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Processo nº 0023269-88.2025.8.26.0100

ID: 276982405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023269-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANAILDES DE OLIVEIRA DIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio de Novaes Ribeiro (OAB 96833/SP) Processo 0023269-88.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anaildes de Oliveira Diz - Vistos. 1. Considerando a notícia de renúncia da p… ADV: Jose Antonio de Novaes Ribeiro (OAB 96833/SP) Processo 0023269-88.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anaildes de Oliveira Diz - Vistos. 1. Considerando a notícia de renúncia da patrona da parte executada (fls. 150 dos autos principais), caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Pedro Henrique Jardim Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277118733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036725-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE JARDIM ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1036725-88.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Pedro Henrique Jardim Alves - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1036725-88.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Pedro Henrique Jardim Alves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 58/60 e 114/116: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 104/113: Manifeste-se o Autor em Réplica no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1057386-88.2025.8.26.0100

ID: 276743015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1057386-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDEXX BRASIL LABORATóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Santos de Carvalho (OAB 146665/SP) Processo 1057386-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idexx Brasil Laboratórios Ltda - Vistos, 1) Fls. 51/52: Recebo como … ADV: Alexandre Santos de Carvalho (OAB 146665/SP) Processo 1057386-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idexx Brasil Laboratórios Ltda - Vistos, 1) Fls. 51/52: Recebo como emenda à inicial. 2) Demonstrada a contratação, bem como constituída a ré em mora pela notificação de fls. 41/44, resta demonstrado o esbulho e conformados os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada. Assim, defiro a liminar para reintegrar a autor na posse dos seguintes bens: Servirá a cópia desta como mandado/precatória, destacando-se que ao oficial de justiça cabe descrever adequadamente os bens, esclarecendo, inclusive, o estado de conservação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servindo esta decisão por cópia como carta precatória para cumprimento da citação supra determinada, com prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1077562-88.2025.8.26.0100

ID: 324431915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077562-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077562-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro a tramitação deste feito sob segredo de justiça. Infelizmente, tem se… Processo 1077562-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro a tramitação deste feito sob segredo de justiça. Infelizmente, tem se tornado corriqueiro o recebimento de relatos envolvendo golpes/fraudes a partir de dados extraídos de ações de busca e apreensão, o que justifica a adoção do sigilo nesta modalidade de processos. Reforço que tal providência visa, em especial, preservar a própria parte demandada, evitando que sofra prejuízos por atuação de terceiros mal intencionados. Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do credor. Outrossim, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o oficial de justiça observar que o cumprimento da busca e apreensão ficará prejudicado no caso de pender apreensão ou constrição anterior sobre o bem, por ordem de outro juízo ou da autoridade policial competente. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto ao bloqueio administrativo do veículo, considerando que a apreensão, se realizada, tornará desnecessária a medida. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em remate, consigno que nesta data foi levada a efeito a "queima" da guia DARE, vinculando-se-a ao processo via sistema SAJ. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Glaucya Adriana Taraskevicius Sales x Cielo S.A.

ID: 327165826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028313-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028313-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1177718-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Glaucya Adriana Taraskevicius Sales - Cielo S.A. … Processo 0028313-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1177718-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Glaucya Adriana Taraskevicius Sales - Cielo S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO SCHMIDT (OAB 377915/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), THIAGO SCHMIDT (OAB 377915/SP)

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Processo nº 0031611-88.2025.8.26.0100

ID: 330132480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031611-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UPSCALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031611-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1139309-44.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Upscale - Vistos. Valor do débito: R$… Processo 0031611-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1139309-44.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Upscale - Vistos. Valor do débito: R$ 3.431,59 três mil quatrocentos e trinta a um reais e cinquenta e nove centavos) em (01/07/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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C. D. S. x D. A. D. S. Z.

ID: 305899965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019680-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S.

