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Sin – Sistema De Implante Nacional S.A. x Caroline Sofion Manoel

ID: 327237717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012373-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIN – SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOFION MANOEL

Intimação

Advogados:

VINICIUS SAITO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012373-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1004412-33.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sin – Sistema de Implante Nacional S.A. - Caroline Sofion Manoel - réu revel… Processo 0012373-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1004412-33.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sin – Sistema de Implante Nacional S.A. - Caroline Sofion Manoel - réu revel - Vistos. 1) INTIME-SE a executada, nos termos da decisão proferida à p. 13. O mandado de intimação deverá ser cumprido no endereço informado pelo exequente à p. 21. 2) Ante a notícia de que o ACORDO HOMOLOGADO (pp. 120/30 dos autos principais) foi descumprido, e nos termos da cláusula sexta do referido acordo, DEFIRO o bloqueio nos ativos financeiros da executada. A exequente deverá providenciar o recolhimento das custas de acesso ao sistema Sisbajud, bem como informar o valor atualizado do débito. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 3) Com o recolhimento, tornem conclusos para as determinações pertinentes. Int. - ADV: VINICIUS SAITO ROCHA (OAB 340325/SP), CAROLINE SOFION MANOEL

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Processo nº 1100131-83.2025.8.26.0100

ID: 329868529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100131-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100131-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1100131-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique-o(a)(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Defere-se a expedição de certidão para fins de averbação, na forma preconizada pelo art. 828 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. O perigo de dano que autoriza o arresto cautelar não é aquele ínsito ao vencimento da obrigação representada pelo título executivo. Exige-se mais: a mínima comprovação, ainda que indiciária, da prática de atos concretos de dilapidação/ocultação/desvio de bens, aptos a sinalizar o propósito de esvaziamento patrimonial, capaz de frustrar a execução. Mero temor subjetivo, lastreado em conjecturas e afirmações genéricas, de possível quadro de insolvência do devedor, não autoriza a constrição de bens sem prévia e regular instauração do contraditório. Indefere-se, pois, o arresto cautelar. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Katrine Evelen Carole Da Silva Sousa Cançado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331025226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082089-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATRINE EVELEN CAROLE DA SILVA SOUSA CANçADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fl… Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 192/195: Entendo que, à míngua de comprovação de qualquer ato ilícito imputável à autora ou de dificuldade técnicas, a concessão da tutela de urgência se impõe no momento. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, reputo verossímil a alegação de que o banimento da plataforma do Whatsapp foi indevida, na medida em que a requerida não apresentou motivo concreto e específico para a suspensão da conta em sua contestação. Presente, assim, a probabilidade de direito e o perigo de dano, que consiste na criação de enormes dificuldade ao exercício da atividade profissional da requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora na plataforma WhatsApp Business, vinculada a linha de telefonia (98) 98438-3030, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada, por ora, a 30 dias. A publicação desta decisão servirá para p cumprimento da Súmula 410/STJ. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do ato ordinatório de fls. 189. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Processo nº 1050273-83.2025.8.26.0100

ID: 306189996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050273-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo qu… Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Eduardo Costa Ferreira e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 297754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027893-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira … Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.000,00 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

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M. A. Z. e outros x H. S. Z.

ID: 300975080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1033298-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. Z. O. J. Z.

Polo Passivo:

H. S. Z.

Intimação

Advogados:

