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D. P. S. L. e outros x F. F. De I. E. D. C.

ID: 308857945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010151-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S. L. E. L. K. Z. C. DE A. N. C. F. DE A. P. H. DE A.

Polo Passivo:

F. F. DE I. E. D. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1010151-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183912-37.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.P.S. - - E. - - P.H.A. - -… Processo 1010151-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183912-37.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.P.S. - - E. - - P.H.A. - - N.C.F.A. - - K.Z.C.A. - F.F.I.E.D.C. - Vistos. Fls. 1385/1387 e 1847: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 1830. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a inicial dos presentes embargos ainda não foi recebida, diante do indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 1788/1789 e 1810/1811) e da interposição de recurso contra a mencionada decisão (fls. 1820). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. Sem prejuízo, observo que as partes protocolaram acordo no processo executivo, o qual ainda se encontra pendente de homologação, de modo que a suspensão pleiteada nestes autos, em virtude da composição nos autos da execução, será determinada oportunamente, conforme o caso. No mais, providenciem o embargantes a juntada das peças do agravo de instrumento, como noticiado. Prazo: 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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F. F. De I. E. D. C. x D. P. S. L. e outros

ID: 308857962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183912-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

D. P. S. L. E. L. K. Z. C. DE A. N. C. F. DE A. P. H. DE A.

Intimação

Advogados:

VERONICA DE LIMA ARIAS NADALIN MEIRELES

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1010151-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183912-37.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.P.S. - - E. - - P.H.A. - -… Processo 1010151-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183912-37.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.P.S. - - E. - - P.H.A. - - N.C.F.A. - - K.Z.C.A. - F.F.I.E.D.C. - Vistos. Fls. 1385/1387 e 1847: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 1830. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a inicial dos presentes embargos ainda não foi recebida, diante do indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 1788/1789 e 1810/1811) e da interposição de recurso contra a mencionada decisão (fls. 1820). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. Sem prejuízo, observo que as partes protocolaram acordo no processo executivo, o qual ainda se encontra pendente de homologação, de modo que a suspensão pleiteada nestes autos, em virtude da composição nos autos da execução, será determinada oportunamente, conforme o caso. No mais, providenciem o embargantes a juntada das peças do agravo de instrumento, como noticiado. Prazo: 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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D. P. S. L. e outros x F. F. De I. E. D. C.

ID: 308858250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010151-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S. L. E. L. K. Z. C. DE A. N. C. F. DE A. P. H. DE A.

Polo Passivo:

F. F. DE I. E. D. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1010151-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183912-37.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.P.S. - - E. - - P.H.A. - -… Processo 1010151-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183912-37.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.P.S. - - E. - - P.H.A. - - N.C.F.A. - - K.Z.C.A. - F.F.I.E.D.C. - Vistos. Fls. 1385/1387 e 1847: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 1830. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a inicial dos presentes embargos ainda não foi recebida, diante do indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 1788/1789 e 1810/1811) e da interposição de recurso contra a mencionada decisão (fls. 1820). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. Sem prejuízo, observo que as partes protocolaram acordo no processo executivo, o qual ainda se encontra pendente de homologação, de modo que a suspensão pleiteada nestes autos, em virtude da composição nos autos da execução, será determinada oportunamente, conforme o caso. No mais, providenciem o embargantes a juntada das peças do agravo de instrumento, como noticiado. Prazo: 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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Carolina Ribeiro Belini Do Reino e outros x Tibério Construções E Incorporações S/A

ID: 307412887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199432-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIBEIRO BELINI DO REINO RICARDO LACERDA DO REINO

Polo Passivo:

TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

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DANIELLE PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1199432-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Ribeiro Belini do Reino - - Ricardo Lacerda do Reino - Tibério Construções e Incorporações S/A e outro -… Processo 1199432-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Ribeiro Belini do Reino - - Ricardo Lacerda do Reino - Tibério Construções e Incorporações S/A e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DÉBORA ROMAN LOPEZ (OAB 390551/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), DÉBORA ROMAN LOPEZ (OAB 390551/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1197589-37.2024.8.26.0100

ID: 295969926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1197589-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA ENEIDA DA COSTA MODA BARROS

