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Claudia Rosa Aparecida Silva x Anspace Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 321063109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1139451-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PIXTOPAY SOLUçõES DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1139451-77.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudia Rosa Aparecida Silva - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - - Pixtopay Soluções de Pagame…

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Rosilda Do Nascimento Lima x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 324136227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154971-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILBERTO SIQUEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1154971-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilda do Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo Sicoob S.a. - - Facta Financeira …

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Diego Adauto De Latorre x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323026706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163798-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ADAUTO DE LATORRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163798-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. A. S. De S. S. A. e outros x B. M. P. S. De C. D. S. e outros

ID: 326085400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073297-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S. A. S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

B. M. P. S. DE C. D. S. F. S. DE A. G. DE S. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE PAULA EMERENCIANO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GLAUCIA MARA COELHO

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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ELISA DIAS FERREIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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Processo 1073297-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - B.M.P.S.C.D. - - F.S.A.G.S. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi…

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Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda x Recc Radiodifusão E Comunicação Ltda

ID: 321193800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047495-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JA ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

RECC RADIODIFUSãO E COMUNICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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MARCELO FRANCISCO CHAGAS

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Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vi… Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda, atualmente denominada Matéria-prima Comunicação Marketing e Eventos LTDA. contra Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda, através do qual visa, em suma, condenar a requerida ao pagamento de R$386.279,64 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao descumprimento e rescisão do contrato ora entabulado entre as partes. Narra, em suma, que busca a cobrança de multa contratual e valores devidos decorrentes de rescisão contratual imotivada. Narrou a autora que firmou contrato com a requerida para cessão de horário do programa "Samba Gol", e que a rescisão unilateral sem o pagamento da multa pactuada violou os termos contratuais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 961/966), arguindo, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, defendeu a inadimplência da autora e o descumprimento das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 985/989, na qual a autora refutou a preliminar, manteve suas alegações e reiterou os pedidos. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram às fls. 1.004/1.005 e 1.006/1.008. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Já foi determinado o apensamento aos autos 1052054-77.2024.8.26.0100 para julgamento em conjunto. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da existência do contrato firmado em 30/03/2023 e da prestação de serviços de produção e exibição do programa "Samba Gol". Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve inadimplemento por parte da autora durante a execução contratual; se houve rescisão unilateral imotivada; se é devida a multa contratual e o valor efetivamente exigível; se a autora tem valores a receber relativos a comissões e despesas. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência Para tanto, defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 15h30 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O pedido de depoimento pessoal será apreciado na ocasião da audiência. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

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Recc Radiodifusão E Comunicação Ltda x Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda

ID: 321193810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052054-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECC RADIODIFUSãO E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

JA ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEMARI JOSÉ CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vi… Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda, atualmente denominada Matéria-prima Comunicação Marketing e Eventos LTDA. contra Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda, através do qual visa, em suma, condenar a requerida ao pagamento de R$386.279,64 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao descumprimento e rescisão do contrato ora entabulado entre as partes. Narra, em suma, que busca a cobrança de multa contratual e valores devidos decorrentes de rescisão contratual imotivada. Narrou a autora que firmou contrato com a requerida para cessão de horário do programa "Samba Gol", e que a rescisão unilateral sem o pagamento da multa pactuada violou os termos contratuais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 961/966), arguindo, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, defendeu a inadimplência da autora e o descumprimento das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 985/989, na qual a autora refutou a preliminar, manteve suas alegações e reiterou os pedidos. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram às fls. 1.004/1.005 e 1.006/1.008. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Já foi determinado o apensamento aos autos 1052054-77.2024.8.26.0100 para julgamento em conjunto. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da existência do contrato firmado em 30/03/2023 e da prestação de serviços de produção e exibição do programa "Samba Gol". Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve inadimplemento por parte da autora durante a execução contratual; se houve rescisão unilateral imotivada; se é devida a multa contratual e o valor efetivamente exigível; se a autora tem valores a receber relativos a comissões e despesas. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência Para tanto, defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 15h30 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O pedido de depoimento pessoal será apreciado na ocasião da audiência. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

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Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda x Recc Radiodifusão E Comunicação Ltda

ID: 321196422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047495-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JA ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

