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Processo nº 1078464-41.2025.8.26.0100

ID: 294495673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078464-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078464-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Lourenco Alves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assis… Processo 1078464-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Lourenco Alves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: RUI BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 86622/PR)

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Processo nº 1087582-41.2025.8.26.0100

ID: 311364404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087582-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIMO S COMERCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS, CESTAS E ARTESANATO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1087582-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mimo S Comercio de Produtos para Festas, Cestas e Artesanato Ltda - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da ce… Processo 1087582-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mimo S Comercio de Produtos para Festas, Cestas e Artesanato Ltda - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir de 01/06/2025, haja vista a expressa manifestação de vontade do consumidor. Com efeito, há plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ostenta inúmeros julgados que reconhecem o direito do titular do plano de saúde de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Por outro lado, desde logo é possível reputar abusiva a pretensão de manter o vínculo contratual ao líbito do fornecedor do serviço, de maneira a agravar a situação de inadimplência e o valor do débito indefinidamente. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito do réu, nos termos do que acima decidi. 3.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Salvadora Empresa De Transportes S/A x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 291241601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026957-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

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GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1026957-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Salvadora Empresa de Transportes S/A - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda … Processo 1026957-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Salvadora Empresa de Transportes S/A - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Salvadora Empresa de Transportes S/A em face de Companhia Mutual de Seguros. A demanda foi proposta com a pretensão de incluir em favor do habilitante o importe de R$ 8.000,00. O crédito é originário de sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, ação n° 0820295-96.2012.8.13.0024. Fls.01/65: o habilitante juntou nos autos a Petição Inicial, juntamente com documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do título. Fls.68: em uma primeira análise, a Administradora Judicial apontou que as custas iniciais para a propositura do incidente são devidas. Fls.75/77: autor acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Fls.83/85: em uma segunda análise, a Administradora Judicial opinou pela parcial procedência do feito, para que seja incluído o valor de R$ 5.795,65, na classe de créditos quirografários. Argumentou que, a adequação foi necessária para que fosse cobrado apenas o quantum disposto no contrato de apólice do seguro. Fls.87: a Z. Serventia publicou um Ato ordinatório dando ciência à habilitante dos termos do parecer técnico. Todavia, esta se manteve inerte apresentando assim, concordância tácita. Fls. 91/92: intimado, o Ministério Público se manifestou apresentando concordância com os termos da Administradora Judicial. É o Relatório. Decido. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 5.795,65. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP)

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Walkyria Angeli Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291553973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1067600-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALKYRIA ANGELI BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067600-41.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Walkyria Angeli Bezerra - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 174/179: Conheço parcial… Processo 1067600-41.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Walkyria Angeli Bezerra - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 174/179: Conheço parcialmente os embargos declaratórios e, nessa extensão, os rejeito. De largada, não conheço da alegação de meação, que constitui nítida inovação recursal, já que nada foi dito na inicial sobre ser essa a pretensão da autora-embargante - tanto que o valor atribuído à causa (R$ 196.362,00 - fl. 10) é o valor integral do VVR (fl. 180). Se a parte considerou a integralidade (e não a metade) do VVR como sua pretensão, não há falar em meação, neste momento, só porque foi determinado recolhimento de custas e exposição a risco sucumbencial maior, à luz da legislação processual. Na parte conhecida, a parte embargante não busca suprir omissão, mas a reanálise da questão já decidida, ao passo que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria apreciada. N'outro giro, na parte conhecida, é fato notório (art. 384, I, CPC) que nenhum imóvel é comercializado pelo valor venal de referência (VVR), servindo este tão somente para fins fiscais e estando muito abaixo do real valor de mercado, o proveito econômico perseguido pela parte. Assim, inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. 2. Renovo o prazo concedido na decisão de fl. 171, sob a pena lá cominada. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1078464-41.2025.8.26.0100

ID: 314371419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078464-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078464-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Lourenco Alves - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença… Processo 1078464-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Lourenco Alves - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme fls. 238/245, o requerente demonstrou ser proprietário de dois imóveis, além de titularizar cotas sociais d empresa concomitantemente ao recebimento de benefícios previdenciários. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RUI BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 86622/PR)

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Processo nº 1052856-41.2025.8.26.0100

ID: 315049264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052856-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE CONDACK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1052856-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gracielle Condack de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e cum… Processo 1052856-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gracielle Condack de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sustenta, em breve síntese, que em fevereiro foi surpreendida com o banimento de sua conta mantida na rede social Facebook. Alega que não foi dada justificativa pela ré, administradora da plataforma. Alega ter tentado contatar a ré, porém não teve resposta. Pleiteia, liminarmente, que a ré reestabeleça imediatamente seu perfil. Prima facie, não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciem a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de suespensão de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da autora. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, impondo-se aguardar a resposta da ré para melhor averiguação da regularidade de sua conduta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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G. C. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 278146970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023783-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marceli Pimentel Xavier da Silva (OAB 523874/SP) Processo 0023783-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. C. S. - Exectdo: F. S. O. do B… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marceli Pimentel Xavier da Silva (OAB 523874/SP) Processo 0023783-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. C. S. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se.

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Karen Marciana De Meira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279962783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN MARCIANA DE MEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1010758-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Marciana de Meira - Reqdo: FUN… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1010758-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Marciana de Meira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. I - P. 142-166: Confere-se à autora a gratuidade da justiça; anote-se. II - A autora afirma não reconhecer o débito indicado na petição inicial (p. 03). Ao ingressar espontaneamente nos autos, a ré juntou o contrato supostamente celebrado entre a autora e a empresa Via Varejo S.A., datado de 30/11/2020 e devidamente assinado (p. 132), bem assim o instrumento de cessão de crédito correspondente (p. 129-141). Considerando o aumento das ações massificadas e o fato de que a advogada da autora possui mais de 900 demandas semelhantes distribuídas em curto período, diante dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), bem assim dos deveres das partes e de seus procuradores (CPC, art. 77), intime-se a autora para acostar aos autos: A) procuração atualizada e específica, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma ou digitalmente, mediante certificação padrão ICP-Brasil, tendo em vista que não consta do documento de p. 12 a ciência da mandante sobre o ajuizamento da demanda contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, relacionada a compra realizada junto a Via Varejo S.A. e débito não reconhecido; B) declaração de próprio punho, datada e recente, na qual a autora ateste ciência da existência desta ação, indicando o número do processo, seu objeto (especialmente no que concerne à aquisição das mercadorias relacionadas no contrato de p. 129-134 celebrado com Via Varejo S.A.) e confirmando que efetivamente contratou e reconhece a advogada responsável pelo protocolo da demanda. Prazo: 15 dias. Pena: Extinção da ação sem resolução de mérito. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se.

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Climicar Servicos Medicos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279120461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011825-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLIMICAR SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1011825-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Climicar Servicos Medicos Ltda - Reqda: N… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1011825-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Climicar Servicos Medicos Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de plano de saúde a partir de 29/01/2025, sendo inexigíveis quaisquer faturas que tenham vencido após a referida comunicação feita pela Autora quanto ao cancelamento unilateral do plano, que totalizam R$ 12.450,34. Torno definitiva a tutela deferida às fls. 104/105, a fim de que a ré se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes ao período a partir de 29/01/2025, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas, por ora, a 30 dias. Registre-se que, a fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado. Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se.

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G. C. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 278978888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023783-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marceli Pimentel Xavier da Silva (OAB 523874/SP) Processo 0023783-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. C. S. - Exectdo: F. S. O. do B… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marceli Pimentel Xavier da Silva (OAB 523874/SP) Processo 0023783-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. C. S. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se.

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