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Processo nº 5057746-49.2025.8.13.0024

ID: 336489472

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5057746-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARA IWAKI MOTTA CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA CLARA DUTRA LOPES MOTTA NICOLE STARLING MARINHO MOTTA TATIANA CLAUDIA IWAKI MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5057746-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA CPF: 129.047.616-08 e outros RÉU: JOSE CARLOS LOPES MOTTA CPF: 673.883.458-68 DESPACHO 1) Com base no disposto no art. 29, inciso I, do Decreto nº 11.615/2023, intime-se o inventariante para que comprove, por meio de documentação idônea, que o herdeiro Caio possui autorização legal para a aquisição de arma de fogo. 2) Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS, conforme determinado na decisão de ID 10427293349. 3) À Secretaria, para que proceda ao bloqueio e à transferência dos valores localizados para conta judicial vinculada aos autos (ID 10450516446). 4) Com relação à discussão envolvendo a empresa de titularidade do falecido, depreende-se do contrato social juntado que, além do falecido, as empresas possuem como sócio o Sr. Caio Lívio. Noutras palavras, o espólio do falecido não é o único proprietário. Nesse sentido, em primeiro lugar, registra-se que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, pois a primeira tem propriedade e domicílio individuais, com direitos e obrigações próprios. Isso se explica em razão da teoria da personificação societária, a qual estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. A propósito, com vistas a evitar confusão patrimonial nesse sentido que o legislador, sabiamente, deliberou especificamente sobre o tema, conforme previsão do artigo 49-A do CPC, cuja disposição segue transcrita. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Não se descuida, naturalmente, que nas hipóteses de empresas individuais é possível vislumbrar a ocorrência de confusão do seu patrimônio com o do sócio e, por consequência, a formação de um único conjunto de bens e direitos. Contudo,este não é o caso do feito. Enfim, cabe pontuar que, nos autos do inventário, será realizada a partilha das cotas da sociedade em cotitularidade do espólio, e não dos bens da empresa em si, não devendo ser mais discutido nos autos sobre bens ou dívidas, bens e rendimentos das empresas. Veja-se a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CONTABILIDADE DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE SÓCIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA APENAS DE COTAS - DESNECESSIDADE - VEÍCULOS - OFÍCIOS JÁ EXPEDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo do inventário não é competente para perquirir acerca da existência do patrimônio de empresa pertencente em sociedade com o falecido, visto que a partilha se restringe as cotas. 2. Já tendo sido expedidos ofícios para o RENAJUD e SISBAJUD para fins de apuração de haveres em nome do inventariado, quando do óbito, inexiste motivos para renovação do pedido. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.036326-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de realização do SISBAJUD em titularidade da empresa que o falecido era do sócio. 5) Na oportunidade, também deverá o(a) Inventariante se certificar quanto ao cumprimento de todas as ordens pendentes nos presentes autos, com a juntada da documentação correspondente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000430-49.2025.8.13.0024

ID: 336032748

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000430-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DECISÃO Nos termos do art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000430-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DECISÃO Nos termos do art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Quanto a prova testemunhal , conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, é devido o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, incumbindo ao juiz a direção do processo. O motorista, in casu, não pode ser considerado testemunha, mas apenas informante, porque não presta compromisso legal, eis que contratou o seguro e, provavelmente, já recebeu o capital segurado, em decorrência do acidente em que se envolveu, sendo, portanto, evidentemente suspeita, afinal de contas, não teria o menor interesse em confessar ou admitir, sua falha, se houve, porque se assim o fizesse, chamaria para si a responsabilidade por eventuais danos causados ao Requerido. Neste sentido, AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SEGURADORA - TESTEMUNHA SUSPEITA - DEPOIMENTO INCONCLUSIVO - CULPA DO CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. Se a testemunha foi uma das pessoas envolvidas diretamente no acidente, é de se considerá-la suspeita. Se o depoimento da testemunha é inconclusivo, mostra-se incorreta a sentença que decide o litígio com base, unicamente, em tal testemunho. A prova produzida deve ser clara, precisa e induvidosa para demonstrar a responsabilidade culposa do motorista. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.974203-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2008, publicação da súmula em 09/12/2008) Portanto, a pessoa indicada, por ser suspeita, só poderia ser ouvida e independentemente de compromisso, excepcionalmente, se sua oitiva fosse considerada estritamente necessária (artigo 405, parágrafo 3º, inciso IV, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos. Ademais, entende-se que é faculdade do juiz decidir sobre a necessidade de colher seu depoimento (ex vi art. 447, §4º, do CPC) sem que se cogite em cerceamento de defesa Nessa linha, entendo que os as prova testemunhal requerida não se mostra necessária para a solução da lide. Assim, sendo o magistrado destinatário final das provas e cumprindo-lhe avaliar quanto à sua suficiência, conveniência e necessidade, (CPC, art. 130, parte final) INDEFIRO o pedido de produção de prova em audiência. A fim de finalizar a fase postulatória, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que as partes possam juntar documentos, se novos. Juntados documentos novos: vista à parte contrária para conhecimento, pelo prazo legal. Ao final, renove-se vista às partes, para querendo apresentarem suas alegações finais, pelo prazo legal e inclua-se o feito em pauta de julgamento, na forma do art. 12, do CPC, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5133794-49.2025.8.13.0024