Polo Passivo:

D. A. D. S. Z.

Intimação

Advogados:

NACKSON RAPHAEL ALMEIDA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE CANINI ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0019680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S. - D.A.S.Z. - 1. Fls. 139 e 142: Aceito a competência. 2. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 145. 3. Nos termos… Processo 0019680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S. - D.A.S.Z. - 1. Fls. 139 e 142: Aceito a competência. 2. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 145. 3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é devida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miserabilidade absoluta, impõe-se a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. 4. A declaração de hipossuficiência, como é cediço, goza de presunção relativa, passível de afastamento por indícios de capacidade financeira. Assim, antes de eventual indeferimento, revela-se justo oportunizar ao autor a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. Assim, para análise do pedido, no prazo de dez dias, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento, se empregado; ii) extratos de cartões de crédito, se houver, dos últimos três meses; iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes ao mesmo período e, iv) cópia integral da última Declaração do Imposto de Renda (exercício 2025). 6. Alternativamente, advirto o autor de que deverá efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 7. No ensejo, o autor deverá, também, atender à cota ministerial de fls. 145. 8. O i. patrono do demandante, para cumprimento desta decisão, deverão cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", pois tal medida visa assegurar maior celeridade na tramitação e facilitar a adequada triagem no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalte-se que a não observância da forma ora indicada poderá resultar na tramitação da petição conforme a ordem cronológica de protocolo das demais manifestações processuais, ensejando, assim, prejuízo e morosidade à regularidade e à eficiência da demanda. 9. Cumpridas as determinações constantes dos itens "5" (ou "6") e "7", ou, decorridos os prazos, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente de conclusão, e, na sequência, tornem os presentes autos conclusos, com presteza. Int. - ADV: NACKSON RAPHAEL ALMEIDA PADILHA (OAB 117762/PR), MATHEUS AUGUSTO DE CANINI ROMANI (OAB 117246/PR)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Futurama Supermercado Ltda e outros

ID: 304197940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083964-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

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Processo 1083964-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Futurama Supermercado Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Ad… Processo 1083964-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Futurama Supermercado Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP)

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Processo nº 1081539-88.2025.8.26.0100

ID: 304065918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081539-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1081539-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado pe… Processo 1081539-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo exequente, com fundamento nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, para fins de arresto de ativos financeiros dos executados BOMBONIERE LEÃO LTDA. e JORDY RONIE BARBOSA NAPOLEÃO, até o limite do crédito exequendo, no valor de R$ 88.265,81 (oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), mediante o sistema SISBAJUD com repetição programada (teimosinha). Alega o exequente que é credor dos executados em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n.º 20230-02424, firmada em 26/05/2023 e aditada em 12/11/2024. Sustenta que, além da inadimplência desde 2023, os devedores vêm apresentando degradação progressiva de sua situação econômica, o que compromete a efetividade da execução. Para tanto, junta extratos de consulta ao SERASA, que demonstrariam acúmulo recente de protestos e restrições de crédito. Com efeito, o arresto cautelar pressupõe a demonstração de risco concreto de frustração da execução, decorrente de conduta que indique dilapidação patrimonial ou iminente insolvência, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. Embora o simples inadimplemento não baste, no presente caso há indícios suficientes de que os executados vêm acumulando passivos relevantes, conforme documentação de fls. 68/74, o que autoriza, neste momento, a concessão da medida pleiteada, em caráter excepcional, para preservar a utilidade do processo executivo. Portanto, a tutela de urgência de natureza cautelar, na forma de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD com repetição programada, mostra-se proporcional, adequada e necessária, limitando-se, por ora, aos valores em conta corrente ou aplicações financeiras eventualmente localizadas. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para determinar o ARRESTO de ativos financeiros dos executados. Valor: R$ 88.265,81. Executado abaixo: Jordy Ronie Barbosa Napoleao e Bomboniere Leao Ltda CPF/CNPJ: 04681297402 e 25323220000187. 2. Para realização da pesquisa, providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 02 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1080375-88.2025.8.26.0100

ID: 297950913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080375-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1080375-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Henrique Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de t… Processo 1080375-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Henrique Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @halvesfilms, no Instagram, que teria sido hackeado por terceiros, com o fim de aplicar golpes em seus seguidores. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular, o que por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, necessário maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório para tanto. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para se incrementar o exercício profissional e contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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