistente técnica indicada na petição de ID d93aa16, é de confiança da parte. Além disso, o expert nomeado pelo juízo apresentou o certificado de calibração do aparelho utilizado para medir a temperatura e relatórios de avaliação do calor bastante detalhados, com indicação das horas, minutos e temperaturas de cada medição, inclusive com gráficos e tabelas, ao passo que o profissional que subscreveu o laudo trazido pela empresa limitou-se a informar que aferiu o calor com base em método quantitativo e termômetro de globo, sem tecer maiores considerações acerca de como chegou ao resultado de 25,6ºC. No que tange ao pedido subsidiário, de redução da porcentagem do adicional, de 20% para 10%, não possui amparo legal, haja vista que foi constatada a insalubridade em grau médio, razão pela qual, nos termos do artigo 192 da CLT, o percentual devido corresponde a 20% do salário mínimo. Finalmente, em relação ao valor dos honorários periciais (R$ 1.500,00), é razoável e proporcional ao nível de complexidade e qualidade técnica do trabalho, pois dentre o conjunto de provas reunido nos presentes autos, o laudo pericial se destaca como elemento fundamental para o deslinde da controvérsia surgida entre as partes quanto à insalubridade. Incabível a redução para o R$ 1.000,00, sob o fundamento de que "as partes litigantes foram equiparadas", posto que essa equiparação não existe, tanto que, para recorrer, a empresa teve que recolher as custas processuais e contratar seguro garantia judicial, o que não seria exigido do reclamante. Não há amparo legal para limitar o montante dos honorários periciais à importância máxima paga pela União para o caso de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita, uma vez que a recorrente não é hipossuficiente. Por todo o exposto, mantém-se a sentença. Dos cálculos de liquidação quanto à incidência do adicional de insalubridade sobre as férias e no que tange às contribuições previdenciárias patronais Em relação aos cálculos de liquidação da sentença, verifica-se no ID a6fe77e que os períodos de férias gozados foram devidamente observados para fins de incidência do adicional de insalubridade. Considerou-se que as férias foram gozadas entre os dias 2/7 e 31/7 de cada um dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, razão pela qual nos meses de julho dos referidos anos, o adicional foi apurado apenas sobre o dia 1º. Veja-se, por exemplo, que em todo o ano de 2021, a base de cálculos do adicional de insalubridade correspondeu ao salário mínimo da época, de R$ 1.100,00, salvo no mês de julho, quando a parcela deferida foi apurada sobre R$ 36,67, que equivale ao resultado da divisão de R$ 1.100,00 por 30. Não há que se falar, portanto, em bis in idem decorrente da apuração concomitante dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, pois só houve uma incidência. Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre as "férias indenizadas na demissão do autor", ou seja, sobre as férias proporcionais, tem-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, não haviam sido gozadas pelo recorrido, pois ainda não estava completo o período aquisitivo, tanto que foram consignadas no TRCT (ID ce10cbe). Os reflexos estão corretos, haja vista a natureza salarial da verba deferida. Já no que concerne às contribuições previdenciárias, destaca-se que, de acordo com o artigo 43, § 2º, da Lei nº. 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória (MP) nº. 449/2008 (convertida na Lei nº. 11.941/2009), o fato gerador daquelas ocorre na data da prestação dos serviços. A referida MP foi publicada em 04/12/2008 e, em atenção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, entrou em vigor no dia 05/3/2009. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para os serviços prestados até 04/3/2009, é o pagamento da obrigação. Nessa hipótese, a mora do devedor somente restará caracterizada se o devedor não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Já em relação ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista apurado em juízo retroage à data da prestação dos serviços, nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. No caso dos autos, como todas as parcelas deferidas são posteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciária ocorreu na data da prestação dos serviços. O entendimento supra tem amparo na jurisprudência do TST, como se verifica na súmula nº. 368, IV e V, in verbis: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Portanto, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços incidem juros de mora, motivo por que se nega provimento ao recurso. Dos juros e da correção monetária O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos da decisão, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis(negrito e sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Isso posto, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS . Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. ( Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Ressalte-se, porém, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Isso posto, nega-se provimento ao recurso, mas se determina, de ofício, que os cálculos de liquidação sejam refeitos, aplicando-se os juros e a correção monetária da seguinte forma: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar o pedido de devolução do prazo para o oferecimento de contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, mas determinar, de ofício, que os cálculos de liquidação sejam refeitos, aplicando-se os juros e a correção monetária da seguinte forma: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que rejeitou preliminar de inépcia, declarou a prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, honorários periciais e advocatícios. A recorrente impugna o deferimento do adicional de insalubridade, o valor dos honorários periciais e os cálculos de liquidação, argumentando, respectivamente, que os EPIs neutralizaram o agente insalubre, que o valor devido ao perito é exorbitante e que houve equívocos na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, na incidência da correção monetária e dos juros e em relação às contribuições previdenciárias patronais. O reclamante pleiteou a reabertura de prazo para oferecer contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) aferir se o reclamante faz jus à reabertura do prazo para oferecer contrarrazões; (ii) definir se o adicional de insalubridade é devido; (iii) estabelecer o valor devido a título de honorários periciais; (iv) averiguar a correção dos cálculos de liquidação quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias e quanto às contribuições previdenciárias patronais; (v) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O reclamante não faz jus à concessão de prazo para oferecer contrarrazões, pois não comprovou a necessidade de afastamento do seu advogado, por motivos de saúde. O adicional de insalubridade é devido, pois o laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, em razão do agente físico calor. Os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram a insalubridade e a atividade do reclamante enquadra-se como insalubre em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, conforme jurisprudência do TST. O valor dos honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade e qualidade técnica do trabalho, considerando sua importância para a resolução da controvérsia. Não houve equívocos na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias e nem quanto às contribuições previdenciárias patronais. A atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados considerando-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial, a SELIC desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA para a correção monetária e a subtração entre SELIC e IPCA para os juros de mora, com possibilidade de taxa zero. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Retificação dos juros e da correção monetária de ofício. Tese de julgamento: Indevida a reabertura de prazo para contrarrazões, quando a parte não comprova a impossibilidade de atuação do seu advogado, por motivos de saúde. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador ao calor, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma razoável e proporcional à complexidade e à qualidade técnica do trabalho realizado. Corretos os cálculos de liquidação de sentença que apuram os reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias levando-se em consideração os períodos em que estas foram gozadas, sem incidir em bis in idem com a apuração dos reflexos. Incidem juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços posteriores a 05/03/2009. A atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados considerando-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial, a SELIC desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA para a correção monetária e a subtração entre SELIC e IPCA para os juros de mora, com possibilidade de taxa zero. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15; Lei nº 8.212/1991; MP nº 449/2008; Lei nº 11.941/2009; CF/88, art. 195, §6º; Decreto nº 3.048/99; Lei nº 9.430/96; Lei nº 8.177/1991; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 173 da SDI-I do TST; Súmula nº 368 do TST; ADC 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 (STF); Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382 (TST); E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029 (TST). […] À análise. Após detida análise dos autos e das razões do recurso de revista interposto por CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA, verifica-se que não se encontram presentes os pressupostos legais que autorizam o seu processamento. A alegação de violação ao art. 191 da CLT, bem como a de que os EPIs seriam suficientes para neutralizar o agente insalubre (calor), foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, com base na prova pericial produzida. O laudo técnico judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, foi considerado consistente, objetivo e tecnicamente fundamentado, especialmente ao apontar que os EPIs fornecidos não possuíam Certificado de Aprovação e não eram eficazes para a neutralização do calor, agente físico identificado. A tentativa de desconstituir o laudo judicial com base em parecer técnico da parte encontra óbice na jurisprudência pacífica do TST, que atribui maior valor probante ao laudo elaborado por profissional de confiança do juízo. No tocante à insurgência contra a conclusão de que a atividade do recorrido é insalubre nos termos da NR-15, verifica-se que o próprio acórdão regional faz menção ao item 15.1 e ao Anexo 3 da NR-15, bem como à OJ nº 173 da SDI-I do TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para trabalhadores expostos a calor acima dos limites de tolerância, ainda que em ambiente externo. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não atendem aos requisitos do art. 896, §8º, da CLT e da Súmula 337 do TST. Além disso, não são específicos, pois versam sobre agentes insalubres diversos (como ruído ou agentes químicos) ou partem de premissas fáticas distintas, notadamente no tocante à eficácia dos EPIs, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela lei. No que se refere à atualização monetária e aos juros, o acórdão regional aplicou corretamente a modulação de efeitos determinada pelo STF nas ADCs 58 e 59, inclusive com observância das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. A tese de cumulação indevida de índices foi expressamente enfrentada e afastada pelo TRT, em consonância com a interpretação prevalente no âmbito do TST. À análise. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento dos Temas 5, 6, 140 e 161, no TST. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, §1º-A e §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, denego seguimento ao recurso de revista interposto por CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA, por ausência de demonstração inequívoca de violação literal de dispositivos legais ou constitucionais, de contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais do TST, bem como de divergência jurisprudencial apta. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ASSUNCAO LTDA

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Processo nº 0837652-25.2024.8.10.0001

ID: 324855184

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837652-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: LEONICE MOTA SANTOS ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para fornecimento de tratamento oftalmológico com Ranibizumabe. Sentença julgou procedente o pedido. Apelação do Estado do Maranhão sustentando ilegitimidade e ausência de protocolo específico no SUS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se houve comprovação dos requisitos para concessão judicial do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Medicamento pleiteado não incorporado ao SUS para a finalidade requerida. 6. Sentença não observou os requisitos obrigatórios definidos pelo STF, como comprovação científica e negativa administrativa. 7. Aplicação imediata dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 8. Necessária reabertura da fase instrutória para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para nova instrução. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que não observa tais diretrizes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís (ID 41297465), que julgou procedente o pedido formulado por LEONICE MOTA SANTOS em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada com o intuito de compelir os entes públicos demandados — Estado do Maranhão e Município de São Luís — a fornecerem tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). A sentença, além de ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou solidariamente os réus à prestação do tratamento postulado, fixando a responsabilidade financeira sobre os medicamentos ao Estado do Maranhão e os custos procedimentais ao Município de São Luís. Também foram os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, sendo dois terços atribuídos ao Estado do Maranhão. Em suas razões recursais (id 41297469), o Estado do Maranhão alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por não integrar o protocolo de atendimento aplicável ao diagnóstico da autora; (ii) necessidade de observância estrita aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS, argumentando que a enfermidade da autora não se enquadra nos critérios estabelecidos; (iii) existência de responsabilidade administrativa primária do Município ou da União, conforme normas de repartição de competências do SUS; (iv) possibilidade de dano grave à economia pública caso se mantenha a condenação; (v) pedido subsidiário de fixação de honorários em valor inferior, ante o alegado impacto orçamentário. Contrarrazões apresentadas no ID 41297473. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423940, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fornecer, solidariamente, à paciente tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente estatal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 13/06/2024, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 41297304), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 41297316) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe ou Aflibercepte) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 41297326). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0817947-89.2022.8.10.0040

ID: 332853424

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817947-89.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817947-89.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/1° APELADO: ES… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817947-89.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/1° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAIMUNDA DA SILVA DINIZ DEFENSOR PÚBLICO: COSMO SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz para fornecimento de tratamento oftalmológico. Sentença julgou procedente o pedido. Apelações interpostas pelos entes públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios definidos nos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se é necessário oportunizar emenda da inicial e instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Medicamentos prescritos não estão incorporados ao SUS para a doença tratada. 5. A sentença foi proferida sem observar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF. 6. Impõe-se a anulação da sentença para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício, com retorno à origem. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a observância dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que os desconsidera. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz (ID 31751197) e pelo Estado do Maranhão (ID 31751198), irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 31751192), que julgou procedente o pedido formulado por Raimunda da Silva Diniz, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Narram os autos que a autora, ora apelada, assistida pela Defensoria Pública, requereu judicialmente o fornecimento do tratamento oftalmológico necessário à sua enfermidade, diagnosticada como “processo sequelar de alteração vascular retiniana e oclusão da veia central da retina” (CID H34.8), com prescrição para a aplicação de fotocoagulação em OE e Aplicação Intra-ocular de Anti-Vegf. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida (ID 31751167) e condenou solidariamente o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz ao fornecimento do tratamento em até 10 (dez) dias, conforme indicação médica (ID 31751140), bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor da parte autora, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertido ao fundo especial de reaparelhamento da Defensoria Pública.(ID 31751192) Nas razões recursais (ID 31751197), o Município de Imperatriz aduz: (i) ausência de demonstração da imprescindibilidade do tratamento; (ii) inobservância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS; (iii) violação ao princípio da isonomia e ingerência indevida do Judiciário na política pública; e (iv) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a parte é assistida pela Defensoria Pública. O Estado do Maranhão, por sua vez, sustenta: (i) a ilegitimidade passiva ad causam, (ii) o risco de grave dano à ordem econômica; (iii) a necessidade de respeito à política pública de regulação de acesso do SUS; (iv) ausência de prova inequívoca da urgência do procedimento e sua imprescindibilidade. Ao final, requer o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. (ID 31751198) Contrarrazões da autora apresentadas no ID 31751203 pugnando pela manutenção da sentença. O Município de Imperatriz apresentou contrarrazões no ID 31751204, nas quais requer que seja afastada a sua condenação. O Estado do Maranhão não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação de fornecimento, pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, de tratamento oftalmológico indicado ao processo sequelar de alteração vascular retiniana e Oclusão da Veia Central da Retina (OVCR – CID H 34.8), nos moldes indicados por profissional habilitado. Consoante relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão deduzida pela Sra. Raimunda da Silva Diniz, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz disponibilizem a aplicação de fotocoagulação em OE e intraocular de Anti-Vegf, indicado para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro os pedidos formulados por ambos os apelantes para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Passo, então, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há o que falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Adentrado ao mérito dos recursos, registro que as apelações serão examinadas de forma conjunta, em razão da identidade de seus objetos. Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2022, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 31751140), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 31751164) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 31751167). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. DesembargadorLOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0801588-70.2022.8.10.0135

ID: 332168170

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801588-70.2022.8.10.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801588-70.2022.8.10.0135 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA - OAB/MA 18418-A; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801588-70.2022.8.10.0135 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA - OAB/MA 18418-A; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TUNTUM 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: M. H. S. B. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos e insumos médicos. Sentença de procedência, condenando Estado e Município solidariamente. Recursos de apelação interpostos por ambos os réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se é necessário permitir à parte autora emendar a petição inicial e produzir provas para atender aos referidos requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. A sentença não observou os requisitos fixados pelo STF para medicamentos não incorporados ao SUS. 5. Aplicação imediata dos Temas 6 e 1.234 do STF exige a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos julgados prejudicados. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. A sentença que os desconsidera deve ser anulada, permitindo à parte autora adequação da inicial e produção probatória. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 10, 321, 355, I, 370, 371, 489, §1º, V e VI, 927, III e §1º; CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2120171/SP; TJSP e TJRS, diversos precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO e pelo MUNICÍPIO DE TUNTUM, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA (ID 33026197), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. H. S. B., julgou procedente o pedido, confirmando decisão liminar anterior, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus solidariamente à prestação de tratamento médico gratuito, nos seguintes termos: “que o(s) réu(s) MUNICIPIO DE TUNTUM e ESTADO DO MARANHAO, preste(m) tratamento médico gratuito a M. H. S. B., fornecendo-lhe(s) os medicamentos necessários ao seu tratamento (fórmula Nutren Júnior, 20 latas por mês; Omeoprazol 20mg, 1 caixa com 30 comprimidos por mês; Baclofeno 10mg, 4 caixas com 20 comprimidos por mês; Atropina Colírio 1%, um frasco por mês; Neuleptil 1%, 3 frascos por mês; Diazepam 5mg, 3 caixas com 30 comprimidos por mês; transporte para condução ao Centro de Especialidades do Município, para fins de atendimento por especialistas, pelo menos duas vezes por semana), pelo prazo que o especialista médico, responsável pelo tratamento prescrito, entender cabível.” (grifo no original) O Município de Tuntum apresentou apelação (ID 33026211), aduzindo: (i) preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa; (ii) no mérito, que a responsabilidade pelo fornecimento dos itens recai sobre o Estado do Maranhão; (iii) a reserva do possível. O Estado do Maranhão, por sua vez, nas razões recursais (ID 33026233), sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) ausência de previsão legal para o fornecimento dos itens solicitados; (iii) incidência do princípio da reserva do possível. Contrarrazões apresentadas nos IDs 33026239 e 33026243, rebatendo os argumentos recursais e defendendo a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 33747698, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Os recursos se encontram prejudicados, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno do fornecimento de medicamentos Fornecimento dos medicamentos: Omeoprazol 20mg (1 caixa/mês); Baclofeno 10mg (4 caixas/mês); Atropina colírio 1% (1 frasco/mês); Neuleptil 1% (3 frascos/mês); Diazepam 5mg (3 caixas/mês). Além disso, a parte autora requer transporte duas vezes por semana ao Centro de Especialidades do Município e o fornecimento de Fórmula Nutren Júnior (20 latas/mês), além de insumos como fraldas, sondas, gazes, luvas, soro fisiológico, seringas, máscaras, oxímetro, nebulizador, aspirador, esparadrapo, cilindro de oxigênio. Nesse cenário, destaca-se que no caso em exame, o autor é uma criança nascida em 03/08/2012, sofrendo de paralisia cerebral, também conhecida como encefalopatia crônica não progressiva (CID G80). Em razão disso, é tetraplégico e necessita de cuidados intensivos, conforme farto acervo probatório juntado aos autos. Consoante relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão deduzida, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de Tuntum disponibilizem as medicações, insumos e o tratamento indicado por médicos e profissionais da saúde à enfermidade que acomete a parte autora. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro os pedidos formulados por ambos os apelantes para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Passo, então, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos entes públicos ora apelantes. Nesse ponto, destaco que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alegam os apelantes, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Ainda em apreciação às preliminares suscitadas pelo ente municipal, em relação ao cerceamento de defesa, entendo que esta também não merece prosperar. Explico. O juízo a quo entendeu por dispensável a realização de audiência de instrução, proferindo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), à vista da robustez documental, especialmente laudos, prescrições médicas e ofícios administrativos. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias, bem como valorar a prova documental à luz do livre convencimento motivado. Não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa. Ademais, tratando-se de matéria predominantemente técnica e documental, não se justifica a dilação probatória. Logo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrado ao mérito dos recursos, registro que as apelações serão examinadas de forma conjunta, em razão da identidade de seus objetos. Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 16/12/2022, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que entre os medicamentos pleiteados, somente “omeprazol” e "diazepam”, encontram-se incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024. Os demais fármacos estão registrados na ANVISA, mas não são disponibilizados pelo SUS. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado que a realização do tratamento é imprescindível. Entretanto, algumas das medicações não se encontram incorporadas no âmbito do SUS. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, mantida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 33026081). Em vista disso, restam PREJUDICADOS os presentes recursos. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Erisvaldo Rodrigues Da Graca e outros x Erisvaldo Rodrigues Da Graca e outros

