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Processo nº 1083743-08.2025.8.26.0100

ID: 320863486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083743-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1083743-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Ferreira dos Santos - Indefiro o pedido de depósito de valores nos autos, pois não se coaduna com o rito…

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Processo nº 1053479-08.2025.8.26.0100

ID: 325179170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053479-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GABRIELLY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1053479-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Gabrielly Ltda - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Intime-se a parte auto…

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Phsr Master Franquia Ltda x Bernardo Altieri Anglada De Oliveira e outros

ID: 325084475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029741-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA

Polo Passivo:

BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA PH2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PH5 COMéRCIO DE ALIMENTO LTDA RUBENS DA COSTA MAGNO JUNIOR SEBASTIãO DE JESUS ALTIERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0029741-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1001253-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Phsr Master Franquia Ltda - Ph2 Comercio de Alimentos Ltda - - Se…

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Processo nº 1093637-08.2025.8.26.0100

ID: 324453450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093637-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093637-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Stella - Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do Código de Processo…

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Processo nº 1096450-08.2025.8.26.0100

ID: 324837223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096450-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOW SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

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Processo 1096450-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sow Serviços Ltda - Vistos, Cite(m)-se para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob …

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Processo nº 1096450-08.2025.8.26.0100

ID: 324828676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096450-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOW SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096450-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sow Serviços Ltda - Vistos, Cite(m)-se para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob …

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Processo nº 1090048-08.2025.8.26.0100

ID: 328582879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090048-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES ROSA

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Processo 1090048-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Alves Rosa - Vistos. Folhas 46/49: Recebo a petição como emenda à inicial. Deixo para momento …

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Processo nº 1092085-08.2025.8.26.0100

ID: 329880430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092085-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092085-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Requer a parte exequente a co… Processo 1092085-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Requer a parte exequente a concessão de tutela provisória para a realização de arresto de bens da parte executada, até o limite do crédito objeto da demanda. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A despeito dos esforços argumentativos da parte exequente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial. Assim, em observância ao princípio do contraditório, impõe-se observar o decurso do prazo para pagamento voluntário ou mesmo para oferecimento de embargos à execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser objeto de incidente específico a ser instaurado pela parte interessada, em conformidade com as disposições dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial - Impossibilidade - Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 134, § 2º, do CPC - Existência de norma específica (art. 795, § 4º, do CPC) - Expediente incompatível com o procedimento de execução - Necessária a instauração do incidente, como garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de coibir tumulto no andamento dos atos da execução - Precedentes desta E. Câmara - Arresto cautelar das empresas não devedoras do título executado - Liberação das quantias constritas pertencentes às empresas Criadores de Emoção Ltda. e Blanchere Iluminação Brasil Limitada, eis que não anuíram ao contrato exequendo, mantendo-se a constrição ocorrida em nome do devedor solidário - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062216-89.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2025) Tendo em vista o recebimento da petição inicial, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1092085-08.2025.8.26.0100, à 6ª Vara Cível de SÃO PAULO, em que são partes: parte autora/exequente - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, CPF/CNPJ nº 41197066000109 e parte ré/executado - Anahy Macedo Aragão Silva 09234976843, Marcelo Aragão Silva e Anahy Macedo Aragao Silva, CPF/CNPJ nº 41064227000188, 05948739830 e 09234976843, cujo valor da causa é: R$ 14.062,96 (QUATORZE MIL E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. Cite-se a parte executada, por carta (AR), para pagar a importância indicada pela parte exequente, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002942-08.2025.8.26.0100

ID: 302394472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO DE BELEZA PATRíCIA BELTRAME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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Processo 1002942-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Studio de Beleza Patrícia Beltrame Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO… Processo 1002942-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Studio de Beleza Patrícia Beltrame Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS E NULIDADE DE MULTA distribuída por STUDIO DE BELEZA PATRÍCIA BELTRAME LTDA contra WLT PARTICIPAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ME. Em síntese, alega a autora que, em janeiro de 2023, assinou apenas a Circular de Oferta de Franquia (COF) com as rés, sem posterior formalização de contrato definitivo. Afirma que foi induzida por promessas enganosas de faturamento, estrutura de suporte e viabilidade do negócio, que não se concretizaram. Alega ter investido valores expressivos com base nessas expectativas e seguido todas as exigências para implantação da unidade franqueada, mas enfrentou diversos problemas operacionais e estruturais, como falhas no projeto arquitetônico, fornecimento inadequado de materiais, leads desqualificados e cobranças indevidas de taxas e multas contratuais. A autora sustenta, ainda, que as rés agiram com má-fé, omitindo informações relevantes sobre os custos reais da operação, exigindo aquisições obrigatórias ineficazes e negando suporte prometido. Pleiteia, assim, a rescisão da relação comercial por culpa exclusiva das rés, a declaração de inexigibilidade das cobranças realizadas e a restituição dos valores despendidos, além de indenização por danos suportados. Juntou documentos às fls. 387/502. Decisões determinando a redistribuição do feito às fls.509/510; fls.514/517. Decisão determinando a emenda da inicial para comprovação da condição de hipossuficiência de recursos às fls.531/532. Manifestação da autora com a juntada de custas às fls.538/544. Decido. Em termos de prosseguimento, cumpra a z.Serventia o quanto determinado às fls.523/524, para viabilizar a citação efetiva da ré. Intime-se. - ADV: RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP)

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Processo nº 1082676-08.2025.8.26.0100

ID: 301717041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082676-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BRITO DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082676-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Patricia Brito do Rego - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará a… Processo 1082676-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Patricia Brito do Rego - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A autora é qualificada como motorista de aplicativo, não comprovou o valor dos rendimentos mensais, tampouco apresentou prova oficial (emitida pela Receita Federal) de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. Frise-se que a parte autora apresenta grande movimentação em suas contas bancárias, conforme extratos de fls. 24/38, além de ter se comprometido ao pagamento mensal do valor de R$ 2.158,90 para aquisição de um veículo. Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (NCPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária emitido pela Receita Federal; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Se o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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