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"1036739-19.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 136 de 136

Processo nº 1017411-62.2025.8.26.0196

ID: 335159516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017411-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MASCOLI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Mascoli Gomes da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Informa-se a alienação do veículo para terceiro e a ausência de transferência. Manifesta-se a renúncia expressa ao direito de propriedade, com pretensão a imposição de obrigação de fazer aos requeridos, consistente na regularização da propriedade automotora perante o sistema de trânsito. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada de urgência para afastar quaisquer ônus oriundos da propriedade do veículo, após data da venda (02/2025), quando teria vencido o prazo entabulado entre as partes no contrato particular de compra e venda. Pede-se a procedência das pretensões para determinar a transferência do veículo ao terceiro identificado, reconhecendo-se a renúncia da propriedade pela requerente, afastando-se quaisquer ônus oriundos da propriedade veicular depois da venda. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) da possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentação informativa é razoável o deferimento da medida de tutela antecipada. Embora a requerente não tenha se assegurado da transação com o preenchimento do recibo de venda do veículo, reconhecimento das assinaturas e comunicação ao órgão de trânsito, o contrato particular de compra e venda (fls. 27/28) indica a comercialização e transferência da posse da motocicleta (18/02/2025). As conversas pelo aplicativo indicam a tentativa amigável de resolução da situação junto ao comprador (fls. 28). Bastaria, pelas informações, a imposição da obrigação ao terceiro, adquirente da motocicleta, na realização da transferência. Porém, pede-se a renúncia. Esta encontra dicção no Código Civil: "Artigo 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis" (grifei). No caso da renúncia da propriedade, permanece a responsabilidade do proprietário ao conhecimento do terceiro, ou seja, pela citação os órgãos públicos tomarão conhecimento da pretensão, e os débitos e as multas incidentes não serão de responsabilidade do renunciante. Não antes. É evidente, como se disse, se o pedido se vertesse a declaração da propriedade do terceiro do contrato firmado, desta data haveria isenção da requerente dos impostos e taxas. Mas, a renúncia, que se constitui em ato mais amplo, firma isenção da responsabilidade somente depois da ciência, como se disse. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória de renúncia da propriedade de um veículo GM/Corsa, vendido em 2019, mas não transferido pela compradora. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a renúncia e a inexigibilidade de tributos e multas desde a citação do Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do juízo para julgar a causa e (ii) a possibilidade de renúncia à propriedade de veículo não transferido ao comprador. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juízo a quo é afirmada pela inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, conforme artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.135/09. 4. A renúncia da propriedade é válida, conforme artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, desvinculando a autora de encargos relativos ao veículo, mesmo sem escritura pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação no que tange à verba sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A competência do Juízo é relativa na ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A renúncia à propriedade de veículo é válida sem escritura pública, desvinculando o antigo proprietário de encargos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1275, II. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 124, 134. Lei nº 12.135/09, art. 2º, § 4º. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002416-42.2019.8.26.0394, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 14/11/2020. TJSP, Ap 1000533-88.2023.8.26.0210, Rel. Edson Ferreira, j. 11/12/2023. TJSP, RN 1013704-69.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 11/10/2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001080-64.2023.8.26.0296, Des (a):Joel Birello Mandelli, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Foro de Jaguariúna -2ª Vara, Data do Julgamento: 16/06/2025 e Data de Registro: 16/06/2025] (grifei). De igual modo. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação que ajuizo, visando declarar a inexistência de propriedade sobre veículo GM Monza SL/E, placa LGT5151, desobrigando-o de multas de trânsito, e regularização dos registros pelo Detran. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a extensão da responsabilidade administrativa sobre veículo automotor alienado, cuja transferência não foi comunicada e registrada pelo novo proprietário. III.Razões de Decidir 1) O STJ tem mitigado a interpretação do art. 134, do CTB (responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo que não teve a venda comunicada à órgão oficial) desde que efetivamente comprovada a alienação. 2) Autor que não apresentou documentos sobre a venda do veículo, e sequer informou na inicial, a data do suposto negócio. Prova testemunhal que não aproveitaria ao demandante, de modo a afastar sua responsabilidade solidária perante o Detran. 3) Possibilidade, contudo, de declarar a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo, a partir da citação do requerido, eximindo-o de novos débitos após aquela data. Manutenção do bloqueio administrativo determinado pelo juízo a quo. IV.Dispositivo Recurso desprovido" [TJSP; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1072887-22.2024.8.26.0002, Des. (a):Marcelo Semer, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 12/06/2025 e Data de Registro: 12/06/2025] (grifei). E ainda, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que a autarquia é responsável pelo registro, transferência de propriedade e bloqueio de veículos. Proprietário que perdeu a posse do bem em contrato de compra e venda junto à instituição bancária. Existência de boletim de ocorrência noticiando a possível participação do automóvel em crime de furto. Manifestação de renúncia com base no artigo 1.275, II, do Código Civil. Ato que independe da aceitação de terceiros. Responsabilidade limitada aos encargos anteriores à citação da parte ré. Precedentes desta E. Turma. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1008415-19.2025.8.26.0053, Juiz Relator (a):Alexandre Batista Alves, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO, Data do Julgamento: 03/07/2025 e Data de Registro: 03/07/2025] (grifei). Defiro a tutela. Imponho ao Estado de São Paulo e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão da cobrança de débitos [impostos e multas] e pontuação decorrentes das infrações de trânsito eventualmente lançadas e relacionadas ao veículo (veículo Xinling Bull, ano/modelo 2019/2020, placa GBG9J08), a partir da data da citação, ocasião de ciência da Administração da renúncia à propriedade pretendida na ação. Fixo multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação dos responsáveis pelos entes públicos e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e Izaquel Batista Amaral, com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Processo nº 1068652-19.2025.8.26.0053