ID: 316500565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-87.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001641-87.2023.5.02.0076 RECORRENTE: ERISVALDO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001641-87.2023.5.02.0076 RECORRENTE: ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a630742 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001641-87.2023.5.02.0076 (EDecl em ROT) EMBARGANTES: ERISVALDO RODRIGUES DA GRAÇA e ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id 5a91643) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço da ambos. Rejeito de plano. Não há contradição, obscuridade nem omissão no acórdão embargado. Há decisão desfavorável, fundamentada, que importa em rejeição dos argumentos contrários, sejam de direito, sejam de fato, aduzidos pelos embargantes. Confira-se o texto na íntegra do voto condutor: "Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Rejeito a preliminar de não-conhecimento do recurso do réu. O código do comprovante de recolhimento de custas (documento Id 3a77e78, anexo ao recurso do réu) corresponde ao código na Guia de Recolhimento da União - GRU (documento Id 6273e82, anexo ao recurso do réu) e autoriza concluir que o recolhimento diz respeito ao recurso do réu neste processo, não a outro. Recurso Ordinário do Autor Com razão em parte o autor. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL E DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.010/2020 Decidiu o Juízo a quo (documento Id 5c2f568: sentença recorrida): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acercado prazo prescricional para pleitear créditos que resultem da relação de trabalho,sendo que respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição trabalhista alcança as pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos contados da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 308 do colendo TST. Incontroverso nos autos que a relação de emprego discutida vigorou de 1º.04.2004 a 19.09.2023. Conforme documentos juntados às fls. 63 e seguintes do pdf, em 10.11.2017 o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo da prescrição, processo n. 1002035-03.2017.5.02.0045, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais ações trabalhistas individuais em face da reclamada, em benefício dos empregados, com relação a vários direitos trabalhistas. A medida utilizada foi adequada ao atingimento do fim colimado, como se extrai do disposto no art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC. A previsão contida no parágrafo 3º do art. 11 da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, longe de limitar as hipóteses de interrupção da prescrição, estabelece tão somente que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para interromper a prescrição quanto a pedidos idênticos, ainda que a propositura da demanda ocorra perante Juízo incompetente e mesmo que não tenha o mérito apreciado. Ainda que se comungue de entendimento diverso e se restrinja a interrupção da prescrição na seara laboral apenas ao ajuizamento de reclamação trabalhista, a referida norma produziria efeitos somente com relação aos processos ajuizados após sua vigência, ou seja, a partir de 11.11.2017, não se aplicando, portanto,ao protesto judicial acima referido. O ajuizamento do protesto mencionado interrompeu a prescrição para todos os substituídos que integravam a base territorial do sindicato interessado e que se enquadrem nas situações descritas na ação. Nem se cogite que o protesto interromperia apenas a prescrição bienal, posto que, nos termos do Verbete n. 42 do Pleno do c. TST, "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Impende ressaltar que a interrupção da prescrição atinge tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal, e o tempo transcorrido entre o término da demanda interruptiva e a data do ajuizamento da reclamação trabalhista posterior não deve ser abatido do período declarado imprescrito. Destaco que os Sindicatos possuem ampla legitimidade para figurarem como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria profissional que representam, a teor das disposições contidas no inciso III do art. 8º da CF, e, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é desnecessária a apresentação de lista de substituídos, porque a entidade sindical ao propor o protesto não indicou rol de substituídos e, portanto, não limitou subjetivamente os efeitos da decisão. O contrato de trabalho do reclamante estava ativo por ocasião do protesto judicial, portanto ele teria o prazo de 5 (cinco) anos para beneficiar-se da interrupção da prescrição, computados do último ato praticado no processo. Inteligência do art. 202, inciso II e parágrafo único, do CPC c.c art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Considerando o ajuizamento do protesto judicial n. 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10.11.2017 e o arquivamento definitivo da ação em 12.07.2018 (conforme consulta realizada por esta magistrada junto ao PJe), a ação individual deveria ter sido ajuizada até 12.07.2023 para o trabalhador se beneficiar da prescrição interrompida. Atentando-se para a distribuição da presente demanda apenas em 26.10.2023, é certo que não foi respeitado o quinquídio posterior ao encerramento do protesto interruptivo, razão pela qual o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição relativa aos autos n. 1002035-03.2017.5.02.0045. Assim, fixo o marco da prescrição quinquenal em 26.10.2018, e em consequência, declaro prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a esta data, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral. [...]" A decisão do Juízo de primeiro grau ressente-se de equívoco porque não tomou em linha de conta a impossibilidade de afastar a interrupção da prescrição no trato de tempo decorrido entre 12 de julho de 2018 (arquivamento definitivo da ação de protesto judicial) e 26 de outubro de 2023 (data do ajuizamento desta ação). Os prazos prescricionais estiveram interrompidos em 2020 em virtude da pandemia de Covid 19. O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, publicada em 12 de junho de 2020, determinou: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Houve prorrogação do prazo até 30 de novembro de 2023, com o que é forçoso concluir que o autor não perdeu a possibilidade de beneficiar-se da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento do protesto (Processo 1002035-03.2017.5.02.0045). O ajuizamento do protesto em 10 de novembro de 2017 (documento Id f49f782, anexo à inicial) interrompeu a prescrição quinquenal, de modo que a prescrição só atinge a exigibilidade das pretensões anteriores a 10 de novembro de 2012. Destaco que, de acordo com o termo de rescisão (documento Id bd67e5d, anexo à inicial), o autor foi admitido em 1º de abril de 2004 e dispensado em 19 de setembro de 2023 (não existe prescrição bienal que possa ser pronunciada, mesmo que o protesto não existisse: este processo foi distribuído em 26 de outubro de 2023). Trabalhava em São Paulo, razão pela qual irrecusável a legitimidade do sindicato para resguardar os interesses dos membros da categoria na base territorial. E como dito até pelo Juízo a quo, nesta ação os pedidos - horas extras além da sexta diária e trigésima semanal pela desconsideração do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT e adicional de periculosidade - foram objeto também do protesto. Identidade de pedidos. Nada obsta à eficácia interruptiva do protesto. Com esses fundamentos reformo a sentença para fixar o marco prescricional em 10 de novembro de 2012, sendo exigíveis as pretensões dessa data em diante, até o fim do contrato de trabalho. DAS HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA, E NÃO SOMENTE DO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS (DIVISOR 180) - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DO CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO DO VALOR PAGO A PRETEXTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Com razão parcial o autor. Escreveu-se na sentença recorrida: "CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O reclamante alega que sempre esteve obrigado ao cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Sustenta que jamais desempenhou cargo de confiança e pretende ser enquadrado no "caput", do artigo 224 da CLT. A reclamada argumenta que na função exercida o reclamante estava enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, visto que exercia cargo de maior fidúcia bancária. Ao alegar o desempenho de cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, conforme artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC, já que aduziu fato impeditivo do direito do reclamante. Os parâmetros trazidos pela cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva, com vigência no período de 12.11.2019 a 31.12.2020, em repetição na cláusula 11, parágrafo 3º das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024, vigentes a partir de 1º.09.2020, que estabelecem critério objetivo para definição da jornada de trabalho do bancário, qual seja, 6 horas para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT e, para os que recebem, 8 horas diárias, contradiz o estabelecido na cláusula 11, parágrafo 1º das CCTs de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que impõe a dedução/compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado no cargo de confiança previsto no dispositivo acima mencionado, com a gratificação de função e reflexos pagos ao empregado no período respectivo. Ora, se o banco, de fato, considerasse a jornada diária como critério único e objetivo para o desempenho de cargo de confiança, não seria possível a compensação ou a dedução dos valores quitados a tal título com eventuais horas extras deferidas em Juízo, já que pela lógica adotada pelo empregador o pagamento da gratificação decorria da função de confiança intermediária (jornada de 8 horas) e não do enquadramento equivocado feito pelo empregador e desconsiderado judicialmente. Com efeito, para a caracterização do cargo de confiança bancário não basta a nomenclatura do cargo ou mero enquadramento em posição diferenciada em relação ao escriturário ou ao caixa bancário na estrutura hierárquica da empresa, com a simultânea percepção de gratificação de função correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo, conforme a dicção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Faz-se necessário, sobretudo, verificar as reais atribuições do empregado, para enquadrá-lo no conceito de confiança de dimensão média a que alude o dispositivo acima indicado. O cargo de confiança bancário previsto no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, exige uma confiança diferenciada do bancário comum, ou seja, uma confiança especial resultante da natureza da atividade exercida, que coloca o funcionário em posição hierarquicamente superior a de outros bancários, atingindo os empregados nomeados para as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, com poderes restritos, limitações e alçada, porém com atribuição de responsabilidade diferenciada que possa ser considerada como relevante para o próprio sucesso do empreendimento. Não se confunde, portanto, com o desempenho de atividades burocráticas, ainda que diversas das atividades dos bancários típicos, mesmo que haja alguma ascendência sobre outros trabalhadores. Pois bem. A prova oral produzida demonstra que o reclamante desempenhava atividades exclusivamente burocráticas, relacionadas a recepção de demandas do setor comercial com relação aos produtos da reclamada, efetuava a conferência de dados e assinaturas, incluía as informações no sistema informatizado e,caso regulares, devolvia a demanda ao setor comercial para prosseguimento. As informações constantes da autoavaliação do reclamante (fl. 742 do pdf) não revelam, por si sós, maior fidúcia bancária, mesmo porque, a única testemunha ouvida afirmou que na estrutura hierárquica da empresa, o reclamante estava subordinado ao coordenador do setor, e este ao gerente da área, o que evidencia que o reclamante não possuía autonomia para o desempenho de suas atividades. Pondero que o acesso a informações bancárias ou sigilosas era necessário para o desempenho das atividades habituais do reclamante e não configura confiança diferenciada. É de se ressaltar, por fim, que a denominação do cargo ocupado pelo trabalhador (analista de operações de atacado júnior - fls. 773/783 do pdf) em nada altera a conclusão acima, em face do princípio da primazia da realidade inerente ao processo trabalhista, sendo necessária a efetiva comprovação do desempenho de atividades com fidúcia especial e diferenciada dos demais empregados para se validar o desempenho do cargo de confiança bancária. Destarte, a prova oral produzida nestes autos permite concluir pelo enquadramento do autor no caput, do artigo 224 da CLT, porque realizava atividades meramente burocráticas e técnicas, que não demandavam responsabilidade diferenciada. JORNADA DE TRABALHO. Sobrejornada. Reflexos. O obreiro sustenta que prestava serviços regularmente em sobrejornada sem que houvesse a quitação regular das horas extras devidas. Postula, em razão do alegado, o pagamento do sobrelabor com os adicionais legais. A reclamada sustenta que as jornadas de trabalho cumpridas estão corretamente consignadas nos controles de ponto. Segue sustentando que eventual sobrejornada foi objeto de pagamento. Protesta pelo indeferimento dos pedidos. É da empregadora o ônus de comprovar, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista, estabelece a obrigação legal de fazê-lo às empresas que possuem mais de 10 empregados. Neste sentido é o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 338, do c. TST). A Lei n. 13.874/2019, com vigência a partir de 20.09.2019, alterou a redação do dispositivo, passando a ser obrigatório o registro da jornada apenas para empresas com mais de 20 empregados. Verifico dos autos que a reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 817/867 do pdf), os quais apresentam horários variáveis e, portanto, são aparentemente válidos. Portanto, competia ao autor a demonstração de que os registros não espelham a realidade de sua jornada de trabalho, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, deste encargo o autor não se desvencilhou, uma vez que não apresentou elementos probatórios a infirmar a prova documental pré-constituída. Destarte, reputo válidos e regulares os controles de jornada juntados com a defesa da reclamada e declaro que estes representam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor durante a relação de emprego, inclusive quanto aos dias trabalhados. Considerando o enquadramento equivocado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é nítido que as horas extras eram habituais. Ademais, a reclamada não considerava para efeitos de pagamento ou compensação de jornada a 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstância que invalida a compensação de horas. De acordo com o art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Além disso, o parágrafo único do dispositivo em menção estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes do módulo da 30ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Com relação às horas excedentes à 6ª hora diária, defiro o pagamento tão somente do adicional constitucional de 50%, e não das horas extraordinárias mais o adicional, consoante entendimento consubstanciado do art. 59-B da CLT e na Súmula 85, item IV, do c.TST. A condenação abrange o período imprescrito de 26.10.2018 a 19.09.2023. Consigno que a condenação contempla a integralidade das horas extras devidas, inclusive eventuais diferenças de horas extras acima da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, e até mesmo de minutos residuais eventualmente não computados na jornada de trabalho efetiva, restando prejudicada a análise do pedido de recálculo de horas extras pagas. Diante da habitualidade, ficam deferidos reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, bem como nos sábados (cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria) e feriados (Lei 605/49,artigo 7º, "a" e Súmula 172 do TST), no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), e nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º). A majoração do repouso semanal remunerado, incluindo sábados e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio indenizado, das férias acrescidas de 1/3 constitucional, e da gratificação natalina. A nova redação da OJ n. 394, da SDI-I/TST, conforme recente decisão proferida pelo c. TST nos autos do processo paradigma IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, objeto do tema repetitivo n. 9, aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, de forma que as repercussões são indevidas para o período pretérito. O montante apurado das horas extras e dos acréscimos deferidos nos títulos antes indicados, inclusive a majoração do descanso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados) a partir de 20.03.2023, deverá repercutir no FGTS e na multa 40% respectiva. Indefiro os reflexos pretendidos sobre o adicional noturno e ATS, pois não houve o pagamento das rubricas no período contratual; e sobre a PLR e o abono único, porque o reclamante não indica os fundamentos jurídicos que determinam a inclusão das horas extras e adicionais na base de cálculos dessas parcelas. Para apuração das horas extras e adicionais serão observados os seguintes parâmetros: - divisor 180; - os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; - a evolução salarial do reclamante; - a base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST e da cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria, [...]; - as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; - a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, no mesmo período de apuração, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. No dia 2.06.2022 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário ARE 1121633, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A ata de julgamento, contendo a tese em questão, foi publicada no dia 14.06.2022 (DJE 115). A cláusula 11 da CCT 2018/2020, com vigência a partir de 1º.09.2018, em repetição nas normas coletivas seguintes, dispõe o seguinte: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Enquanto o parágrafo 2º do art. 224 da CLT estabelece gratificação de função de 1/3 do salário do cargo efetivo para os bancários que desempenham cargo de confiança intermediário (aproximadamente 33,33%), a cláusula 11 da CCT 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes) garante contrapartida mais vantajosa, impondo o percentual de 55%, exceção