RECC RADIODIFUSãO E COMUNICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vi… Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda, atualmente denominada Matéria-prima Comunicação Marketing e Eventos LTDA. contra Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda, através do qual visa, em suma, condenar a requerida ao pagamento de R$386.279,64 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao descumprimento e rescisão do contrato ora entabulado entre as partes. Narra, em suma, que busca a cobrança de multa contratual e valores devidos decorrentes de rescisão contratual imotivada. Narrou a autora que firmou contrato com a requerida para cessão de horário do programa "Samba Gol", e que a rescisão unilateral sem o pagamento da multa pactuada violou os termos contratuais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 961/966), arguindo, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, defendeu a inadimplência da autora e o descumprimento das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 985/989, na qual a autora refutou a preliminar, manteve suas alegações e reiterou os pedidos. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram às fls. 1.004/1.005 e 1.006/1.008. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Já foi determinado o apensamento aos autos 1052054-77.2024.8.26.0100 para julgamento em conjunto. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da existência do contrato firmado em 30/03/2023 e da prestação de serviços de produção e exibição do programa "Samba Gol". Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve inadimplemento por parte da autora durante a execução contratual; se houve rescisão unilateral imotivada; se é devida a multa contratual e o valor efetivamente exigível; se a autora tem valores a receber relativos a comissões e despesas. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência Para tanto, defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 15h30 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O pedido de depoimento pessoal será apreciado na ocasião da audiência. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

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Recc Radiodifusão E Comunicação Ltda x Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda

ID: 321197198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052054-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECC RADIODIFUSãO E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

JA ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEMARI JOSÉ CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vi… Processo 1047495-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Ja Associados Consultoria Empresarial Ltda, atualmente denominada Matéria-prima Comunicação Marketing e Eventos LTDA. contra Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda, através do qual visa, em suma, condenar a requerida ao pagamento de R$386.279,64 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao descumprimento e rescisão do contrato ora entabulado entre as partes. Narra, em suma, que busca a cobrança de multa contratual e valores devidos decorrentes de rescisão contratual imotivada. Narrou a autora que firmou contrato com a requerida para cessão de horário do programa "Samba Gol", e que a rescisão unilateral sem o pagamento da multa pactuada violou os termos contratuais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 961/966), arguindo, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, defendeu a inadimplência da autora e o descumprimento das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 985/989, na qual a autora refutou a preliminar, manteve suas alegações e reiterou os pedidos. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram às fls. 1.004/1.005 e 1.006/1.008. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Já foi determinado o apensamento aos autos 1052054-77.2024.8.26.0100 para julgamento em conjunto. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da existência do contrato firmado em 30/03/2023 e da prestação de serviços de produção e exibição do programa "Samba Gol". Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve inadimplemento por parte da autora durante a execução contratual; se houve rescisão unilateral imotivada; se é devida a multa contratual e o valor efetivamente exigível; se a autora tem valores a receber relativos a comissões e despesas. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência Para tanto, defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 15h30 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O pedido de depoimento pessoal será apreciado na ocasião da audiência. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

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Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Eliamara Tavares Gonçalves & Cia Ltda

ID: 301829424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120148-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

ELIAMARA TAVARES GONçALVES & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE PANACE MENINO

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120148-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120148-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelado: Eliamara Tavares Gonçalves & Cia Ltda - Magistrado(a) Luiz Eurico - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ASSOCIAÇÃO QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES [SAÚDE ÓPTICA] LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE "OPTOMETRIA" DECRETOS Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34 - LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL AUTORA QUE ESTARIA PROIBIDA DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS ADPF 131 COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU EXPRESSAMENTE QUE AS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34 NÃO SE APLICAM AOS OPTOMETRISTAS QUE POSSUEM NÍVEL SUPERIOR AUTORA QUE COMPROVOU TER REALIZADO CURSO SUPERIOR E PODE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PRATICA CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO [INDICAR OCULISTA, AGENDAR CONSULTAS E OFERECER VANTAGENS] E DEVE SER COIBIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - 5º andar

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Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Eliamara Tavares Gonçalves & Cia Ltda

ID: 301746523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120148-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

ELIAMARA TAVARES GONçALVES & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE PANACE MENINO

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120148-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120148-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelado: Eliamara Tavares Gonçalves & Cia Ltda - Magistrado(a) Luiz Eurico - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ASSOCIAÇÃO QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES [SAÚDE ÓPTICA] LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE "OPTOMETRIA" DECRETOS Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34 - LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL AUTORA QUE ESTARIA PROIBIDA DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS ADPF 131 COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU EXPRESSAMENTE QUE AS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34 NÃO SE APLICAM AOS OPTOMETRISTAS QUE POSSUEM NÍVEL SUPERIOR AUTORA QUE COMPROVOU TER REALIZADO CURSO SUPERIOR E PODE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PRATICA CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO [INDICAR OCULISTA, AGENDAR CONSULTAS E OFERECER VANTAGENS] E DEVE SER COIBIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - 5º andar

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