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Processo nº 1035902-61.2025.8.26.0053

ID: 310552509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035902-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCOS VIGNA ILDE VIGNA BELTRAMI MARIO VIGNA JUNIOR SUNGOD REGULAORA DE SINISTROS & CONSULTORIA EM RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1035902-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mario Vigna Junior - - Claudio Marcos Vigna - - Ilde Vigna Beltrami - - Sungod Regulaora de Sinistros… Processo 1035902-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mario Vigna Junior - - Claudio Marcos Vigna - - Ilde Vigna Beltrami - - Sungod Regulaora de Sinistros & Consultoria Em Responsabilidade Civil Profissional Eireli - Vistos. MÁRIO VIGNA JUNIOR e OUTROS ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que receberam em doação bens de propriedade de MÁRIO VIGNA e TEOLINDA MARIA VIGNA, já falecidos, que pretendem regular a transmissão da propriedade de referidos bens e que já lhes foi notificado que o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações ITCMDdeverá observar o Valor Venal de Referência, conforme tabela editada pelo Município de São Paulo para o cálculo do ITBI. Defendem o direito ao recolhimento doITCMD na forma como preconizada no Código Tributário Nacional, empregando como base de cálculo o valor venal atribuído pelos municípios onde os referidos bens se encontram e são referência para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU. Defendem a tese de que a exigência viola o princípio da legalidade tributária, já que afronta a letra do artigo. Ao final, pugna pela concessão da segurança, permitindo-se o recolhimento doITCMDtendo como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. No mérito, defendeu a defendeu a legalidade no cálculo do valor doITCMD, em especial, a inaplicabilidade do valor venal empregado para o lançamento do IPTU, citando a Lei Estadual n° 10.705/00, regulamentado pelo Decreto n° 46.655, de 1º de abril de 2.002, com redação dada pelo Decreto n° 55.002, de 9 de novembro de 2.009. Intimado a opinar, o Ministério Público deixou de oferecer parecer. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela autoridade coatora. Com efeito, a existência do direito líquido e certo é questão diretamente afeta ao mérito, não podendo levar a extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece julgada procedente. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da regulamentação estadual que autoriza o emprego dos valores de referência para recolhimento de ITBI para o cálculo doITCMDnão merece subsistir. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. A propósito, cito trecho do voto da lavra do Desembargador PAULO GALIZIA, nos autos da Apelação n° 1020657-36.2016.8.26.0114: (...) O presente mandado de segurança é impetrado para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de computar oITCMDcom base no Decreto Estadual 55.022/2009, de modo a empregar no cálculo o valor venal fixado para fins de lançamento do IPTU (nos termos da Lei Estadual 10.705/2000) e não do ITBI. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual 46.655/2002. Contudo, é inviável a utilização da base de cálculo por ele estabelecida. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo doITCMDdos imóveis urbanos não será inferior "ao fixado para o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU". A lei, desse modo, estabeleceu um piso para a base de cálculo doITCMDque não será inferior ao valor venal adotado para o cálculo do IPTU. O referido decreto extrapolou o disposto em lei ao estabelecer que poderá ser adotado como valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo, em se tratando de imóvel urbano, "o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso". Constata-se que o decreto acabou por fixar a base de cálculo doITCMD, o que só poderia ocorrer mediante a edição de lei.Acrescente-se que a inobservância ao princípio da legalidade ainda trouxe como consequência a majoração significativa do tributo. Portanto, ante a demonstração de que estão corretos os cálculos relativos aoITCMDefetuados pelo impetrante, de rigor a concessão da segurança, declarando-se a ilegalidade da exigência feita pelo Fisco.(...) (Apelação/Reexame necessário n° 1020657-36.2016.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO GALIZIA, j. em 15.5.2017) No mesmo sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.ITCMD. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo doITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. -Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", portanto, de forma diversa da prevista na Lei nº 10.705/00, (valor venal do bem IPTU) violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 3005256-97.2013.8.26.0071, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ISABEL COGAN, j. em 28.8.2014) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Majoração - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN) - Sentença reformada - Recurso provido. (Apelação n° 0025580-62.2013.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, j. em 20.8.2014) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à parte impetrante recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU referente ao exercício fiscal em que se deu a doação dos bens imóveis por MÁRIO VIGNA e TEOLINDA MARIA VIGNA, confirmando medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da presente sentença diretamente pela parte autora ou quem a represente. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1040655-61.2025.8.26.0053

