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Amaral E Nicolau Advogados x Marcos Roberto Bonetti e outros

ID: 297191839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO BONETTI VIVIANE SANTANA BERNARDOO

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006583-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1086572-35.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral e Nicolau Advogados - Marcos Rober… Processo 0006583-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1086572-35.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral e Nicolau Advogados - Marcos Roberto Bonetti - - Viviane Santana Bernardoo - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Amaral e Nicolau Advogados promove a Marcos Roberto Bonetti e Viviane Santana Bernardoo, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 32), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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Nenete Nobre x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295782118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109941-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NENETE NOBRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1109941-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos po… Processo 1109941-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nenete Nobre contra a sentença de mérito que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré ao fornecimento de determinados dados vinculados à conta WhatsApp mencionada na inicial, com multa em caso de descumprimento, e afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A embargante alega que a ré teria apresentado petição e documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, cuja fase cognitiva encontra-se encerrada, sendo que já tramita separadamente o cumprimento de sentença eletrônico sob nº 0002606-21.2025.8.26.0100. Aponta, ainda, ausência de tradução de documento em língua estrangeira e eventual irregularidade quanto à entrega de dados do tipo IPv4, requerendo, sucessivamente, dilação de prazo. Os embargos, no entanto, não merecem acolhimento. Conforme se verifica da leitura da petição embargante, não há na sentença qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação de que a parte ré teria peticionado indevidamente nos autos principais não configura vício da sentença, mas questão de mera regularidade processual, que pode ser objeto de despacho de organização do feito, caso necessário. Do mesmo modo, a eventual ausência de tradução de documento em língua estrangeira ou suposta insuficiência de dados fornecidos pela ré não constitui omissão do julgado, mas poderá ser suscitada na fase de cumprimento de sentença ou por meio da via processual adequada, não sendo matéria própria de embargos de declaração. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à veiculação de inconformismos da parte com o decidido, sob pena de indevida fungibilidade recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ)

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Biovida Saúde x Centro De Integração Cultural E Empresarial De São Paulo - Cicesp

ID: 295460695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017350-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAúDE

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRAçãO CULTURAL E EMPRESARIAL DE SãO PAULO - CICESP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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Processo 0017350-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131188-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde - Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo - C… Processo 0017350-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131188-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde - Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo - Cicesp - Vistos. Fls. 1/4: Tendo em vista que o réu foi revel na fase de conhecimento e levando em consideração o disposto no CPC, na forma do artigo 513 § 2 º, inciso II, intime-se o executado, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 11.461,38), acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme orientação no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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José Osmar Teixeira Dias x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296656295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070867-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMAR TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070867-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Osmar Teixeira Dias - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vist… Processo 1070867-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Osmar Teixeira Dias - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Eduardo Pineda Machado x Ex Lege Administração Judicial Ltda e outros

ID: 296538202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1075038-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINEDA MACHADO

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA REVIVA CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KALEU LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075038-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Pineda Machado - Reviva Construção e Pavimentação Eirelli - Ex Lege Administração Judicial Ltda - … Processo 1075038-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Pineda Machado - Reviva Construção e Pavimentação Eirelli - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Vistos. 1 - Para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 2 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: HEITOR KALEU LOPES DA SILVA (OAB 471460/SP), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 133723/SP), MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 179170/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP)

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Processo nº 1087939-21.2025.8.26.0100

ID: 310713164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087939-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1087939-21.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte ré pertence aos limites geográficos de competênc… Processo 1087939-21.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte ré pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declinação da competência. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título executivo extrajudicial distribuída para a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição dos autos para o Foro Central de Campinas, por ser o foro de domicílio do executado. Possibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Exegese do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de Campinas, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0038724-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda.(TJSP; Conflito de competência cível 0030065-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1087939-21.2025.8.26.0100

ID: 310712840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087939-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1087939-21.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte ré pertence aos limites geográficos de competênc… Processo 1087939-21.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte ré pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declinação da competência. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título executivo extrajudicial distribuída para a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição dos autos para o Foro Central de Campinas, por ser o foro de domicílio do executado. Possibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Exegese do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de Campinas, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0038724-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda.(TJSP; Conflito de competência cível 0030065-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1072613-21.2025.8.26.0100

ID: 293356062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072613-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE ALIMENTAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLY GOMES SOARES

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Processo 1072613-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do art. 321, … Processo 1072613-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar as cópias das r. decisões e documentos relacionados ao bloqueio judicial que aparentemente incidiu sobre a conta e, em particular, o desbloqueio (fl. 58), sendo vedada juntada integral de autos. E, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VANDERLY GOMES SOARES (OAB 152086/SP)

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Processo nº 1086872-21.2025.8.26.0100

ID: 312683722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086872-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ETNA GRáFICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO TADASHI MATSUYAMA

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DIOGO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1086872-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Etna Gráfica Ltda. - ME - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Os fatos narrados pela autora são verossím… Processo 1086872-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Etna Gráfica Ltda. - ME - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Os fatos narrados pela autora são verossímeis e contam com amplo suporte documental. Há ainda urgência e perigo de dano, consistente nas graves consequências que podem advir da inscrição em cadastros restritivos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial, registrado junto ao 5º Tabelião de Protesto da Capital às fls. 196 do livro G-10799, em 08/05/2025, número do título DMI/1155, valor R$ 49.566,32. O título deverá permanecer com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo ao Tabelionato e/ou aos órgãos de proteção ao crédito, se o caso. 3- Excepcionalmente, ante a juntada de documentos que indicam que o protesto ocorreu por erro não atribuível à autora, dispenso a prestação de caução. 4- Sem prejuízo, a fim de bem instruir os autos, deverá a parte autora apresentar extrato completo da Serasa, a fim de verificar-se a existência ou não de outras dívidas. 5- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfam). 6- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP), DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP)

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Celso Eduardo Martins Varella x Funvest Imobiliária Função Sociedade Civil Ltda

ID: 314351313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026371-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

Polo Passivo:

FUNVEST IMOBILIÁRIA FUNÇÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS PATROCINIO

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CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

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Processo 0026371-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1105468-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Celso Eduardo Martins Varella - FUNVEST IMOBILIÁRI… Processo 0026371-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1105468-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Celso Eduardo Martins Varella - FUNVEST IMOBILIÁRIA FUNÇÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 12.554,97), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP), JOSE CARLOS PATROCINIO (OAB 281989/SP), CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP)

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