ID: 334477518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5133794-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DARTAGNAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BAILON GUERREIRO FILHO

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EDSON DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133794-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HAROLDO DARTAGNAN DE CARVALHO CPF: 327.103.216-53 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 e outros DESPACHO Torno sem efeito a decisão de ID 10483798232, apenas no que se refere à determinação de citação dos réus. Isto porque, considerando que o polo passivo, após a exclusão da CEF, é composto por duas pessoas jurídicas de Direito Privado, não há que se falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo assim, passo a proferir a seguinte decisão: Analiso, de ofício, a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública especificamente para o feito. De análise detida dos autos, observo haver questões que dificultam o julgamento da demanda, não sendo ainda o presente juízo competente em razão da pessoa que figura no polo passivo da lide. Inicialmente, esclareço que a pessoa jurídica de direito privado, como é o caso em questão, não está inserida dentre aquelas pessoas previstas no rol do artigo 5º, II da Lei 12.153/2012, o que afasta a competência deste Juizado Especial, eis que assim prevê: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A Lei 12.153/2012 estabelece em seu artigo 2.º seja de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assim, o mencionado rol definido na lei é taxativo, não podendo nele serem incluídas pessoas físicas ou jurídicas privadas, nem entes públicos federais, sociedades de economia mista ou pessoas judiciárias, sem personalidade jurídica. Não é outro o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO. BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I. De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, podem figurar como réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. II. Considerando que o rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009 não dispõe sobre a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado figurarem no polo da ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com o ente estatal, deve ser declarada a competência da Vara Cível para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.565822-2/000, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 15/03/2021) Grifo nosso Ante o exposto, vejo por bem DECLINAR A COMPETÊNCIA para uma das Unidades Jurisdicionais Cíveis desta Comarca, decisão essa que reputo a mais adequada para este feito (artigo 6º da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1024971-49.2025.8.13.0024

ID: 335467975

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024971-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO EUFLOSINO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DÉBORA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024971-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIANO EUFLOSINO ROCHA ADVOGADO(A) : DÉBORA PEREIRA (OAB MG132024) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiênc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024971-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIANO EUFLOSINO ROCHA ADVOGADO(A) : DÉBORA PEREIRA (OAB MG132024) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 2 ) Certifique a secretaria a vinculação da guia de custas processuais e o rateio; 3 ) Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; 4) Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 5) Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 6) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 7) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se há a incidência de custas e, se elas foram recolhidas ou pedido de justiça gratuita. 8) Em hipótese de incidir custas e não terem sido recolhidas ou requerida a gratuidade, intime-se a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. 9) Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5162118-49.2025.8.13.0024

ID: 336624579

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5162118-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

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GABRIEL DE CASTRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5162118-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO JOSE RIBEIRO CPF: 130.696.676-00 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 CERTIDÃO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 10/09/2025 às 11:30 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/MejlV (REUNIAO:1797753778)M/AZUL-49 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumacia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025. OSVALDO RODRIGO COLARES CAIRUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Mauricio Teixeira Da Cruz Junior 01521693692 x Jade Casaes De Rezende