ID: 278805591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040655-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR MOREIRA DIAS TATIANA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA

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ADV: Claudia Nice Cardoso de Oliveira (OAB 211277/SP) Processo 1040655-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudimar Moreira Dias, Tatiana Alves da Costa - Cuida-se de ação de ma… ADV: Claudia Nice Cardoso de Oliveira (OAB 211277/SP) Processo 1040655-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudimar Moreira Dias, Tatiana Alves da Costa - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública está a cobrar o ITBI de uma operação usando como base de cálculo o valor venal de referência e não o valor da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, as teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Estabelecidas tais premissas, no caso ora em apreço, em cognição sumária da controvérsia, houve exigência do tributo com base no valor venal, sem possibilidade de indicação do valor da transação. Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro (momento da transferência de titularidade CC, art. 1.245). Ainda, a ausência de deferimento da liminar manterá tal atividade econômica suspensa até futura decisão final. O que justifica sua concessão nesse momento. Quanto aos emolumentos, não são cobrados pela autoridade coatora indicada na petição inicial, não havendo, portanto, legitimidade em relação à questão. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se.

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Processo nº 1065875-61.2025.8.26.0053

ID: 328382008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065875-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

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Processo 1065875-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rafael, registrado civilmente como Rafael Alves de Campos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… Processo 1065875-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rafael, registrado civilmente como Rafael Alves de Campos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Alves de Campos contra a Prefeitura do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da não incidência do ITBI e ITCMD sobre partilha de bens decorrente de divórcio, bem como a determinação para que o 6º Oficial de Registro de Imóveis proceda ao registro da partilha na matrícula do imóvel n.º 201.635, sem exigir o recolhimento dos mencionados tributos. Postula o impetrante, em sede liminar, a suspensão da exigência cartorária de comprovação de recolhimento ou isenção dos tributos em questão, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, bem como no artigo 311 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, notadamente a presença de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. Trata-se de cognição sumária que deve ser exercida com especial cautela, considerando-se a excepcionalidade da dispensa do contraditório. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifico que a pretensão deduzida pelo impetrante demanda aprofundamento probatório e análise mais acurada dos fatos, circunstâncias que não se compatibilizam com o caráter sumário do juízo liminar. Com efeito, a questão central reside na verificação da efetiva igualdade da partilha realizada entre os ex-cônjuges, pressuposto essencial para o reconhecimento da não incidência tributária pleiteada. O impetrante afirma que a partilha foi realizada de forma igualitária, circunstância que, segundo sua argumentação, afastaria a incidência tanto do ITBI quanto do ITCMD. Contudo, os elementos probatórios acostados aos autos não permitem, em cognição sumária, confirmar tal assertiva com a segurança necessária para o deferimento da medida liminar. Observe-se que o próprio impetrante relata que um dos imóveis do casal (situado na Rua Auguste Clesinger, 224, apto. 13) ficou para sua ex-esposa, enquanto outro imóvel (situado na Rua Guaniqué, 35) permaneceu consigo. Tal circunstância, por si só, não permite concluir pela igualdade da partilha, na medida em que diferentes imóveis podem possuir valores distintos, o que poderia configurar desequilíbrio patrimonial sujeito à tributação. Ademais, constata-se que o impetrante não juntou aos autos o acordo de partilha homologado nos autos do divórcio, documento fundamental para a verificação da alegada igualdade na divisão dos bens. A ausência de tal documentação impede a análise adequada da situação fática subjacente à pretensão mandamental. A nota de exigência emitida pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis, datada de 24 de junho de 2025, fundamenta-se em análise técnica do plano de partilha homologado, constatando que "a partilha foi feita de forma desigual com relação aos valores dos bens, que ficaram pertencendo a cada um dos ex-consortes". Tal manifestação técnica goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não sendo possível, em sede liminar, afastar sumariamente suas conclusões sem o devido aprofundamento probatório. Os atos administrativos praticados pelas autoridades impetradas são presumidamente legítimos, válidos e eficazes até que se demonstre o contrário. No caso em análise, não se verifica, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção dos tributos incidentes sobre eventual excesso de meação encontra amparo legal no artigo 289 da Lei n.º 6.015/1973, que determina aos oficiais de registro a rigorosa fiscalização dos impostos devidos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora reconheça a não incidência tributária em casos de partilha efetivamente igualitária, sempre condiciona tal reconhecimento à comprovação da igualdade na divisão dos bens. Nesse sentido, a análise da documentação apresentada pelo impetrante sugere a possibilidade de desequilíbrio patrimonial, circunstância que demanda investigação mais aprofundada. Diante do exposto, considerando a ausência de fundamento relevante suficiente para a concessão da medida liminar em cognição sumária, bem como a necessidade de aprofundamento probatório para a adequada análise da questão, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA (OAB 454786/SP)

