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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. e outros x Copper Barras Indústria E Comercio De Metais Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 327370227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1048879-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA. S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ADLER SCISCI DE CAMARGO

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1048879-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo… Processo 1048879-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito de Metalloys Chemicals Comercial Ltda. nos autos de sua recuperação judicial em face de Cooper Barras Indústria e Comércio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda., requerendo, em síntese, a reclassificação do crédito detido por COPPER BARRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. no Quadro Geral de Credores, para a Classe III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. A AJ prestou esclarecimentos, bem como sobre a possibilidade de alteração com a manifestação do credor (fls. 283/285). Manifestação do Ministério Público pela intimação da empresa requerida (fl. 289). Por decisão de fl. 290, determinou-se a intimação da empresa requerida, Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade, para que se manifeste acerca de eventual alteração de seu contrato social para que seja demonstrada a alteração de seu porte. A AJ informa dados da RJ e da presente habilitação (fls. 291/292). A requerida concorda com o pleito da requerente, informando tratar-se de atualização cadastral em curso (fls. 294/295). Recuperanda (fls. 296/298 e 303), AJ (fl. 299), credora impugnada (fl. 302) e Ministério Público (fls. 306/307), concordaram com os termos da presente impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Alegado pela impugnante que a credora impugnada não se trata de ME ou EPP, devendo o crédito ser reclassificado como quirografário, houve concordância da impugnada (fls. 294/295), AJ e Ministério Público. Portanto, de rigor a procedência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, alterando a classificação do crédito de Copper Barras Indústria e Comércio para fazer constar na Classe III - Quirografária. Sem custas e sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

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Processo nº 1082053-41.2025.8.26.0100

ID: 301483717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082053-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1082053-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1082053-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1084284-41.2025.8.26.0100

ID: 306235774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084284-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARAúJO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1084284-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Araújo de Aquino - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provis… Processo 1084284-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Araújo de Aquino - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 92 984751791, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte está representada advogado particular e demanda em foro diverso de seu domicílio MANAUS-AM, o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Daniel Da Silva Cerqueira x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 308864017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014083-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MAURICIO JACOMETTI

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DENIS SARAK

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Processo 0014083-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1057000-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel da Silva Cerqueira - Ba… Processo 0014083-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1057000-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel da Silva Cerqueira - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) ealizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 63.920,87 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), MAURICIO JACOMETTI (OAB 430966/SP)

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Processo nº 1080307-41.2025.8.26.0100

ID: 309923930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080307-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1080307-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elissandra Silva Xavier - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual e (ii) a emen… Processo 1080307-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elissandra Silva Xavier - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual e (ii) a emenda da inicial para comprovar o interesse de agir, não foi cumprido o determinado.. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 45.. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, conforme constou na decisão de fls. 45, em consulta ao aplicativo do réu, apurou-se que a conta da autora, em tese, foi recuperada, sem nenhuma mensagem dos golpes noticiados, o que afasta o interesse de agir. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Ana Claudia Balestro x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 300303831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063041-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BALESTRO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 1063041-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Balestro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de desig… Processo 1063041-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Balestro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, de rigor o deferimento. A probabilidade do direito está na temática proposta pela atual Resolução ANS 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a resolução 195/09, o que reforça a ideia de impossibilidade da exigência do aviso prévio de 60 dias e pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, notadamente em razão do efeito erga omnes da decisão proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 (trânsito em julgado anterior à data de rescisão do contrato da presente demanda). O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a não concessão desta medida de urgência poder acarretar grave dano ao exercício dos direitos da parte autora, no tocante à real possibilidade de cobranças e, sobretudo, de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ressalto, por fim, que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde o dia 23/04/2025 e que a requerida suspenda a cobrança dos títulos de período posterior à data acima mencionada, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a vinte mil reais. Valerá este despacho como ofício para que a parte realize os protocolos necessários, comprovando nos autos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se.. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Processo nº 1080016-41.2025.8.26.0100

ID: 297173392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080016-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1080016-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriel Gallo - Vistos. 1 - O autor reside em Boa Esperança do Norte/MT e contratou advogado particular, c… Processo 1080016-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriel Gallo - Vistos. 1 - O autor reside em Boa Esperança do Norte/MT e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Os documentos juntados pelo autor, tampouco corroboram a alegada hipossuficiência. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo o autor assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$1.470,26, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$1.242,69, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2 - Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 44/45) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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D. C. S. E S. A. S. e outros x G. S. I. L. e outros

ID: 295735690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007751-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. E S. A. S. P. A. A. A. E. E G. DE R. A. S. A. S. A. I. A. L.

Polo Passivo:

G. S. I. L. P. DE A. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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GABRIEL SPUCH

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CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO

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Processo 1007751-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - P.A.A.E.G.R.A. - - D.C.S.S.A.S. - - S.A.I.A. - P.A.S. - - G.S.I. - Vistos. Antes do eventual saneamento o… Processo 1007751-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - P.A.A.E.G.R.A. - - D.C.S.S.A.S. - - S.A.I.A. - P.A.S. - - G.S.I. - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO (OAB 194984/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO (OAB 194984/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO (OAB 194984/SP), CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO (OAB 194984/SP)

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I. C. De G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292075807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051886-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051886-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.C.G. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de IVAN CARVALHO DE GOIS contra … Processo 1051886-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.C.G. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de IVAN CARVALHO DE GOIS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para tornar definitiva a tutela que determinou o restabelecimento do aplicativo Whatsapp referente à linha nº +55 21 97105-2235 ao status anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto, nos termos estabelecidos na decisão de fls. 34/36. Sem prejuízo, condena-se a ré no pagamento à autora de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença, com juros mensais legais de mora a contar da publicação desta decisão. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), além de custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Francielle Dolenc Morato x Wise Brasil Corretora De Cambio Ltda

ID: 292001327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016605-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DOLENC MORATO

Polo Passivo:

WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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Processo 0016605-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1173707-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Francielle Dolenc Morato - Wise Brasil Corret… Processo 0016605-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1173707-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Francielle Dolenc Morato - Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 122/124. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 89) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de prosseguimento deste incidente, ressaltando-se, novamente, tratar-se de cumprimento provisório de sentença, no qual eventuais pedidos de levantamento de valores só serão autorizados em caso de prestação de caução. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 185746/RJ), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)

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