ID: 293962972

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061335-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR 01521693692

Polo Passivo:

JADE CASAES DE REZENDE

Intimação

Advogados:

KEMERSON ATTER E SILVA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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BRUNO QUITES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5061335-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MAURICIO TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR 01521693692 CPF: 33.066.448/0001-67 RÉU/RÉ: JADE CASAES DE REZENDE CPF: 105.799.056-67 Vistos, etc. Cuida-se de ação movida por MAURICIO TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR em face JADE CASAES DE REZENDE, aduzindo, em síntese, que atua no ramo de desentupimento de ralos e foi contratada pela requerida para realizar o desentupimento do ralo do banheiro da sua residência. As partes acordaram previamente que o valor do serviço seria feito por jato utilizado ao custo de R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) por jato, sendo certo que o serviço prestado para requerida foi necessário a utilização de 7 (sete) jatos. Relata que o serviço foi prestado de maneira regular, contudo, no momento do pagamento, a ré começou a questionar a cobrança e, buscando evitar conflitos, a empresa autora reduziu a cobrança para 5 (cinco) jatos, totalizando a importância de R$1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais). Alega que a ré passou a publicar conteúdos em suas redes sociais atacando a reputação da autora, marcando sua página no Instagram e incentivando seus seguidores a atacarem a empresa como forma de prejudicar a reputação da requerente. Destaca que a ré possui aproximadamente 300.000 (trezentos mil) seguidores em sua conta no Instagram, postou vídeos e textos chamando a empresa autora de "caloteira", "desonesta" e afirmando que ela "aplica golpes". Aduz que a empresa autora foi obrigada a desativar seu perfil no Instagram, devido ao alto volume de mensagens vexatórias e ataques à sua honra objetiva, além de sofrer prejuízos financeiros diretos pela perda de clientes que passaram a desconfiar da idoneidade da empresa. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada das publicações ofensivas da página pessoal da requerida, bem como para que seja aplicada multa em caso de novas publicações por parte da ré. No mérito, requer a condenação da ré à retratação pública, em sua própria rede social Instagram, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Tutela de urgência indeferida (id 10410652809). A requerida apresentou contestação escrita (id 10457155916), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, requer a improcedência da ação argumentando que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha efetivamente sofrido abalos em sua honra objetiva ou prejuízos. Aduz, portanto, a ausência de comprovação do dano moral. Em audiência de conciliação (id 10458222821) não foi possível a composição amigável. Sobre provas, a parte promovente informou que manifestaria em impugnação. A parte promovida se manifestou dispensando a produção de provas orais e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada em id 10458298153. Os autos vieram conclusos. Decido. A parte requerida alega em preliminar, haver inépcia da inicial. Sem razão. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, o que não vislumbro da análise da peça inicial. Assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e não estando presentes quaisquer hipóteses do §1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade do processo, passo a análise do mérito. Versa a ação sobre pedido de indenização em razão de publicação realizada em redes sociais. In casu, sustenta a autora que a ré postou em sua conta no Instagram vídeos e textos chamando a empresa autora de "caloteira", "desonesta" e afirmando que ela "aplica golpes". Inicialmente, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a liberdade de expressão como um dos mais relevantes direitos fundamentais. A Constituição da República, em seu art. 5°, IV define que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Ademais, prescreve no art. 220 que "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Em que pese a CF assegurar aos indivíduos a liberdade de expressão como um direito fundamental, garantindo a livre manifestação de opiniões, convicções e comentários, ela também protege em seu art. 5°, X, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Assim, conclui-se