feita ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual mínimo é de 50%. A possibilidade de dedução/compensação do valor percebido a título de gratificação de função de confiança do valor devido a título de horas extras, nos casos em que restar afastado judicialmente o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes), decorre da negociação entre os entes coletivos representantes dos interesses dos trabalhadores e empregadores, que estabeleceu inclusive período de carência, sendo aplicável somente às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. As disposições constantes na cláusula 11 e parágrafos, da CCT de 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes) são válidas porque firmadas entre as entidades sindicais que representam os interesses coletivos dos trabalhadores e dos empregadores, nos termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, bem como porque asseguram contrapartida mais vantajosa (princípio da adequação setorial negociada e da criatividade jurídica), portanto evidenciam o legítimo interesse da categoria econômica e profissional, e não tratam de direitos infensos à negociação coletiva, relacionados no art. 611-B da CLT. Destarte, acompanhando a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário ARE 1121633, autorizo a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função percebida nos mesmos meses de competência, não podendo resultar em saldo negativo, o que também está previsto no parágrafo 2º da cláusula 11 das normas coletivas aplicáveis à categoria. [...]" Faço meus os fundamentos da sentença recorrida no que concerne à I - inexistência de cargo de confiança bancário (e não perco a oportunidade de ressaltar que o "critério objetivo" não pode ser aplicado ao pé da letra como se bastasse o pagamento da gratificação de função para fazer de qualquer bancário o detentor de cargo de confiança de jornada de oito horas; tem-se de analisar as provas e verificar se as funções são de fato de maior confiança, análise que o Juízo de primeiro grau fez) e à II - constitucionalidade da compensação das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função. Adoto a técnica denominada fundamentação per relationem e afasto, portanto, o entendimento genérico da Súmula 109 do TST. Cf., inter alia, despacho do Ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Contudo, há reparos que a sentença recorrida está a merecer. A contestação não encerra alegação de fato modificativo de acordo de compensação. Por isso é indevida a restrição da condenação ao pagamento apenas do adicional, e não de horas extras mais adicional, do período não prescrito. São devidas como extraordinárias todas as horas excedentes da sexta diária, acrescidas do adicional constitucional ou normativo (quando mais vantajoso). As horas extras comprovadamente pagas deverão ser recalculadas porque, uma vez não enquadrado o autor na exceção do art. 224, §, 2º, da CLT, o divisor legal é 180. Atenda-se a que a sentença recorrida não incorreu em inconstitucionalidade e ilegalidade por determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função. Não, porquanto não foi determinada a aplicação da cláusula 11ª das convenções coletivas de trabalho de 2018/2020 e seguintes para o período anterior ao da vigência do primeiro desses instrumentos normativos. Não se concretizou a hipótese da censurada ultratividade, condenada com bons fundamentos na decisão do STF que julgou inconstitucional a redação alterada da Súmula 277 do TST. A compensação ocorrerá a partir do início da vigência da convenção coletiva de trabalho de 2018/2020. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Nenhum reparo está a merecer o julgamento da primeira instância nesse aspecto. A decisão obedeceu ao decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, como revela a transcrição da sentença recorrida: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do c. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, daCLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Ressalvo, desde logo, a necessária observação de eventual modificação operada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADC s 58 e 59 e ADI s 5867 e 6021), tendo em vista seu caráter vinculante. Indefiro a pretensão de pagamento de indenização suplementar, pois viola frontalmente a decisão vinculante do eg. STF sobre a matéria." DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (AUMENTO) Fixados em dez por cento, reputo-os em conformidade com a complexidade da causa, pelo que não os aumento. Recurso Ordinário do Réu Preliminares de negativa de prestação jurisdicional (cláusulas normativas de compensação de horas extras deferidas judicialmente com gratificação de função; honorários sucumbenciais em favor dos advogados do réu; decisão extra petita quanto às horas excedentes da oitava diária) São de rejeitar-se. Confesso não saber de onde o r. advogado signatário tirou a idéia de sentença extra petita quanto às horas excedentes da oitava diária. O pedido da inicial foi de afastamento do cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT, pagamento como extraordinárias das horas excedentes da sexta diária ou, sucessivamente, a partir da oitava diária. Não tenho dificuldade de compreender que se algum bancário pede ao poder judiciário decidir pelo não-enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, esse trabalhador está pedindo o reconhecimento de a jornada exigível ser limitada a seis horas diárias e deverem ser pagas como extraordinárias todas as demais horas, e não somente a sétima e a oitava. Das cláusulas normativas de compensação de horas extras deferidas em juízo com a gratificação de função paga pelo banco a sentença tratou e a análise do recurso do autor não deixou de fazê-lo. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto minha análise do recurso do autor concluem que a compensação é lícita e não pode ser impedida. Estou que o r. advogado signatário não prestou atenção à leitura da sentença recorrida. Os honorários sucumbenciais devidos aos advogados do réu serão discutidos ao final do voto. Baste ao r. advogado signatário saber que a matéria é cognoscível de ofício, como efeito da sentença ou acórdão, e não depende de provocação da parte interessada. MÉRITO Adicional de periculosidade (WTorre) Tem razão o réu. Não haveria mister de prova dita emprestada, uma vez que realizada perícia no curso da instrução, com laudo (documento Id 39afb07) e esclarecimentos (documento Id 35ad06a). Foi até juntado parecer de assistente técnico do réu (documento Id ec8f725, anexo ao documento Id 0c62b4f). Estou em condições de julgar com o material dos autos. Não trabalhava o autor em local de risco que desse direito ao adicional de periculosidade. Os tanques de combustível destinados à alimentação de geradores não excediam o volume seguro, quer o tanque enterrado fora da projeção vertical do edifício onde o autor trabalhava, quer os demais. Não é o caso de aplicar contra o réu o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Chamando a atenção para o dado fundamental de o autor não entrar em contacto com a área dos tanques de combustível, tomo a exposição dos fatos, clara e coerente, do recurso. Está de acordo com a linha de pensamento por mim seguida, de interpretação restritiva e rigorosa da NR 16 e da NR 20 da Portaria MTb 3.214/1978: "[...] Diferente do que considerou a r. sentença, a parte Recorrida não esteve exposta à situação de risco. Isto porque o art. 193 da CLT traz três pressupostos para a caracterização da periculosidade i) existência de explosivos ou inflamáveis; ii) contato permanente com o agente; e iii) condição de risco acentuado. Estes preceitos devem ser satisfeitos cumulativamente para a caracterização da periculosidade, sob pena de nulidade do enquadramento. No presente caso, é certa a inexistência das três condições simultaneamente, isto porque a parte Recorrida: i. sempre laborou em ambiente exclusivamente de escritório; ii. nunca exerceu atividades relacionadas à manutenção, abastecimento ou transporte de líquidos inflamáveis, conforme demonstrado em defesa e depoimentos contidos em ata de audiência de ID nº 81e6031 "que trabalha para a reclamada desde 2007 com o reclamante no período de 2016 a 2022 no setor de back office; que a depoente neste setor inicialmente trabalhava como analista de operações de atacado junior e após pleno; que em ambos os níveis do cargo desempenhava as mesmas atividades: receber a demanda do setor comercial que negociava com cliente e preenchia uma solicitação no sistema, que essa solicitação demandava formalização do produto negociado no sistema o que era feito tanto pela depoente quanto pelo reclamante e após essa formalização, informava no sistema que a operação havia sido concluída para que o comercial informasse o cliente que o serviço estava disponível cita como exemplo cadastro de cobrança solicitado por determinado cliente ao setor comercial, essa demanda era direcionada ao backoffice, que copiava os dados cadastrados pelo setor comercial em sistema específico da reclamada e informava o comercial que o cadastro estava concluído; que eram as únicas atividades desempenhadas pelo analista; que havia necessidade de conferência de assinatura e que se a assinatura não batesse com o sistema devolvia ao comercial para regularização; que estava subordinada ao coordenador do setor e este ao gerente da área; que ambos permaneciam no local." iii. sempre esteve afastada da área de risco, sendo que nunca manteve contato com agentes perigosos, nem com geradores de energia e seu respectivo tanque; Some-se a isto que o artigo 193 da CLT menciona que as atividades ou operações perigosas sejam estabelecidas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Nesse sentido, o item 20.1.2, da NR 20 estabelece que para caracterizar atividades perigosas deve ser utilizada somente a NR 16, que define quais trabalhadores fazem jus ao adicional e elenca as referidas áreas de risco para tais atividades. Como se infere da NR 16, Anexo 2, Item 3, "d", para tanques estacionários considera-se como área de risco a bacia de contenção (ou bacia de segurança). Vale mencionar que na Recorrente não há vasilhames movimentáveis, sendo inaplicável o Item 3, "s", da NR 16, que considera como área de risco todo o recinto interno (espaço delimitado por paredes, piso e teto). Diante de todo exposto, resta claro que a parte Recorrida não operava líquidos inflamáveis, nem trabalhava dentro da bacia de segurança dos tanques, muito menos dentro dos locais de armazenamento de inflamáveis, e, portanto, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Todavia, caso não seja este o entendimento deste juízo, o que não se espera, evidencia-se que o Recorrente atende as exigências contidas no art. 193 da CLT e NRs 16 e20 da Portaria 3.214/78 do MTE. No condomínio, há um ambiente de utilidades, localizado no primeiro subsolo da parte externa e fora da projeção da edificação principal destinado exclusivamente ao armazenamento dos tanques de óleo Diesel. São eles: a.1 tanque principal de 15.000L de Diesel enterrado no piso Térreo e fora da projeção da edificação principal; b.3 tanques individualizados de 200L de Diesel cada, localizados no ambiente de utilidades e abastecidos pelo tanque principal por gravidade. Destaca-se que os tanques acima são metálicos, com estrutura composta de aço inoxidável de alta resistência, inviabilizando-se qualquer rompimento -em atendimento à NR20. Saliente-se que o ambiente supramencionado foi construído de forma apartada do prédio de escritórios, vedados por paredes e piso de alvenaria em concreto armado e portas corta-fogo. Contam com técnicos 24h/dia, com modernos equipamentos de monitoramento, e com brigada de bombeiros civis altamente treinados. O acesso a esse local apenas é permitido a bombeiros civis e aos profissionais da manutenção. Observa-se ainda que o referido ambiente está totalmente apartado da torre de escritório, não havendo a menor possibilidade de verticalização, pois trata-se de construções distintas. Logo, evidente que a parte recorrida não mantinha contato ou tinha acesso aos locais onde estavam armazenados os tanques reservatórios de abastecimento (fora da projeção vertical), sendo certo que não esteve submetida a perigo permanente, nos termos da Súmula 364 do TST, motivo pelo qual merece reforma a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - WTORRE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE VOLUMÉTRICA Além da impossibilidade de verticalização, cabe ressaltar que o comando da alínea "d)" do item 2.1 do Anexo III da NR20 diz claramente que é legal possuir volume "máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios;". Em outras palavras, tanques aéreos (não-enterrados) são permitidos e não ensejam periculosidade se totalizarem até 5.000L cada, ao total de 10.000L por edifício. Se a OJT 385 diz explicitamente "em quantidade acima do limite legal" como requisito para sua incidência, certamente ela não é aplicável a nenhum dos tanques acima, pois todos os tanques estão localizados fora da projeção vertical dos prédios administrativos, e observam o limite de armazenamento permitido. [...]" Não acolho as conclusões da perita do Juízo, pois dissociadas do contexto das normas administrativas no que toca aos limites por tanque, à localização do tanque enterrado e à situação do ambiente de trabalho do autor. Passassem-se as coisas como dá a entender o laudo pericial com os esclarecimentos, poder-se-ia comparar a cidade de São Paulo a vulcão dormente porém não extinto, que não se sabe quando explodirá novamente. Sim, porque numerosíssimos edifícios de escritórios e residenciais dispõem de geradores alimentados por óleo diesel. Dever-se-á apenas por isso pensar que os aproximados treze milhões de habitantes da maior cidade do hemisfério ocidental e também do hemisfério sul estão assentados em cima de um Vesúvio? A generalização da idéia de tanques de alimentação de geradores tornarem todo o edifício área de risco não pode ser aceita sob pena de distorções gravíssimas e, por consequência, de produção de injustiças de reparação custosa e demorada. Se todo o edifício for área de risco, para que existe o poder de polícia assegurado por lei ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, poder que pode obrigar à interdição de construções e proibição de serem ocupadas enquanto não houver cumprimento das normas de segurança? Se todo o edifício for perigoso, por que não estender o adicional de periculosidade aos simples passantes na calçada ou a qualquer um que necessite tratar de assuntos de seu interesse em alguma dependência do prédio? O exagero serve para fazer ver o quão equivocados estão alguns raciocínios na aplicação da NR 16 e da NR 20, como este de considerar o autor, que não trabalhava no primeiro subsolo do ambiente de utilidades do térreo (parte externa), mas em andar na torre principal, como alguém que estava exposto a perigo de incêndio e explosão por entrar no recinto fechado da bacia de segurança dos tanques. Reformo a sentença para excluir o adicional de periculosidade e os reflexos. Dada a concessão de justiça gratuita, a responsabilidade pela remuneração da perita será da União. Fixados em oitocentos e seis reais os honorários periciais, deverá o Juízo de primeiro grau requisitar o valor à Presidência do Tribunal. Critério objetivo de cargo de confiança previsto em normas coletivas (exclusão das horas extras); horas extras (enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT e consequente exclusão); divisor e recálculo das horas extras (sábado não é DSR); critérios de cálculo Reporto-me ao decidido no exame do recurso do autor. Não será molesto concitar o réu a dedicar mais atenção à cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria, disposição mais favorável que o entendimento expresso na Súmula 113 do TST, jurisprudência menos favorável, genérica e, para o caso concreto, inaplicável. Quanto à base de cálculo das horas extras, remeto o interessado ao tópico dos parâmetros, o qual não deixei de transcrever. Note a invocação da Súmula 264 do TST e da legislação. O que se diz no recurso sobre cancelamento de súmula não tem efeito, pois. O processo não está na fase de execução. Não tem a turma de instar nesta oportunidade o Juízo de primeiro grau a observar o art. 62, §§ 1º e 2º, da Consolidação de Provimentos da CGJT. Justiça gratuita Reformulo entendimento e registro que se desenha na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tendência poderosa de considerar suficiente a declaração de insuficiência de recursos como prova da necessidade de justiça gratuita. Argumentar-se com a presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural: art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Pode-se defender esse entendimento observando que na reforma da CLT (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) o legislador não cuidou de definir quais os meios de "comprovação". Assim sendo, não parecerá de prudência recusar aprioristicamente validade à declaração somente porque o autor, que foi dispensado em 2022, ganhava (já não ganha) mais do que o limite de quarenta por cento do maior benefício pago pela previdência social. Não encontro nos autos nenhum elemento de convicção que me demova da decisão de manter a concessão da justiça gratuita posta em efeito na sentença recorrida. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor (exigíveis e não suspensos) Reitero: Os honorários sucumbenciais são efeito da sentença ou pedido implícito (independente de provocação das partes) nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, pela qual passou a existir formalmente sucumbência no processo do trabalho, disciplinada em moldes próximos aos do processo civil. A reforma parcial da sentença (exclusão do adicional de periculosidade e dos reflexos) implica sucumbência parcial do autor. Fixo honorários de dez por cento, devidos aos advogados do réu. Não condeno no máximo porque, como fundamentado no exame do recurso do autor, a complexidade da causa não justifica a medida. Dada a concessão de justiça gratuita pela sentença, a exigibilidade ficará suspensa por até dois anos, conforme a leitura do art. 791 - A, § 4º, da CLT feita de acordo com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF (inconstitucionalidade parcial, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Não há falar em isenção. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu (redução) Mantenho a verba em dez por cento, pois condizente com a complexidade média, razoável, da causa." O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Erisvaldo Rodrigues Da Graca e outros x Erisvaldo Rodrigues Da Graca e outros

