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Processo nº 1071546-78.2024.4.01.3400

ID: 280908982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071546-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VICTÓRIA GUSMÃO NASCIMENTO SILVA contra ato atribuído ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e outros (2), objetivando: "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito da Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pela Impetrante". Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Narra que foi aprovada para o curso de Medicina mas que não consegue arcar com as parrcelas do curso. Alega que se enquadra nos pré-requisitos para ter o pleito concedido. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2147381805). Decisão indeferindo o pedido de tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2148331666). Contestação da CEF (ID. 2153888937). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2159078364). Informações prestadas pela Presidente do FNDE (ID. 2160073933). Informações prestadas pelo Secretário de Educação Superior (ID. 2161474479). Parecer do MPF (ID. 2167776029). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Impugnação à Gratuidade de Justiça A CEF contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, para tal benefício, a autora juntou declaração de hipossuficiência e argumenta que é estudante e por isso não possui condições de arcar com as custas, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer a sua subsistência, conforme preconiza o artigo 99 do CPC. Ademais, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de acordo com o §3º do referido texto normativo. Portanto, por simples petição, sem outras provas exigidas por lei, faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF A Caixa Econômica Federal - CEF alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua exclusivamente como agente financeiro. Colaciono julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos com o objetivo de reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Quanto à multa aplicada em sede de antecipação de tutela, não houve tal debate no comando sentencial, nem foi aplicada multa nos moldes relatados pela apelante, razão pela qual não se conhece a apelação, no ponto. 3. A Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Caso em que o contrato foi firmado em 08.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 5. Apelação conhecida em parte, e desprovida, na parte conhecida. 6. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa R$ 64.496,25). (AC 1036769-18.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Evidente, portanto a legitimidade da impetrada, rejeito a preliminar. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do FNDE Com base na Lei nº 10.260/2001, e suas posteriores alterações, a gestão do FIES cabe ao FNDE, que define as regras para a sistematização das operações do Fundo, as quais ocorrem por meio do Sistema Informatizado do FIES (SIFES). É certo que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) decidiu pela legitimidade passiva do FNDE nas ações que versem sobre contratos de financiamento estudantil. Isso porque o citado fundo participa dos contratos do FIES ao administrar os ativos e passivos do programa, nos termos da Portaria MEC n.º 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC n.º 209, de 7/03/2018, art. 6º, IV), ou seja, ele é responsável por organizar os valores e as despesas provenientes daquele. É o que se lê abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo nº 1005131-21.2021.4.01.3303. Relator. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. QUINTA TURMA. PJe 06/09/2022 PAG Portanto, rejeito a preliminar. Pois bem, passo ao mérito. A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes: a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). A controvérsia reside na juridicidade da aplicação de regramento que, no âmbito do Fies, condiciona a concessão do financiamento estudantil à classificação obtida no Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem. Quanto ao tema, os arts. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, assim estabelecem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (grifos aditados) À luz de tal regramento, portanto, a classificação dos candidatos deverá observar os termos do Edital a que se submetam. Nesse sentido, destaco o Edital nº 4, de 26 de janeiro de 2023, Edital nº 8, de 6 de junho de 2023 e o Edital nº 10, de 6 de março de 2024, todos do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que assim dispõe: 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (...) No mesmo sentido: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (grifos aditados) Da mesma forma: 3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no primeiro semestre de 2024 será realizada conforme a modalidade de vaga referente à inscrição do CANDIDATO, de acordo com os incisos I e II do subitem 2.6.4 deste Edital. 3.2. Observado o disposto no subitem 3.1, a classificação ocorrerá no Grupo de Preferência e modalidade de vaga para o qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, de acordo com o seguinte: (grifos aditados) (...) Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no Enem evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Assim, em análise perfunctória, não observo inconstitucionalidade/ilegalidade na condicionante impugnada, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Nessa linha de intelecção, conforme destacado no voto exarado pelo ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADPF 341/DF: A exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos — limitados e escassos — devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. (grifos aditados) Além disso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. A propósito, cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE) (grifos editados) Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que houve excesso na edição da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, instrumento normativo adequado para definição de procedimentos a serem adotados para a gestão do fundo, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei n° 10.260/01 e os princípios constitucionais, como bem definidos pela Corte Superior. Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de medida liminar". Além disso, conforme dito, o IRDR nº 72 teve tese firmada acerca do tema: Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Carolina Batista Gonzaga contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES . A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, | , do CPC. A agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas pela Portaria nº 209/2018, em razão da revogação dos critérios exigidos pela Resolução nº 52 /2022 do Comitê Gestor do FIES . Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES , condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES.. Il. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3º Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530 /2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies , bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata ( Agint no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES , conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260 /2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, 1; Lei nº 10.260 /2001, art. 3º, 5 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, Agint no AREsp nº 1.983.344/SP , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, Agint no REsp nº 1.959.632/RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. Assim, a segurança deve ser denegada. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Auricchio Barros Extração E Comercio De Areia E Pedra x Delegado Regional Tributário Drt 3 -Taubaté

ID: 306692694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186712-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO BARROS EXTRAçãO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DRT 3 -TAUBATé

Despacho

Advogados:

JOAO FERNANDO OSTINI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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DESPACHO Nº 2186712-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186712-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra - Agravado: Delegado Regional Tributário Drt 3 -taubaté - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda contra a decisão de fls. 59/62, integrada às fls. 86/87, nos autos do Mandado de Segurança Repressivo com Pedido Liminar (proc. nº 1004808-28.2025.8.26.0625 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté), impetrado pelo ora agravante em face do Delegado Regional Tributário da DRT 3 de Taubaté, que indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: (...) A impetrante afirmou que atua no ramo de extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, sendo contribuinte do ICMS nestas operações; que o Convênio ICMS nº 13/94 permitiu a redução em até 33,33% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão, enquanto o Convênio CONFAZ nº 226/23 prorrogou o benefício fiscal até 30/04/2026; que o Decreto Estadual nº 68.305/24 ratificou o Convênio CONFAZ nº 226/23,com ratificação também pelo Poder Legislativo; que, todavia, o Decreto nº 68.492/24 alterou a redação de dispositivos do RICMS, incluindo apenas parcialmente os termos do Convênio ICMS nº 226/23, sendo que a Secretaria da Fazenda editou o Comunicado SRE nº 6/2024, estabelecendo que os benefícios previstos no Convênio CONFAZ nº 226/23 que não constaram do Decreto nº68.492/24 não teriam sido prorrogados; que o Decreto nº 68.492/24 não revogou o Decreto nº68.305/24 e não conta com ratificação pelo Legislativo. A impetrante sustentou que não foram observados os princípios da reserva legal para a revogação de benefício fiscal, da anterioridade anual e nonagesimal e que foi dispensado tratamento desigual entre contribuintes em posição de igualdade. Requereu que fosse reconhecido seu direito à redução da base de cálculo prevista no Convênio CONFAZ nº 226/23 e a restituição (mediante compensação administrativa) dos valores cobrados indevidamente, ou que ao menos fosse reconhecida a necessidade de observação da anterioridade anual. No caso, da análise da petição inicial não identifico de forma clara a existência de condicionantes para a concessão do benefício fiscal em debate, que pudessem obstar sua revogação posterior; aparentemente, sua concessão foi de forma geral e gratuita. Logo, não há ofensa à Súmula nº 544, do C. Supremo Tribunal Federal. Também não identifico, nesta sede de cognição sumária, a existência de óbice à revogação parcial (tácita) do Decreto nº 68.305/24 pelo Decreto nº 68.492/24, por envolver atos normativos de mesma hierarquia, tendo sido observado o paralelismo das formas. Por sua vez, nota-se que, ainda que não se afaste a validade do Decreto nº68.492/24, este deveria ter observado o princípio da anterioridade para a revogação da isenção fiscal, medida que, indiretamente, causa a majoração do tributo. (...) É o que se extrai também do Tema de Repercussão Geral nº 1383, do C. Supremo Tribunal Federal: O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Na hipótese dos autos, o Decreto nº 68.492/24 foi editado no dia 30/04/2024 e entrou em vigor no dia seguinte (art. 3º), quando publicado, sem atendimento à anterioridade anual e nonagesimal prevista no art. 150, inc. III, b e c da Constituição Federal. (...) Todavia, no momento atual não há mais óbice à vigência do Decreto nº68.492/24, deixando de subsistir a ofensa à anterioridade anual ou nonagesimal. (...) Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência.(...) Irresignado, alega agravante, em síntese, que se trata de pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, bem como realiza comércio varejista das mercadorias extraídas, e, devido a relevância das mercadorias comercializadas, o Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ celebrou o convênio ICMS 13/94, que lhe garantia a redução de até 33,33% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. O Estado de São Paulo aderiu ao Convênio ICMS 13/94 por meio do Convênio ICMS nº 05/99, tendo sido acrescentado ao Anexo II, do Regulamento do ICMS/SP Decreto Estadual nº 45.490/2000, o artigo 14, que confirmou o referido benefício fiscal. Referido convênio foi objeto de sucessivas prorrogações, sendo a última delas formalizada pelo Convênio ICMS nº 226/2023. Aduz que apesar de internalizada no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.305/24, que ratificou os termos do convênio 226/2023, adveio o Decreto Estadual nº 68.492/24, publicado em 01/05/2024, que promoveu alterações no Regulamento do ICMS, excluindo o benefício fiscal sobre os produtos da agravante. Sobreveio ainda o Comunicado SRE nº 06, de 05/05/2024, informando que as operações com pedra britada e de mão deveriam ser normalmente tributadas desde 01/05/2024. Afirma que não poderia o Decreto Estadual nº 68.492/24, norma de hierarquia inferior não submetida à apreciação do Poder Legislativo, revogar, de forma tácita, parte dos benefícios fiscais prorrogados no Decreto nº 68.305/24. Além disso, alega que o Subsecretário da Receita Estadual expediu o Comunicado SER 06/24, norma inferior, estabelecendo a não prorrogação dos benefícios fiscais que não constam do Decreto Estadual n° 68.492/24. Assim, requer seja atribuído efeito suspensivo para suspender os efeitos do Comunicado SRE 06/24 até o julgamento final do presente recurso, e, ao final, que seja reformada a r. decisão agravada, determinando a concessão da liminar pretendida, a fim de suspender os efeitos do Comunicado SRE 06/24 até a prolação da sentença nos autos do Mandado de Segurança. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo (fls. 61/62). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento. Justifico. Inicialmente, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. E, nessa linha de raciocínio, ao menos em análise preliminar, verifica-se que a questão ventilada pela parte agravante no presente recurso se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do artigo 995, do referido diploma legal. O Convênio ICMS 226./23 estabelece que: O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024. Cláusula segunda As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados ficam prorrogadas até 30 de abril de 2026: (...) XXVIII - Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão; (grifei e negritei) O Convênio ICMS 05/99 prevê a extensão das disposições do Convênio ICMS 13/94 para o Estado de São Paulo: Cláusula segunda Ficam estendidas as disposições do Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, aos Estados de São Paulo e do Espírito Santo. (negritei) O Decreto Estadual nº 68.305/2024 ratificou o Convenio ICMS 226/23 Artigo 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS 226/23, celebrado na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2023, e publicado na página 64 da Seção I da Edição 244 do Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2023. Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 226/23. Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifei e negritei) Ao deixar ultrapassar o prazo de 15 dias, contados da publicação do Decreto n.º 68.305/24, sem se manifestar acerca do seu conteúdo, houve autorização tácita da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a implementação do Convênio ICMS n.º 226/23, conforme previsto pelo art. 23 da Lei Estadual n.º 17.293/20: Artigo 23 - A partir da publicação desta lei, os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo. § 1° - No prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, de decreto do Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo. § 2° - Havendo concordância do Poder Legislativo ou, em caso de ausência de manifestação no prazo assinalado no § 1° deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a implementar os convênios aprovados, desde que haja previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual e sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (grifei e negritei) O benefício fiscal alegado pela agravante está previsto no artigo 14 do Anexo II, do Decreto Estadual nº 45.490/2000, conforme convênio ICMS 13/94. ANEXO II REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (...) Artigo 14 (PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO) - Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-máo (Convênios ICMS-13/94, e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "j"). (negritei) O Comunicado SRE 06/24 estabelece que referido benefício fiscal não seria prorrogado, tendo como prazo final o dia 30 de abril de 2024, conforme o Decreto Estadual nº 67.382/22: 1. A partir das disposições contidas no Decreto nº 68.492/24, de 30 de abril de 2024, não foram prorrogados os benefícios fiscais adiante indicados previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, cuja data final de vigência havia sido determinada em 30 de abril de 2024 por meio do Decreto nº 67.382, de 20 de dezembro de 2022: (...) 1.14. Artigo 14 do Anexo II; (grifei e negritei) Contudo, observa-se que o supratranscrito Decreto Estadual nº 68.305/2024 estabeleceu a prorrogação do prazo de validade do benefício fiscal em questão até 30 de abril de 2026. Outrossim, o Decreto Estadual nº 68.492/24, que embasa o referido Comunicado SRE 06/24 não faz qualquer menção ao benefício fiscal em questão (artigo 14 do Anexo II, do RICMS). Assim, tendo como base o teor dos decretos supramencionados, em analise conjunta ao Comunicado SRE 06/24 e em observância a hierarquia das normas, em princípio, entendo que se mostra indevido o afastamento da prorrogação do benefício fiscal previsto no artigo 14, do Anexo II, do Decreto Estadual nº 45.490/2000 até 30 de abril de 2026. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança visando suspender os efeitos do Comunicado SRE nº 06/24 e garantir a isenção de ICMS sobre operações com preservativos até 30/04/2026, conforme Convênio CONFAZ nº 226/23 e Decreto Estadual nº 68.305/24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de ICMS sobre preservativos, prevista no Convênio CONFAZ nº 226/23 e ratificada pelo Decreto Estadual nº 68.305/24, pode ser revogada pelo Comunicado SRE nº 06/24. III. Razões de Decidir 3. O Convênio ICMS nº 116/98, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 226/23, autoriza a isenção de ICMS sobre preservativos, sendo necessário aprovação legislativa para sua implementação. 