que o exercício desses direitos pode entrar em conflito entre si, necessitando analisar o âmbito de proteção de cada um deles no caso concreto. Por isso, é necessário haver uma ponderação entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade do patrimônio moral do indivíduo, não podendo ser extirpado nenhum desses direitos, mas dando-se a proteção adequada para cada um deles, aplicando ao caso o princípio da proporcionalidade. No vertente caso, verifica-se que a ré contratou os serviços da autora realizar o desentupimento do ralo do banheiro da sua residência. Insatisfeita com o valor cobrado pelo serviço da requerente, a ré fez vídeos em sua rede social imputando a empresa autora adjetivos como caloteira, desonesta e afirmando que a empresa ré trabalha dando golpe nos outros. Dessa maneira, da reclamação realizada pela requerida em sua rede social com mais de 300 (trezentos) mil seguidores, objeto de discussão nestes autos, é possível inferir que houve excesso na publicação realizada pela ré, uma vez que extrapola os limites da liberdade de expressão, superando a mera crítica, atribuindo, ainda, conduta criminosa à parte autora. Veja-se que a requerida imputa à autora a prática de golpe, todavia, tal acusação não restou comprovada, traduzindo inegável aviltamento suscetível de abalar o conceito público da empresa autora. Não se nega a prerrogativa dos consumidores reclamarem da qualidade do serviço prestado. Contudo, não se pode admitir que o seu exercício deturpe para imputação de crime sem nenhuma prova, o que configura inequívoco abuso de direito. Neste sentido, a conduta praticada pela ré não encontra abrigo na liberdade de expressão, haja vista que esta não é absoluta. É evidente, portanto, que a publicação ofensiva e difamatória em rede social, na qual se identifica publicamente a vítima, macula a honra objetiva, a imagem e a reputação do estabelecimento autor e impõe o dever de indenizar, sendo possível, também, determinar-se a retratação. Assim, evidenciada a conduta ilícita da requerida, o dano e o nexo de causalidade, torna-se certo o dever de indenizar. O vídeo publicado na rede social da ré que conta com mais de 300 (trezentos) mil seguidores comprometeu a imagem da autora, violando a sua honra e sua reputação de maneira antijurídica. Todavia, necessário ponderar que apesar de a parte autora alegar que seguidores da ré foram à página da empresa autora para ofendê-la, veja-se que não há nos autos elementos que confirmem a referida alegação, visto que a requerente se limitou a juntar recorte de tela em que não se faz possível inferir que as pessoas ali constantes sejam, de fato, seguidores da requerida. Desse modo, a reparação é devida, contudo, deve a indenização ser fixada com prudência e razoabilidade, de modo a compensar a vítima pelo mal sofrido, sem constituir-se em fonte de enriquecimento. Assim, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como compensação à parte autora. Por consequência, considerando que a postagem realizada pela ré ultrapassou o limite da crítica, imputando a prática de crime pela empresa autora, deve a requerida se retratar, utilizando-se do mesmo veículo no qual foram publicadas as ofensas à requerente informando a ausência de irregularidades na prestação do serviço da autora realizado no dia 27 de janeiro de 2025. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: I – determinar que a ré, JADE CASAES DE REZENDE, no prazo de 10 (dez) dias, retrate-se em seu perfil na rede social Instagram, na qual foram publicadas as ofensas à autora, informando a ausência de irregularidades na prestação do serviço da autora realizado no dia 27 de janeiro de 2025, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente por este juízo, devendo a retratação permanecer acessível por 10 dias; II – condenar a parte ré, JADE CASAES DE REZENDE, ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à autora, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pela taxa referencial Selic, nos termos da Lei 14.905/24, ambos do arbitramento, ou seja, da presente data. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 MARILIA NOGUEIRA BOTINHA Juiz(íza) Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5061335-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MAURICIO TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR 01521693692 CPF: 33.066.448/0001-67 RÉU/RÉ: JADE CASAES DE REZENDE CPF: 105.799.056-67 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5017976-49.2025.8.13.0024

