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Jose Claudio Carneiro x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 256545708

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001823-98.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CARNEIRO

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-98.2024.5.02.0024 : JOSE CLAUDIO CARNEIRO : SERV OBRAS MAO DE OBRA NA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-98.2024.5.02.0024 : JOSE CLAUDIO CARNEIRO : SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036bc3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO em face de SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e BN ENGENHARIA S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e diferenças de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 35aa5eb, atribuindo ao feito o valor de R$ 153.558,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma indicada pela parte reclamada (ID. 8f32aa3). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ESCLARECIMENTOS INICIAIS – COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 2ª reclamada: BN ENGENHARIA S.A. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante alega que recebia salário fixo, constante dos holerites, acrescido de salário por produção, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico de concreto aplicado na obra, pago à margem de seus recibos. Assevera que, em média, percebeu R$ 7.500,00 mensais. Postula a integração dos valores pagos extra folha ao salário, para que repercutam em demais verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugna as alegações preambulares. As alegações do reclamante merecem acolhida. Analisando o depoimento da testemunha Valmir de Souza constante nos autos nº 1001718-31.2023.5.02.0712, estritamente sob a ótica da remuneração, extraem-se informações relevantes. A testemunha descreveu um sistema de pagamento composto por adiantamento, salário registrado e um valor adicional por 'tarefa'. Declarou que recebia seu salário através de três depósitos bancários mensais: Um adiantamento, O salário registrado em holerite, Um pagamento adicional denominado "tarefa". Sobre o pagamento por "tarefa": Era depositado após o dia 10 de cada mês, O valor era de R$ 1.700,00 por laje para cada carpinteiro. Afirmou que faziam 4 lajes por mês. O depoimento apresenta detalhes específicos sobre o sistema de pagamento (datas aproximadas dos depósitos, banco específico, valores precisos por laje), o que sugere veracidade. A menção a valores exatos (R$ 1.700,00 por laje) e frequência definida (4 lajes por mês) demonstra conhecimento detalhado da sistemática remuneratória. O depoimento apresenta informações específicas e objetivas sobre o modelo de pagamento, indicando familiaridade do depoente com o sistema remuneratório. A descrição da divisão dos pagamentos em três partes distintas (adiantamento, salário formal e tarefa) sugere um relato baseado em experiência concreta. O relato sobre o mecanismo de pagamento "por tarefa" parece espontâneo e condizente com práticas conhecidas no setor da construção civil, onde o pagamento por produtividade (lajes concluídas) é relativamente comum. Esta informação é particularmente relevante pois sugere a existência de pagamento de salário "por fora" (o valor da tarefa), não registrado formalmente em holerite, o que constitui potencial irregularidade trabalhista. O valor informado (R$ 1.700,00 por laje × 4 lajes por mês = R$ 6.800,00 mensais em pagamentos "por tarefa") representa quantia significativa que possivelmente não estava sendo considerada para fins de recolhimentos previdenciários, FGTS e demais verbas trabalhistas. O depoimento de Valmir de Souza apresenta elementos consistentes e detalhados sobre o sistema remuneratório praticado, especialmente quanto ao pagamento adicional por produtividade ("tarefa"). A forma específica como descreveu o método de pagamento, com informações precisas sobre valores e periodicidade, confere credibilidade à sua declaração. Assim, considerando a riqueza de detalhes, a coerência interna das informações sobre o modelo de pagamento e a plausibilidade da prática descrita no setor, acolho o depoimento da testemunha Valmir Cortes de Souza como elemento de convicção válido no que concerne à forma de remuneração praticada pela reclamada. Ademais, o autor apresentou extratos da sua conta bancária que ratificam os fatos informados pela testemunha. (id. 4Af5c01). Ao confrontar os holerites com os extratos bancários do trabalhador, evidenciam-se significativas discrepâncias nos valores recebidos. No