Resultados para "1036162-31.2024.8.26.0100" – Página 136 de 156

Danilo Santos Barbosa x Banco Safra S/A

ID: 319947942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090288-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1090288-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Santos Barbosa - BANCO SAFRA S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim d…

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Nilson Maierá x Banco Do Brasil S/A

ID: 319876428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017703-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MAIERá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO

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JAQUES BUSHATSKY

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0017703-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1138109-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nilson Maierá - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Fls. 129/131:…

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Kátia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 321200038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032630-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032630-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1110367-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kátia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil …

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Agripino Guimarães Da Rocha e outros x João Francisco Pimenta Junior e outros

ID: 324064272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077387-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO GUIMARãES DA ROCHA SANDRA APARECIDA PIVA ROCHA

Polo Passivo:

JOãO FRANCISCO PIMENTA JUNIOR WELLINGTON PARACATU DE BRITO

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI

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FERNANDO GUIDO

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DARCI MORENO DA SILVA

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Processo 1077387-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Agripino Guimarães da Rocha - - Sandra Aparecida Piva Rocha - João Francisco Pimenta Junior - - Well…

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Enerceia Aparecida Lopes Tonini x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326029339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0054231-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERCEIA APARECIDA LOPES TONINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0054231-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1150582-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Enerceia Aparecida Lopes Tonini - Sul América S… Processo 0054231-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1150582-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Enerceia Aparecida Lopes Tonini - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela exequente "Enerceia" às fls. 30/39, no qual alega descumprimento da decisão proferida a fl. 26, requerendo, dentre outras providências, a autorização para realização do procedimento cirúrgico em caráter particular, o bloqueio de valores via Sisbajude, a apresentação de orçamentos pela executada, bem como a manutenção da multa cominatória. Contudo, razão não assiste à exequente. Conforme manifestação da parte executada às fls. 28/29, o procedimento cirúrgico indicado à paciente encontra-se devidamente autorizado pela operadora de saúde (v. fls. 11/15) aos 05 de fevereiro de 2025), tendo sido, inclusive, comunicado o nosocômio quanto à liberação aos 05 de fevereiro de 2025 , fato não infirmado por prova em sentido contrário (v. fl. 29, in fine), eis um fragmento: "Prezado Prestador, atendendo a determinação judicial, informamos a liberação do atendimento conforme VPP (Validação Prévia de Procedimento) encaminhada junto desta. Tal fato decorre de ordem judicial expedida nos autos, onde fica terminantemente proibida a cobrança das despesas ao segurado." Ressalta-se que a alegação genérica de negativa hospitalar, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de descumprimento da ordem judicial, sobretudo diante da evidência de que a obrigação foi regularmente cumprida pela parte executada. (grifei) Sob esse aspecto, em nenhuma das manifestações da parte exequente houve comprovação do alegado descumprimento da obrigação (v. fls. 19, 20/21 e 30/39). Dessa forma, ausente o alegado inadimplemento, indefiro o pedido formulado pela exequente às fls. 30/39. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Alexandre Paruci

ID: 326696957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164008-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PARUCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164008-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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I. A. C. Da S. x J. M. C. Da S.

ID: 328134925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1018302-56.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. A. C. DA S.

Polo Passivo:

J. M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARGARETH DE LENA COSTA

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID HANSMILER BERTACINI

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Processo 1018302-56.2020.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.C.S. - J.M.C.S. - Vistos. Dê-se ciência às partes do teor do Acórdão proferido nos a…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Milene Aparecida Montini De Castro

ID: 328613730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013270-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MILENE APARECIDA MONTINI DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013270-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Claudia Valéria De Oliveira De Deus e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328740961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034316-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALéRIA DE OLIVEIRA DE DEUS ISABELA DE OLIVEIRA DE DEUS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034316-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1079715-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Valéria de Oliveira de Deus - - Isabela de Oliveira de Deus …

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G. A. O. Da S. x O. A. C. F. Da S.

ID: 310782693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129711-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. O. DA S.