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Processo nº 1064711-61.2025.8.26.0053

ID: 331883674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064711-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064711-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Felipe Augusto Ramos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte… Processo 1064711-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Felipe Augusto Ramos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320 do CPC, cópia INTEGRAL do processo administrativo e do auto de infração impugnados, tendo em vista tratar-se de documentos essenciais à lide. Ainda: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Por fim, à partida, impende ponderar que as tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória, concedidas mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, mediante prova documental idônea ou outros elementos suficientes que justifiquem a tutela provisória. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o provimento final sem prejuízo ao direito do autor, significando a ameaça de ineficácia da tutela jurisdicional se apenas concedida ao término da demanda. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atuação da Administração Pública, que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Embora seja relativa, essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal de vício ou ilegalidade, o que não se demonstra nesta fase de cognição sumária. A simples insurgência da parte não basta para afastar a validade do ato administrativo regularmente praticado, sendo necessária comprovação robusta, ausente nos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300, CPC)- Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21860218420228260000 SP 2186021-84.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) Outrossim, o periculum in mora também não se encontra evidenciado de modo convincente, já que os efeitos do ato administrativo, embora restritivos, decorrem do regular exercício do poder de polícia de trânsito e, caso reconhecida eventual ilegalidade ao final, poderão ser revertidos oportunamente, sem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência contra atos administrativos exige elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de comprometimento da continuidade e eficiência do serviço público, o que não se verifica na presente hipótese. O interesse público primário, consubstanciado na segurança viária e na preservação da ordem administrativa, prevalece sobre interesses particulares, sobretudo na ausência de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, impondo-se a instauração do contraditório e da ampla defesa para adequado esclarecimento dos fatos. Eventual inconformismo com esta decisão deverá ser manejado por recurso próprio, sob pena de sujeição à aplicação de eventuais multas processuais, não sendo admitidos pedidos de reconsideração, por ausência de previsão legal. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Advirta-se às partes que não serão aceitos pedidos de reconsideração. Eventual insurgência deverá ser manejada por meio de recurso próprio, sob pena de sujeição às multas processuais. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 523920/SP)

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Processo nº 1054218-25.2025.8.26.0053

ID: 302761129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054218-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054218-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Oscar Teixeira Rocha - Vistos. A petição inicial deve ser emendada … Processo 1054218-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Oscar Teixeira Rocha - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial, com base nos normativos vigentes, eis que aplicável a Res. Contran n. 926/22 e não a Res. Contran n. 619/16. A menção a legislação superada indica a inépcia da inicial, por não se amoldar à norma vigente. Anoto que a inicial é genérica, pois é idêntica à petição dos autos n. 1053168-61.2025.8.26.0053. Ainda, o autor foi autuado por recusa ao teste do bafômetro, infração esta autuada em flagrante, sendo certo que o próprio auto serve de notificação ao condutor. No caso o autor não esclarece se era o condutor no momento da autuação, o que deverá constar a da emenda da inicial. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá manter no polo passivo, somente o ente autuador. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. No caso não há pedido algum formulado em face do Detran, que deve ser excluído da lide. Emende, pois, o autor. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); não consta da inicial e deve ser juntado. b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Além disso, a lesgislação invocada está desatualizada e a petição é absolutamente genérica, sem individualização dos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1046184-61.2025.8.26.0053

ID: 293193202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046184-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALLICA INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS LIMA JUNIOR