4. O Decreto nº 68.305/24 ratificou o Convênio, e a ausência de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resultou em autorização tácita para a implementação da isenção até 30/04/2026. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A isenção de ICMS sobre preservativos, conforme Convênio CONFAZ nº 226/23, é válida até 30/04/2026. 2. O Comunicado SRE nº 06/24 não possui força normativa para revogar a isenção ratificada por Decreto e acatada pela ALESP. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c". Lei Complementar 24/1975. Lei nº 12.016/09, art. 25. Lei nº 17.293/2020, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5929, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1032404-88.2024.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013576-69.2024.8.26.0562, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3005471-09.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação 1015508-92.2024.8.26.0562, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1034251-28.2024.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de efeito suspensivo ora requerido Por fim, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta, todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica. Posto isso, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiz Barroso de Brito (OAB: 303103/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026708-88.2024.8.26.0053

ID: 300962001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026708-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA ALFREDO VIANA DA ROCHA ANDRE LUIS ESQUEDA ANTONIO CARLOS ROVERCI CAIO CESAR DOS SANTOS CRESPAN CELSO ANTONIO GROSSI CLAUDENIR JOSé SILVERIO CLAUDIO DOS SANTOS CLEVER PETERSON GOMES DA SILVA DIECO BRUNO MATHIAS DA SILVA EDILSON APARECIDO DOS SANTOS EDMILSON MENDES DE OLIVEIRA GILGLEBIO DE MELO OLIVEIRA JOSé LUIZ SANT'ANA JULIO CESAR STUCHI MARCIELE FERNANDA APARECIDA LOURENçO PELLICER OSMAR DE PAULA ARRUDA THIAGO CAMILO DOS SANTOS VALTER TEIXEIRA JUNIOR VANDERLEY CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026708-88.2024.8.26.0053 (processo principal 0059515-84.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Dieco Bruno Mathias da Silva - -… Processo 0026708-88.2024.8.26.0053 (processo principal 0059515-84.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Dieco Bruno Mathias da Silva - - Vanderley Cândido Júnior - - Valter Teixeira Junior - - Thiago Camilo dos Santos - - Osmar de Paula Arruda - - Julio Cesar Stuchi - - José Luiz Sant'ana - - Gilglebio de Melo Oliveira - - Edmilson Mendes de Oliveira - - Edilson Aparecido dos Santos - - Marciele Fernanda Aparecida Lourenço Pellicer - - Clever Peterson Gomes da Silva - - Claudio dos Santos - - Claudenir José Silverio - - Celso Antonio Grossi - - Caio Cesar dos Santos Crespan - - Antonio Carlos Roverci - - Andre Luis Esqueda - - Alfredo Viana da Rocha - - Adriano Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por funcionários públicos com pedido de aplicação das diferenças do URV conforme Acórdão transitado em julgado. O Acórdão copiado fls.112 e segs . Da coisa julgada A obrigação deve estar certa a fim de executar valores. A condenação ora executada transitou em julgado e não determinou que eventual reestruturação seria caso de inexigibilidade, faltando competência para alterar o comando do trânsito em julgado da Instância Superior. As decisões não retroagem para atingir a coisa julgada. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recurso. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Em todo o texto da Constituição de 1988, o termo coisa julgada só é mencionado no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim, diante do trânsito em julgado havido, não pode este magistrado alterar o comando judicial, mormente porque nos presentes autos não houve adequação da ordem. Da prescrição. Conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ nº 1 Prescrição Intercorrente Intimação Credor Prazo Paralisação, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos. E a segunda parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estabelece que "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive de sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer prazo de dois anos e meio". Assim não houve a prescrição intercorrente. Apenas se aplica a prescrição de parcelas vencidas a cinco ou mais antes da propositura da demanda. A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao quinquênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, R Especial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento:01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Da litispendência. As partes litigam sobre o integral cumprimento da ordem. A existência e eventual cumprimento em outro feito não exime a Fazenda de fazer tal demonstração. Se na fase de pagamento o fizer em outro feito demonstrar acaso necessário. Havendo expedição de ofício requisitório, ou pedido de execução de valor igual pelo mesmo fundamento, informe o fato a Fazenda posto não lícito o duplo recebimento. Nem mesmo a execução pedida por vários autores em concurso exime a Fazenda posto que pleiteiam o cumprimento de decisão judicial. Por ora deve cumprir a obrigação de fazer, após a liquidação e a discussão sobre os valores que vierem a ser executados será feita no momento oportuno. Da liquidação É notório que a decisão que reconheceu o direito às diferenças se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, descabendo qualquer discussão com o fito de fulminar o direito perseguido nestes autos. Entretanto, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial. Nesse sentido os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer. Prematura extinção do feito. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei nº 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças "deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação." Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças vencimentais e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos, nos termos precisos do quanto estabelecido pelo RE 561.836/RN do col. STF. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim. (Apelação Cível 0036311-25.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ÍNDICE. Fazenda executada interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou o apostilamento da obrigação decorrente da conversão do URV no prazo de 30 dias, sob pena de multa. APOSTILAMENTO. PRÉVIA APURAÇÃO DO ÍNDICE. Verifica-se que o título judicial, o qual determinou a apuração das diferenças a serem devidamente pagas na fase de execução decorrente das perdas sofridas pelos servidores por ocasião da conversão do padrão monetário para o Real, por meio da URV, configura título ilíquido. Nesse sentido, as diferenças apenas poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial, o qual deverá ser determinado, eventualmente, por meio de prova pericial, caso haja discordância sobre o cálculo que deverá ser apresentado pelos exequentes. Deve ser o recurso provido para determinar que a parte exequente apresente os cálculos do que entende devido e que, somente após possibilidade de impugnação pela parte executada e eventual realização de prova pericial se houver discordância, seja o índice apurado e apostilado. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000388-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do título que reconheceu a necessidade de se apurar perdas salariais decorrentes de conversão inadequada da URV, com subsequente liquidação do julgado. Acórdão exequendo que já tratou expressamente da questão da prescrição, e se reportou ao RE 561.836/RN, fixando eventual reestruturação da carreira como termo final da obrigação de pagamento a que condenado o réu, relegadas para a presente fase: (i) a verificação concreta de reestruturação remuneratória da carreira e (ii) a verificação da irredutibilidade dos vencimentos, na hipótese de reestruturação. Verificações necessárias, obedecendo à coisa julgada. Imprescindível, no entanto, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, que se realize liquidação para apurar a ocorrência ou não da reestruturação remuneratória e a eventual existência de valores devidos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008257-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Portanto, por ora, cabe analisar (a) qual o valor pago aos exequentes em razão da conversão dos vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994, para que seja definida a redução dos vencimentos e o percentual que deve ser aplicado. Logo, são devidas as diferenças entre março de 1994 até a data em que entrou em vigor a reestruturação da carreira. Da prévia liquidação O cálculo das perdas deve observar o seguinte: Para os vencimentos pagos após o mês trabalhado, situação dos servidores estaduais em São Paulo e na maioria dos seus Municípios, a conversão em URV deveria ocorrer no dia 01/03/94, verificando-se, em cada caso, se tal conversão foi correta comparando com o valor efetivamente pago. Tal cálculo é que permitirá verificar qual eventual diferença a ser paga, com obediência à Lei nº 8.880/94. O Anexo1 à Lei nº 8.880/94 traz tabela que apresenta o comportamento da Unidade Real de Valores em cruzeiros reais no período de 1º janeiro de janeiro de 1.993 a 1º de março de 1.994. O art. 22 da referida lei que instituiu o Plano Real prevê a conversão desde01/03/1.994 com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1.993 e janeiro e fevereiro de 1.994, tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses e não as datas dos efetivos pagamentos: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinamos arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior". Ao conferir o valor nominal da "URV" para o citado período, temos: URV de 01/11/1993 Cr$ 178,97 URV de 01/12/1993 Cr$ 241,65 URV de 01/01/1994 Cr$ 333,17 URV de 01/02/1994 Cr$ 466,66 URV de 01/03/1994 Cr$ 647,50. Assim, necessário dividir o valor dos pagamentos informados pela FESP pelo valor nominal da "URV" para cada mês (entre novembro e fevereiro); após, somar todos os valores e encontrar a média; só haverá perda se o valor do pagamento em março for inferior ao que foi pago para o mês referência fevereiro (ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos). Nesse caso, o cálculo da perda deverá corresponder ao percentual da diferença entre o valor pago referência março e o valor pago na referência fevereiro. Assim, para análise das teses sustentadas pelas partes, elas deverão apresentar tabela que contenha os dados aqui descritos, incluindo a página dos autos onde estão juntadas as cópias dos holerites dos meses necessários ao cálculo acima relacionado, contendo descritivo da média calculada, valor de fevereiro, valor de março, diferença e percentual para cada exequente. Em caso de diferença, essa será devida até a data em que reestruturada a carreira, devendo a executada indicar nos autos, para cada exequente, a Lei e a página onde se encontra a cópia juntada da norma. Ressalta-se que, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, nos parâmetros acima determinados, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial. Prazo: 90 dias, sob pena de extinção do processo. Anotar. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1067130-88.2024.8.26.0053

ID: 328323890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067130-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL AFONSO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 23/09/1997, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1065851-04.2023.8.26.0053