ID: 335215384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068652-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE AVANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068652-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rodrigo Nogueira Ribeiro - Vistos. Cuida-se de ação movida por RODRIGO NOGUEIRA RIB… Processo 1068652-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rodrigo Nogueira Ribeiro - Vistos. Cuida-se de ação movida por RODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO em face da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO(USP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a abstenção da parte ré em realizar o controle de jornada do autor por meio do ponto biométrico ou por qualquer outra ferramenta similar de controle, considerando a incompatibilidade da sua atuação como procurador autárquico com o controle de jornada laboral, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à inicial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. De proêmio, verifico que a atividade de advogado, seja público ou particular, deve ser exercida com liberdade, nos termos do art. 7º, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Vejamos: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Nesse prisma, o STF entendeu que eventual controle de jornada iria macular o supracitado direito, tendo em vista a natureza atípica laboral do exercício da advocacia. Vejamos: O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. (...) É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. (...) Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. (RE 1400161/SC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 14/12/2022 Publicação: 16/12/2022). Nesse sentido, há entendimento sumulado do Conselho Federal da OAB sobre a temática. Vejamos: O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário (Súmula nº 9). Nessa toada, há julgados sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. CONTROLE DE JORNADA POR PONTO BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de exigir o controle de jornada dos procuradores autárquicos por ponto biométrico ou meios similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda proposta por servidores celetistas contra o Poder Público; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência; (iii) determinar se o controle de jornada por ponto biométrico é compatível com as prerrogativas constitucionais da advocacia pública; e (iv) avaliar se a decisão agravada acarreta risco de irreversibilidade ou prejuízo à gestão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores públicos celetistas contra o Poder Público quando a controvérsia envolve matéria de direito administrativo, conforme fixado pelo STF no Tema 1143 (RE nº 1.288.440). O requisito da probabilidade do direito está evidenciado pelos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a inconstitucionalidade de medidas que restrinjam a atuação autônoma dos procuradores autárquicos. O perigo de dano justifica a concessão da tutela provisória, pois a exigência de controle biométrico compromete o exercício regular das atividades externas, com potencial imposição de penalidades administrativas indevidas. A alegação de irreversibilidade da medida liminar não prospera, pois a decisão recorrida admite a possibilidade de fiscalização funcional por meios alternativos, sendo reversível a suspensão temporária do controle biométrico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar demandas propostas por servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem prerrogativas funcionais de natureza administrativa. 2. É legítima a concessão de tutela provisória para suspender o controle de jornada por ponto biométrico quando este se mostra incompatível com as prerrogativas da advocacia pública. 3. O controle rígido de jornada fere a autonomia funcional dos advogados públicos, especialmente no desempenho de atividades externas. 4. A suspensão temporária do controle biométrico é medida reversível e não configura dano grave à administração pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 131, 132 e 133; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.288.440 (Tema 1143); STF, RE nº 1.400.161, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14.12.2022; TJSP, Ap. Cív. nº 1000429-83.2024.8.26.0397; TJSP, Ap. Cív. nº 1001828-73.2024.8.26.0066. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102049-28.2025.8.26.9061; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADOS PÚBLICOS. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAIS. FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar que a agravante se abstivesse de submeter seus procuradores ao controle de jornada por ponto biométrico ou similares, ressalvada a possibilidade de fiscalização das atividades por outros meios. A agravante sustenta a legalidade do controle de ponto e a inexistência de prejuízo ao exercício da função dos advogados públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de controle de ponto para procuradores da USP é compatível com a natureza da advocacia pública, considerando sua independência funcional e a necessidade de flexibilidade no exercício da atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF (Tema 1143) firmou entendimento de que a Justiça Comum é competente para julgar demandas ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem parcelas de natureza administrativa, afastando a alegação de incompetência da Justiça Estadual. O controle de jornada por meio de ponto biométrico ou similares é incompatível com a advocacia pública, conforme precedentes do STF, que destacam a necessidade de flexibilidade no exercício da função e a independência profissional dos advogados públicos. A imposição de controle de ponto pode comprometer a atuação dos procuradores, que frequentemente desempenham atividades externas e não se limitam ao horário administrativo fixo. O periculum in mora decorre da restrição à autonomia funcional dos advogados públicos, o que pode prejudicar a eficiência da administração pública na defesa de seus interesses jurídicos. A decisão agravada resguarda o interesse público ao permitir que a USP fiscalize o cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados, garantindo controle sem comprometer a independência da advocacia pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O controle de ponto é incompatível com a natureza da advocacia pública, em razão da necessidade de flexibilidade de horário e da independência funcional dos advogados públicos. A fiscalização do cumprimento das funções pode ser realizada por outros meios adequados, desde que não comprometa a autonomia e a eficiência do exercício da advocacia pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, §1º, 7º, I, e 31, §1º (Lei nº 8.906/1994); Tema 1143 da Repercussão Geral do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.361.318, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 07/02/2022; STF, RE 1.400.161, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/12/2022.; CR, Agravo de Instrumento nº 0119427-31.2024.8.26.9061, Rel. Ricardo Hoffman (TJSP; Agravo de Instrumento 0101920-23.2025.8.26.9061; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Portanto, conforme o exposto, há a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, vislumbro que eventual controle de jornada iria criar óbice à liberdade de atuação do autor, bem como eventuais prejuízos à administração pública, haja vista a imprevisibilidade de horário da sua atuação profissional, seja no cumprimento de prazos e demandas urgentes, seja em diligências externas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com o intuito de que a parte ré se abstenha de realizar qualquer forma controle de jornada do autor, até o julgamento definitivo da lide. Ressalto, por oportuno, que nada obsta que a parte ré adote meios adequados para fiscalizar o cumprimento das atividades desempenhadas pelo procurador, desde que tais medidas não comprometam a autonomia e a eficiência inerentes ao exercício da advocacia. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 dias, contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal), sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00(vinte mil reais). 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE AVANZI (OAB 422763/SP)

