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Processo nº 1082574-83.2025.8.26.0100

ID: 301724020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1082574-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALíCIA DAUNTRE LEAL DA COSTA NOGUEIRA FLAVIA RIBEIRO NOGUEIRA DE FREITAS FLAVIO RIBEIRO NOGUEIRA FILHO LUCIANO NOGUEIRA NETO RENATA GONçALVES NOGUEIRA DEVECZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082574-83.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Flavia Ribeiro Nogueira de Freitas - - Luciano Nogueira Neto - - Renata Gonçalves Nogueira De… Processo 1082574-83.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Flavia Ribeiro Nogueira de Freitas - - Luciano Nogueira Neto - - Renata Gonçalves Nogueira Devecz - - Flavio Ribeiro Nogueira Filho - - Alícia Dauntre Leal da Costa Nogueira - Vistos. O imóvel vale R$ 2.940.865,00, conforme pesquisa realizada (fls. 26/28), de modo que o valor da causa deve corresponder a um terço desse montante, somado aos valores dos aluguéis e encargos atualizados até o ajuizamento da ação, e mais doze prestações vincendas, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, § 1.º e § 2.º, do Código de Processo Civil. É esse o entendimento da jurisprudência. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve estipular um novo valor para a causa que seja, no mínimo, o valor venal do imóvel, como determinado pelo juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consonância com jurisprudência fixada por este Egrégio Tribunal: o valor da causa em ações de imissão de posse deve ser de 1/3 do valor venal do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304518-86.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentarem documentos oficiais de identificação com fotografias e assinaturas e comprovantes de residências atualizados; corrigirem o valor da causa, recolherem a diferença de custas, a despesa da diligência do oficial de justiça e a despesa da citação, cujos endereços são distintos. Intime-se. - ADV: SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP)

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Google Do Brasil Internet Ltda x Ronald Martins Pereira

ID: 308249634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030027-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

RONALD MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0030027-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1076832-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Google do Brasil Internet Ltda - Ronald Martins Pereira - Vistos. D… Processo 0030027-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1076832-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Google do Brasil Internet Ltda - Ronald Martins Pereira - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.579,80 em junho/2025 (fls. 5). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1087715-83.2025.8.26.0100

ID: 309824978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087715-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087715-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da bus… Processo 1087715-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, Defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo(s) Marca/Modelo: Duster Iconic 1.6 16V SCE, Ano/Modelo: 2021/2022, Placa: RCH 9H24, Cor: Prata, Renavam: 01267854569, Chassi 93YHJD208NJ978395, e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. Expeça-se carta precatória de busca e apreensão e citação, cabendo ao autor a distribuição e recolhimento de eventuais custas. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assim que comprovado o recolhimento das custas pertinentes (cod. 434-1), comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Intercement Brasil S/A x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 308743343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087230-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087230-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguin… Processo 1087230-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)

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Processo nº 1048818-83.2025.8.26.0100

ID: 298379250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048818-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. Y. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1048818-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.Y.A.R. - Fls. 76/81: vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita… Processo 1048818-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.Y.A.R. - Fls. 76/81: vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual a parte autora relata, em suma, que a parte ré inseriu o seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes. A hipótese não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ressalte-se que a eventual procedência de demanda não se confunde com a antecipação de sentença de mérito. A efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é, por si só, elemento autorizante para concessão de tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. Para obter a suspensão da cobrança, por intermédio de tutela provisória, é insuficiente a mera alegação de que a parte autora desconhece o débito de que se trata. Isto posto, os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada após o contraditório. Isto posto, INDEFIRO a tutela pretendida. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Condomínio Res Chez Perdizes x Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 295830930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027602-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RES CHEZ PERDIZES

Polo Passivo:

UPCON SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

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Processo 0027602-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1041501-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Res Chez Perdizes - Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobi… Processo 0027602-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1041501-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Res Chez Perdizes - Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO (OAB 500869/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ana Carla Ritezel Duarte x Aristides Fiamozzini Filho e outros

ID: 293391965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019454-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA RITEZEL DUARTE

Polo Passivo:

ARISTIDES FIAMOZZINI FILHO ELAINE EDWIGES ISSA FIAMOZZINI NATALICE ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANTOS CAMARGO