ID: 315811332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017976-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA DE LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017976-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: PAULO ALVES DA SILVA CPF: 448.438.601-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, aplicável à espécie, passo à fundamentação e posterior decisão. I - BREVE RELATO PAULO ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que realiza a caça legalizada de Javalis para controle de espécies exóticas invasoras, em conformidade com as normas vigentes. Assevera que no dia 01/04/2023 retornava da caça e transitava com seu veículo GM/D-20, de cor bege, placa GNB-0440/SP com destino a cidade de Ribeirão Corrente/ SP, sua residência, quando fora surpreendido pela polícia civil de Sacramento/MG e colocado em cela para custódia. Aduz que a voz de prisão em flagrante ao autor se deu por meio da alegação de suposta alteração de chassi, motocicleta Honda /CG 125 e falta de documentos do citado veículo, que não estava em uso e sim preso junto a caminhonete totalmente regularizada. Afirma que como natureza secundária o porte ilegal de armas de fogo e caça ilegal, mesmo com a apresentação as autoridades dos documentos necessários, conforme determina a norma vigente: certificado de registro de arma de fogo, autorização para controle de espécies exóticas e invasoras, guia de tráfego especial, entre outros. Informa que fora encaminhado para condições insalubres, em porta-malas de viatura e cela sem condições mínimas de subsistências e em situações degradantes, além das constantes ameaças e tratamento grosseiro dos agentes penitenciários. Esclarece que devido aos fatos narrados e às condições degradantes em que foi mantido este vem enfrentado problemas psicológicos com transtornos graves de ansiedade e desânimo, inclusive o impedindo de realizar atividades simples do dia a dia e precisando de ajuda de familiares. Pugna pela indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada pelo réu em ID 10417663343, devidamente impugnada em ID 10433882529. É o breve relato, passo à fundamentação. II FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora possui direito de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos decorrentes de sua prisão em flagrante. A Constituição Federal contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Confira-se: Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. Sobre o tema, merece destaque a lição doutrinária: "A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. (...). Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais." (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 547). E mais: "O texto constitucional em apreço exige para configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do verbo 'causar' (causarem). Isso significa que se há de ter por pressuposto uma atuação do agente público. Nesses casos a culpa do Estado é presumida, invertendo-se, portanto, o ônus da prova. Sendo assim, não haverá responsabilidade objetiva por atos omissivos, devendo a vítima, nestes casos, provar a culpa do Estado, pois sua responsabilidade é subjetiva (TJRS, ACi 70016782385, Viamão). Esse entendimento, no entanto, não é pacífico entre os autores, pois alguns não fazem distinção entre comportamentos estatais comissivos e omissivos e responsabilizam objetivamente o Estado". (Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 16ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 1127). Em paralelo, o artigo 5º, inciso LXXV do texto constitucional, estabelece a possibilidade de reparação de danos em casos de erro do judiciário e prisão por tempo superior ao fixado na sentença. Transcrevo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Do arcabouço normativo em destaque, conclui-se que a análise do presente caso deverá se pautar nos critérios objetivos para a caracterização da responsabilidade civil. Sob essa perspectiva, o dever de indenizar pressupõe a comprovação da conduta ilícita consubstanciada na prisão indevida e seu nexo de causalidade com os danos decorrentes. De análise do documento de ID 10417649744, verifica-se que o autor foi preso por policiais militares, em 01/04/2023, na Rodovia MG 428, KM 79, por supostamente estar praticando crimes de porte ilegal de arma de fogo e de adulterar sinal identificador de veículo. Em seguida, o autor foi levado pelos policiais militares até a delegacia de plantão na cidade de Araxá/MG, onde o delegado que lá estava entendeu por não ratificar a sua prisão em flagrante, instaurando a diligência preliminar PCnet 12779737, onde ele prestou suas declarações sendo colocado em liberdade. Observa-se, portanto, que a parte autora foi colocada em liberdade após as suas declarações, portanto, não foi efetivamente privado de sua liberdade, como afirmado. No mais, a atuação dos policiais Militares, no que concerne ao policiamento ostensivo, atendimento de ocorrências e condução de suspeitos de ilícitos à presença de autoridade policial competente e acatamento de ordem de prisão expedida por juiz de Direito, decorre do próprio poder de polícia do Estado. Dessa forma, não verifico haver ilícito para ensejar indenização, uma vez que os fatos que embasam o pedido de indenização dizem respeito ao estrito cumprimento pelos agentes policiais das atribuições que lhe foram impostas por lei, razão pela qual a sua prática, por si só, não gera para o estado o dever de indenizar. Além disso, com relação à indenização por danos materiais, ela exige, além da comprovação do dano efetivo, a prova do nexo de causalidade. Verifica-se que, dentre os relatórios e prescrições medicas juntadas pelo autor – id 10379189407 - não há qualquer afirmação do médico subscritor de que o tratamento de saúde indicado era decorrente dos fatos arguidos na presente ação. Ademais, os receituários juntados sequer tem informação de qual o CID. Portanto, não há prova do nexo de causalidade, pois não há qualquer documento medico que ligue o tratamento medicamentoso realizado aos supostos traumas causados pelos fatos alegados. Dessa forma, ausente a demonstração do ato ilícito a ensejar a responsabilização do Estado. E assim sendo, concluo pela improcedência do pedido indenizatório, ora pontuado, em todos os seus termos. III DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017976-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: PAULO ALVES DA SILVA CPF: 448.438.601-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pedro Henrique Porto Magalhaes x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322137584