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Processo nº 1068652-19.2025.8.26.0053

ID: 335216699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068652-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE AVANZI

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Processo 1068652-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rodrigo Nogueira Ribeiro - Vistos. Cuida-se de ação movida por RODRIGO NOGUEIRA RIB… Processo 1068652-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rodrigo Nogueira Ribeiro - Vistos. Cuida-se de ação movida por RODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO em face da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO(USP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a abstenção da parte ré em realizar o controle de jornada do autor por meio do ponto biométrico ou por qualquer outra ferramenta similar de controle, considerando a incompatibilidade da sua atuação como procurador autárquico com o controle de jornada laboral, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à inicial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. De proêmio, verifico que a atividade de advogado, seja público ou particular, deve ser exercida com liberdade, nos termos do art. 7º, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Vejamos: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Nesse prisma, o STF entendeu que eventual controle de jornada iria macular o supracitado direito, tendo em vista a natureza atípica laboral do exercício da advocacia. Vejamos: O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. (...) É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. (...) Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. (RE 1400161/SC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 14/12/2022 Publicação: 16/12/2022). Nesse sentido, há entendimento sumulado do Conselho Federal da OAB sobre a temática. Vejamos: O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário (Súmula nº 9). Nessa toada, há julgados sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. CONTROLE DE JORNADA POR PONTO BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de exigir o controle de jornada dos procuradores autárquicos por ponto biométrico ou meios similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda proposta por servidores celetistas contra o Poder Público; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência; (iii) determinar se o controle de jornada por ponto biométrico é compatível com as prerrogativas constitucionais da advocacia pública; e (iv) avaliar se a decisão agravada acarreta risco de irreversibilidade ou prejuízo à gestão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores públicos celetistas contra o Poder Público quando a controvérsia envolve matéria de direito administrativo, conforme fixado pelo STF no Tema 1143 (RE nº 1.288.440). O requisito da probabilidade do direito está evidenciado pelos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a inconstitucionalidade de medidas que restrinjam a atuação autônoma dos procuradores autárquicos. O perigo de dano justifica a concessão da tutela provisória, pois a exigência de controle biométrico compromete o exercício regular das atividades externas, com potencial imposição de penalidades administrativas indevidas. A alegação de irreversibilidade da medida liminar não prospera, pois a decisão recorrida admite a possibilidade de fiscalização funcional por meios alternativos, sendo reversível a suspensão temporária do controle biométrico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar demandas propostas por servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem prerrogativas funcionais de natureza administrativa. 2. É legítima a concessão de tutela provisória para suspender o controle de jornada por ponto biométrico quando este se mostra incompatível com as prerrogativas da advocacia pública. 3. O controle rígido de jornada fere a autonomia funcional dos advogados públicos, especialmente no desempenho de atividades externas. 