Polo Passivo:

O. A. C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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EDUARDO PIRES DO AMARAL

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Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filh… Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filha A. C. O. C., em razão de supostas agressões físicas e maus-tratos praticados por seu genitor, O. A. C. F. d. S., ora requerido. Informou que a menor é fruto de relacionamento afetivo compartilhado pelas partes. Após, alguns anos, se separaram, tendo acordado que o genitor exerceria guarda unilateral da filha comum. Informou que o requerido e a menor se mudaram para a Comarca de Itaí, no interior de São Paulo e que, em julho de 2024, recebeu ligação da escola frequentada pela filha, informando que esta teria apresentado sinais de agressão e maus-tratos, além de ter passado por episódio de crise de ansiedade. Naquela oportunidade, foi ajuizada Ação de Guarda Processo nº 1001406-89.2024.8.26.0263 perante o MM. Juízo da Comarca de Itaí, no entanto, até o momento da distribuição do presente pedido, o requerente ainda não tinha sido citado naqueles autos, tendo se mudado para a cidade de São Paulo com a menor. A adolescente teria informado os maus-tratos a uma vizinha, que acionou a polícia que, ao visitar ao local, classificou o ocorrido como desentendimento familiar. No entanto, entende que todo o histórico indica que a filha esteja em situação de vulnerabilidade, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinação de afastamento da adolescente da residência paterna e fixação de guarda unilateral materna, além de proibição de que o genitor se aproxime ou tenha qualquer contato com a filha (fls. 01/08). Juntou os documentos de fls. 09/34. A douta Representante do Ministério Público informou o ajuizamento de Ação de Guarda - Processo de nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em 15 de agosto de 2024, que tramita perante o MM. Juízo da 11ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central, requerendo a reunião destas duas demandas para julgamento conjunto neste juízo prevento. Quanto ao pedido de urgência, opinou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que não comprovado o risco à adolescente (fls. 58/60). Por decisão proferida em 20 de novembro de 2024, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre o presente feito e a Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, com determinação de apensamento daqueles autos, além de indeferimento da tutela de urgência, considerando necessária a dilação probatória e oitiva do genitor (fls. 61). O requerido ofereceu contestação, informando que obteve a guarda unilateral da filha por intermédio da Ação de Guarda - Processo nº 1020807-31.2017.8.26.0001, que teve seu trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, sem qualquer oposição pela genitora, que não teria se manifestado nos autos. Afirmou que, desde então, a genitora não presta qualquer auxílio financeiro ou afetivo a menor por mais de quatro (04) anos. Aduziu que a autora busca a guarda da adolescente com o intuito de se eximir do pagamento de alimentos. Quanto às supostas agressões, sustentou que essas inexistem e que a autora deixou de comprovar suas alegações, inexistindo qualquer prova de que o bilhete de fls. 34 tenha sido de fato escrito pela menor ou mesmo identificando a vizinha que o teria recebido. Informou que a autora atuaria como garota de programa, recebendo clientes em sua residência, o que por si só já configuraria ambiente inapropriado para a adolescente. Aduziu que o desentendimento com a filha ocorreu ao descobrir que a genitora, por meio de um agente escolar, entregou à menor um celular, que utilizava para se comunicar de forma sigilosa. Sustentou que as mensagens trocadas possuem tom jocoso e alienador em relação à figura paterna, tendo a autora orientado a menor a escondê-lo do pai. Em uma das mensagens, seria possível identificar que a autora orienta a menor a escrever a carta de fls. 34. Alega que, ao lado de sua atual companheira, proporciona ambiente seguro e afetuoso à menor, inexistindo justo motivo para a modificação da guarda. Informou ainda, que nos autos do Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100 foi realizado Estudo Psicológico confirmando o alegado, o que junta aos presentes autos. Requereu, assim, a improcedência do pedido, bem como, o indeferimento da tutela de urgência (fls. 75/135). Juntou os documentos de fls. 136/641. Em réplica, a autora alegou que o requerido teria feito alegações genéricas e desconexas com o objeto da presente ação. Aduziu que o afastamento da menor decorreu de restrições injustificadas impostas pelo requerido. Sustentou que o relatório produzido pelo CAPS da Comarca de Itaí corrobora a existência de agressões físicas à adolescente. Reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 645/656). Juntou os documentos de fls. 657/659. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como, pelo indeferimento da aplicação das medidas protetivas (fls. 663/664). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar os pedidos de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência de fls. 28/33 consignou que o desentendimento entre a menor e o genitor decorreria de repreensão recebida por esta ao utilizar aparelho telefônico de forma escondida, entregue pela genitora à menor sem autorização paterna. A narrativa presente no referido Boletim de Ocorrência foi confirmada pelo genitor em sua contestação de fls. 75/135. O genitor juntou aos presentes autos o Laudo Psicológico (fls. 137/141) produzido nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em que teria sido constatado que a menor se encontra devidamente atendida em suas necessidades, frequentando escola em período integral e recebendo cuidados do genitor e da madrasta, tendo expressamente manifestado sua vontade de permanecer com seu genitor. Especificamente quanto ao episódio de agressão, informou que escreveu o bilhete de próprio punho, mas que o uso da palavra espancada teria sido inadequado, pois o genitor teria desferido tapas em seu braço em momento de exaltação, in verbis: (...) Quanto ao episódio de bilhete que consta nos autos, no qual a adolescente pede socorro, pedimos esclarecimentos a adolescente. A. C. explicou que, de fato, redigiu e jogou o bilhete pela janela. No entanto, afirma que usou a palavra espancou, que é muito forte, mas na realidade, o pai desferiu alguns tapas em seu braço e gritou com ela, ficando muito bravo, porque ela havia o enganado e desobedecido. Conta que ganhou um celular de um amigo, na verdade de um funcionário da antiga escola em que estudava e manteve este celular escondido do pai, correspondendo-se com esta pessoa e com sua mãe, sofrendo, segundo ela, manipulação para que desvalorizasse a figura paterna. (...) Questionamos se era usual o genitor ficar muito bravo e agredi-la, especialmente deferindo-lhe tapas ou outras punições físicas, no que a adolescente respondeu que não, sendo aquela uma de duas oportunidades em que se recorda que isso ocorreu. Tendo em vista toda a situação exposta pela adolescente, refletimos com a mesma sobre as dificuldades do convívio familiar e da necessidade de se administrar conflitos e restabelecer laços familiares. A jovem afirmou desejar manter-se residindo com o genitor e não manter contato, por ora, com a genitora, ressaltando que a requerente é uma estranha para ela, no sentido de não a conhecer de fato. (...) grifos e negritos acrescentados fls. 140. Assim, apesar do relatório do CAPS da Comarca de Itaí (fls. 657/659), produzido em julho de 2024, possuir narrativa diversa, verifico que o Laudo Psicológico produzido nos autos em apenso é mais recente (fevereiro de 2025), contendo manifestação da própria adolescente no sentido de que deseja permanecer sob os cuidados do genitor. Ainda, considerando a idade da menor, atualmente com quinze (15) anos (fls. 25), sua manifestação deve ser considerada para fins de apreciação do seu melhor interesse, como já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR Decisão que indeferiu tutela de urgência Insurgência do genitor, que exerce a guarda de fato da menor Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Realização de estudo psicológico com o genitor, onde restou demonstrada a situação de fato, bem como o desejo da adolescente em permanecer residindo com o pai Presença de elementos que evidenciem a atual situação psicológica e social do genitor, apto a exercer a guarda da filha adolescente, ainda que, por ora, em caráter provisório Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2034434-83.2020.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria Salete Corrêa Dias; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14125315cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda com tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho adolescente, com a Autora/genitora. Inconformismo. Acolhimento. Adolescente que externou vontade de residir com sua genitora. Manifestação de vontade do filho deve ser considerada para a solução da controvérsia da Lide. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, há possibilidade de revisão da guarda, sobrevindo circunstância relevante que demonstre a necessidade de alteração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se conceder a guarda provisória do adolescente YOHAN à Agravante. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216352-20.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Relator Penna Machado; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14520178cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Tutela provisória de urgência deferida para atribuir ao genitor a guarda provisória da filha. Alegação de que o ambiente familiar materno estaria supostamente afetando o sadio desenvolvimento dela. Insurgência da genitora que não se alberga. Depoimento da adolescente em Juízo manifestando interesse de residir com o genitor. Recurso improvido. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2031489-60.2019.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12487889cdForo=0). Neste sentido, não havendo outros elementos além do referido relatório de fls. 657/659 indicando que o genitor agrediria a menor ou que esta esteja em risco, bem como, havendo perícias pendentes a serem realizadas nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, não vislumbro situação de risco à adolescente que justifique a modificação provisória de sua guarda, tampouco, a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em consequência, INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, uma vez que deve sempre ser garantido o superior interesse da adolescente, no que se refere ao mais adequado regime de guarda, devendo permanecer sob os cuidados paternos até que seja encerrada a instrução. 3. No mais, manifestem-se as partes nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 663/664, no prazo comum de quinze (15) dias. 4. Após, abra-se nova vista à douta Representante do Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP)

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