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Processo nº 1091209-53.2025.8.26.0100

ID: 327018309

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1091209-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091209-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0899888-61.2024.8.19.0001 - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR) - I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, co… Processo 1091209-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0899888-61.2024.8.19.0001 - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR) - I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1100230-53.2025.8.26.0100

ID: 329880540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100230-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100230-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constit… Processo 1100230-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 527118/SP)

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Processo nº 1036016-65.2023.4.01.3200

ID: 326936344

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036016-65.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036016-65.2023.4.01.3200 REPRESENTANTE: EDIMARA DA SILVA NUNES AUTOR: A. A. N. C. REU: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036016-65.2023.4.01.3200 REPRESENTANTE: EDIMARA DA SILVA NUNES AUTOR: A. A. N. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1083740-53.2025.8.26.0100

ID: 304262021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083740-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN RENATA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escrit… Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo a autora assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$ 806,21, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$496,59, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais, bem como requer o recalculo dos juros. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 40/42) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais e o cálculo de juros devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1083740-53.2025.8.26.0100

ID: 304262320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083740-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN RENATA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escrit… Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo a autora assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$ 806,21, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$496,59, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais, bem como requer o recalculo dos juros. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 40/42) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais e o cálculo de juros devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1063273-53.2025.8.26.0100

ID: 305807879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063273-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TAVARES BASSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TAVARES BASSOLI

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Processo 1063273-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Tavares Bassoli - Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a… Processo 1063273-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Tavares Bassoli - Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça veículo reserva de igual ou superior modelo para utilização do autor durante o período de indisponibilidade e retenção do veículo. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Após, a regularização do polo passivo, cite-se a requerida Stellantis para responder esta ação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TAVARES BASSOLI (OAB 292309/SP)

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A. B. De A. e outros x B. A. A. E. E. F. E. L. e outros

ID: 302461822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019650-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. A. M. F. DOS S. D. DA C. V. I. P. N. J. R. M. S. P. H. DA S. M. S. C. C. DE A. M. S. S. S. C. V. T. G. N. J. V. P. DE E. L. Y. P. N.

Polo Passivo:

B. A. A. E. E. F. E. L. L. E. N. M. B. DE M. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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BIANCA FELSKE AVILA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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Processo 0019650-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169848-22.2024.8.26.0100) (processo principal 1169848-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - S.S.C.V. - - Y.… Processo 0019650-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169848-22.2024.8.26.0100) (processo principal 1169848-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - S.S.C.V. - - Y.P.N. - - V.P.E. - - T.G.N.J. - - S.C.C.A.M.S. - - I.P.N. - - P.H.S.M. - - J.R.M.S. - - D.C.V. - - A.M.F.S. - - A.B.A. - B.A.A.E.E.F.E. - - L.E.N. - - M.B.M.R. - Vistos. Fls. 31/54: Homologo o acordo celebrado, suspendendo o presente processo, nos termos do art. 922, do CPC. Providencie, a Serventia, a expedição do auto de adjudicação relativo ao imóvel objeto do acordo (matrícula nº 73.449, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP), em favor do exequente cessionário dos créditos dos demais litisconsortes que figuram no polo ativo (P.H.S.M. - conforme item 3 de fl. 32), observando-se o valor de avaliação ajustado entre as partes (R$ 140.000,00 - item 6 de fl. 32), para posterior assinatura do juízo. Em seguida, caberá ao adjudicante o recolhimento das custas necessárias à expedição da carta de adjudicação, para posterior registro e transferência da propriedade do imóvel. Aguarde-se, no mais, a comprovação do depósito de R$ 6.000,00 previsto nos termos de fl. 33, item 11. Ao final, cumpridas todas as providências, verificando-se a satisfação integral do acordo, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP)

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Processo nº 1084419-53.2025.8.26.0100

ID: 306520931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084419-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MENTOR MILIONáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1084419-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mentor Milionário Ltda - Vistos. 1. A autora formula pedido de indenização por lucros cessantes no valor mensal de … Processo 1084419-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mentor Milionário Ltda - Vistos. 1. A autora formula pedido de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 83.028,48 (fl. 23). Assim, com fundamento no artigo 292, caput, incisos V e VI, e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.011.341,76. Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação e b) recolher a taxa judiciária correspondente à majoração no valor da causa (R$ 14.945,13), devendo providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito da autora, uma vez que o réu informou que a sua conta foi desativada porque houve violação das Diretrizes da Comunidade da rede social Instagram, no que diz respeito à propriedade intelectual de terceiros (fls. 42 e 46). Logo, a suspensão da conta foi motivada. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser colocada novamente pela Serventia caso sobrevenha reforma da decisão. Intimem-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1081800-53.2025.8.26.0100