ID: 316500593

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-87.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001641-87.2023.5.02.0076 RECORRENTE: ERISVALDO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001641-87.2023.5.02.0076 RECORRENTE: ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a630742 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001641-87.2023.5.02.0076 (EDecl em ROT) EMBARGANTES: ERISVALDO RODRIGUES DA GRAÇA e ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id 5a91643) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço da ambos. Rejeito de plano. Não há contradição, obscuridade nem omissão no acórdão embargado. Há decisão desfavorável, fundamentada, que importa em rejeição dos argumentos contrários, sejam de direito, sejam de fato, aduzidos pelos embargantes. Confira-se o texto na íntegra do voto condutor: "Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Rejeito a preliminar de não-conhecimento do recurso do réu. O código do comprovante de recolhimento de custas (documento Id 3a77e78, anexo ao recurso do réu) corresponde ao código na Guia de Recolhimento da União - GRU (documento Id 6273e82, anexo ao recurso do réu) e autoriza concluir que o recolhimento diz respeito ao recurso do réu neste processo, não a outro. Recurso Ordinário do Autor Com razão em parte o autor. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL E DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.010/2020 Decidiu o Juízo a quo (documento Id 5c2f568: sentença recorrida): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acercado prazo prescricional para pleitear créditos que resultem da relação de trabalho,sendo que respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição trabalhista alcança as pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos contados da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 308 do colendo TST. Incontroverso nos autos que a relação de emprego discutida vigorou de 1º.04.2004 a 19.09.2023. Conforme documentos juntados às fls. 63 e seguintes do pdf, em 10.11.2017 o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo da prescrição, processo n. 1002035-03.2017.5.02.0045, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais ações trabalhistas individuais em face da reclamada, em benefício dos empregados, com relação a vários direitos trabalhistas. A medida utilizada foi adequada ao atingimento do fim colimado, como se extrai do disposto no art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC. A previsão contida no parágrafo 3º do art. 11 da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, longe de limitar as hipóteses de interrupção da prescrição, estabelece tão somente que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para interromper a prescrição quanto a pedidos idênticos, ainda que a propositura da demanda ocorra perante Juízo incompetente e mesmo que não tenha o mérito apreciado. Ainda que se comungue de entendimento diverso e se restrinja a interrupção da prescrição na seara laboral apenas ao ajuizamento de reclamação trabalhista, a referida norma produziria efeitos somente com relação aos processos ajuizados após sua vigência, ou seja, a partir de 11.11.2017, não se aplicando, portanto,ao protesto judicial acima referido. O ajuizamento do protesto mencionado interrompeu a prescrição para todos os substituídos que integravam a base territorial do sindicato interessado e que se enquadrem nas situações descritas na ação. Nem se cogite que o protesto interromperia apenas a prescrição bienal, posto que, nos termos do Verbete n. 42 do Pleno do c. TST, "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Impende ressaltar que a interrupção da prescrição atinge tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal, e o tempo transcorrido entre o término da demanda interruptiva e a data do ajuizamento da reclamação trabalhista posterior não deve ser abatido do período declarado imprescrito. Destaco que os Sindicatos possuem ampla legitimidade para figurarem como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria profissional que representam, a teor das disposições contidas no inciso III do art. 8º da CF, e, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é desnecessária a apresentação de lista de substituídos, porque a entidade sindical ao propor o protesto não indicou rol de substituídos e, portanto, não limitou subjetivamente os efeitos da decisão. O contrato de trabalho do reclamante estava ativo por ocasião do protesto judicial, portanto ele teria o prazo de 5 (cinco) anos para beneficiar-se da interrupção da prescrição, computados do último ato praticado no processo. Inteligência do art. 202, inciso II e parágrafo único, do CPC c.c art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Considerando o ajuizamento do protesto judicial n. 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10.11.2017 e o arquivamento definitivo da ação em 12.07.2018 (conforme consulta realizada por esta magistrada junto ao PJe), a ação individual deveria ter sido ajuizada até 12.07.2023 para o trabalhador se beneficiar da prescrição interrompida. Atentando-se para a distribuição da presente demanda apenas em 26.10.2023, é certo que não foi respeitado o quinquídio posterior ao encerramento do protesto interruptivo, razão pela qual o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição relativa aos autos n. 1002035-03.2017.5.02.0045. Assim, fixo o marco da prescrição quinquenal em 26.10.2018, e em consequência, declaro prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a esta data, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral. [...]" A decisão do Juízo de primeiro grau ressente-se de equívoco porque não tomou em linha de conta a impossibilidade de afastar a interrupção da prescrição no trato de tempo decorrido entre 12 de julho de 2018 (arquivamento definitivo da ação de protesto judicial) e 26 de outubro de 2023 (data do ajuizamento desta ação). Os prazos prescricionais estiveram interrompidos em 2020 em virtude da pandemia de Covid 19. O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, publicada em 12 de junho de 2020, determinou: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Houve prorrogação do prazo até 30 de novembro de 2023, com o que é forçoso concluir que o autor não perdeu a possibilidade de beneficiar-se da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento do protesto (Processo 1002035-03.2017.5.02.0045). O ajuizamento do protesto em 10 de novembro de 2017 (documento Id f49f782, anexo à inicial) interrompeu a prescrição quinquenal, de modo que a prescrição só atinge a exigibilidade das pretensões anteriores a 10 de novembro de 2012. Destaco que, de acordo com o termo de rescisão (documento Id bd67e5d, anexo à inicial), o autor foi admitido em 1º de abril de 2004 e dispensado em 19 de setembro de 2023 (não existe prescrição bienal que possa ser pronunciada, mesmo que o protesto não existisse: este processo foi distribuído em 26 de outubro de 2023). Trabalhava em São Paulo, razão pela qual irrecusável a legitimidade do sindicato para resguardar os interesses dos membros da categoria na base territorial. E como dito até pelo Juízo a quo, nesta ação os pedidos - horas extras além da sexta diária e trigésima semanal pela desconsideração do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT e adicional de periculosidade - foram objeto também do protesto. Identidade de pedidos. Nada obsta à eficácia interruptiva do protesto. Com esses fundamentos reformo a sentença para fixar o marco prescricional em 10 de novembro de 2012, sendo exigíveis as pretensões dessa data em diante, até o fim do contrato de trabalho. DAS HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA, E NÃO SOMENTE DO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS (DIVISOR 180) - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DO CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO DO VALOR PAGO A PRETEXTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Com razão parcial o autor. Escreveu-se na sentença recorrida: "CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O reclamante alega que sempre esteve obrigado ao cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Sustenta que jamais desempenhou cargo de confiança e pretende ser enquadrado no "caput", do artigo 224 da CLT. A reclamada argumenta que na função exercida o reclamante estava enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, visto que exercia cargo de maior fidúcia bancária. Ao alegar o desempenho de cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, conforme artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC, já que aduziu fato impeditivo do direito do reclamante. Os parâmetros trazidos pela cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva, com vigência no período de 12.11.2019 a 31.12.2020, em repetição na cláusula 11, parágrafo 3º das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024, vigentes a partir de 1º.09.2020, que estabelecem critério objetivo para definição da jornada de trabalho do bancário, qual seja, 6 horas para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT e, para os que recebem, 8 horas diárias, contradiz o estabelecido na cláusula 11, parágrafo 1º das CCTs de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que impõe a dedução/compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado no cargo de confiança previsto no dispositivo acima mencionado, com a gratificação de função e reflexos pagos ao empregado no período respectivo. Ora, se o banco, de fato, considerasse a jornada diária como critério único e objetivo para o desempenho de cargo de confiança, não seria possível a compensação ou a dedução dos valores quitados a tal título com eventuais horas extras deferidas em Juízo, já que pela lógica adotada pelo empregador o pagamento da gratificação decorria da função de confiança intermediária (jornada de 8 horas) e não do enquadramento equivocado feito pelo empregador e desconsiderado judicialmente. Com efeito, para a caracterização do cargo de confiança bancário não basta a nomenclatura do cargo ou mero enquadramento em posição diferenciada em relação ao escriturário ou ao caixa bancário na estrutura hierárquica da empresa, com a simultânea percepção de gratificação de função correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo, conforme a dicção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Faz-se necessário, sobretudo, verificar as reais atribuições do empregado, para enquadrá-lo no conceito de confiança de dimensão média a que alude o dispositivo acima indicado. O cargo de confiança bancário previsto no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, exige uma confiança diferenciada do bancário comum, ou seja, uma confiança especial resultante da natureza da atividade exercida, que coloca o funcionário em posição hierarquicamente superior a de outros bancários, atingindo os empregados nomeados para as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, com poderes restritos, limitações e alçada, porém com atribuição de responsabilidade diferenciada que possa ser considerada como relevante para o próprio sucesso do empreendimento. Não se confunde, portanto, com o desempenho de atividades burocráticas, ainda que diversas das atividades dos bancários típicos, mesmo que haja alguma ascendência sobre outros trabalhadores. Pois bem. A prova oral produzida demonstra que o reclamante desempenhava atividades exclusivamente burocráticas, relacionadas a recepção de demandas do setor comercial com relação aos produtos da reclamada, efetuava a conferência de dados e assinaturas, incluía as informações no sistema informatizado e,caso regulares, devolvia a demanda ao setor comercial para prosseguimento. As informações constantes da autoavaliação do reclamante (fl. 742 do pdf) não revelam, por si sós, maior fidúcia bancária, mesmo porque, a única testemunha ouvida afirmou que na estrutura hierárquica da empresa, o reclamante estava subordinado ao coordenador do setor, e este ao gerente da área, o que evidencia que o reclamante não possuía autonomia para o desempenho de suas atividades. Pondero que o acesso a informações bancárias ou sigilosas era necessário para o desempenho das atividades habituais do reclamante e não configura confiança diferenciada. É de se ressaltar, por fim, que a denominação do cargo ocupado pelo trabalhador (analista de operações de atacado júnior - fls. 773/783 do pdf) em nada altera a conclusão acima, em face do princípio da primazia da realidade inerente ao processo trabalhista, sendo necessária a efetiva comprovação do desempenho de atividades com fidúcia especial e diferenciada dos demais empregados para se validar o desempenho do cargo de confiança bancária. Destarte, a prova oral produzida nestes autos permite concluir pelo enquadramento do autor no caput, do artigo 224 da CLT, porque realizava atividades meramente burocráticas e técnicas, que não demandavam responsabilidade diferenciada. JORNADA DE TRABALHO. Sobrejornada. Reflexos. O obreiro sustenta que prestava serviços regularmente em sobrejornada sem que houvesse a quitação regular das horas extras devidas. Postula, em razão do alegado, o pagamento do sobrelabor com os adicionais legais. A reclamada sustenta que as jornadas de trabalho cumpridas estão corretamente consignadas nos controles de ponto. Segue sustentando que eventual sobrejornada foi objeto de pagamento. Protesta pelo indeferimento dos pedidos. É da empregadora o ônus de comprovar, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista, estabelece a obrigação legal de fazê-lo às empresas que possuem mais de 10 empregados. Neste sentido é o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 338, do c. TST). A Lei n. 13.874/2019, com vigência a partir de 20.09.2019, alterou a redação do dispositivo, passando a ser obrigatório o registro da jornada apenas para empresas com mais de 20 empregados. Verifico dos autos que a reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 817/867 do pdf), os quais apresentam horários variáveis e, portanto, são aparentemente válidos. Portanto, competia ao autor a demonstração de que os registros não espelham a realidade de sua jornada de trabalho, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, deste encargo o autor não se desvencilhou, uma vez que não apresentou elementos probatórios a infirmar a prova documental pré-constituída. Destarte, reputo válidos e regulares os controles de jornada juntados com a defesa da reclamada e declaro que estes representam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor durante a relação de emprego, inclusive quanto aos dias trabalhados. Considerando o enquadramento equivocado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é nítido que as horas extras eram habituais. Ademais, a reclamada não considerava para efeitos de pagamento ou compensação de jornada a 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstância que invalida a compensação de horas. De acordo com o art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Além disso, o parágrafo único do dispositivo em menção estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes do módulo da 30ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Com relação às horas excedentes à 6ª hora diária, defiro o pagamento tão somente do adicional constitucional de 50%, e não das horas extraordinárias mais o adicional, consoante entendimento consubstanciado do art. 59-B da CLT e na Súmula 85, item IV, do c.TST. A condenação abrange o período imprescrito de 26.10.2018 a 19.09.2023. Consigno que a condenação contempla a integralidade das horas extras devidas, inclusive eventuais diferenças de horas extras acima da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, e até mesmo de minutos residuais eventualmente não computados na jornada de trabalho efetiva, restando prejudicada a análise do pedido de recálculo de horas extras pagas. Diante da habitualidade, ficam deferidos reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, bem como nos sábados (cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria) e feriados (Lei 605/49,artigo 7º, "a" e Súmula 172 do TST), no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), e nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º). A majoração do repouso semanal remunerado, incluindo sábados e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio indenizado, das férias acrescidas de 1/3 constitucional, e da gratificação natalina. A nova redação da OJ n. 394, da SDI-I/TST, conforme recente decisão proferida pelo c. TST nos autos do processo paradigma IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, objeto do tema repetitivo n. 9, aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, de forma que as repercussões são indevidas para o período pretérito. O montante apurado das horas extras e dos acréscimos deferidos nos títulos antes indicados, inclusive a majoração do descanso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados) a partir de 20.03.2023, deverá repercutir no FGTS e na multa 40% respectiva. Indefiro os reflexos pretendidos sobre o adicional noturno e ATS, pois não houve o pagamento das rubricas no período contratual; e sobre a PLR e o abono único, porque o reclamante não indica os fundamentos jurídicos que determinam a inclusão das horas extras e adicionais na base de cálculos dessas parcelas. Para apuração das horas extras e adicionais serão observados os seguintes parâmetros: - divisor 180; - os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; - a evolução salarial do reclamante; - a base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST e da cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria, [...]; - as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; - a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, no mesmo período de apuração, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. No dia 2.06.2022 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário ARE 1121633, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A ata de julgamento, contendo a tese em questão, foi publicada no dia 14.06.2022 (DJE 115). A cláusula 11 da CCT 2018/2020, com vigência a partir de 1º.09.2018, em repetição nas normas coletivas seguintes, dispõe o seguinte: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Enquanto o parágrafo 2º do art. 224 da CLT estabelece gratificação de função de 1/3 do salário do cargo efetivo para os bancários que desempenham cargo de confiança intermediário (aproximadamente 33,33%), a cláusula 11 da CCT 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes) garante contrapartida mais vantajosa, impondo