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Processo 1046184-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Metallica Industrial Ltda. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da … Processo 1046184-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Metallica Industrial Ltda. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora: Recolhimento das custas de distribuição (Taxa Judiciária) e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 , sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 48/1225, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de ação anulatória de débito tributário com pedido de tutela de urgência ajuizada por METALLICA INDUSTRIAL LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do AIIM nº 4.146.272-5. A requerente sustenta, em síntese, que adquiriu sucata de cobre da empresa KO-METAL entre abril/2016 e março/2018, tendo verificado a regularidade cadastral da fornecedora à época das transações. Alega que, posteriormente, a inscrição estadual da fornecedora foi declarada nula em abril /2019, com efeitos retroativos a outubro/2014, o que ensejou a glosa dos créditos de ICMS aproveitados pela autora, sob fundamento de inidoneidade dos documentos fiscais. Aduz ter comprovado a efetividade das operações comerciais mediante documentação que atesta o pagamento, transporte e entrada das mercadorias. Afirma a ocorrência de decadência parcial do crédito tributário e sustenta o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Decido Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, indefiro a tutela. A efetivação dos negócios jurídicos glosados pelo Fisco, assim como a boa-fé da autora demandam dilação probatória, o que afasta a probabilidade do direito. Ainda, neste exame sumário, não vislumbro o efeito confiscatório da multa imposta. Faculto, nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral discutido para os fins pretendidos. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Com o recolhimento das custas e recategorização dos documentos, Citem-se o(a) réu(ré), para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. (REPUBLICADO) - ADV: JOÃO CARLOS LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

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Processo nº 1055011-61.2025.8.26.0053

ID: 304349144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055011-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AQUILA FELIPE DE DEUS RODRIGO MOREIRA PAIM LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055011-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Moreira Paim Lopes - - Aquila Felipe de Deus - O fato de existir a possi… Processo 1055011-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Moreira Paim Lopes - - Aquila Felipe de Deus - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela CET, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Deverá o autor excluir a PMSP e incluir a CET. Ainda, deverá se manifestar sobre a legitimidade do Detran, já que sequer há pedido formulado em face do órgão, que não é o ente autuador. Deverá também se manifestar sobre a incompetência do juízo, em relação à CET. 7. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 8. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 9. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP), ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP)

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Processo nº 1053168-61.2025.8.26.0053

ID: 300625518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053168-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRé ZAMBORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1053168-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos André Zambori - Vistos. Esclareça o autor e o patrono a repe… Processo 1053168-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos André Zambori - Vistos. Esclareça o autor e o patrono a repetição das ações, conforme certificado às fls. 23, sob pena de condenação solidária nas penas da litigância de má-fé. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DA PROCURAÇÃO: A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial, com base nos normativos vigentes, eis que aplicável a Res. Contran n. 926/22 e não a Res. Contran n. 619/16. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá manter no polo passivo, somente o ente autuador. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Além disso, a lesgislação invocada está desatualizada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1064517-61.2025.8.26.0053

