Processo nº 1069548-18.2025.8.26.0100
ID: 278979106
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1069548-18.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. e E. L. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no ca…
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