o percentual de 55%, exceção feita ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual mínimo é de 50%. A possibilidade de dedução/compensação do valor percebido a título de gratificação de função de confiança do valor devido a título de horas extras, nos casos em que restar afastado judicialmente o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes), decorre da negociação entre os entes coletivos representantes dos interesses dos trabalhadores e empregadores, que estabeleceu inclusive período de carência, sendo aplicável somente às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. As disposições constantes na cláusula 11 e parágrafos, da CCT de 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes) são válidas porque firmadas entre as entidades sindicais que representam os interesses coletivos dos trabalhadores e dos empregadores, nos termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, bem como porque asseguram contrapartida mais vantajosa (princípio da adequação setorial negociada e da criatividade jurídica), portanto evidenciam o legítimo interesse da categoria econômica e profissional, e não tratam de direitos infensos à negociação coletiva, relacionados no art. 611-B da CLT. Destarte, acompanhando a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário ARE 1121633, autorizo a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função percebida nos mesmos meses de competência, não podendo resultar em saldo negativo, o que também está previsto no parágrafo 2º da cláusula 11 das normas coletivas aplicáveis à categoria. [...]" Faço meus os fundamentos da sentença recorrida no que concerne à I - inexistência de cargo de confiança bancário (e não perco a oportunidade de ressaltar que o "critério objetivo" não pode ser aplicado ao pé da letra como se bastasse o pagamento da gratificação de função para fazer de qualquer bancário o detentor de cargo de confiança de jornada de oito horas; tem-se de analisar as provas e verificar se as funções são de fato de maior confiança, análise que o Juízo de primeiro grau fez) e à II - constitucionalidade da compensação das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função. Adoto a técnica denominada fundamentação per relationem e afasto, portanto, o entendimento genérico da Súmula 109 do TST. Cf., inter alia, despacho do Ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Contudo, há reparos que a sentença recorrida está a merecer. A contestação não encerra alegação de fato modificativo de acordo de compensação. Por isso é indevida a restrição da condenação ao pagamento apenas do adicional, e não de horas extras mais adicional, do período não prescrito. São devidas como extraordinárias todas as horas excedentes da sexta diária, acrescidas do adicional constitucional ou normativo (quando mais vantajoso). As horas extras comprovadamente pagas deverão ser recalculadas porque, uma vez não enquadrado o autor na exceção do art. 224, §, 2º, da CLT, o divisor legal é 180. Atenda-se a que a sentença recorrida não incorreu em inconstitucionalidade e ilegalidade por determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função. Não, porquanto não foi determinada a aplicação da cláusula 11ª das convenções coletivas de trabalho de 2018/2020 e seguintes para o período anterior ao da vigência do primeiro desses instrumentos normativos. Não se concretizou a hipótese da censurada ultratividade, condenada com bons fundamentos na decisão do STF que julgou inconstitucional a redação alterada da Súmula 277 do TST. A compensação ocorrerá a partir do início da vigência da convenção coletiva de trabalho de 2018/2020. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Nenhum reparo está a merecer o julgamento da primeira instância nesse aspecto. A decisão obedeceu ao decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, como revela a transcrição da sentença recorrida: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do c. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, daCLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Ressalvo, desde logo, a necessária observação de eventual modificação operada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADC s 58 e 59 e ADI s 5867 e 6021), tendo em vista seu caráter vinculante. Indefiro a pretensão de pagamento de indenização suplementar, pois viola frontalmente a decisão vinculante do eg. STF sobre a matéria." DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (AUMENTO) Fixados em dez por cento, reputo-os em conformidade com a complexidade da causa, pelo que não os aumento. Recurso Ordinário do Réu Preliminares de negativa de prestação jurisdicional (cláusulas normativas de compensação de horas extras deferidas judicialmente com gratificação de função; honorários sucumbenciais em favor dos advogados do réu; decisão extra petita quanto às horas excedentes da oitava diária) São de rejeitar-se. Confesso não saber de onde o r. advogado signatário tirou a idéia de sentença extra petita quanto às horas excedentes da oitava diária. O pedido da inicial foi de afastamento do cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT, pagamento como extraordinárias das horas excedentes da sexta diária ou, sucessivamente, a partir da oitava diária. Não tenho dificuldade de compreender que se algum bancário pede ao poder judiciário decidir pelo não-enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, esse trabalhador está pedindo o reconhecimento de a jornada exigível ser limitada a seis horas diárias e deverem ser pagas como extraordinárias todas as demais horas, e não somente a sétima e a oitava. Das cláusulas normativas de compensação de horas extras deferidas em juízo com a gratificação de função paga pelo banco a sentença tratou e a análise do recurso do autor não deixou de fazê-lo. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto minha análise do recurso do autor concluem que a compensação é lícita e não pode ser impedida. Estou que o r. advogado signatário não prestou atenção à leitura da sentença recorrida. Os honorários sucumbenciais devidos aos advogados do réu serão discutidos ao final do voto. Baste ao r. advogado signatário saber que a matéria é cognoscível de ofício, como efeito da sentença ou acórdão, e não depende de provocação da parte interessada. MÉRITO Adicional de periculosidade (WTorre) Tem razão o réu. Não haveria mister de prova dita emprestada, uma vez que realizada perícia no curso da instrução, com laudo (documento Id 39afb07) e esclarecimentos (documento Id 35ad06a). Foi até juntado parecer de assistente técnico do réu (documento Id ec8f725, anexo ao documento Id 0c62b4f). Estou em condições de julgar com o material dos autos. Não trabalhava o autor em local de risco que desse direito ao adicional de periculosidade. Os tanques de combustível destinados à alimentação de geradores não excediam o volume seguro, quer o tanque enterrado fora da projeção vertical do edifício onde o autor trabalhava, quer os demais. Não é o caso de aplicar contra o réu o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Chamando a atenção para o dado fundamental de o autor não entrar em contacto com a área dos tanques de combustível, tomo a exposição dos fatos, clara e coerente, do recurso. Está de acordo com a linha de pensamento por mim seguida, de interpretação restritiva e rigorosa da NR 16 e da NR 20 da Portaria MTb 3.214/1978: "[...] Diferente do que considerou a r. sentença, a parte Recorrida não esteve exposta à situação de risco. Isto porque o art. 193 da CLT traz três pressupostos para a caracterização da periculosidade i) existência de explosivos ou inflamáveis; ii) contato permanente com o agente; e iii) condição de risco acentuado. Estes preceitos devem ser satisfeitos cumulativamente para a caracterização da periculosidade, sob pena de nulidade do enquadramento. No presente caso, é certa a inexistência das três condições simultaneamente, isto porque a parte Recorrida: i. sempre laborou em ambiente exclusivamente de escritório; ii. nunca exerceu atividades relacionadas à manutenção, abastecimento ou transporte de líquidos inflamáveis, conforme demonstrado em defesa e depoimentos contidos em ata de audiência de ID nº 81e6031 "que trabalha para a reclamada desde 2007 com o reclamante no período de 2016 a 2022 no setor de back office; que a depoente neste setor inicialmente trabalhava como analista de operações de atacado junior e após pleno; que em ambos os níveis do cargo desempenhava as mesmas atividades: receber a demanda do setor comercial que negociava com cliente e preenchia uma solicitação no sistema, que essa solicitação demandava formalização do produto negociado no sistema o que era feito tanto pela depoente quanto pelo reclamante e após essa formalização, informava no sistema que a operação havia sido concluída para que o comercial informasse o cliente que o serviço estava disponível cita como exemplo cadastro de cobrança solicitado por determinado cliente ao setor comercial, essa demanda era direcionada ao backoffice, que copiava os dados cadastrados pelo setor comercial em sistema específico da reclamada e informava o comercial que o cadastro estava concluído; que eram as únicas atividades desempenhadas pelo analista; que havia necessidade de conferência de assinatura e que se a assinatura não batesse com o sistema devolvia ao comercial para regularização; que estava subordinada ao coordenador do setor e este ao gerente da área; que ambos permaneciam no local." iii. sempre esteve afastada da área de risco, sendo que nunca manteve contato com agentes perigosos, nem com geradores de energia e seu respectivo tanque; Some-se a isto que o artigo 193 da CLT menciona que as atividades ou operações perigosas sejam estabelecidas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Nesse sentido, o item 20.1.2, da NR 20 estabelece que para caracterizar atividades perigosas deve ser utilizada somente a NR 16, que define quais trabalhadores fazem jus ao adicional e elenca as referidas áreas de risco para tais atividades. Como se infere da NR 16, Anexo 2, Item 3, "d", para tanques estacionários considera-se como área de risco a bacia de contenção (ou bacia de segurança). Vale mencionar que na Recorrente não há vasilhames movimentáveis, sendo inaplicável o Item 3, "s", da NR 16, que considera como área de risco todo o recinto interno (espaço delimitado por paredes, piso e teto). Diante de todo exposto, resta claro que a parte Recorrida não operava líquidos inflamáveis, nem trabalhava dentro da bacia de segurança dos tanques, muito menos dentro dos locais de armazenamento de inflamáveis, e, portanto, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Todavia, caso não seja este o entendimento deste juízo, o que não se espera, evidencia-se que o Recorrente atende as exigências contidas no art. 193 da CLT e NRs 16 e20 da Portaria 3.214/78 do MTE. No condomínio, há um ambiente de utilidades, localizado no primeiro subsolo da parte externa e fora da projeção da edificação principal destinado exclusivamente ao armazenamento dos tanques de óleo Diesel. São eles: a.1 tanque principal de 15.000L de Diesel enterrado no piso Térreo e fora da projeção da edificação principal; b.3 tanques individualizados de 200L de Diesel cada, localizados no ambiente de utilidades e abastecidos pelo tanque principal por gravidade. Destaca-se que os tanques acima são metálicos, com estrutura composta de aço inoxidável de alta resistência, inviabilizando-se qualquer rompimento -em atendimento à NR20. Saliente-se que o ambiente supramencionado foi construído de forma apartada do prédio de escritórios, vedados por paredes e piso de alvenaria em concreto armado e portas corta-fogo. Contam com técnicos 24h/dia, com modernos equipamentos de monitoramento, e com brigada de bombeiros civis altamente treinados. O acesso a esse local apenas é permitido a bombeiros civis e aos profissionais da manutenção. Observa-se ainda que o referido ambiente está totalmente apartado da torre de escritório, não havendo a menor possibilidade de verticalização, pois trata-se de construções distintas. Logo, evidente que a parte recorrida não mantinha contato ou tinha acesso aos locais onde estavam armazenados os tanques reservatórios de abastecimento (fora da projeção vertical), sendo certo que não esteve submetida a perigo permanente, nos termos da Súmula 364 do TST, motivo pelo qual merece reforma a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - WTORRE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE VOLUMÉTRICA Além da impossibilidade de verticalização, cabe ressaltar que o comando da alínea "d)" do item 2.1 do Anexo III da NR20 diz claramente que é legal possuir volume "máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios;". Em outras palavras, tanques aéreos (não-enterrados) são permitidos e não ensejam periculosidade se totalizarem até 5.000L cada, ao total de 10.000L por edifício. Se a OJT 385 diz explicitamente "em quantidade acima do limite legal" como requisito para sua incidência, certamente ela não é aplicável a nenhum dos tanques acima, pois todos os tanques estão localizados fora da projeção vertical dos prédios administrativos, e observam o limite de armazenamento permitido. [...]" Não acolho as conclusões da perita do Juízo, pois dissociadas do contexto das normas administrativas no que toca aos limites por tanque, à localização do tanque enterrado e à situação do ambiente de trabalho do autor. Passassem-se as coisas como dá a entender o laudo pericial com os esclarecimentos, poder-se-ia comparar a cidade de São Paulo a vulcão dormente porém não extinto, que não se sabe quando explodirá novamente. Sim, porque numerosíssimos edifícios de escritórios e residenciais dispõem de geradores alimentados por óleo diesel. Dever-se-á apenas por isso pensar que os aproximados treze milhões de habitantes da maior cidade do hemisfério ocidental e também do hemisfério sul estão assentados em cima de um Vesúvio? A generalização da idéia de tanques de alimentação de geradores tornarem todo o edifício área de risco não pode ser aceita sob pena de distorções gravíssimas e, por consequência, de produção de injustiças de reparação custosa e demorada. Se todo o edifício for área de risco, para que existe o poder de polícia assegurado por lei ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, poder que pode obrigar à interdição de construções e proibição de serem ocupadas enquanto não houver cumprimento das normas de segurança? Se todo o edifício for perigoso, por que não estender o adicional de periculosidade aos simples passantes na calçada ou a qualquer um que necessite tratar de assuntos de seu interesse em alguma dependência do prédio? O exagero serve para fazer ver o quão equivocados estão alguns raciocínios na aplicação da NR 16 e da NR 20, como este de considerar o autor, que não trabalhava no primeiro subsolo do ambiente de utilidades do térreo (parte externa), mas em andar na torre principal, como alguém que estava exposto a perigo de incêndio e explosão por entrar no recinto fechado da bacia de segurança dos tanques. Reformo a sentença para excluir o adicional de periculosidade e os reflexos. Dada a concessão de justiça gratuita, a responsabilidade pela remuneração da perita será da União. Fixados em oitocentos e seis reais os honorários periciais, deverá o Juízo de primeiro grau requisitar o valor à Presidência do Tribunal. Critério objetivo de cargo de confiança previsto em normas coletivas (exclusão das horas extras); horas extras (enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT e consequente exclusão); divisor e recálculo das horas extras (sábado não é DSR); critérios de cálculo Reporto-me ao decidido no exame do recurso do autor. Não será molesto concitar o réu a dedicar mais atenção à cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria, disposição mais favorável que o entendimento expresso na Súmula 113 do TST, jurisprudência menos favorável, genérica e, para o caso concreto, inaplicável. Quanto à base de cálculo das horas extras, remeto o interessado ao tópico dos parâmetros, o qual não deixei de transcrever. Note a invocação da Súmula 264 do TST e da legislação. O que se diz no recurso sobre cancelamento de súmula não tem efeito, pois. O processo não está na fase de execução. Não tem a turma de instar nesta oportunidade o Juízo de primeiro grau a observar o art. 62, §§ 1º e 2º, da Consolidação de Provimentos da CGJT. Justiça gratuita Reformulo entendimento e registro que se desenha na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tendência poderosa de considerar suficiente a declaração de insuficiência de recursos como prova da necessidade de justiça gratuita. Argumentar-se com a presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural: art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Pode-se defender esse entendimento observando que na reforma da CLT (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) o legislador não cuidou de definir quais os meios de "comprovação". Assim sendo, não parecerá de prudência recusar aprioristicamente validade à declaração somente porque o autor, que foi dispensado em 2022, ganhava (já não ganha) mais do que o limite de quarenta por cento do maior benefício pago pela previdência social. Não encontro nos autos nenhum elemento de convicção que me demova da decisão de manter a concessão da justiça gratuita posta em efeito na sentença recorrida. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor (exigíveis e não suspensos) Reitero: Os honorários sucumbenciais são efeito da sentença ou pedido implícito (independente de provocação das partes) nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, pela qual passou a existir formalmente sucumbência no processo do trabalho, disciplinada em moldes próximos aos do processo civil. A reforma parcial da sentença (exclusão do adicional de periculosidade e dos reflexos) implica sucumbência parcial do autor. Fixo honorários de dez por cento, devidos aos advogados do réu. Não condeno no máximo porque, como fundamentado no exame do recurso do autor, a complexidade da causa não justifica a medida. Dada a concessão de justiça gratuita pela sentença, a exigibilidade ficará suspensa por até dois anos, conforme a leitura do art. 791 - A, § 4º, da CLT feita de acordo com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF (inconstitucionalidade parcial, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Não há falar em isenção. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu (redução) Mantenho a verba em dez por cento, pois condizente com a complexidade média, razoável, da causa." O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA

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Rádio E Televisão Bandeirantes S.A. E Outros x Gabriel Shinji Marques Yoshinaga e outros

ID: 334856822

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001164-16.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS

Polo Passivo:

GABRIEL SHINJI MARQUES YOSHINAGA NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. VÍTOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BELMONTE ADVOGADO: VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA Agravado(s): GABRIEL SHINJI MARQUES YOSHINAGA ADVOGADO: VÍTOR SI… Agravante(s): RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BELMONTE ADVOGADO: VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA Agravado(s): GABRIEL SHINJI MARQUES YOSHINAGA ADVOGADO: VÍTOR SILVA KUPPER Agravado(s): NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BELMONTE GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.692/1.705) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.687/1688) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.662/1.683). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 658) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 73/2023 e interposição do agravo de instrumento em 17/3/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". Quanto ao primeiro tema, a executada alega que a Corte Regional não supriu omissão material e contradição no julgado, devidamente alegados em embargos de declaração. Assevera que não constou no acórdão regional: "(i) a fundamentação do v. acórdão está em contradição, tendo em vista o r. decisum ter reconhecido ser legítima a opção do exequente em firmar o acordo apresentado nos autos, bem como as verbas e valores descritos nele estarem de acordo com a condenação e, ao mesmo tempo, ter negado provimento ao agravo de petição interposto pelas ora postulantes, cujo teor versava exclusivamente sobre a legitimidade e regularidade da transação firmada entre as partes; (ii) a r. decisão ora recorrida, ao desconsiderar a validade do acordo realizado entre as partes, viola o complexo normativo que prevê e autoriza a celebração de acordos entre as partes; e (iii) há a necessidade de deferimento do benefício da desoneração fiscal às ora postulantes, tendo em vista estas terem aderido ao referido benefício desde o ano de 2015."Aponta violação aos artigos 1.022, III, e 489, II, CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Consta no voto condutor do acórdão regional: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença exequenda condenou a 1ª ré RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES nas verbas deferidas, com responsabilidade solidária das demais rés, por configurada a formação de grupo econômico na forma do art. 2º, §2º, da CLT (Id. 80866ef), sendo, neste ponto, mantida em 2º grau (Id. 7c57a06). Na pendência de julgamento de Recurso de Revista sobre o tópico, as partes noticiaram a celebração de acordo nos autos da execução provisória de nº 1000208-29.2021.5.02.0008 e requereram a baixa dos autos ao Juízo de origem. Consta da minuta do acordo, firmada por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES, RIO BONITO COMUNICAÇÕES e o autor, que, "para pôr fim ao litígio decorrente desta reclamação trabalhista (autos 1001164-16.2019.5.02.0008) bem como da presente execução provisória, e, ainda, dos autos nº: 1000208-29.2021.5.02.0008 e ao extinto contrato de trabalho, dando o Reclamante quitação geral e plena ao objeto do processo e do contrato de trabalho, as partes acordam que as reclamadas pagarão, em razão da presente conciliação, a importância total líquida de R$ 212.307,04 (duzentos e doze mil trezentos e sete reais e quatro centavos) a título do crédito autoral, que serão pagos em 10 parcelas iguais de R$21.230,70 (vinte e um mil duzentos e trinta reais e setenta centavos) iniciando em 10.08.2021 e R$12.693,02 (doze mil seiscentos e noventa e tres reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência, que serão pagos também em 10 (dez) parcelas, a iniciar em 10/08/2021", assim como a expressa desistência "de eventuais impugnações e recursos interpostos anteriores ao presente acordo, seja nestes autos ou nos autos da Execução provisória" em caso de homologação do ajuste. Foi ali consignado, ainda, a "responsabilidade única da Reclamada, a serem quitadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, caso devidas, ou seja, 10/05/2022, devendo ser levado em consideração que a Reclamada, por ser concessionária de serviço de radiodifusão, vale-se do benefício de desoneração da sua folha de pagamento, nos termos do que dispõe a Lei 12.546/2011, anexo I da Instrução Normativa RFB n.º 1.597 de 2015 e Anexo I da Instrução Normativa 1436 de 2013", conforme planilha com discriminação das verbas salariais e indenizatórias. Por fim, as partes estabeleceram que "o presente acordo dá quitação total ao objeto do processo e da execução provisória, como também à extinta relação jurídica havida entre as PARTES e a quaisquer fatos, eventos ou relações de qualquer natureza que se tenham existido entre as partes, e recebendo o valor acima mencionado, e na forma aqui descrita, a parte Reclamante dará às Reclamadas a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho", e, "cons iderando que há pluralidade de empresas no polo passivo da ação e que a composição se dá entre o reclamante as Rés (RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES E COMPANHIA RIO BONITO), as partes ajustam a exclusão da 2ª reclamada Newco Programadora e Produtora de Comunicação LTDA, e 4ª reclamada Rede 21 Comunicações S/A, do polo passivo da ação, com liberação de eventuais depósitos recursais em favor das depositantes" (Id. a661f0e). Embora cumpridas as determinações de regularização das representações processuais e ratificação dos termos do acordo pelo reclamante, o Juízo de origem não o homologou, pelas seguintes razões (Id. 8fe704d): "DESPACHO Em atenção ao protocolo de petição de id 4709039, este Juízo esclarece que não homologa acordo com exclusão de partes após condenação em sentença. Deixo, portanto, de homologar o acordo noticiado." Data venia, em que pesem o trânsito em julgado e a condenação solidária das 2ª e 4ª rés, NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA e REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, é legítima a opção do exequente de celebrar acordo apenas com as 1ª e 3ª rés, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES e COMPANHIA RIO BONITO, e outorgar quitação de seu crédito, nada obstando tal procedimento, sobretudo porque confirmou pessoalmente perante o Juízo tal manifestação de vontade, o que induz à ausência de vício de consentimento. No mais, a discriminação dos títulos que compõem o acordo condiz proporcionalmente com as verbas da condenação, em observância aos critérios da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-I do TST, não se revestindo de irregularidade. Ocorre, no entanto, que as partes ajustaram a observância da Lei nº 12.546/2011 quanto aos recolhimentos previdenciários, sem se atentarem que a norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não sendo essa a hipótese dos autos. Portanto, em que pese a quitação integral dos valores avençados, conforme manifestação do autor (Id. d669496), considerando que há cláusula expressa de que "o presente acordo envolvendo concessões recíprocas das partes transigentes, somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão de qualquer cláusula", rejeito a homologação do acordo nos moldes entabulados. Mantenho, embora por fundamento diverso." (fls. 1.555/1.557). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 1.654/1.655): "Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da embargante em face do que foi decidido, suscitando error in judicandoe pretendendo a reapreciação de matérias e fatos expressamente debatidos, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS." Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Isso porque a Corte de origem trouxe fundamentação suficiente sobre o acórdão ajustado pelas partes. Quanto à aplicação da desoneração da folha, o acórdão regional é claro ao consignar que a incidência da Lei nº 12.546/2011 restringe-se a contratos em vigor, sendo inaplicável às verbas rescisórias de contrato já extinto. Assim, a executada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o dispositivo constitucional indicado, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanta ao segundo tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por descumprimento do artigo 896, §2º, da CLT. . A executada impugna esse fundamento. Alega no recurso de revista que "Ao rejeitar a homologação da transação estipulada entre as partes reclamadas e reclamante, o v. acórdão violou frontalmente o art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes" (fls. 167). Acrescenta que "a ora requerente se enquadra no regime federal de desoneração da folha. Ao desconsiderar tal circunstância e rejeitar a homologação do acordo instituído entre as partes, a r. decisão recorrida incorreu em violação aos já referidos arts. 7º e 8º, VI, da lei 12.546/2011" (fls. 1.680).Aponta violação dos mencionados artigos e dos artigos 840 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição. Verifica-se que o processo está na fase de execução. Nesse caso, a admissibilidade do recurso de revista é limitada à comprovação de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme previsto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Portanto, a análise das alegações de violação a legislação infraconstitucional resta prejudicada. Identifica-se a existência de transcendência política do tema. A transcrição realizada às fls. 1.679 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença exequenda condenou a 1ª ré RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES nas verbas deferidas, com responsabilidade solidária das demais rés, por configurada a formação de grupo econômico na forma do art. 2º, §2º, da CLT (Id. 80866ef), sendo, neste ponto, mantida em 2º grau (Id. 7c57a06). Na pendência de julgamento de Recurso de Revista sobre o tópico, as partes noticiaram a celebração de acordo nos autos da execução provisória de nº 1000208-29.2021.5.02.0008 e requereram a baixa dos autos ao Juízo de origem. Consta da minuta do acordo, firmada por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES, RIO BONITO COMUNICAÇÕES e o autor, que, "para pôr fim ao litígio decorrente desta reclamação trabalhista (autos 1001164-16.2019.5.02.0008) bem como da presente execução provisória, e, ainda, dos autos nº: 1000208-29.2021.5.02.0008 e ao extinto contrato de trabalho, dando o Reclamante quitação geral e plena ao objeto do processo e do contrato de trabalho, as partes acordam que as reclamadas pagarão, em razão da presente conciliação, a importância total líquida de R$ 212.307,04 (duzentos e doze mil trezentos e sete reais e quatro centavos) a título do crédito autoral, que serão pagos em 10 parcelas iguais de R$21.230,70 (vinte e um mil duzentos e trinta reais e setenta centavos) iniciando em 10.08.2021 e R$12.693,02 (doze mil seiscentos e noventa e tres reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência, que serão pagos também em 10 (dez) parcelas, a iniciar em 10/08/2021", assim como a expressa desistência "de eventuais impugnações e recursos interpostos anteriores ao presente acordo, seja nestes autos ou nos autos da Execução provisória" em caso de homologação do ajuste. Foi ali consignado, ainda, a "responsabilidade única da Reclamada, a serem quitadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, caso devidas, ou seja, 10/05/2022, devendo ser levado em consideração que a Reclamada, por ser concessionária de serviço de radiodifusão, vale-se do benefício de desoneração da sua folha de pagamento, nos termos do que dispõe a Lei 12.546/2011, anexo I da Instrução Normativa RFB n.º 1.597 de 2015 e Anexo I da Instrução Normativa 1436 de 2013", conforme planilha com discriminação das verbas salariais e indenizatórias. Por fim, as partes estabeleceram que "o presente acordo dá quitação total ao objeto do processo e da execução provisória, como também à extinta relação jurídica havida entre as PARTES e a quaisquer fatos, eventos ou relações de qualquer natureza que se tenham existido entre as partes, e recebendo o valor acima mencionado, e na forma aqui descrita, a parte Reclamante dará às Reclamadas a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho", e, "cons iderando que há pluralidade de empresas no polo passivo da ação e que a composição se dá entre o reclamante as Rés (RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES E COMPANHIA RIO BONITO), as partes ajustam a exclusão da 2ª reclamada Newco Programadora e Produtora de Comunicação LTDA, e 4ª reclamada Rede 21 Comunicações S/A, do polo passivo da ação, com liberação de eventuais depósitos recursais em favor das depositantes" (Id. a661f0e). Embora cumpridas as determinações de regularização das representações processuais e ratificação dos termos do acordo pelo reclamante, o Juízo de origem não o homologou, pelas seguintes razões (Id. 8fe704d): "DESPACHO Em atenção ao protocolo de petição de id 4709039, este Juízo esclarece que não homologa acordo com exclusão de partes após condenação em sentença. Deixo, portanto, de homologar o acordo noticiado." Data venia, em que pesem o trânsito em julgado e a condenação solidária das 2ª e 4ª rés, NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA e REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, é legítima a opção do exequente de celebrar acordo apenas com as 1ª e 3ª rés, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES e COMPANHIA RIO BONITO, e outorgar quitação de seu crédito, nada obstando tal procedimento, sobretudo porque confirmou pessoalmente perante o Juízo tal manifestação de vontade, o que induz à ausência de vício de consentimento. No mais, a discriminação dos títulos que compõem o acordo condiz proporcionalmente com as verbas da condenação, em observância aos critérios da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-I do TST, não se revestindo de irregularidade. Ocorre, no entanto, que as partes ajustaram a observância da Lei nº 12.546/2011 quanto aos recolhimentos previdenciários, sem se atentarem que a norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não sendo essa a hipótese dos autos. Portanto, em que pese a quitação integral dos valores avençados, conforme manifestação do autor (Id. d669496), considerando que há cláusula expressa de que "o presente acordo envolvendo concessões recíprocas das partes transigentes, somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão de qualquer cláusula", rejeito a homologação do acordo nos moldes entabulados. Mantenho, embora por fundamento diverso." (fls. 1.555/1.557). Merece reparos. O entendimento desta 8ª Turma é de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica exclusivamente aos contratos em curso, de modo que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da norma contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. II. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que o mencionado benefício legal não pode incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. III. No aspecto, o Tribunal Superior tem jurisprudência no sentido de que é aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho . Nesse sentido, ao concluir pela inaplicabilidade da norma em questão ao caso dos autos, a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte bem como viola o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10006-80.2023.5.03.0057, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024 - destaques acrescidos) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 - destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que "o art. 7° da Lei nº 12.546/2011 não alcança as contribuições devidas por força de acordos celebrados em processos trabalhistas" e que "no cumprimento de uma "sentença judicial" ou de um acordo homologado em processo sob a "jurisdição" da Justiça do Trabalho, prevalece o disposto no art. 43 da Lei nº 8212/1991", conclui-se que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação dos referidos diplomas legais, razão pela qual não se há de cogitar de eventual ofensa ao art. 7° da Lei nº 12.546/2011, tampouco de existência de divergência jurisprudencial, incidindo, pois, o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-388-82.2010.5.01.0038, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023 - destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021 - destaques acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021 - destaques acrescidos) Dessa forma, o entendimento do Regional, no sentido de que o benefício de desoneração da folha de pagamento incide somente sobre os contratos de trabalho em curso, não se aplicando sobre os valores decorrentes de condenação judicial ou acordo homologado em juízo, implica afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Cumpre registrar que esta Oitava Turma já reconheceu ofensa direta e literal do referido dispositivo constitucional em hipótese idêntica à do presente caso, conforme se observa do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025). Constatada a contrariedade do acórdão regional ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela executada. II - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, §2º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido artigo, dou-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da executada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 314526913