ID: 325136810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064517-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERIPIERI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1064517-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Seripieri Filho - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado … Processo 1064517-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Seripieri Filho - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado por José Seripieri Filho contra ato do Chefe da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias do Município de São Paulo e do Titular do 14º Tabelião de Notas, objetivando afastar a exigência de ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos do escritório nº 141, localizado na Rua Tenente Negrão, 100, 12º andar, Jardim Paulista, registrado na matrícula nº 209.149 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo. O impetrante alega que celebrou instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos com a Viksa SP Participações S.A., sustentando que tal operação, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, não configura hipótese de incidência do ITBI. Fundamenta seu pleito na jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que o fato gerador do imposto somente se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade mediante registro imobiliário. Postula, em sede liminar, que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ITBI decorrente da cessão de direitos quando da outorga da escritura pública. Passo ao exame da pretensão cautelar. Da Análise dos Requisitos do Art. 7º, III, da Lei de Mandado de Segurança Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração de relevante fundamento e do risco de ineficácia do provimento final, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A questão subjacente ao presente feito revela-se controvertida na jurisprudência pátria, envolvendo a interpretação das hipóteses constitucionais de incidência do ITBI, especificamente quanto à terceira modalidade prevista no art. 156, II, da Constituição Federal: "cessão de direitos a sua aquisição". Da Interpretação Constitucional das Hipóteses de Incidência do ITBI O dispositivo constitucional estabelece três hipóteses distintas de incidência do ITBI: (i) transmissão de bens imóveis; (ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis; e (iii) cessão de direitos a sua aquisição. A terceira hipótese foi expressamente incluída pelo constituinte originário como fato gerador autônomo, não se confundindo com as demais modalidades que pressupõem a transmissão efetiva da propriedade ou de direitos reais. Embora seja pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de registro para caracterização do fato gerador nas hipóteses de transmissão de bens imóveis e direitos reais (hipóteses "i" e "ii" do texto constitucional), a questão específica da cessão de direitos permanece objeto de debate jurisprudencial. Da Posição Atual do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no ARE nº 1.294.969/SP, reconheceu expressamente a existência de matéria constitucional dotada de repercussão geral sobre a incidência do ITBI na cessão de direitos, estabelecendo o Tema 1.124, sem, contudo, reafirmar jurisprudência contrária à cobrança do imposto. O acórdão assim ementado: "Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema nº 1.124. Análise de repercussão geral. Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral, sem reafirmação de jurisprudência. 1. Inexistindo jurisprudência a ser reafirmada sobre o Tema nº 1.124, no qual se discute a 'Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário', limitou-se a Corte ao reconhecimento da existência de matéria constitucional e da repercussão geral do tema em questão. 2. Embargos de declaração acolhidos para se reconhecer a existência de matéria constitucional no Tema nº 1.124 e de sua repercussão geral, sem, no entanto, se reafirmar jurisprudência." (ARE 1294969 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido da legalidade da cobrança de ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Remessa necessária e apelação Mandado de segurança ITBI sobre cessão de direitos Município de São Paulo Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre instrumentos particulares de cessão de direito de promessa de compra e venda não registrados, descritos na inicial, confirmando liminar Insurgência da Municipalidade Acolhimento Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP nº 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final do art. 156, II, da CF/88 Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. nº 1.294.696-SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre bem imóvel, tornando devida a cobrança do ITBI Sentença reformada para denegar a segurança Remessa necessária e recurso de apelação providos." (TJSP; Apelação Cível 1080417-55.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) "Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer-se a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Dá-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086734-35.2024.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Da Análise da Hipótese Concreta No presente caso, o impetrante firmou efetivamente instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos com a Viksa SP Participações S.A., pelo valor de R$ 2.057.878,57, transferindo todos os direitos decorrentes da "Escritura de Inventário e Partilha" que lhe conferiu a titularidade sobre o escritório em questão. A operação realizada enquadra-se, em cognição sumária, na terceira hipótese de incidência do ITBI prevista constitucionalmente, configurando efetiva cessão de direitos à aquisição de bem imóvel. A circunstância de não ter havido registro no Cartório de Registro de Imóveis não afasta, por si só, a possibilidade de incidência do imposto, considerando que, a princípio, a cessão de direitos constitui hipótese autônoma e distinta das modalidades que exigem a transferência registral da propriedade. Da Ausência dos Requisitos para Concessão da Liminar Embora a matéria seja controvertida, não se verifica, em cognição sumária, a presença de relevante fundamento suficiente para a concessão da medida liminar. A análise preliminar dos elementos constantes dos autos indica que a operação efetivamente realizada subsume-se à hipótese constitucional de incidência do ITBI sobre cessão de direitos à aquisição de imóveis, conforme interpretação que vem sendo adotada pela jurisprudência. A jurisprudência consolidada do STF e STJ quanto à necessidade de registro para caracterização do fato gerador refere-se especificamente às hipóteses de transmissão de bens imóveis e direitos reais, não se aplicando automaticamente à terceira modalidade constitucional de incidência do imposto. Ante o exposto, sob cognição sumária, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Emende o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereçohttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Ana Tereza