ID: 309833061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081800-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CARVALHO SANT'ANNA

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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Processo 1081800-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público como razões de decidir. Há probabilidade de direito e perigo de … Processo 1081800-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público como razões de decidir. Há probabilidade de direito e perigo de dano que permitem o deferimento do pedido de tutela, pois a renovação de passaporte gera apenas a expedição de documento, não havendo autorização para viagem internacional. Contudo, em que pese haja autorização no passaporte vencido para viagem com apenas um dos genitores, como há conflito e divergência entre eles, o que gerou a necessidade de ingresso com ação judicial, o passaporte deverá ser renovado sem tal autorização. Ainda, há data próxima para atendimento no consulado italiano, e a obtenção de cidadania não leva a viagem ao exterior ou alteração de residência. Assim, defiro a tutela de urgência para deferir expedição de alvará, com prazo de validade de 60 dias, autorizando o suprimento do consentimento paterno para renovação do passaporte da criança ECS, nascida em 10 de maio de 2024, filha de MSC e JRVS, dados de qualificação conforme documento pessoal juntado a fl. 18, sem autorização para viajar desacompanhada de um dos genitores. Servirá esta decisão como alvará. Defiro ainda expedição de alvará, com prazo de validade de 60 dias, autorizando o suprimento do consentimento paterno para requerimento da Cidadania Italiana, agendado para o dia 11 de julho junto ao Consulado Italiano de São Paulo, da criança ECS, nascida em 10 de maio de 2024, filha de MSC e JRVS, dados de qualificação conforme documento pessoal juntado a fl. 18, sem autorização para viajar desacompanhada de um dos genitores. Servirá esta decisão como alvará. Ainda, tratando-se de ação de família, a citação deve ser pessoal, devendo ser recolhida a diligência do Oficial de Justiça. Cite-se o requerido dos termos da presente ação advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias úteis para contestar a presente ação, nos termos dos art. 219 e art. 335 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta precatória. Deverá o advogado da parte requerente, em caso de precatória, providenciar a sua distribuição, com as peças necessárias e essenciais ao seu cumprimento, comprovando-se nestes autos em até 15 (quinze) dias. Em caso de gratuidade, providencie o Cartório. Intime-se. - ADV: YASMIN CARVALHO SANT'ANNA (OAB 422519/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

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Daniel Sales Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309601001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009174-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009174-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1033952-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Sales da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0009174-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1033952-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Sales da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 47 e 50/52: o executado informou ter enviado ao e-mail da exequente as instruções necessárias à recuperação da conta na plataforma Instagram. De seu turno, a exequente aduz que a manifestação do suplicado nos autos somente ocorreu quando já expirado o prazo de 24h para as providências, bem como que tentou o procedimento padrão de recuperação da conta pela função "esqueci minha senha", mas que foi surpreendida com nova suspensão em 04.06.2025 por suposta violação de diretrizes (conteúdo infantil/nudez), acrescentando que em mesma data também sua conta do Facebook foi suspensa. Pleiteia o restabelecimento das contas do Instagram e Facebook e a intimação da ré a especificar as razões da suposta infringência dos padrões da comunidade. Decido. 1) Primeiramente consigno que o pedido de acesso à conta perante a rede social Facebook não foi objeto da ação de conhecimento e não pode ser apreciado por esta via. 2) Com relação ao prazo de 24 horas para as providências, a exequente já tem plena ciência de que este prazo faz parte do processo de recuperação segura da conta, e já havia sido expressamente advertida a conferir diariamente sua caixa de e-mail a fim de não prejudicar a providência (fls. 13 e 23). Destaque-se que, mesmo que o suplicado informe nos autos que enviou e-mail de recuperação à exequente no mesmo dia em que realizada a providência, ainda assim não teria qualquer garantia de que a petição seria apreciada em mesma data; ou mesmo que fosse, também teria que se considerar o prazo de envio da decisão/despacho ao diário de justiça, de publicação, início de contagem de prazo, etc. Portanto, a exequente deve continuar a verificar sua caixa de correio eletrônico diariamente para executar o processo de recuperação da conta. 3) Lado outro, uma vez que a exequente aduz que ainda não está acessando sua conta na plataforma Instagram, fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, no derradeiro prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa já cominada a fls. 04 deste incidente. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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