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001229-48.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A. RENATO XIMENES VIEIRA

Notificação

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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DELMAR CECCON JUNIOR

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: RENATO XIMENES VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34828f1 proferida nos autos. ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCOSEGURO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RENATO XIMENES VIEIRA ALINE DE LIMA HORDONHO (PE37077) DELMAR CECCON JUNIOR (RS0083331) IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO (PE37524) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e4ae04b,6dbc70b,8aafe15; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3d96fa3). Representação processual regular (Id 3d96fa3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa7608f : R$ 52.239,38; Custas fixadas, id aa7608f : R$ 1.104,79; Depósito recursal recolhido no RO, id 9af44cb,77db2df: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4af87b8, be7d552; Condenação no acórdão, id aeff95c: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id aeff95c: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 828e3d3,90648dd: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id519c848,4b4e5d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (CF): Artigos 5º, LIV e LV e artigo 93, IX. CLT: Artigos 62, I; 71 e 818, I. CPC: Artigo 373, I e II. A parte recorrente alega, em síntese: Enquadramento da jornada externa: O recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) errou ao não aplicar a exceção do artigo 62, I, da CLT, que isenta do controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Alega que a mera possibilidade de controle por meios tecnológicos (como celular) não configura, por si só, o fim da jornada externa. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 11ª e 7ª Regiões, e também da 9ª Região, que entendem de forma diferente sobre o controle tecnológico da jornada externa. Intervalo intrajornada em jornada externa: O recorrente contesta a condenação ao pagamento de diferenças de intervalo intrajornada, argumentando que, no caso de jornada externa, presume-se que o empregado usufruiu integralmente do intervalo, tendo liberdade para determinar o horário e local de suas refeições. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 3ª e 1ª Regiões. Diferença de comissões: O recorrente alega inversão do ônus da prova, afirmando que, após apresentar a política de apuração da remuneração variável, planilha de metas e demonstrativos de pagamento, o ônus de comprovar as supostas diferenças de comissão recaía sobre o recorrido. Argumenta que o recorrido não comprovou o fato constitutivo de seu direito (diferenças de comissões). A parte recorrente requer: [...] Ante ao exposto, requerem as Recorrentes seja conhecido e provido o recurso de revista para que se reconheça a improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista, com a consequente reversão das custas processuais a encargo da Recorrido, eis que sucumbente no objeto da demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos recursos ordinários, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante Os reclamados insurgiram-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, aduzindo que este não teria comprovado a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e nem que teria salário igual ou menor do que 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Pelo contrário, sua última remuneração teria sido superior a R$ 3.000,00. Não lhes assiste razão. O TST, na sessão de julgamento do dia 16/12/2024, firmou a seguinte tese no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 277-83.2020.5.09.0084 (tema nº. 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O entendimento supra trata-se de precedente vinculante para as instâncias inferiores, de maneira que, ao contrário do que alegam os recorrentes, a declaração de hipossuficiência econômica é, sim, suficiente para comprovar que o reclamante não tem meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, mesmo que tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, já que não há prova em sentido contrário, ou seja, de que o trabalhador possui condição financeira para quitar as despesas do processo. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar suscitada. Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do enquadramento como bancário ou financiário e dos direitos oriundos das referidas categorias profissionais O magistrado de primeiro grau negou o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Analisando a prova produzida nos autos, percebe-se que o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório. O depoimento do reclamante, quando inquirido em audiência, foi bastante claro ao definir suas atividades como meramente comerciais, conforme se observa abaixo, cujos principais pontos destaco: [...]. O enquadramento do reclamante depende da verificação mais aprofundada das suas funções reais e das atividades desempenhadas, contrastando com as descrições formais de funções bancárias ou financeiras. Diante das afirmações colhidas nos depoimentos, depreende-se que o obreiro não laborava com movimentação de numerário, não fazia aplicações financeiras, não podia negociar taxas de empréstimos, não se observando quaisquer atividades típicas de bancário, ou sucessivamente, de financiário, mas atividade puramente comercial vinculada às atividades do primeiro reclamado, seu real empregador. A testemunha da reclamada deu um depoimento mais elucidativo e detalhado sobre as funções realizadas pelo autor. Com efeito, restou, por demais evidenciado, que os próprios clientes no aplicativo instalado na máquina, sem qualquer intervenção dos executivos de vendas, faziam as operações para empréstimos e recebimento de valores ou antecipação de recebíveis (que neste caso nada mais é do que receber os valores de uma só vez de vendas parceladas, pagando juros ao banco pelo adiantamento do dinheiro), e, por todo o contexto, resta evidente que todos os produtos financeiros aconteciam por meio do sistema da própria máquina de cartão, tudo gerenciado pela 2ª reclamada (PAGSEGURO). Registre-se que o fato das empresas reclamadas terem admitido que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não implica em extrapolação pelo reclamante das suas funções comerciais como vendedor de máquinas de cartões, pois tais equipamentos eram responsáveis pelas transações de compra e venda, dentre outros produtos financeiros que eram, repita-se, contratados pelos próprios clientes através do aplicativo do PAGSEGURO instalado nessas máquinas e, nas operações de recebíveis, tinham a participação do BANCOSEGURO S.A., mas tudo isso sem qualquer intervenção do executivo de vendas, que no máximo atuava explicando as disponibilidades das máquinas vendidas. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Passa-se a analisar. O reclamante foi empregado da reclamada Net+Phone entre 11/2/2022 e 1º/6/2023, como se verifica no TRCT e no depoimento pessoal do próprio trabalhador, que disse: Depoimento pessoal do reclamante[...]: 1 - que o reclamante tinha a CTPS anotada pela NET PHONE; 2- que o superior imediato do reclamante era o Sr. Daniel Camelo, vinculado à NET PHONE, [...]. Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Instituição financeira, por sua vez, é assim definida no artigo 17, caput, da Lei nº. 4.595/1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Examinando-se o contrato social da empregadora (ID 7013632 - fl.170/171 do pdf dos autos), verifica-se que esta não exerce quaisquer das atividades descritas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, não se caracterizando como instituição bancária ou financeira, como se observa na cláusula terceira: Cláusula 3ª: A Sociedade tem como objeto social:(a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. A segunda reclamada (PAGSEGURO), por sua vez, trata-se de instituição de pagamento, como se observa na cláusula 2ª do seu estatuto social (ID 1c6eb89 - fls. 188 do pdf dos autos), sendo-lhe, portanto, vedado exercer as atividades privativas das financeiras, como preceitua o artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 12.865/2013, nestes termos: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: [...]. § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput . Nesse contexto, ainda que o reclamante trabalhasse usando o fardamento da PAGSEGURO, como alegado em seu depoimento pessoal e corroborado pela preposta, tal circunstância não o torna bancário e nem financiário. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, é importante ressaltar que, de acordo com com seu depoimento pessoal, não era prestado qualquer serviço bancário, como se verifica no seguinte trecho: Depoimento pessoal do reclamante Às perguntas formuladas pelo patrono da reclamada, respondeu: [...]; 3- que o depoente era executivo de vendas, uma vez que teria que abrir conta automática por ocasião da negociação de maquinetas da PAG SEGURO; 4- que o depoente fazia uma visita presencial no estabelecimento do cliente, e, após realizar o cadastro, havia o registro da operação na própria maquineta, comprovando a realização da negociação, momento em que o reclamante tirava foto do comprovante e colocava no grupo de whatsapp para atestar a negociação; 5- que o executivo de vendas tinha por atribuições: vender CDB, negociar POUPAR AUTOMÁTICO (método de empréstimo, através da maquineta), além de empréstimos, sem prejuízo da abertura das contas citada no item 3; 6- que o procedimento descrito no item 5 era feito pelo próprio cliente, porém este precisava receber a orientação do depoente; 7- que a aprovação da conta do cliente era automática, feita pelo sistema; 8- que o executivo de vendas também fazia o suporte preventivo, bem como tirava as dúvidas dos clientes, tendo como função a manutenção das contas, inclusive no tocante às margens operacionais a serem atingidas; 9- que o reclamante não aprovava os créditos, já que o CDB não precisa de aprovação e os pedidos de empréstimos eram recebidos pelo depoente e repassados para o setor de análise de crédito da empresa; 10- que o reclamante informava uma referência de taxa a ser praticada, mas a determinação final dependia do perfil do próprio cliente; 11- que não havia tabela pré-definida das taxas citadas no item 10; 12- que o reclamante não sabia como alterar taxas e sequer tinha acesso às taxas, apenas quando os próprios clientes o demandavam para entender eventuais alterações; 13- que o reclamante não abria conta-reserva no PAG SEGURO sem vender a máquina; Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o empregado era, na realidade, um vendedor de máquinas de leitura de cartões da PAGSEGURO. Não aprovava créditos (o CDB não precisava de aprovação) e nem abria contas, o que era feito automaticamente pelo sistema. Quanto aos pedidos de empréstimos, apenas repassava-os para análise pelo setor competente, sem acesso às taxas de juros. Acrescente-se que este Regional já decidiu no mesmo sentido em caso análogo envolvendo as reclamadas Net+Phone e PAGSEGURO, em acórdão assim ementado: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEFERIMENTO.Não se evidenciando, ao exame da prova reunida nos autos, o desempenho, pela reclamante, de atividades típicas de empregado bancário ou financiário, tem-se por insubsistente o pleito de enquadramento em uma dessas categorias. [...]. (ROT Nº. 0000432-09.2022.5.07.0008; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 20/10/2023). Inaplicável a súmula nº. 55 do TST, invocada pelo reclamante, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins do disposto no artigo 224 da CLT, posto que a empregadora não se enquadra nessas categorias. Isso posto, tem-se que o reclamante não era bancário e nem financiário, sendo indevidos, por consequência, os pedidos decorrentes do enquadramento profissional requerido, restando mantida a sentença. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo juiz de primeira instância com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de horas extras com base no artigo 62, I, da CLT, por entender que o recorrente exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada. O labor do reclamante, de fato, era externo, como admitido em seu depoimento pessoal. Entretanto, é importante ressaltar que, diante da utilização massiva de dispositivos da tecnologia da informação e da comunicação (TICs) como ferramentas de trabalho, a exceção prevista no artigo 62, I, consolidado, torna-se cada vez mais rara, de maneira que este vem perdendo, progressivamente, sua eficácia. No caso dos autos, ao contrário do que restou evidenciado no conjunto probatório da reclamação trabalhista nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa foi transcrita no tópico anterior, o depoimento da preposta deixou claro que havia a possibilidade de controle de horários, como se verifica no trecho a seguir destacado: Depoimento pessoal da preposta das reclamadas [...]; 8 - que o reclamante participava de reunião diária, de segunda a sexta-feira, a qual ocorria de forma online sempre por volta das 09h; [...]; 11- que o reclamante não tinha meta de visitas, mas a empresa estipulava um horário para atuação do executivo, qual seja, das 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]; [...]; 17- que o reclamante tinha uma cartela de clientes e poderia estipular seu roteiro, podendo repassá-lo para o supervisor na reunião diária; [...]; 18- que o sistema FORÇA VENDAS tem o campo de preenchimento do dia e hora de realização da negociação, mas o preenchimento desse campo não era obrigatório; 19- que o sistema FORÇA VENDAS também tem um campo de registro da localização da visita, mas o preenchimento desse campo também não era obrigatório; 20- que o supervisor do reclamante também tinha acesso ao sistema FORÇA VENDAS, de modo que, caso o reclamante colocasse a localização, o supervisor tinha como saber; [...]; 22- que, caso precisasse, o supervisor poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp, durante o dia; [...]. Ora, da análise do excerto acima transcrito, não há dúvidas de que o controle de jornada era plenamente possível, já que: havia reunião diária às 9h00min; existia horário estipulado pela própria empresa para a atuação dos executivos vendedores; o reclamante podia passar seu roteiro para o supervisor; este tinha acesso ao sistema utilizado, que possuía campos para informação do dia, hora e localização da visita ao cliente e, caso necessário, o supervisor ainda poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp. A testemunha das próprios reclamados, por sua vez, ao afirmar: "10 - que, na reunião matinal, é alinhado com o executivo o roteiro de visitas, [...]; que o supervisor fica em contato com o reclamante tanto por ligação como através de grupo na plataforma TEAMS; 12- que o supervisor também faz rotas presenciais com os executivos; [...]; 23- que todos os executivos de vendas tem o horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]", corroborou a possibilidade de controle de horários, razão pela qual se entende inaplicável o artigo 62, I, da CLT. Quanto à jornada efetivamente prestada, a testemunha do reclamante afirmou que era das 8h00min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, ressalvado um dia por semana, em que o autor viajava e laborava das 6h00min às 21h00min, com intervalo de 30 a 40 minutos (média de 35 minutos). Como o depoente não relatou labor aos sábados, entende-se que as viagens ocorriam entre segunda e sexta. Em que pese a testemunha dos reclamados ter dito que havia horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e que as viagens eram uma vez por mês, o fato é que o depoente não trabalhou diretamente com o reclamante e nem mesmo recordava das viagens feitas por este, ou qual era a região que atendia, ou se havia trabalhado em home office. Assim, no cotejo das provas, deve prevalecer o depoimento da testemunha do empregado, pois trabalhou com este na mesma equipe, iniciando a jornada juntos. Ressalte-se, porém, que por adstrição à causa de pedir, considera-se que a jornada ordinária começava às 08h30min e, nas viagens, encerrava às 20h00min. Em síntese, constata-se que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, sendo das 8h30min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, durante quatro dias por semana, e das 6h00min às 20h00min, com pausa de 35 minutos, e em um dia semanal, quando viajava. Assim, sua jornada era de 10h50min por dia em Fortaleza e de 13h25min quando viajava, totalizando 56,75 por semana, ultrapassando o limite de oito horas diárias e 44 semanais estabelecido no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo certo que o reclamante não faz jus à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, pois não era bancário e nem financiário. Isso posto, condena-se os reclamados ao pagamento de 2,83 horas extras por dia laborado em Fortaleza, acrescidas de mais 5,42 no dia de viagem, o que equivale a 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, o qual inclui apenas os domingos e feriados, mas não os sábados, já que o reclamante não era bancário. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário acima referidas, mas somente a partir de 20/3/2023, como já pacificado na OJ nº. 394, II, da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, tendo em vista que a pausa para repouso e alimentação era inferior a uma hora diária, contrariando o artigo 71, caput, da CLT, condena-se também os reclamados ao pagamento de 20 minutos de intervalos intrajornada suprimidos quando o reclamante trabalhava em Fortaleza, acrescidos de 25 minutos no dia em que viajava, totalizando 1,75 hora por semana. Não são devidos reflexos, pois a parcela deferida tem natureza indenizatória, como preceitua o § 4º, do referido artigo 71 consolidado. Inaplicável a súmula nº. 437 do TST, invocada pelo reclamante, uma vez que a condenação é referente à época posterior à Lei nº. 13.467/2017, já que o período de vínculo teve início no dia 11/2/2022 e expirou na data de 1º/6/2023, a pedido do trabalhador, como alegado na inicial e corroborado pelo TRCT. Assim, não há que se falar em deferimento de todo o período de intervalo, mas apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos. DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS Das diferenças de remuneração variável (RV) Quanto às diferenças de RV, foram assim deferidas pelo juiz de primeiro grau: Do pagamento correto das comissões Afirma o Reclamante que as Rés adotariam diversos subterfúgios, suprimindo indevidamente o pagamento das comissões durante a contratualidade, bem como realizando descontos indevidos na base cálculo, pelo que faz jus ao recebimento de restituição de valores. Este Juízo determinou em audiência de Id. a5e44dc que a reclamada juntasse aos autos a política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor. Porém a reclamada não apresentou a documentação, razão pela qual defiro o pagamento das comissões da forma pedida pelo reclamante em sua inicial, na forma do art. 400 do CPC, cujas penalidades fora expressamente advertido o reclamado (ata de audiência de 07/02/2024), no valor de R$ 1.500,00 por mês, com reflexos em férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que é da empregadora o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa já foi parcialmente transcrita em tópico anterior. Na audiência do dia 7/2/2024, o magistrado de primeiro grau determinou que os reclamados juntassem aos autos, até 4/3/2023, a "política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor", sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, que assim dispõe: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Em atendimento à determinação judicial, os reclamados apresentaram o documento chamado "Política de Remuneração de Metas - Equipe Comercial" (ID ad87dd0), nos quais se verificam definições de termos e fórmulas complexas para a apuração da RV, mas cuja análise não permite aferir se as comissões do reclamante eram pagas corretamente. Tratam-se de regras genéricas, aplicáveis a todos, sem que tenha sido demonstrado, sequer por amostragem, que o pagamento específico da RV do autor estava em consonância com os parâmetros estabelecidos. Os outros documentos apresentados tampouco comprovam o pagamento correto da RV e a prova oral nada esclareceu a respeito. Acrescente-se que esta Turma, no citado processo nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, manteve a condenação da Net+Phone ao pagamento das diferenças de comissões. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Dos honorários sucumbenciais dos advogados do reclamante Os reclamados pretendem que a verba honorária devida aos patronos do reclamante seja diminuída para 5% do valor da condenação. Não lhe assiste razão. Além da inicial, houve a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário de ID 7e875bf e das contrarrazões de ID 7efaef4. Considerando-se esses elementos e, assim como foi feito na análise dos honorários dos causídicos da reclamada, sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Assim, mantém-se a sentença. Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, preliminarmente, rejeitar a impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". No mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar os reclamados ao pagamento de 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, e de 1,75 hora por semana a título de intervalos intrajornada. Por outro lado, prover em parte o apelo as empresas, para condenar o reclamante ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados em 15% da importância dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo dos reclamados, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS PRÉ-JUDICIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante requer a reforma da sentença para que os valores dos pedidos sejam apurados em liquidação e para que seja reconhecido seu enquadramento como bancário ou financiário, com o pagamento das verbas pertinentes a essas categorias, além de horas extras e intervalos intrajornada. Os reclamados, por sua vez, pretendem o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante, o reconhecimento da inexistência de diferenças de comissões e, em caso de manutenção da condenação, que esta seja limitada ao valor da inicial. Pleiteiam, ainda, o adimplemento dos honorários de sucumbência devidos aos seus patronos e a redução do percentual dos honorários devidos aos advogados do empregado para 5%, além da exclusão dos juros de mora da fase pré-judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o montante da condenação deve ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) definir se o reclamante deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) definir se os reclamados devem pagar horas extras e intervalos intrajornada ao reclamante; (iv) definir se o reclamante deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais; (v) definir se são devidos juros de mora na fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018, c/c o art. 840, §1º, da CLT. 4. O reclamante não se enquadra como bancário ou financiário, pois a empregadora não exerce atividades privativas de instituições financeiras, e o reclamante exercia, na realidade, a função de vendedor de máquinas de cartão. 5. O reclamante faz jus a horas extras e intervalos intrajornada, uma vez que, embora a sua função fosse externa, havia efetiva possibilidade de controle de jornada. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos também pelo reclamante, em virtude da sucumbência recíproca, conforme a ADI nº. 5.766/DF, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Já o percentual de 15% dos honorários devidos aos advogados do reclamante é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. 7. São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos dos reclamados e do reclamante parcialmente providos.Teses de julgamento: O montante da condenação não se limita aos valores atribuídos na petição inicial, posto que são meramente estimativos.O exercício de atividades externas, por si só, não afasta o direito a horas extras e intervalos intrajornada, se houver possibilidade de controle de jornada.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência recíproca, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 71, § 4º, 818, I e 791-A, § 4º; Lei nº 4.595/1964, art. 17, caput; Lei nº 12.865/2013, art. 6º, § 2º; CPC, arts. 292, VI e 400; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº. 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº. 394, II, da SDI-I e Súmula nº 55; STF, ADI nº. 5.766/DF e ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto aos limites da condenação Quanto à não limitação da condenação aos valores requeridos, assim consta no acórdão embargado: Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". A questão, portanto, foi suficientemente dirimida, inexistindo omissão a ser sanada. A alegação dos embargantes, de que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, [...]" trata-se de mero inconformismo com a decisão, não merecendo acolhida. Rejeita-se. Da omissão referente aos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados No que tange aos honorários devidos aos advogados dos reclamados, esta Turma decidiu nos seguintes termos: Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Examina-se. No excerto acima transcrito verifica-se claramente que foram deferidos honorários sucumbenciais aos advogados dos reclamados, no percentual de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes. A fim de evitar qualquer dificuldade de compreensão do julgado, esclarece-se que "improcedentes" são apenas os pleitos totalmente indeferidos. A procedência parcial dos requerimentos, em valores ou quantidades menores dos que as postuladas, não implica sucumbência recíproca, pois a verba em si foi concedida. Nesse sentido destaca-se o enunciado nº. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Sob outro enfoque, quanto ao segundo ponto trazido pelos embargantes, de que seja esclarecido se os honorários serão apurados sobre o valor bruto ou líquido da condenação, tem-se que não há liquidação de pedidos improcedentes, razão pela qual a base de cálculos só pode ser uma: os valores requeridos na inicial. Em relação à base de cálculos dos honorários dos advogados do reclamante, se a importância bruta ou líquida do montante condenatório, não houve omissão, posto que a sentença é líquida e a matéria devolvida a este juízo revisor diz respeito apenas ao percentual da verba honorária. Da omissão inerente aos juros e à correção monetária Não houve omissão quanto aos juros e à correção monetária, pois os embargantes, em seu recurso ordinário, insurgiram-se apenas contra a incidência de juros na fase pré-judicial, o que foi apreciado e decidido, nestes termos: Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração dos reclamados e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que os honorários devidos aos advogados dos embargantes incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, considerando-se os valores requeridos na inicial. Ademais, determinar que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelos reclamados contra acórdão que, em recursos ordinários, condenou-os ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. Os embargantes alegam omissão quanto à limitação da condenação, aos honorários advocatícios e à incidência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao afastamento dos limites da condenação; (ii) estabelecer se houve omissão referente aos honorários advocatícios e (iii) determinar se houve omissão no que tange à incidência da Lei nº 14.905/2024 para o cálculo dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou a limitação da condenação com base na Resolução Normativa nº 41/2018 do TST e em precedente da SDI-I do TST, afastando a limitação aos valores da inicial. O acórdão fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, considerando a sucumbência parcial do reclamante. Esclareceu-se que os honorários dos advogados dos reclamados são devidos apenas sobre os pedidos totalmente improcedentes. O acórdão determinou a incidência de juros na fase pré-judicial, com base no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e em precedente do TST. Definiu a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024, conforme precedente da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: A condenação não se limita aos valores especificados na inicial, considerando-se a natureza estimativa dos pedidos, inexistindo omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas sobre pedidos totalmente improcedentes, não havendo sucumbência em caso de procedência parcial. A Lei nº 14.905/2024, que altera as regras de correção monetária e juros, aplica-se aos débitos trabalhistas a partir de 30/8/2024. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO XIMENES VIEIRA

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 314526952

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001229-48.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A. RENATO XIMENES VIEIRA