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KATIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FIAMOZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA RITEZEL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019454-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1127613-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Ana Carla Ritezel Duarte - Aristides Fiamozzini Filho … Processo 0019454-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1127613-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Ana Carla Ritezel Duarte - Aristides Fiamozzini Filho - - Elaine Edwiges Issa Fiamozzini - - Natalice Andrade da Silva - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes executadas, nas pessoas de seus advogados, por meio de publicação na Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias, paguem o débito apontado em demonstrativo juntado aos autos, devidamente atualizado até a data de pagamento. O valor a ser pago deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executada advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 520, § 2º do citado diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: KATIA DE ALMEIDA (OAB 108929/SP), MÁRCIO SANTOS CAMARGO (OAB 210663/SP), ARISTIDES FIAMOZZINI FILHO (OAB 75308/SP), ARISTIDES FIAMOZZINI FILHO (OAB 75308/SP), ANA CARLA RITEZEL DUARTE (OAB 321349/SP)

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Processo nº 1075202-83.2025.8.26.0100

ID: 293014943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075202-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KETLYN ALANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1075202-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ketlyn Alana Pereira - Vistos 1. Fls. 25: Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende a autora, em sede de tute… Processo 1075202-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ketlyn Alana Pereira - Vistos 1. Fls. 25: Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do acesso ao seu perfil do Instagram "@keethdj", bem como que o requerido envie, através do e-mail @recuperacaodjkeeth@gmail.com, link com instruções para recuperação de sua conta, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta do Instagram suspensa/desativada em 20.05.2025; que as redes sociais constituem ferramenta essencial para consolidação da sua carreira e para comercialização dos seus serviços, tais como contratação de apresentações e eventos; que a suspensão abrupta e imotivada da conta impactou profundamente seu estado emocional. No caso concreto, ausentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, tendo em vista que as alegações da autora devem obedecer ao contraditório, pois a empresa requerida possui termos e condições de uso da plataforma, não se podendo inferir, em sede de cognição sumária, que eles foram observados. Em que pese a alegação da autora de que usa as redes sociais para divulgação do seu trabalho, não foi comprovado que o bloqueio em seu perfil tenha gerado impacto direto em sua saúde financeira. Assim sendo, em análise sumária, os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora. A formação do contraditório é medida necessária para que o requerido informe e justifique os reais motivos que o levaram a desativar a conta do autor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1060555-83.2025.8.26.0100

ID: 293013436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060555-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHEN HUAN ER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA CERQUEIRA CITINO

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Processo 1060555-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chen Huan Er - Vistos. Folhas 116/117: A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pe… Processo 1060555-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chen Huan Er - Vistos. Folhas 116/117: A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de danos, alegando, em síntese, que, apesar de quitado o imóvel objeto da escritura pública de compra e venda datada de 01 de setembro de 2017, devidamente registrada perante o 13º Tabelionato de Notas de São Paulo, Livro 4933, página 241, e perante o 3º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital (matrículas nºs 137.486 e 147.484), permanece indevidamente lançada hipoteca em nome das requeridas. Alega, ainda, que tal gravame é indevido, uma vez que a dívida foi quitada, e que a manutenção da hipoteca coloca em risco a propriedade plena do imóvel, expondo-o a eventual constrição judicial, leilão ou adjudicação, mesmo após o pagamento integral do bem. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela escritura de compra e venda devidamente registrada em cartório de registro de imóveis, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de constrição ou alienação judicial do imóvel, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para: a) Determinar que as requeridas promovam a imediata baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 147.484, do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de futura reavaliação. b) Alternativamente, fica desde já determinado, em caráter cautelar, que se abstenham de promover qualquer ato de constrição, leilão, adjudicação ou alienação judicial do referido imóvel, até ulterior deliberação deste juízo. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA CERQUEIRA CITINO (OAB 243998/SP)

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Processo nº 1077045-83.2025.8.26.0100

ID: 293006205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077045-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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Processo 1077045-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício Conjunto Residencial Planalto - Vistos. Em cognição sumária, há vero… Processo 1077045-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício Conjunto Residencial Planalto - Vistos. Em cognição sumária, há verossimilhança narrativa e probatória nas alegações da autora, que discorre sobre relevante desacordo comercial havido entre as partes. Presente, ainda, o perigo de dano de difícil reparação, que é presumido e caracteriza-se pelo abalo de crédito acarretado pela subsistência do protesto e da anotação. Ante o exposto e, por ora, dispensada contracautela, defiro tutela provisória para suspender sustar os efeitos do seguinte protesto: Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP)

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