4. A suspensão temporária do controle biométrico é medida reversível e não configura dano grave à administração pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 131, 132 e 133; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.288.440 (Tema 1143); STF, RE nº 1.400.161, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14.12.2022; TJSP, Ap. Cív. nº 1000429-83.2024.8.26.0397; TJSP, Ap. Cív. nº 1001828-73.2024.8.26.0066. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102049-28.2025.8.26.9061; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADOS PÚBLICOS. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAIS. FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar que a agravante se abstivesse de submeter seus procuradores ao controle de jornada por ponto biométrico ou similares, ressalvada a possibilidade de fiscalização das atividades por outros meios. A agravante sustenta a legalidade do controle de ponto e a inexistência de prejuízo ao exercício da função dos advogados públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de controle de ponto para procuradores da USP é compatível com a natureza da advocacia pública, considerando sua independência funcional e a necessidade de flexibilidade no exercício da atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF (Tema 1143) firmou entendimento de que a Justiça Comum é competente para julgar demandas ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem parcelas de natureza administrativa, afastando a alegação de incompetência da Justiça Estadual. O controle de jornada por meio de ponto biométrico ou similares é incompatível com a advocacia pública, conforme precedentes do STF, que destacam a necessidade de flexibilidade no exercício da função e a independência profissional dos advogados públicos. A imposição de controle de ponto pode comprometer a atuação dos procuradores, que frequentemente desempenham atividades externas e não se limitam ao horário administrativo fixo. O periculum in mora decorre da restrição à autonomia funcional dos advogados públicos, o que pode prejudicar a eficiência da administração pública na defesa de seus interesses jurídicos. A decisão agravada resguarda o interesse público ao permitir que a USP fiscalize o cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados, garantindo controle sem comprometer a independência da advocacia pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O controle de ponto é incompatível com a natureza da advocacia pública, em razão da necessidade de flexibilidade de horário e da independência funcional dos advogados públicos. A fiscalização do cumprimento das funções pode ser realizada por outros meios adequados, desde que não comprometa a autonomia e a eficiência do exercício da advocacia pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, §1º, 7º, I, e 31, §1º (Lei nº 8.906/1994); Tema 1143 da Repercussão Geral do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.361.318, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 07/02/2022; STF, RE 1.400.161, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/12/2022.; CR, Agravo de Instrumento nº 0119427-31.2024.8.26.9061, Rel. Ricardo Hoffman (TJSP; Agravo de Instrumento 0101920-23.2025.8.26.9061; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Portanto, conforme o exposto, há a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, vislumbro que eventual controle de jornada iria criar óbice à liberdade de atuação do autor, bem como eventuais prejuízos à administração pública, haja vista a imprevisibilidade de horário da sua atuação profissional, seja no cumprimento de prazos e demandas urgentes, seja em diligências externas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com o intuito de que a parte ré se abstenha de realizar qualquer forma controle de jornada do autor, até o julgamento definitivo da lide. Ressalto, por oportuno, que nada obsta que a parte ré adote meios adequados para fiscalizar o cumprimento das atividades desempenhadas pelo procurador, desde que tais medidas não comprometam a autonomia e a eficiência inerentes ao exercício da advocacia. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 dias, contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal), sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00(vinte mil reais). 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE AVANZI (OAB 422763/SP)