ID: 330898616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065851-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA DE SÁ TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065851-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - RITA CASSIA DE SÁ TELES - Vistos. RITA CASSIA DE SÁ TELES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível pelo procedi… Processo 1065851-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - RITA CASSIA DE SÁ TELES - Vistos. RITA CASSIA DE SÁ TELES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível pelo procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, aduzindo, em síntese, que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e pretende o recálculo da verba de Plantão Auxiliar de Enfermagem, adicionais temporais, inclusão de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo em sua remuneração e recálculo do adicional de insalubridade. Alega que o Plantão Auxiliar de Enfermagem deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço constitucional das férias, conforme assegurado pelo art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Constituição Federal, bem como pelas Leis Complementares 1157 e 1176/12, dado o caráter remuneratório e habitual dos plantões. Já quanto aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), defende que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Ainda, sustenta que o Prêmio de Incentivo, instituído para incremento de produtividade na área da saúde (Lei nº 8.975/94) deveria incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, de modo a integrar a remuneração para todos os efeitos. Por fim, no que toca ao adicional de insalubridade, afirma estar sendo pago inferior ao devido pela legislação específica (Lei Complementar nº 432/85 e nº 1.179/12) e que possui natureza permanente, devendo incidir sobre as verbas de plantão, 13º salário, férias e um terço constitucional. Dessarte, requer a condenação dos réus ao pagamento da diferença referente ao recálculo e inclusão das verbas indicadas à inicial, apostilando-se o título. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.775,24 (fl. 17). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 18/186). Deferidas as benesses da gratuidade de justiça (fl. 187). Regularmente citadas, as rés ofertaram defesa, na forma de contestação (fls. 197/220), arguindo, em caráter preliminar, a ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo, falta de interesse de agir com relação aos reflexos dos plantões extra e do recálculo da sexta-parte vez que ainda nem a percebe. No mérito, discorre acerca da base de cálculo do quinquênio, sustentam a que o prêmio de incentivo é verba de caráter transitório e não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e, enfim, que o adicional de insalubridade é pago com base no salário mínimo vigente. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação e, subsidiariamente, seja determinada a liquidação dos valores devidos e a aplicação da Emenda Constitucional n. 113/21. Juntou documentos (fls. 221/264). Houve réplica (fls. 267/290). Encerrada instrução (fls. 298), a autora apresentou alegações finais (fls. 301/323). Reconhecida a incompetência para o julgamento do feito e determinada a remessa a uma das varas da Justiça do Trabalho (fls. 329/330). Contra esta decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 2370090-86.2024.8.26.0000, no qual se conferiu provimento ao pleito recursal a fim de reconhecer a competência da Justiça Comum, determinando-se a manutenção do feito nesta vara (fls. 349/351). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Tal como relatado, pretende a autora por meio desta ação a condenação dos réus ao recálculo das verbas indicadas à inicial, condenando-os ao apostilamento do título e pagamento de todas as diferenças devidas. Em primeiro, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Vejamos. Depreende-se dos autos que a autora é empregada do Hospital das Clínicas de São Paulo, o qual, nos termos do artigo 21, inciso IV, item 1, de seu Estatuto, é vinculado não ao Estado de São Paulo, mas sim à Universidade de São Paulo (autarquia de regime especial), criada pelo Decreto n. 6.283/34 com estatuto regulamentado pela Resolução n. 3.461/88, que assim prevê em seu art. 1°: A Universidade de São Paulo (USP), criada pelo Decreto 6283, de 25 de janeiro de 1934, é autarquia de regime especial, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. (grifei). Nesse sentido, já decidiu diversas vezes este E. Tribunal: Técnica de Enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Sentença que (a) extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em relação à FESP e ao pedido de alteração da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte; (b) julgou improcedente o pleito de recálculo do adicional de insalubridade; e (c) acolheu o pedido de incidência do Prêmio de Incentivo sobre o 13º e as férias. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Ilegitimidade passiva da FESP que se mantém. Autora que é empregada do Hospital das Clínicas, autarquia de regime especial, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Mérito. Impossibilidade de discussão da base de cálculo dos adicionais temporais. Requerente que sequer tem tempo de serviço necessário para concessão do quinquênio e da sexta-parte. Reflexos de verba de plantão sobre férias e décimo terceiro salário. Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade do salário-mínimo como indexador, conforme Súmula Vinculante nº 4, do STF. Direito ao recálculo reconhecido, com incidência das Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade. Incidência sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em conformidade com os artigos 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Inviabilidade, de outro lado, de incidência sobre verbas de plantão, fixadas por coeficiente da UBV. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1005760-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei). AÇÃO ORDINÁRIA Servidora Pública contratada sob o vínculo celetista Pretensão de recálculo de adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à Fazenda Pública e condenação da requerida HCFMUSP na obrigação de fazer - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias A GEAH cuida-se de verba de natureza eventual e não integra a base de cálculo dos quinquênios Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza "pro labore faciendo" e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais Base de cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE nº 432/1985, com redação dada pela LCE nº 1.179/2012 e Súmula Vinculante nº 4, do STF - Prêmio de incentivo Reflexos que devem incidir sobre a parte fixa do benefício (50%) que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores Inteligência do artigo 3º, inc. I, do Decreto Estadual nº 41.794/97 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1075774-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Assim, não há alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da presente demanda, restando evidente a falta de liame subjetivo em relação à requerente. Com relação às demais preliminares, estas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Ab initio, a autora faz jus ao recálculo do Plantão Auxiliar de Enfermagem a fim de que sua base de cálculo observe o base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias. Isto porque as verbas pagas a título de plantão devem observar a remuneração percebida pelo servidor, que, por sua vez, é composta pelas férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional, direito constitucional previsto aos trabalhadores urbanos e rurais e estendidos aos servidores públicos para todos os efeitos (art. 7° incisos VIII e XVII c/c art. 39, §3°, da Constituição Federal). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP receber valores referentes a (i) plantão auxiliar de enfermagem sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias; (ii) 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias; (iii) quinquênio e sexta-parte sobre vencimentos integrais; (iv) adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, que alterou a Lei Complementar nº 432/85, e reflexos sobre verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva da Fazenda Estadual pelo juízo "a quo". Manutenção. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo que é entidade associada à Universidade de São Paulo, a qual é pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Precedente dessa Corte Paulista. 3.2. Mérito. 3.2.1. Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos sob a rubrica de plantão não se incorporam aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo-terceiro salário, o que é plenamente viável. Acréscimo de terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, a serem percebidos com base na remuneração integral. Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República. Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre o 13º salário, das férias, e do terço constitucional de férias. 3.2.2. Quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Adicionais temporais que devem ser calculados sobre os "vencimentos": salário-base acrescido das vantagens pecuniárias integrantes da remuneração devidamente incorporadas e recebidas com regularidade e habitualidade, "ex vi" do quanto disposto no art. 129 da Constituição Estadual, excluindo-se das respectivas bases i) as vantagens "eventuais"; ii) quinquênios anteriores (a fim de afastar a incidência recíproca ou "repique"); e iii) outras verbas sem incidência, por expressa disposição legal, como o adicional de insalubridade e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. 3.3.3. Recebimento do Adicional de Insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, que alterou a Lei Complementar nº 432/85, e reflexos sobre verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Ainda que a autora esteja submetida ao regime celetista, tal situação não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto as vantagens reclamadas correspondem a parcelas de natureza administrativa. Lei Complementar Estadual - LCE n° 432/1985 que não faz qualquer distinção quanto ao regime jurídico adotado, se celetista ou estatutário. Incidência da Súmula Vinculante nº 04. Descabe o pagamento do adicional de insalubridade com base na CLT, mas nos termos do art. 3° da LCE n° 432/1985, com a redação dada pela LCE nº 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Impossibilidade de incidência sobre as verbas de plantão. Adicional de insalubridade que comporta reflexos nas férias, no terço de férias e no décimo terceiro, pois tais vantagens são calculadas sobre a remuneração integral percebida pelo servidor, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, e do art. 39, §3º, da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência reformada para condenar o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a pagar à autora, respeitada a prescrição quinquenal, (A) valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do 13º salário, das férias, e do terço constitucional de férias; (B) quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluindo-se das respectivas bases i) as vantagens "eventuais"; ii) quinquênios anteriores (a fim de afastar a incidência recíproca ou "repique"); e iii) outras verbas sem incidência, por expressa disposição legal, como o adicional de insalubridade e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH; (C) adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 432/85, na redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, e reflexos sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1072257-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). (g.n.). Registro não haver óbice quanto à norma previsto no art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, tendo em vista que o pedido da autora não visa à incorporação da verba de modo permanente, tão somente a modificação de sua base de cálculo quando de seu pagamento. De igual modo, tais parcelas remuneratórios também devem ser levadas em consideração no cálculo do Prêmio de Incentivo (50%), conforme já decidido no julgamento do IRDR n. 