mês de fevereiro de 2022, o holerite registra um salário líquido de R$ 857,85, valor que foi efetivamente depositado em 09/03/2022. Contudo, o extrato bancário revela dois depósitos adicionais não documentados no contracheque: R$ 839,31 em 21/03/2022 e R$ 5.096,01 em 22/03/2022. Situação semelhante ocorre nos meses subsequentes. Em abril de 2022, enquanto o holerite indica um salário de R$ 895,74 (depositado em 06/05/2022), o extrato bancário demonstra outro depósito de R$ 4.979,09 em 20/05/2022, valor este ausente na documentação oficial fornecida pelo empregador. O padrão se repete em maio de 2022, quando o holerite apresenta salário de R$ 1.082,25, depositado em 06/06/2022, mas o extrato bancário comprova um depósito adicional de R$ 5.719,13 em 21/06/2022, novamente sem correspondência no respectivo holerite. Tais incongruências sugerem pagamentos sistemáticos não formalizados na documentação trabalhista oficial. Por corolário, acolho as alegações da prefacial e reconheço que o reclamante recebia remuneração variável à margem dos recibos, a título de tarefas executadas. Após análise dos registros financeiros do reclamante no período de março/2021 a agosto/2023, foram identificados créditos extra folha em sua conta-corrente sob duas rubricas distintas: "Sispag Serv Obras LTDA": registrada entre março/2021 e maio/2023, totalizando 20 lançamentos com valor médio de R$ 3.614,29 por crédito. "Adiantamento Salarial": registrada entre 20/05/2021 e 21/08/2023, totalizando 17 lançamentos com valor médio de R$ 843,97 por crédito. Verifico que tais lançamentos não ocorreram todos os meses e que o reclamante apresentou folhas repetidas nos autos. Considerando a soma das médias de ambas as rubricas, conclui-se que o valor médio extra folha recebido pelo reclamante era de R$ 4.458,26. Julgo procedente o pedido para reconhecer que, durante todo o período contratual, a parte ré efetuou pagamentos mensais por produção no valor de R$ 4.458,26, à margem dos recibos salariais oficiais. Esses valores devem ser integrados à remuneração do autor, sendo o montante exato calculado em fase de liquidação, proporcionalmente a todo o período laboral. Em consequência, condeno a 1ª Ré ao pagamento dos reflexos dessas verbas em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário 2021, 2022 E 2023, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. O TRCT deverá ser recalculado com base na remuneração integrada. Esta base de cálculo também deverá ser considerada para a apuração de horas extras e demais parcelas contratuais reconhecidas nesta sentença. A apuração dos valores mensais pagos será realizada em liquidação de sentença, mediante o cotejo entre os extratos bancários e os holerites, observando-se as quantias consignadas nos extratos do obreiro que sejam originárias da 1ª E 2ª reclamadas (com nome ou CNPJ). Para a fixação de valores, em relação aos meses em que não foram apresentados os extratos bancários ou que não foram identificados os depósitos, deverá ser utilizada a média da quantidade apurada no período para o qual foram apresentados os mencionados documentos. Não são devidos reflexos nos repousos semanais remunerados (RSR), uma vez que a parte autora era mensalista e a verba era paga em módulo mensal, conforme dispõe o art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Os reflexos deverão ser calculados individualmente, sem amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, evitando-se assim o efeito cascata. As diferenças de verbas rescisórias postuladas na inicial estão contempladas nas integrações acima determinadas, restando devidamente apreciados todos os pedidos relativos a essas diferenças. Após o trânsito em julgado da sentença, quando intimada nesse sentido, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do obreiro para constar o salário por tarefa, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico executado. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento do reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS do autor pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que foi contratado para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 07h às 19h e aos sábados das 07h às 16h com vinte minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras + 60% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal. Realiza pedido subsidiário. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. cf4d6c4), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram folgas em dias de sábado e domingo, faltas e horas extras. Nos holerites há pagamentos de horas extras, vide o mês de 05/2023, 07/2023, 08/2023 (id. D34ecca e seguintes). No documento de id. 47E863d a parte reclamada juntou acordo de prorrogação de horas e, no documento de id.aedf735 juntou acordo de compensação de horas de trabalho. Ao analisar os depoimentos testemunhais colhidos neste processo, torna-se imprescindível cotejá-los com informações relevantes do processo nº 1001718-31.2023.5.02.0712. Nesse caso anterior, o Sr. Valmir Cortes de Souza figurava como reclamante contra a mesma empresa aqui demandada, abordando questões análogas, notadamente sobre jornada de trabalho e remuneração por tarefa. É relevante notar também que, naquele processo, o Sr. Vanderley Alves de Almeida atuou como testemunha pela reclamada. As declarações do Sr. Valmir Cortes de Souza apresentam inconsistências significativas quando comparamos sua atuação como testemunha neste feito e como parte em sua própria reclamação trabalhista. Quanto ao registro da jornada: Como testemunha no presente caso, o Sr. Valmir apresentou versões conflitantes sobre a marcação do ponto. Inicialmente, afirmou que "o cartão de ponto era anotado pelo apontador". Posteriormente, modificou sua declaração, especificando que "o horário de entrada era registrado pelo trabalhador, sendo que apenas o de saída era anotado pelo apontador". Ambas as versões divergem do que ele declarou como reclamante em seu processo, onde afirmou que "o cartão de ponto era batido pelo apontador", acrescentando, ainda, que "não sabe dizer se o apontador registrava corretamente os horários de entrada e saída". Em relação à jornada de trabalho cumprida: As discrepâncias persistem. Como testemunha nestes autos, o Sr. Valmir descreveu uma jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 16h. Contudo, em sua própria ação, ele alegou um horário diferente: de segunda a sexta, das 7h às 17h, mas com prorrogações frequentes até as 22h (aproximadamente duas vezes por semana), e aos sábados, das 7h às 12h. No que tange à remuneração e horas extras: A contradição mais evidente emerge aqui. Como testemunha no presente processo, ao ser indagado sobre o pagamento de horas extras, o Sr. Valmir respondeu "não saber informar". Essa afirmação contrasta frontalmente com as alegações detalhadas feitas em sua própria reclamação trabalhista. Naquela ação, ele não apenas pleiteou horas extras, mas descreveu minuciosamente um sistema de pagamento por tarefa, afirmando receber R$ 1.700,00 por cada laje concluída e que realizava, em média, quatro lajes por mês, indicando um conhecimento específico sobre a forma como o trabalho excedente seria (ou deveria ser) compensado. Essas divergências substanciais entre os depoimentos prestados em diferentes contextos processuais levantam questionamentos sobre a consistência e a fidedignidade das informações fornecidas pelo Sr. Valmir Cortes de Souza. A significativa variação nos relatos sugere que o Sr. Valmir pode estar adaptando seu depoimento conforme o interesse processual em questão, comprometendo sua credibilidade como testemunha imparcial. Em contrapartida, a análise das declarações prestadas pelo Sr. Vanderley Alves de Almeida, testemunha arrolada pela reclamada, revela uma consistência substancial quando comparamos seus depoimentos nos dois processos em questão. Sua descrição da jornada de trabalho permaneceu inalterada em ambas as ocasiões: ele consistentemente relatou que o expediente era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h. Da mesma forma, manteve a informação de que o trabalho aos sábados ocorria apenas eventualmente, das 7h às 11h, e que o intervalo para descanso e refeição era de uma hora. Adicionalmente, foi firme ao declarar que não havia a figura do "apontador" na obra para registrar os horários. A credibilidade dessas informações é reforçada pela posição ocupada pelo Sr. Vanderley. Atuando no setor administrativo de obras desde fevereiro de 2021, ele possui um conhecimento privilegiado sobre os procedimentos formais da empresa, incluindo o sistema de registro de ponto e a gestão da jornada de trabalho. Seu conhecimento detalhado das operações da obra ficou evidente ao fornecer informações específicas, como o número de funcionários (aproximadamente 85), e ao demonstrar familiaridade com as funções desempenhadas pelo reclamante, especificando que este "não participava da concretagem da laje", mas sim "fazia a forma e deixava pronta para a concretagem". Quanto à única aparente inconsistência em seu depoimento, referente ao pagamento de horas extras, uma análise mais atenta sugere que se trata