MARCIA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033298-83.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - O.J.Z. - - M.A.Z. - H.S.Z. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a m… Processo 1033298-83.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - O.J.Z. - - M.A.Z. - H.S.Z. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita em partes nos seguintes termos: 1) Sem prejuízo do prosseguimento do processo, as partes ajustam a retomada da convivência entre os autores e as netas a ser realizado em finais de semana alternados, sempre aos domingos das 09h00 às 14h00. No mês de julho próximo, os autores terão a possibilidade de visitar as netas também nos dias 02, 09 e 15, suspenso o contato de 16 a 28, quando estarão em viagem. 2) O presente acordo tem validade de dois (02) meses, momento em que será reavaliado. 3) Todos os períodos de convivência dos avós com as netas, ocorrerão na presença de acompanhante terapêutica a ser nomeada pelo Juízo, despesa esta que será custeada integralmente pelos autores. 4) Fica ajustado que é expressamente proibida a presença e a participação do pai das menores durante os períodos de visita, tendo em conta a existência de decisão proibitiva do contato em processo da 6ª Vara de Família e Sucessões Central. Os autores ficam cientes também que não podem tratar com as netas do assunto que é objeto do processo anteriormente referido, sob pena de imediata resolução e término do período de visitas. 5) As partes renunciam ao prazo para recurso contra a decisão que homologa este acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo para defesa, que flui a partir desta data. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. Termo lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu ___________Luísa Martins Carneiro matr. 375.718, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi este termo. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), MARCIA DA SILVA ALVES (OAB 146777/SP), JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP)

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Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros x Lucia Severo Bered e outros

ID: 310094866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030318-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA DI CIERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIA SEVERO BERED NESTOR ANGEL IPUCHE SALOMON

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FABRÍCIO SILVEIRA DIAS

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Processo 0030318-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019452-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1019452-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA P… Processo 0030318-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019452-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1019452-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - - Di Ciero Advogados - Nestor Angel Ipuche Salomon - - Lucia Severo Bered - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), FABRÍCIO SILVEIRA DIAS (OAB 132013/RS), FABRÍCIO SILVEIRA DIAS (OAB 132013/RS)

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Viviane Machado Dos Santos x Brasil Pharma S.A e outros

ID: 291312656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071322-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071322-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Machado dos Santos - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Eli… Processo 1071322-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Machado dos Santos - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP)

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Processo nº 1079761-83.2025.8.26.0100

ID: 317473494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banc… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Santander S/A em face de Bueno Café Comércio e Exportação EIRELI, na qual foi deferida liminarmente a apreensão de 432 toneladas de café arábica, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Citada, a requerida apresentou contestação na qual: (i) não apresentou resistência ao pedido de apreensão e à consolidação da propriedade das 432 toneladas em favor do autor; (ii) requereu a liberação do excedente eventualmente armazenado na Control Union, para além do volume de 432 toneladas, e (iii) pleiteou que a alienação das sacas apreendidas observe a cotação de mercado (bolsa) vigente na data da apreensão, para evitar enriquecimento sem causa. No que toca ao pedido de liberação do excedente, razão assiste à requerida. Constatado que a obrigação inadimplida decorre de contrato cuja garantia se limita ao volume de 432 toneladas, não se justifica a manutenção de garantia superior ao necessário para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Assim, a apreensão deverá se restringir às 432 toneladas indicadas na inicial, autorizando-se a liberação de eventual saldo excedente à requerida ou a quem esta indicar. Quanto ao pedido para que a alienação do café apreendido se dê pelo valor de cotação em bolsa na data da apreensão, trata-se de matéria controvertida e que demanda prévia oitiva da parte autora, à luz do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a disciplina do Decreto-Lei nº 911/69 prevê a alienação direta sem necessidade de avaliação prévia. Determino a intimação do autor para, no prazo legal, manifestar-se sobre o pedido da requerida para que a alienação do café apreendido seja feita pelo valor de mercado (cotação em bolsa), juntando-se aos autos eventual documentação e fundamentação que entender cabíveis. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela pela ré, autorizando a imediata liberação do excedente armazenado na Control Union Warrants Ltda.., nos termos do acima decidido. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1093438-83.2025.8.26.0100

ID: 319722219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093438-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TAPIAS DORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZEYK DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1093438-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Tapias Doreto - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I, do Códig… Processo 1093438-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Tapias Doreto - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autora traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. - ADV: ZEYK DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 506753/SP)

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