Araujo Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326307785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013689-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013689-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Tereza Araujo Silva - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1013689-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Tereza Araujo Silva - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Ana Tereza Araujo Silva em face de Daniel Rodrigues dos Santos, Estado de São Paulo e Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. A autora alega que foi vítima de golpe no dia 27/02/2024, quando recebeu ligação de suposto funcionário do Banco do Brasil, identificado como Carlos Eduardo Gomes, que confirmou seus dados pessoais e informações bancárias. O golpista teria informado sobre uma cobrança de RENAVAN no valor de R$ 19.398,00 que seria debitada de sua conta, solicitando que a autora comparecesse a um caixa eletrônico para cancelar a operação. Seguindo instruções do suposto funcionário durante uma videochamada, a autora realizou procedimentos no caixa eletrônico que resultaram em transferências e pagamentos não autorizados, incluindo o pagamento de IPVA 2024 e outras obrigações fiscais do veículo de placa STD2F30, pertencente ao primeiro réu, totalizando R$ 10.095,82. A autora sustenta que contatou o Banco do Brasil no mesmo dia, gerando protocolos de atendimento, e registrou boletim de ocorrência. Argumenta que houve falha na prestação de serviços do banco, que permitiu acesso a informações sigilosas e não bloqueou transações incompatíveis com seu perfil de consumo. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros do primeiro réu via SISBAJUD, no valor de R$ 10.095,82. Alternativamente, pede que o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil depositem os valores recebidos e reativem a cobrança dos impostos e multas para o primeiro réu. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi determinada a emenda da petição inicial para justificar o interesse de agir e a legitimidade do DETRAN e da Fazenda do Estado no polo passivo, além de comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou emenda à inicial, excluindo o DETRAN do polo passivo e esclarecendo que o Estado de São Paulo recebeu indevidamente o pagamento do IPVA 2024 do veículo do primeiro réu. Informou que recebe em média R$ 2.000,00 mensais, com despesas básicas que comprometem quase toda sua renda. A tutela de urgência foi indeferida e os requeridos foram citados. O Banco do Brasil e a FESP apresentaram contestações, ao passo que Daniel Rodrigues dos Santos permaneceu inerte. Houve réplicas e manifestações sobre provas. É o relatório. Decido. Por primeiro, destaco que o DETRAN não integra a lide, conforme se verifica da emenda apresentada a fls. 64/94. No mais, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda. Isso porque, o valor da causa e a complexidade da questão discutida tornam absoluta a competência daquele Juízo, nos termos da Lei nº 12.153/09, observando que não há pedidos de provas incompatíveis com o rito especial daquele Juízo - as partes pleitearam o julgamento no estado -. A inclusão de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas no polo passivo da lide não altera a competência, afinal, embora a Lei nº 12.153/09, no Artigo 5º, inciso II, não tenha previsto expressamente a possibilidade de integrarem, em litisconsórcio, o polo passivo das ações que tramitam do Jefaz, é certo que a competência absoluta daquele Juízo não se altera por esse só fato, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, a questão posta não está elencada dentre aquelas excepcionadas pelo artigo 2º da lei e a complexidade da causa é compatível com o rito especial dos Juizados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de natureza indenizatória. Redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei 12.153/09 que não afasta a competência da Justiça especializada no caso de existir pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público. Enunciado proferido no Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no mesmo sentido. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú, ora suscitante. (Conflito de Competência nº 0026196-17.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaú, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 28 de maio de 2018, rel. Des. DORA APARECIDA MARTINS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação de inexigibilidade de débitos decorrentes de IPVA e multas de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (Conflito de Competência nº 0066469-72.2016.8.26.0000, da Comarca de Assis, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 20 de fevereiro de 2017, rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI). Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura de São Paulo e pessoa física. Litisconsórcio passivo facultativo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0008429-63.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 13 de março de 2017, rel. Des. Salles Abreu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão à transferência de veículo, declaração de inexigibilidade de débito fiscal e indenização por danos morais. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência 0079229-87.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1º de agosto de 2016, rel. Des. Alves Braga Júnior). Agravo de Instrumento. Ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor, ora agravante, a satisfazer débitos tributários e não tributários relativos a veículo transferido a terceiro após o ano de 2008. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência firma-se pelo valor da pretensão, não tendo relevância a presença de pessoa física no polo passivo, em litisconsórcio com entes públicos. Entendimento que corresponde à orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, c.c. o artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 10.259/2001. Por fim, revogação das disposições dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura deste Estado de nos 1.768/2010 e 1.769/2010, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2199741-02.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25 de novembro de 2014, rel. Des. Aroldo Viotti). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que determinou a redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência fixada com base no valor atribuído à causa. Valor da causa de R$1.000,00 que está dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Presença de pessoa física como litisconsorte no pólo passivo, por si só, não constitui impedimento e/ou prejuízo para processamento, conciliação e julgamento da causa pelo Juizado Especial. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2152754-34.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24 de agosto de 2016, rel. Des. ISABEL COGAN). APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. (Apelação nº 1015779-22.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 6 de junho de 2018, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO) Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA (OAB 66720/PR)

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