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Processo 1197589-37.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.T.M.L.L. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de… Processo 1197589-37.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.T.M.L.L. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 170), revestida de fé pública, no sentido de que a parte interditanda estaria sem condições de compreender o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial da interditando ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ROSA ENEIDA DA COSTA MODA BARROS (OAB 489448/SP)

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Manoel Pereira De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 294489660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084293-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084293-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084293-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Pereira de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, A JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NÃO SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NA OCASIÃO, O QUE DEVERIA TER PRONTAMENTE ENSEJADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, CONSTANTE DA R. SENTENÇA.REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - ICP BRASIL (ZAP SIGN). DESCABIMENTO. EXTINÇÃO QUE SE IMPUNHA. ADOÇÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM DAS CAUTELAS CONSTANTES DOS COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, RELACIONADAS AO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Davi Lucca Alves De Oliveira e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312995502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029515-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA ALVES DE OLIVEIRA JéSSICA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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DANILO COUTINHO OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0029515-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1086797-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Davi Lucca Alves de Oliveira - - Jéssica Alves … Processo 0029515-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1086797-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Davi Lucca Alves de Oliveira - - Jéssica Alves de Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Constou literalmente da sentença, que prolatei, que apesar da improcedência, a "antecipação de tutela, fixada pela Superior Instância, não pode ser revista por este Juízo antes do trânsito em julgado, ficando mantida até tal momento ou até revisão pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo". Logo, o título persiste, em que pese o entendimento distinto no mérito deste magistrado. O cumprimento pretérito, na realidade o inadimplemento da obrigação, está resolvido nos mesmos moldes de fls. 142. Não cabe rever a obrigação, tal qual fixado no primeiro parágrafo, e nem as consequências do inadimplemento. A execução direta, com pagamento de valores partindo de arrestos e penhoras contra o réu só ocorre porque o réu insiste em não atender ao título na forma e no momento fixados. O que está obscuro, principalmente porque as partes mais debate o passado do que se preocupam com o presente, é a questão da obrigação de fazer. Na peça de fls. 285/299 o réu apresenta oferecimento da obrigação direta (fls. 287/288). A impugnação do autor, no entanto, não aprofunda no motivo de não realizar tais atendimentos conforme fornecido. Mas o réu, em paralelo, não apresenta qualquer autorização posterior a outubro de 2024. Assim sendo, indefiro o pleito ministerial de fls. 405/406 e fixo prazo comum de 5 dias úteis para as partes apresentarem, de modo objetivo e claro, como está sendo cumprida a obrigação de fazer, em especial, (1) quais são as obrigações pendentes de pagamento e quais são seus destinatários e (2) quais são os próximos atendimentos, indicando frequência de atendimentos, em qual prestador e quem está arcando com isso, ou quem está autorizado pelo réu a prestar. Após, analisarei pedido de bloqueio de valores. - ADV: DANILO COUTINHO OLIVEIRA (OAB 346657/SP), RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 366173/SP), RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 366173/SP), DANILO COUTINHO OLIVEIRA (OAB 346657/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Oliveira & Paolucci Advogados x Kapstar International Do Brasil Ltda.

ID: 316371225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097000-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS

Polo Passivo:

KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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Processo 1097000-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oliveira & Paolucci Advogados - Kapstar International do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 153/157: A pessoa jurídi… Processo 1097000-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oliveira & Paolucci Advogados - Kapstar International do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 153/157: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). 2. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s): - ADV: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (OAB 175568/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO (OAB 219926/SP)

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Fillipe Caitano Calzavara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280154048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130271-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE CAITANO CALZAVARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1130271-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fillipe Caitano Calzavara - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1130271-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fillipe Caitano Calzavara - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fl. 94/98 - Ciente o Juízo. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Romacril Rodrigues Materiais De Construções Ltda

ID: 279984021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040476-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ROMACRIL RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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PAULO ROBERTO BELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP), Valdemar Valim Junior (OAB 350578/SP), Paulo Roberto Belo (OAB 16521/PR) Processo 0040476-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP), Valdemar Valim Junior (OAB 350578/SP), Paulo Roberto Belo (OAB 16521/PR) Processo 0040476-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Exectdo: Romacril Rodrigues Materiais de Construções Ltda - Vistos. 1- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente nos termos do MLE carreado. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ROMACRIL RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 80812092000143, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o valor de R$ 2.107,82 (Dois mil, cento e sete reais e oitenta e dois centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se.

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