de um esclarecimento progressivo, e não de uma contradição direta. Inicialmente, o Sr. Vanderley afirmou que, como regra geral, não havia pagamento de horas extras. Posteriormente, ele complementou sua resposta, explicando que nas raras ocasiões em que o sobrelabor ocorria, este era devidamente registrado no ponto e quitado pela empresa. Essa sequência pode ser razoavelmente interpretada como uma explicação mais detalhada da prática da empresa, e não como uma retratação ou conflito em suas declarações. A análise comparativa dos depoimentos favorece a credibilidade da testemunha da reclamada, Sr. Vanderley, em detrimento da testemunha do reclamante, Sr. Valmir. Ele demonstra interesse direto no litígio, sendo autor de ação similar contra a mesma reclamada, configurando suspeição (art. 447, §3º, II, do CPC). Suas significativas contradições entre o depoimento como testemunha neste processo e como parte em sua própria ação comprometem a fidedignidade de suas declarações. Em contraste, o Sr. Vanderley apresentou um relato consistente e uniforme em ambas as ocasiões. Sua função administrativa corrobora seu conhecimento sobre os procedimentos formais da empresa, incluindo o sistema de ponto. Sua versão dos fatos (jornada regular, controle de ponto pelo trabalhador, ausência de "apontador") mostra-se mais alinhada às práticas usuais e coerente internamente, ao contrário das alegações de Valmir, que variaram e sugeriram uma fraude não comprovada. Face aos elementos incorporados à análise, especificamente as declarações prestadas pelo Sr. Valmir Cortes de Souza como reclamante em processo próprio, seu depoimento como testemunha no presente feito fica substancialmente comprometido por contradições graves e pela configuração de interesse direto no litígio. Dessa forma, o depoimento do Sr. Vanderley Alves de Almeida, testemunha da reclamada, apresenta maior valor probatório por sua consistência entre processos, conhecimento técnico-administrativo e coerência interna, devendo prevalecer para fins de formação do convencimento sobre a realidade laboral. Segundo seu testemunho, a jornada de trabalho era cumprida de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, podendo ocorrer trabalho eventual aos sábados, das 7h às 11h. Esclareceu, ainda, que eventuais horas extras eram esporádicas e, quando realizadas, devidamente registradas e pagas. Adicionalmente, confirmou que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente pelo período de uma hora e que o controle de ponto era efetuado pelo próprio trabalhador, sem qualquer interferência de apontador. Competia à parte autora indicar em réplica as diferenças que entendia devidas acerca das verbas pleiteadas, não tendo assim feito. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Julgo improcedente. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante relata que “foi comunicado da dispensa no dia 16/08/2023, o aviso prévio foi trabalhado até o dia 14/09/2023, sem que houvesse a redução na jornada de trabalho, fazendo jus ao recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias (só pagou 06 dias) e sua projeção no lapso contratual para todos os fins e efeitos de direito, inclusive, a projeção em 01/12 avos no pagamento do 13º salário e nas férias proporcionais.” A parte reclamada impugnou essa alegação e anexou o comunicado de aviso prévio no id 9d9f55e. Também apresentou o TRCT no id. 594591C e os cartões de ponto (id. F390cf1). Nos cartões de ponto cuja validade não foi questionada pela parte autora consta que o último dia trabalhado ocorreu no dia 06/09/2023. Logo, houve a redução de 7 dias trabalhados, razão pela qual julgo improcedente a pretensão da parte reclamante no particular. A parte reclamante prestou serviços até o dia 06/09/2023. O TRCT id. 9D9f55e estipulou data de início do aviso prévio 16/08/2023 e término em 14/09/2023. Com base no art. 488 da CLT, os sete dias corridos de ausência ao trabalho são considerados como tempo de serviço e devem ser remunerados normalmente. Trata-se de direito assegurado ao empregado, como forma de facilitar sua recolocação no mercado de trabalho, mantendo-se a remuneração integral durante o aviso prévio trabalhado, ainda que se opte pela ausência nos últimos sete dias. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos 14 dias de saldo de salário a ser apurado em liquidação. Relativamente aos descontos no TRCT, nos termos do artigo 462, CLT, que consagra o “Princípio da Intangibilidade Salarial”, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários da empregada, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva). Em qualquer outra hipótese, ressalvadas as exceções consagradas pela Jurisprudência (Súmula n° 342 do C. TST), o desconto salarial é ilícito. Também não se pode olvidar que o risco do empreendimento é do empregador, não podendo pretender transferi-lo para os empregados (art. 2º da CLT). Com efeito, o TRCT acostado aos autos evidencia o desconto de vale-transporte, vale-alimentação, previdência social e imposto de renda. Em contestação, o reclamante justifica o desconto no título “vale-transporte” alegando que o obreiro havia recebido o valor integral para utilização durante o mês, mas só usou por 5 dias, tendo sido descontados os dias não utilizados. A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Em réplica, a parte reclamante não apontou as diferenças que considerou devidas e nem sequer contestou o desconto do vale-refeição. Acolho a tese da defesa para reputar válido o desconto a título de adiantamento de vale-transporte e Indefiro todos os pedidos relativos ao tema. FÉRIAS VENCIDAS O reclamante alega que a Reclamada não lhe concedeu o gozo das férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 durante o contrato de trabalho. Diante da alegada ausência de fruição deste descanso, requer o pagamento da indenização correspondente. Em sua defesa sobre este ponto, a Reclamada contesta a alegação, afirmando que as férias do período aquisitivo 2021/2022 foram devidamente concedidas e usufruídas pelo Reclamante. Passo à análise. No documento de id.cdc6a9d a reclamada acostou aos autos o “aviso e recibo de férias” do período de 2021-2022 com data de gozo de março a abril de 2023 e data de retorno ao trabalho após as férias de 12 de abril de 2023. No documento de id. 4693Dd0, especialmente das folhas 277 e seguintes, há registro de férias nos cartões de ponto. No documento de id. B00a973, especialmente nas folhas 92 e seguintes, consta registro de pagamento de férias. As férias do período de 2022/2023 foram quitadas no TRCT (id. 3588E31). A declaração da testemunha do reclamante (Sr. Valmir Corttes de Souza) de que "o autor não teve férias" deve ser confrontada com as provas documentais apresentadas. O depoimento testemunhal, por sua natureza, baseia-se em percepções e memórias subjetivas, enquanto os documentos apresentam registros objetivos contemporâneos aos fatos. A testemunha pode ter confundido períodos ou não ter percebido o afastamento do autor para férias, especialmente se trabalhou em setores ou funções diferentes em determinados momentos. No confronto entre prova documental formal e prova testemunhal, prevalece a documental, especialmente quando corroborada por múltiplos documentos convergentes (recibo assinado, comprovante de pagamento e cartão de ponto). Documentos como aviso e recibo de férias possuem fé pública relativa, só podendo ser desconstituídos por prova robusta de fraude ou vício. Embora caro ao Direito do Trabalho, não se aplica automaticamente para desconsiderar documentação formal sem prova concreta de sua falsidade. Compete ao reclamante apresentar prova robusta para desconstituir documentos formais, não bastando apenas um depoimento testemunhal vago sem elementos adicionais. Diante do conjunto probatório apresentado, a prova oral produzida pela testemunha do reclamante não possui força suficiente para invalidar a documentação formal apresentada pela empresa pelos seguintes motivos: A empresa apresentou três elementos documentais convergentes e complementares (recibo assinado, comprovante de pagamento e ausência nos cartões de ponto); O depoimento isolado da testemunha, sem corroboração por outros elementos probatórios, não é suficiente para desconstituir documentos formais; Não foram apontados vícios formais nos documentos apresentados pela empresa, como rasuras, inconsistências de datas ou valores, ou assinaturas questionáveis; O reclamante não produziu prova específica de coação ou falsidade documental que invalidasse os documentos apresentados. Portanto, no tocante à matéria específica sobre férias, a prova documental apresentada pela empresa deve prevalecer sobre o depoimento testemunhal, reconhecendo-se a regularidade da concessão e pagamento das férias ao reclamante, salvo se houver outros elementos não mencionados que comprovem de forma contundente a falsidade ou vício dos documentos apresentados. Diante da inexistência nos autos de qualquer indício de fraude, vício ou coação que justifique a desconsideração dos documentos apresentados, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 6.703,39 paga no mês de agosto de 2023 mais a média dos valores recebidos extra folha de 4.458,26 totalizando o valor de R$ 11.161,65. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega completa ausência de relação com a primeira reclamada e com o reclamante, tornando-a parte ilegítima para responder pelos débitos trabalhistas da empregadora direta. A segunda reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado em seu favor, inclusive na obra do Parque Global, como alegado. Argumenta que sua atividade se restringe a reengenharia, planejamento, gestão e logística orçamentária, que não demandariam a contratação de um carpinteiro Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). A testemunha Sr. Valmir Corttes de Souza declarou em seu depoimento que "prestava serviços para a segunda ré" (item 5) e "trabalharam em obra da Marginal Pinheiros" (item 6). A testemunha Sr. Vanderley Alves de Almeida afirmou que "o autor prestou serviços em obra da segunda ré" (item 7). A convergência dos depoimentos testemunhais de ambas as partes evidencia, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente prestava serviços em obra da segunda reclamada (BN ENGENHARIA S.A.). Tal fato foi relatado espontaneamente pelas testemunhas, sem manifestação de contradições ou hesitações sobre este aspecto específico, conferindo credibilidade substantiva à narrativa processual. Destaca-se que a informação prestada nos depoimentos guarda plena coerência com o disposto no item 2 da petição inicial, onde consta expressamente a alegação de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Relevante observar que a própria testemunha indicada pela primeira reclamada confirmou a prestação de serviços pelo autor na obra da BN ENGENHARIA S.A., circunstância que fortalece significativamente a veracidade desta informação, uma vez que tal testemunha não teria interesse em produzir prova potencialmente prejudicial à empresa que a indicou. Diante do conjunto probatório oral produzido, conclui-se pela existência de prova robusta e convergente quanto à efetiva prestação de serviços pelo reclamante em obra da segunda reclamada. Esta constatação configura elemento fundamental para a potencial caracterização de responsabilidade subsidiária da BN ENGENHARIA S.A., nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, por possivelmente caracterizar terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra no âmbito da construção civil. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor da 2ª parte reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que é incontroverso que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO em face de SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e BN ENGENHARIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o reclamante recebia remuneração variável mensal por produção ("extra folha"), na média de R$ 4.458,26, durante todo o período contratual; Condenar a primeira reclamada (SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA) e, subsidiariamente, a segunda reclamada (BN ENGENHARIA S.A.), a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Reflexos da remuneração variável mensal por produção (média de R$ 4.458,26) em: aviso prévio, 13º salários dos anos de 2021, 2022 e 2023, férias acrescidas do terço constitucional (vencidas e proporcionais) e depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; Saldo de salário referente a 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2023, calculado sobre a remuneração integrada (salário-base + média da produção); Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 11.161,65. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias e fiscais. Obrigação de fazer: Deverá a 1ª reclamada (SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e mediante notificação específica para comparecimento do reclamante ou através da CTPS Digital (artigos 14 a 16 da CLT), proceder à retificação na CTPS obreira para fazer constar o recebimento de salário por tarefa, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico executado sop pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Intime-se pessoalmente o responsável pelo cumprimento na empresa (Súmula 410, STJ). Em caso de inércia, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada (1ª ré de forma principal e 2ª ré de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada (1ª ré de forma principal e 2ª ré de forma subsidiária) no importe de R$ 1.200,00 calculados sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - BN ENGENHARIA S.A.

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