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098486-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5098486-49.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES CPF: 109.202.036-55 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RÉU/RÉ: PRISMAH FIDELIDADE LTDA CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega ser titular de carteira digital Latam Wallet mantida junto à parte ré. Afirma que, na data de 15 de outubro de 2024, o saldo existente em sua conta era de R$ 48.446,17. Narra que sem justificativa plausível, seu saldo fora reduzido para R$ 4.217,80. Assim, requer à restituição do valor de R$ 44.228,37 em seu Latam Wallet, bem como danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, fora adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. Foi apresentada contestação pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A. em ID num 10473419012, que foi impugnada em ID num 10473759983. Embora devidamente citada, a parte ré PRISMAH FIDELIDADE LTDA não compareceu à audiência de conciliação, tornando-se, via de consequência, revel nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Da revelia da PRISMAH FIDELIDADE LTDA. Inicialmente, cumpre-se destacar que, embora devidamente citada, a parte ré PRISMAH FIDELIDADE LTDA deixou de comparecer à audiência de conciliação, tornando-se, via de consequência, revel, contudo, aplicar-se-á os efeitos do disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/9090) e pessoas naturais, conforme o disposto no art. 17 do mencionado diploma legal. Pois bem, este caso não merece maiores delongas. Com efeito, a Constituição da República de 1988 consagrou a proteção do consumidor pelo Estado como garantia fundamental individual em seu art. 5º, XXXII, e ainda dispôs expressamente em seu art. 170, V, que a ordem econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078 de 1990 é justamente o comando infraconstitucional que veio regulamentar os mencionados dispositivos. O CDC assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativa por conter normas de ordem pública e interesse social (art. 1º), que são cogentes e inafastáveis pela vontade dos contratantes. O CDC procura a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. É preciso ter em vista a hipossuficiência objetiva do consumidor, que é vulnerabilizado diante dos fornecedores. Busca-se, assim, estabelecer a isonomia real entre os participantes deste contrato (art. 4º, I, do CDC). In casu, a parte autora alega ser titular de carteira digital Latam Wallet mantida junto à parte ré, a qual se destina ao armazenamento e utilização de créditos para pagar voos, assentos, bagagens, taxas e impostos. Alega, ainda, que possuía o saldo de R$ 48.446,17, em 15/10/2024. Contudo, que este saldo fora reduzido para R$4.217,80, sem que houvesse qualquer justificativa aparente. A parte autora juntou aos autos captura de tela que demonstra tentativa de solução na plataforma Reclame Aqui. Todavia, a ré limitou-se a apresentar resposta genérica, pedindo para que aguarda-se. Conforme preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e à parte ré os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte promovente. Contudo, considerando a proteção constitucional do consumidor como parte hipossuficiente na relação consumerista, em seu art. 5º, XXXII, bem como no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o ônus da prova deva ser invertido, tendo em vista a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora, sendo ela a parte hipossuficiente da relação jurídica discutida. Outrossim, tenho que as provas serão produzidas pela parte ré com bastante facilidade, tendo em vista que, obrigatoriamente, detém todos os documentos necessários para comprovar o direito. Compulsando aos autos e verificadas todas as provas constantes, percebo que a parte promovida não foi capaz de desconstituir as alegações autorais, tendo em vista que não colacionou aos autos nenhum documento capaz de comprovar o motivo pelo qual o saldo se exauriu, não se incumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC). Ao contrário, limitou-se ao argumento de que inexiste responsabilidade a ser lhe atribuída. Tenho que em razão da inversão do ônus da prova cabia a ela juntar aos autos estes documentos, sendo que tais provas são de fácil produção. Portanto, diante da ausência de justificativa plausível aparente, deve a ré suportar os riscos inerentes ao seu próprio negócio. Sendo assim, tenho para mim, ser imprescindível a restituição do valor subtraído, a saber, R$44.228,37 à carteira digital Latam Wallet de titularidade da parte autora. Exposto isso, passo à análise dos danos morais Pois bem, tenho que não consta nos autos qualquer comprovação acerca do dano moral alegado. Sobre tal ponto, cumpre ressaltar que o dano moral não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada a ocorrência de violação abrupta a direitos de personalidade em decorrência de condutas comissivas ou omissivas cometidas por terceiros, o que, de fato, não é o caso dos autos. O dano moral para ser configurado requer a presença de três elementos, quais sejam, conduta omissiva ou comissiva imputável a terceiro, nexo de causalidade e dano juridicamente tutelado. No caso dos autos, não restou configurada a presença dos três elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta omissiva ou comissiva imputável a terceiro, requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais do requerente que se fizeram abalar em razão do ocorrido, tais como, honra subjetiva, reputação e dignidade, o que, de fato não é o caso dos autos. Nesse sentido entende a jurisprudência do Egrério Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA. Para configuração dos danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não comprovado o alegado dano à honra da autora, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (Relatora: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento: 22/02/2018 Data da publicação da súmula: 02/03/2018; Apelação cível: 1.0439.15.012151-5/001) Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação dos danos morais alegados, bem como a impossibilidade de presunção, a improcedência de tal pedido é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, analisando e extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a parte ré a restituir a importância de R$44.228,37 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) à carteira digital Latam Wallet de titularidade da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5098486-49.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES CPF: 109.202.036-55 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RÉU/RÉ: PRISMAH FIDELIDADE LTDA CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5025736-49.2025.8.13.0024