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Processo nº 1004826-19.2025.8.26.0053

ID: 310769779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004826-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1004826-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Helen dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pr… Processo 1004826-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Helen dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas março/22 a junho/22 (fls.20), sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)

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Processo nº 1055363-19.2025.8.26.0053

ID: 323308200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055363-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDA ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA ANA CLAUDIA FIDELIS ANNA MARIA MELLO SANTOS SARGAçO CELIA RAQUEL DE ARAUJO CHIMARA CLEIDE MARIA DE LIMA ELIZA MARIA DA CRUZ ELZA APARECIDA SANTOS FERREIRA JANDIRA DOS SANTOS ALENCAR JOCELI PEREIRA LOPES ZEMINOI LIDIA MARIA DOS SANTOS FIDELIS LUCIA MARIA SIMAS RAPOSO MAGALI BATTISTINI MARIA APARECIDA PEREIRA SUTTI MARIA APARECIDA TURRA MARIA CRISTINA FIDELIS MARIA LEONICE DANTAS DE SOUZA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA MARILLI CARDOSO FIGUEIREDO NADIR HONORIA DE JESUS NILZA HENRIQUE RAMOS OLGA DENISE MELO SANTOS ROBERTO DE CASTRO PEREIRA ROSANA GOMES GAGNOTTO SILVA ROSELI SALLES FRAZãO SUELI COSTA CRUZ VIRGINIA PIRES DE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055363-19.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ademilda Anselmo de Oliveira Ferreira - - Ana Claudia Fidelis - - Anna Maria Mello Santo… Processo 1055363-19.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ademilda Anselmo de Oliveira Ferreira - - Ana Claudia Fidelis - - Anna Maria Mello Santos Sargaço - - Celia Raquel de Araujo Chimara - - Cleide Maria de Lima - - Eliza Maria da Cruz - - Elza Aparecida Santos Ferreira - - Jandira dos Santos Alencar - - Joceli Pereira Lopes Zeminoi - - Lidia Maria dos Santos Fidelis - - Lucia Maria Simas Raposo - - Magali Battistini - - Maria Aparecida Pereira Sutti - - Maria Aparecida Turra - - Maria Cristina Fidelis - - Maria Leonice Dantas de Souza - - Marilli Cardoso Figueiredo - - Nadir Honoria de Jesus - - Nilza Henrique Ramos - - Olga Denise Melo Santos - - Roberto de Castro Pereira - - Rosana Gomes Gagnotto Silva - - Sueli Costa Cruz - - Virginia Pires de Carvalho de Souza - - Maria Vieira de Oliveira - - Roseli Salles Frazão - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP)

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