Notificação

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: RENATO XIMENES VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34828f1 proferida nos autos. ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCOSEGURO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RENATO XIMENES VIEIRA ALINE DE LIMA HORDONHO (PE37077) DELMAR CECCON JUNIOR (RS0083331) IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO (PE37524) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e4ae04b,6dbc70b,8aafe15; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3d96fa3). Representação processual regular (Id 3d96fa3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa7608f : R$ 52.239,38; Custas fixadas, id aa7608f : R$ 1.104,79; Depósito recursal recolhido no RO, id 9af44cb,77db2df: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4af87b8, be7d552; Condenação no acórdão, id aeff95c: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id aeff95c: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 828e3d3,90648dd: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id519c848,4b4e5d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (CF): Artigos 5º, LIV e LV e artigo 93, IX. CLT: Artigos 62, I; 71 e 818, I. CPC: Artigo 373, I e II. A parte recorrente alega, em síntese: Enquadramento da jornada externa: O recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) errou ao não aplicar a exceção do artigo 62, I, da CLT, que isenta do controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Alega que a mera possibilidade de controle por meios tecnológicos (como celular) não configura, por si só, o fim da jornada externa. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 11ª e 7ª Regiões, e também da 9ª Região, que entendem de forma diferente sobre o controle tecnológico da jornada externa. Intervalo intrajornada em jornada externa: O recorrente contesta a condenação ao pagamento de diferenças de intervalo intrajornada, argumentando que, no caso de jornada externa, presume-se que o empregado usufruiu integralmente do intervalo, tendo liberdade para determinar o horário e local de suas refeições. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 3ª e 1ª Regiões. Diferença de comissões: O recorrente alega inversão do ônus da prova, afirmando que, após apresentar a política de apuração da remuneração variável, planilha de metas e demonstrativos de pagamento, o ônus de comprovar as supostas diferenças de comissão recaía sobre o recorrido. Argumenta que o recorrido não comprovou o fato constitutivo de seu direito (diferenças de comissões). A parte recorrente requer: [...] Ante ao exposto, requerem as Recorrentes seja conhecido e provido o recurso de revista para que se reconheça a improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista, com a consequente reversão das custas processuais a encargo da Recorrido, eis que sucumbente no objeto da demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos recursos ordinários, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante Os reclamados insurgiram-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, aduzindo que este não teria comprovado a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e nem que teria salário igual ou menor do que 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Pelo contrário, sua última remuneração teria sido superior a R$ 3.000,00. Não lhes assiste razão. O TST, na sessão de julgamento do dia 16/12/2024, firmou a seguinte tese no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 277-83.2020.5.09.0084 (tema nº. 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O entendimento supra trata-se de precedente vinculante para as instâncias inferiores, de maneira que, ao contrário do que alegam os recorrentes, a declaração de hipossuficiência econômica é, sim, suficiente para comprovar que o reclamante não tem meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, mesmo que tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, já que não há prova em sentido contrário, ou seja, de que o trabalhador possui condição financeira para quitar as despesas do processo. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar suscitada. Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do enquadramento como bancário ou financiário e dos direitos oriundos das referidas categorias profissionais O magistrado de primeiro grau negou o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Analisando a prova produzida nos autos, percebe-se que o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório. O depoimento do reclamante, quando inquirido em audiência, foi bastante claro ao definir suas atividades como meramente comerciais, conforme se observa abaixo, cujos principais pontos destaco: [...]. O enquadramento do reclamante depende da verificação mais aprofundada das suas funções reais e das atividades desempenhadas, contrastando com as descrições formais de funções bancárias ou financeiras. Diante das afirmações colhidas nos depoimentos, depreende-se que o obreiro não laborava com movimentação de numerário, não fazia aplicações financeiras, não podia negociar taxas de empréstimos, não se observando quaisquer atividades típicas de bancário, ou sucessivamente, de financiário, mas atividade puramente comercial vinculada às atividades do primeiro reclamado, seu real empregador. A testemunha da reclamada deu um depoimento mais elucidativo e detalhado sobre as funções realizadas pelo autor. Com efeito, restou, por demais evidenciado, que os próprios clientes no aplicativo instalado na máquina, sem qualquer intervenção dos executivos de vendas, faziam as operações para empréstimos e recebimento de valores ou antecipação de recebíveis (que neste caso nada mais é do que receber os valores de uma só vez de vendas parceladas, pagando juros ao banco pelo adiantamento do dinheiro), e, por todo o contexto, resta evidente que todos os produtos financeiros aconteciam por meio do sistema da própria máquina de cartão, tudo gerenciado pela 2ª reclamada (PAGSEGURO). Registre-se que o fato das empresas reclamadas terem admitido que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não implica em extrapolação pelo reclamante das suas funções comerciais como vendedor de máquinas de cartões, pois tais equipamentos eram responsáveis pelas transações de compra e venda, dentre outros produtos financeiros que eram, repita-se, contratados pelos próprios clientes através do aplicativo do PAGSEGURO instalado nessas máquinas e, nas operações de recebíveis, tinham a participação do BANCOSEGURO S.A., mas tudo isso sem qualquer intervenção do executivo de vendas, que no máximo atuava explicando as disponibilidades das máquinas vendidas. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Passa-se a analisar. O reclamante foi empregado da reclamada Net+Phone entre 11/2/2022 e 1º/6/2023, como se verifica no TRCT e no depoimento pessoal do próprio trabalhador, que disse: Depoimento pessoal do reclamante[...]: 1 - que o reclamante tinha a CTPS anotada pela NET PHONE; 2- que o superior imediato do reclamante era o Sr. Daniel Camelo, vinculado à NET PHONE, [...]. Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Instituição financeira, por sua vez, é assim definida no artigo 17, caput, da Lei nº. 4.595/1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Examinando-se o contrato social da empregadora (ID 7013632 - fl.170/171 do pdf dos autos), verifica-se que esta não exerce quaisquer das atividades descritas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, não se caracterizando como instituição bancária ou financeira, como se observa na cláusula terceira: Cláusula 3ª: A Sociedade tem como objeto social:(a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. A segunda reclamada (PAGSEGURO), por sua vez, trata-se de instituição de pagamento, como se observa na cláusula 2ª do seu estatuto social (ID 1c6eb89 - fls. 188 do pdf dos autos), sendo-lhe, portanto, vedado exercer as atividades privativas das financeiras, como preceitua o artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 12.865/2013, nestes termos: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: [...]. § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput . Nesse contexto, ainda que o reclamante trabalhasse usando o fardamento da PAGSEGURO, como alegado em seu depoimento pessoal e corroborado pela preposta, tal circunstância não o torna bancário e nem financiário. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, é importante ressaltar que, de acordo com com seu depoimento pessoal, não era prestado qualquer serviço bancário, como se verifica no seguinte trecho: Depoimento pessoal do reclamante Às perguntas formuladas pelo patrono da reclamada, respondeu: [...]; 3- que o depoente era executivo de vendas, uma vez que teria que abrir conta automática por ocasião da negociação de maquinetas da PAG SEGURO; 4- que o depoente fazia uma visita presencial no estabelecimento do cliente, e, após realizar o cadastro, havia o registro da operação na própria maquineta, comprovando a realização da negociação, momento em que o reclamante tirava foto do comprovante e colocava no grupo de whatsapp para atestar a negociação; 5- que o executivo de vendas tinha por atribuições: vender CDB, negociar POUPAR AUTOMÁTICO (método de empréstimo, através da maquineta), além de empréstimos, sem prejuízo da abertura das contas citada no item 3; 6- que o procedimento descrito no item 5 era feito pelo próprio cliente, porém este precisava receber a orientação do depoente; 7- que a aprovação da conta do cliente era automática, feita pelo sistema; 8- que o executivo de vendas também fazia o suporte preventivo, bem como tirava as dúvidas dos clientes, tendo como função a manutenção das contas, inclusive no tocante às margens operacionais a serem atingidas; 9- que o reclamante não aprovava os créditos, já que o CDB não precisa de aprovação e os pedidos de empréstimos eram recebidos pelo depoente e repassados para o setor de análise de crédito da empresa; 10- que o reclamante informava uma referência de taxa a ser praticada, mas a determinação final dependia do perfil do próprio cliente; 11- que não havia tabela pré-definida das taxas citadas no item 10; 12- que o reclamante não sabia como alterar taxas e sequer tinha acesso às taxas, apenas quando os próprios clientes o demandavam para entender eventuais alterações; 13- que o reclamante não abria conta-reserva no PAG SEGURO sem vender a máquina; Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o empregado era, na realidade, um vendedor de máquinas de leitura de cartões da PAGSEGURO. Não aprovava créditos (o CDB não precisava de aprovação) e nem abria contas, o que era feito automaticamente pelo sistema. Quanto aos pedidos de empréstimos, apenas repassava-os para análise pelo setor competente, sem acesso às taxas de juros. Acrescente-se que este Regional já decidiu no mesmo sentido em caso análogo envolvendo as reclamadas Net+Phone e PAGSEGURO, em acórdão assim ementado: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEFERIMENTO.Não se evidenciando, ao exame da prova reunida nos autos, o desempenho, pela reclamante, de atividades típicas de empregado bancário ou financiário, tem-se por insubsistente o pleito de enquadramento em uma dessas categorias. [...]. (ROT Nº. 0000432-09.2022.5.07.0008; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 20/10/2023). Inaplicável a súmula nº. 55 do TST, invocada pelo reclamante, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins do disposto no artigo 224 da CLT, posto que a empregadora não se enquadra nessas categorias. Isso posto, tem-se que o reclamante não era bancário e nem financiário, sendo indevidos, por consequência, os pedidos decorrentes do enquadramento profissional requerido, restando mantida a sentença. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo juiz de primeira instância com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de horas extras com base no artigo 62, I, da CLT, por entender que o recorrente exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada. O labor do reclamante, de fato, era externo, como admitido em seu depoimento pessoal. Entretanto, é importante ressaltar que, diante da utilização massiva de dispositivos da tecnologia da informação e da comunicação (TICs) como ferramentas de trabalho, a exceção prevista no artigo 62, I, consolidado, torna-se cada vez mais rara, de maneira que este vem perdendo, progressivamente, sua eficácia. No caso dos autos, ao contrário do que restou evidenciado no conjunto probatório da reclamação trabalhista nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa foi transcrita no tópico anterior, o depoimento da preposta deixou claro que havia a possibilidade de controle de horários, como se verifica no trecho a seguir destacado: Depoimento pessoal da preposta das reclamadas [...]; 8 - que o reclamante participava de reunião diária, de segunda a sexta-feira, a qual ocorria de forma online sempre por volta das 09h; [...]; 11- que o reclamante não tinha meta de visitas, mas a empresa estipulava um horário para atuação do executivo, qual seja, das 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]; [...]; 17- que o reclamante tinha uma cartela de clientes e poderia estipular seu roteiro, podendo repassá-lo para o supervisor na reunião diária; [...]; 18- que o sistema FORÇA VENDAS tem o campo de preenchimento do dia e hora de realização da negociação, mas o preenchimento desse campo não era obrigatório; 19- que o sistema FORÇA VENDAS também tem um campo de registro da localização da visita, mas o preenchimento desse campo também não era obrigatório; 20- que o supervisor do reclamante também tinha acesso ao sistema FORÇA VENDAS, de modo que, caso o reclamante colocasse a localização, o supervisor tinha como saber; [...]; 22- que, caso precisasse, o supervisor poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp, durante o dia; [...]. Ora, da análise do excerto acima transcrito, não há dúvidas de que o controle de jornada era plenamente possível, já que: havia reunião diária às 9h00min; existia horário estipulado pela própria empresa para a atuação dos executivos vendedores; o reclamante podia passar seu roteiro para o supervisor; este tinha acesso ao sistema utilizado, que possuía campos para informação do dia, hora e localização da visita ao cliente e, caso necessário, o supervisor ainda poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp. A testemunha das próprios reclamados, por sua vez, ao afirmar: "10 - que, na reunião matinal, é alinhado com o executivo o roteiro de visitas, [...]; que o supervisor fica em contato com o reclamante tanto por ligação como através de grupo na plataforma TEAMS; 12- que o supervisor também faz rotas presenciais com os executivos; [...]; 23- que todos os executivos de vendas tem o horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]", corroborou a possibilidade de controle de horários, razão pela qual se entende inaplicável o artigo 62, I, da CLT. Quanto à jornada efetivamente prestada, a testemunha do reclamante afirmou que era das 8h00min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, ressalvado um dia por semana, em que o autor viajava e laborava das 6h00min às 21h00min, com intervalo de 30 a 40 minutos (média de 35 minutos). Como o depoente não relatou labor aos sábados, entende-se que as viagens ocorriam entre segunda e sexta. Em que pese a testemunha dos reclamados ter dito que havia horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e que as viagens eram uma vez por mês, o fato é que o depoente não trabalhou diretamente com o reclamante e nem mesmo recordava das viagens feitas por este, ou qual era a região que atendia, ou se havia trabalhado em home office. Assim, no cotejo das provas, deve prevalecer o depoimento da testemunha do empregado, pois trabalhou com este na mesma equipe, iniciando a jornada juntos. Ressalte-se, porém, que por adstrição à causa de pedir, considera-se que a jornada ordinária começava às 08h30min e, nas viagens, encerrava às 20h00min. Em síntese, constata-se que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, sendo das 8h30min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, durante quatro dias por semana, e das 6h00min às 20h00min, com pausa de 35 minutos, e em um dia semanal, quando viajava. Assim, sua jornada era de 10h50min por dia em Fortaleza e de 13h25min quando viajava, totalizando 56,75 por semana, ultrapassando o limite de oito horas diárias e 44 semanais estabelecido no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo certo que o reclamante não faz jus à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, pois não era bancário e nem financiário. Isso posto, condena-se os reclamados ao pagamento de 2,83 horas extras por dia laborado em Fortaleza, acrescidas de mais 5,42 no dia de viagem, o que equivale a 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, o qual inclui apenas os domingos e feriados, mas não os sábados, já que o reclamante não era bancário. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário acima referidas, mas somente a partir de 20/3/2023, como já pacificado na OJ nº. 394, II, da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, tendo em vista que a pausa para repouso e alimentação era inferior a uma hora diária, contrariando o artigo 71, caput, da CLT, condena-se também os reclamados ao pagamento de 20 minutos de intervalos intrajornada suprimidos quando o reclamante trabalhava em Fortaleza, acrescidos de 25 minutos no dia em que viajava, totalizando 1,75 hora por semana. Não são devidos reflexos, pois a parcela deferida tem natureza indenizatória, como preceitua o § 4º, do referido artigo 71 consolidado. Inaplicável a súmula nº. 437 do TST, invocada pelo reclamante, uma vez que a condenação é referente à época posterior à Lei nº. 13.467/2017, já que o período de vínculo teve início no dia 11/2/2022 e expirou na data de 1º/6/2023, a pedido do trabalhador, como alegado na inicial e corroborado pelo TRCT. Assim, não há que se falar em deferimento de todo o período de intervalo, mas apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos. DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS Das diferenças de remuneração variável (RV) Quanto às diferenças de RV, foram assim deferidas pelo juiz de primeiro grau: Do pagamento correto das comissões Afirma o Reclamante que as Rés adotariam diversos subterfúgios, suprimindo indevidamente o pagamento das comissões durante a contratualidade, bem como realizando descontos indevidos na base cálculo, pelo que faz jus ao recebimento de restituição de valores. Este Juízo determinou em audiência de Id. a5e44dc que a reclamada juntasse aos autos a política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor. Porém a reclamada não apresentou a documentação, razão pela qual defiro o pagamento das comissões da forma pedida pelo reclamante em sua inicial, na forma do art. 400 do CPC, cujas penalidades fora expressamente advertido o reclamado (ata de audiência de 07/02/2024), no valor de R$ 1.500,00 por mês, com reflexos em férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que é da empregadora o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa já foi parcialmente transcrita em tópico anterior. Na audiência do dia 7/2/2024, o magistrado de primeiro grau determinou que os reclamados juntassem aos autos, até 4/3/2023, a "política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor", sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, que assim dispõe: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Em atendimento à determinação judicial, os reclamados apresentaram o documento chamado "Política de Remuneração de Metas - Equipe Comercial" (ID ad87dd0), nos quais se verificam definições de termos e fórmulas complexas para a apuração da RV, mas cuja análise não permite aferir se as comissões do reclamante eram pagas corretamente. Tratam-se de regras genéricas, aplicáveis a todos, sem que tenha sido demonstrado, sequer por amostragem, que o pagamento específico da RV do autor estava em consonância com os parâmetros estabelecidos. Os outros documentos apresentados tampouco comprovam o pagamento correto da RV e a prova oral nada esclareceu a respeito. Acrescente-se que esta Turma, no citado processo nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, manteve a condenação da Net+Phone ao pagamento das diferenças de comissões. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Dos honorários sucumbenciais dos advogados do reclamante Os reclamados pretendem que a verba honorária devida aos patronos do reclamante seja diminuída para 5% do valor da condenação. Não lhe assiste razão. Além da inicial, houve a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário de ID 7e875bf e das contrarrazões de ID 7efaef4. Considerando-se esses elementos e, assim como foi feito na análise dos honorários dos causídicos da reclamada, sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Assim, mantém-se a sentença. Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, preliminarmente, rejeitar a impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". No mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar os reclamados ao pagamento de 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, e de 1,75 hora por semana a título de intervalos intrajornada. Por outro lado, prover em parte o apelo as empresas, para condenar o reclamante ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados em 15% da importância dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo dos reclamados, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS PRÉ-JUDICIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante requer a reforma da sentença para que os valores dos pedidos sejam apurados em liquidação e para que seja reconhecido seu enquadramento como bancário ou financiário, com o pagamento das verbas pertinentes a essas categorias, além de horas extras e intervalos intrajornada. Os reclamados, por sua vez, pretendem o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante, o reconhecimento da inexistência de diferenças de comissões e, em caso de manutenção da condenação, que esta seja limitada ao valor da inicial. Pleiteiam, ainda, o adimplemento dos honorários de sucumbência devidos aos seus patronos e a redução do percentual dos honorários devidos aos advogados do empregado para 5%, além da exclusão dos juros de mora da fase pré-judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o montante da condenação deve ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) definir se o reclamante deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) definir se os reclamados devem pagar horas extras e intervalos intrajornada ao reclamante; (iv) definir se o reclamante deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais; (v) definir se são devidos juros de mora na fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018, c/c o art. 840, §1º, da CLT. 4. O reclamante não se enquadra como bancário ou financiário, pois a empregadora não exerce atividades privativas de instituições financeiras, e o reclamante exercia, na realidade, a função de vendedor de máquinas de cartão. 5. O reclamante faz jus a horas extras e intervalos intrajornada, uma vez que, embora a sua função fosse externa, havia efetiva possibilidade de controle de jornada. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos também pelo reclamante, em virtude da sucumbência recíproca, conforme a ADI nº. 5.766/DF, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Já o percentual de 15% dos honorários devidos aos advogados do reclamante é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. 7. São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos dos reclamados e do reclamante parcialmente providos.Teses de julgamento: O montante da condenação não se limita aos valores atribuídos na petição inicial, posto que são meramente estimativos.O exercício de atividades externas, por si só, não afasta o direito a horas extras e intervalos intrajornada, se houver possibilidade de controle de jornada.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência recíproca, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 71, § 4º, 818, I e 791-A, § 4º; Lei nº 4.595/1964, art. 17, caput; Lei nº 12.865/2013, art. 6º, § 2º; CPC, arts. 292, VI e 400; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº. 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº. 394, II, da SDI-I e Súmula nº 55; STF, ADI nº. 5.766/DF e ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto aos limites da condenação Quanto à não limitação da condenação aos valores requeridos, assim consta no acórdão embargado: Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". A questão, portanto, foi suficientemente dirimida, inexistindo omissão a ser sanada. A alegação dos embargantes, de que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, [...]" trata-se de mero inconformismo com a decisão, não merecendo acolhida. Rejeita-se. Da omissão referente aos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados No que tange aos honorários devidos aos advogados dos reclamados, esta Turma decidiu nos seguintes termos: Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Examina-se. No excerto acima transcrito verifica-se claramente que foram deferidos honorários sucumbenciais aos advogados dos reclamados, no percentual de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes. A fim de evitar qualquer dificuldade de compreensão do julgado, esclarece-se que "improcedentes" são apenas os pleitos totalmente indeferidos. A procedência parcial dos requerimentos, em valores ou quantidades menores dos que as postuladas, não implica sucumbência recíproca, pois a verba em si foi concedida. Nesse sentido destaca-se o enunciado nº. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Sob outro enfoque, quanto ao segundo ponto trazido pelos embargantes, de que seja esclarecido se os honorários serão apurados sobre o valor bruto ou líquido da condenação, tem-se que não há liquidação de pedidos improcedentes, razão pela qual a base de cálculos só pode ser uma: os valores requeridos na inicial. Em relação à base de cálculos dos honorários dos advogados do reclamante, se a importância bruta ou líquida do montante condenatório, não houve omissão, posto que a sentença é líquida e a matéria devolvida a este juízo revisor diz respeito apenas ao percentual da verba honorária. Da omissão inerente aos juros e à correção monetária Não houve omissão quanto aos juros e à correção monetária, pois os embargantes, em seu recurso ordinário, insurgiram-se apenas contra a incidência de juros na fase pré-judicial, o que foi apreciado e decidido, nestes termos: Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração dos reclamados e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que os honorários devidos aos advogados dos embargantes incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, considerando-se os valores requeridos na inicial. Ademais, determinar que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelos reclamados contra acórdão que, em recursos ordinários, condenou-os ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. Os embargantes alegam omissão quanto à limitação da condenação, aos honorários advocatícios e à incidência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao afastamento dos limites da condenação; (ii) estabelecer se houve omissão referente aos honorários advocatícios e (iii) determinar se houve omissão no que tange à incidência da Lei nº 14.905/2024 para o cálculo dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou a limitação da condenação com base na Resolução Normativa nº 41/2018 do TST e em precedente da SDI-I do TST, afastando a limitação aos valores da inicial. O acórdão fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, considerando a sucumbência parcial do reclamante. Esclareceu-se que os honorários dos advogados dos reclamados são devidos apenas sobre os pedidos totalmente improcedentes. O acórdão determinou a incidência de juros na fase pré-judicial, com base no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e em precedente do TST. Definiu a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024, conforme precedente da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: A condenação não se limita aos valores especificados na inicial, considerando-se a natureza estimativa dos pedidos, inexistindo omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas sobre pedidos totalmente improcedentes, não havendo sucumbência em caso de procedência parcial. A Lei nº 14.905/2024, que altera as regras de correção monetária e juros, aplica-se aos débitos trabalhistas a partir de 30/8/2024. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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