ID: 325651938

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025736-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025736-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS CPF: 971.212.076-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar e foi transferido compulsoriamente para o quadro de praças da reserva remunerada em 14 de março de 2024. Relata que, ao completar 30 anos de efetivo serviço, adquiriu o direito ao 6º lustro de férias-prêmio, o que lhe garantiria três meses de férias-prêmio. Diz que essas férias não foram gozadas, convertidas em espécie, tampouco computadas como tempo de serviço. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento, em pecúnia, das férias-prêmio adquiridas e não usufruídas. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10413704055. Impugnação à contestação no ID 10417549711. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne do litígio consiste em apurar se as férias-prêmio adquiridas por servidor estadual, ex-ocupante de cargo junto ao réu, porém não usufruídas, podem ser convertidas em indenização. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em sua redação original, estabelecia a possibilidade indistinta de conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas ao longo da carreira, seja por servidor efetivo ou temporário. Assim dispunha o inciso II do artigo 31 da Constituição Estadual: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor civil (...) II - Férias-prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida a sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro das não gozadas para esse mesmo fim e para a percepção de adicionais por tempo de serviço. Entretanto, o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, alterou tal previsão, vedando a conversão das férias-prêmio em espécie após 29 de fevereiro de 2004, nos seguintes termos: Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. § 1º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. § 2º - Para a conversão em espécie de que trata o § 1º, a base de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício. § 3º - Para fins do disposto no § 1º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. (destaquei). Da leitura do dispositivo, infere-se que a conversão em espécie está restrita às férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral, reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a indenização por férias não gozadas por impedimento da Administração Pública, mesmo que adquiridas após fevereiro de 2004, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Veja-se a ementa: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG / RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, dj.: 28.02.2013). Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG / RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, dj.: 28.02.2013). – destaquei Ainda assim, não são quaisquer férias-prêmio que poderão ser convertidas em indenização, sob pena de se violar a intenção legislativa de evitar despesas indevidas. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de ser cabível a indenização das férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004, desde que comprovada a negativa da Administração quanto ao gozo do benefício antes da aposentadoria ou exoneração do servidor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NEGATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO GOZO ANTES DA APOSENTAÇÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - PROVA - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito da Repercussão Geral no ARE n.º 721.001 RG/RJ (Tema n.º 635), reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser devida a indenização de férias-prêmio não gozadas, mesmo após fevereiro de 2004, sob pena de enriquecimento injusto pelo Poder Público.Nessa linha, o entendimento deste Tribunal de Justiça é majoritário no sentido de ser devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio, mas desde que seja comprovada a negativa da Administração em conceder o gozo do benefício antes da aposentadoria ou exoneração do servidor.Hipótese em que, no que pese a documentação anexada à inicial ser suficiente à demonstração da existência de saldo de férias-prêmio não usufruídas no momento de sua transferência compulsória para a reserva remunerada, descabido presumir, em desfavor da Fazenda Estadual, tenha sido requerido e indeferido, em âmbito administrativo, sua conversão em pecúnia, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.024570-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) No caso em apreço, a parte autora comprovou que lhe foi concedido o direito a 90 dias de férias-prêmio (ID 10366850275), mas não comprovou impedimento por parte da Administração para o gozo do benefício enquanto estava em atividade, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Conforme se verifica do documento ID 10384488571, o autor foi transferido para a reserva remunerada da Corporação em 14/03/2024. Contudo, segundo a certidão de contagem de tempo de serviço, ele adquiriu o direito ao sexto lustro de férias-prêmio em 23/11/2023. Ou seja, durante aproximadamente quatro meses, o autor poderia ter usufruído das referidas férias, não havendo comprovação de que a Administração tenha recusado sua fruição. Diante do exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025736-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS CPF: 971.212.076-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Bethania Fernandes Moreira Da Silva Grebler e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 332437576