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema n. 07) deste E. Tribunal, em que se firmou a seguinte tese: Incidência de 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo - Parte fixa - Sobre os adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário.. Nesse diapasão: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PRÊMIO DE INCENTIVO Lei n° 8.975/95, com alterações promovidas pela Lei 9.436/96 e regulamentada pelos Decretos n° 41.794/97 e 42.955/98 - Pretensão de inclusão do prêmio na base de cálculo 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias - Possibilidade, mas apenas em relação à parcela fixa de 50% (cinquenta por cento) do prêmio, de caráter geral e permanente - Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR n° 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (Remessa Necessária Cível 1013742-52.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024). Em ato contínuo, passo à análise dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). A Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos, quinquênio e sexta-parte, que, uma vez incorporados aos vencimentos, devem compreender todas as vantagens e parcelas que integram a remuneração dos servidores, exceto créditos eventuais. Desta forma, incidem os quinquênios sobre os vencimentos integrais: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo ordena a realização do cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração do servidor e essa remuneração corresponde aos seus vencimentos integrais. À evidência, vantagens eventuais são entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar. A doutrina registra que o vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, 1997, p. 404). Destarte, o referido adicional deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos efetivamente recebidos enquanto integrarem os vencimentos, excluindo-se as vantagens transitórias ou eventuais dos servidores, conforme deixou assentado este Egrégio Tribunal ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6-03, sendo Relator o Desembargador Leite Cintra. Por outro lado, relativamente às gratificações, cumpre elucidar que as únicas verbas de natureza eventual que não entram no cômputo do adicional são aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional. É importante esclarecer que não é pertinente à matéria em análise o fato de uma verba ser incorporada ou não, bem como demonstrar que o atributo da eventualidade não se contrapõe ao da permanência, vez que o entendimento adotado é o de que uma gratificação paga durante certo tempo, ainda que não se incorpore, é 'permanente' enquanto o servidor ocupar aquela função ou cargo (Apelação Cível nº 0618105-36.2008.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, j. 13/08/2012). Assim, tanto as verbas não incorporadas como as que não permitem aferição quanto à duração do seu percebimento entram na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exemplos de verbas eventuais são diárias, benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial. São ligadas a situações casuais ou não representam remuneração pela contraprestação ligada ao vínculo empregatício. Já as gratificações específicas recebidas, denominadas gratificação executiva (GE - instituída pela LCE 797/95), gratificação especial de atividade e de atividade hospitalar (GEAH - instituída pela LCE 674/92) e gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE), são parcelas que remuneram trabalho exercido com constância pelo servidor, não tendo natureza eventual. Portanto, devem compor a base de cálculo do quinquênio enquanto perdurar seu pagamento. Enfim, a pretensão da autora quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade esbarra na impossibilidade da vinculação pretendida, já se posicionou o Colendo Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade da indexação, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual: SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência: Apelação. Empregada pública. Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento do direito à sexta parte e ao recálculo do quinquênio e do adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Sexta parte. Impossibilidade de concessão. Vantagem exclusiva dos servidores estatutários. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Vedação à criação de regime jurídico híbrido. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Descabimento da utilização do salário mínimo como indexador. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Direito ao recálculo reconhecido, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012. Quinquênio. Vantagem já concedida à autora pelo requerido. Cálculo sobre as verbas de caráter permanente que integram o vencimento padrão, com exclusão das parcelas de natureza eventual ou transitória. Inclusão da gratificação executiva em razão de seu caráter permanente. Natureza transitória do adicional de insalubridade que impossibilita inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1070525-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação quanto ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, para condená-lo ao (i) recálculo do Plantão Auxiliar de Enfermagem, adicionais temporais e do prêmio de incentivo nos termos da fundamentação acima exposta. Declaro a natureza alimentar da verba. Sobre os valores, determino a adoção do IPCA-E nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir, a título de correção monetária e juros, a taxa Selic (art. 3º, do referido diploma legal). Diante da sucumbência da autora em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, fixo-lhe honorários em seu favor no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do artigo85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC, em caso de execução. Com relação ao Hospital das Clínicas, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Observada a gratuidade de justiça concedida aos autores, não há custas processuais remanescentes. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, §3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para fins de remessa necessária. P.I.C. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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