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083063-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA FERNANDES MOREIRA DA SILVA GREBLER EDUARDO GREBLER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ALINE LARA HERMETO COSTA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDUARDO PIAZZAROLI ROCHA MOHALLEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5083063-49.2025.8.13.0024 AUTOR: BETHANIA FERNANDES MOREIRA DA SILVA GREBLER CPF: 506.952.406-25 AUTOR: EDUARDO GREBLER CPF: 042.878.196-91 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Os autores compraram passagens aéreas comercializadas pela ré para o trecho Miami/Brasília/Confins, mas foram surpreendidos com a informação de que não podiam viajar nos assentos contratados, sendo encaminhados para a classe econômica. Requerem a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além de R$ 2.995,56 pelo dano material. A GOL, em sua contestação, alega que a oferta do assento depende da disponibilidade operacional. Rebate os danos morais e materiais. É o resumo do necessário. Decido. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para voo de Miami a Confins, com conexão em Brasília, na categoria “Economy Premium”. Porém, foram acomodados na classe econômica comum, uma vez que a empresa ré afirmou que os lugares marcados antecipadamente estavam ocupados. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros, seja com fundamento no artigo 734, do Código Civil, seja no artigo 18, item 1, da Convenção de Montreal. Assim, o dano moral se verifica no que se refere à viagem em assentos de categoria inferior ao contratado. Os autores comprovaram em ID 10425299153 a aquisição de bilhetes na categoria Premium Economy que, dentre outros benefícios, garante aos passageiros poltronas com maior espaço para as pernas. Porém, quando do embarque, a ré impôs uma viagem na categoria econômica comum, o que tornou a viagem mais desconfortável do que o inicialmente previsto. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor. Quanto ao dano material, os autores deverão receber o reembolso do valor de R$ 2.995,56 referente à diferença do valor das passagens adquiridas para as de classe econômica, não tendo a ré apresenta valor divergente àquele indicado pelos requerentes em ID 1042599655. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a GOL a indenizar os requerentes por danos morais que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e acrescido de juros de mora a partir desta data no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a pagar aos requerentes o valor de R$ 2.995,56 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do desembolso (09/05/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5083063-49.2025.8.13.0024 AUTOR: BETHANIA FERNANDES MOREIRA DA SILVA GREBLER CPF: 506.952.406-25 AUTOR: EDUARDO GREBLER CPF: 042.878.196-91 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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