Resultados para "1110367-31.2024.8.26.0100" – Página 136 de 184

E. C. Das N. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 325263027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086214-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DAS N. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086214-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.N.P. - F.S.O.B. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada …

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Clarice Felisberto Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325863832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024064-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FELISBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024064-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1149422-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Felisberto Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda…

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Processo nº 1118418-31.2024.8.26.0100

ID: 328643336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118418-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118418-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro o pedido para a pesquisa de endereço d…

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Processo nº 0056753-31.2024.8.26.0100

ID: 332951746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056753-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL - APRF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056753-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1145346-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1145346-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Participantes…

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Processo nº 1129573-31.2024.8.26.0100

ID: 332900586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129573-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1129573-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - DEFIRO a pesquisa de endereço de Stefano Viola, para que se encontre seu paradeiro, visando à …

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Nilson Maierá x Banco Do Brasil S/A

ID: 337686418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017703-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MAIERá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017703-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1138109-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nilson Maierá - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 -Defiro novo en…

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Felipe Dos Santos Trindade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324465214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033405-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033405-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140922-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1140922-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe … Processo 0033405-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140922-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1140922-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe dos Santos Trindade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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M. F. De A. C. x A. B. O. T.

ID: 329431315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067978-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE A. C.

Polo Passivo:

A. B. O. T.

Despacho

Advogados:

LUIZA VERO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. de A. C. - Apelada: A. B. O. T. - Apelação Cível nº 1067978-31.2024.8.26.0100 Comarca: São Paulo (7ª Vara da Família e Sucessões Central) Apelante: M. D. de A. C. Apelada: A. B. O. T. Juiz sentenciante: Erica Regina Colmenero Coimbra Decisão Monocrática nº 37.851 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.- Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c protesto contra alienação de bens, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do recolhimento do preparo para conhecimento do recurso de apelação. 3.- O autor não comprovou o recolhimento do preparo no prazo concedido, resultando na deserção do recurso. 4.- Apelação deserta. Recurso não conhecido. A r. sentença de fls. 460/461, de relatório adotado, julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c protesto contra alienação de bens movida por M. D. de A. C. em face de A. B. O. T., nos termos do art. 485, inc. IV e do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.500,00. Apela o autor (fls. 476/492), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta a nulidade das intimações e publicações, alegando não terem sido realizadas em nome dos patronos expressamente requeridos. Pede a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência, a fim de que seja determinada a averbação do protesto na matrícula do imóvel, e da que alterou o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Contrarrazões a fls. 590/615. Indeferida a justiça gratuita a fls. 621/623, houve determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O prazo, no entanto, transcorreu sem que houvesse recolhimento (fls. 625). É o relatório. Indeferido o benefício da justiça gratuita, a decisão de fls. 621/623 concedeu prazo para que o autor, ora apelante, comprovasse o regular recolhimento do preparo. Entretanto, não houve recolhimento do preparo no prazo concedido (fl. 625). Diante de sua inércia impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil devem ser elevados os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, III do CPC. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Alonso Nunes do Nascimento (OAB: 75687/PR) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - 4º andar

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M. F. De A. C. x A. B. O. T.

ID: 329437891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067978-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE A. C.

Polo Passivo:

A. B. O. T.

Despacho

Advogados:

LUIZA VERO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. de A. C. - Apelada: A. B. O. T. - Apelação Cível nº 1067978-31.2024.8.26.0100 Comarca: São Paulo (7ª Vara da Família e Sucessões Central) Apelante: M. D. de A. C. Apelada: A. B. O. T. Juiz sentenciante: Erica Regina Colmenero Coimbra Decisão Monocrática nº 37.851 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.- Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c protesto contra alienação de bens, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do recolhimento do preparo para conhecimento do recurso de apelação. 3.- O autor não comprovou o recolhimento do preparo no prazo concedido, resultando na deserção do recurso. 4.- Apelação deserta. Recurso não conhecido. A r. sentença de fls. 460/461, de relatório adotado, julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c protesto contra alienação de bens movida por M. D. de A. C. em face de A. B. O. T., nos termos do art. 485, inc. IV e do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.500,00. Apela o autor (fls. 476/492), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta a nulidade das intimações e publicações, alegando não terem sido realizadas em nome dos patronos expressamente requeridos. Pede a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência, a fim de que seja determinada a averbação do protesto na matrícula do imóvel, e da que alterou o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Contrarrazões a fls. 590/615. Indeferida a justiça gratuita a fls. 621/623, houve determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O prazo, no entanto, transcorreu sem que houvesse recolhimento (fls. 625). É o relatório. Indeferido o benefício da justiça gratuita, a decisão de fls. 621/623 concedeu prazo para que o autor, ora apelante, comprovasse o regular recolhimento do preparo. Entretanto, não houve recolhimento do preparo no prazo concedido (fl. 625). Diante de sua inércia impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil devem ser elevados os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, III do CPC. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Alonso Nunes do Nascimento (OAB: 75687/PR) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - 4º andar

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M. F. De A. C. x A. B. O. T.

ID: 329447969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067978-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE A. C.

Polo Passivo:

A. B. O. T.

Despacho

Advogados:

LUIZA VERO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. de A. C. - Apelada: A. B. O. T. - Apelação Cível nº 1067978-31.2024.8.26.0100 Comarca: São Paulo (7ª Vara da Família e Sucessões Central) Apelante: M. D. de A. C. Apelada: A. B. O. T. Juiz sentenciante: Erica Regina Colmenero Coimbra Decisão Monocrática nº 37.851 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.- Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c protesto contra alienação de bens, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do recolhimento do preparo para conhecimento do recurso de apelação. 3.- O autor não comprovou o recolhimento do preparo no prazo concedido, resultando na deserção do recurso. 4.- Apelação deserta. Recurso não conhecido. A r. sentença de fls. 460/461, de relatório adotado, julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c protesto contra alienação de bens movida por M. D. de A. C. em face de A. B. O. T., nos termos do art. 485, inc. IV e do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.500,00. Apela o autor (fls. 476/492), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta a nulidade das intimações e publicações, alegando não terem sido realizadas em nome dos patronos expressamente requeridos. Pede a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência, a fim de que seja determinada a averbação do protesto na matrícula do imóvel, e da que alterou o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Contrarrazões a fls. 590/615. Indeferida a justiça gratuita a fls. 621/623, houve determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O prazo, no entanto, transcorreu sem que houvesse recolhimento (fls. 625). É o relatório. Indeferido o benefício da justiça gratuita, a decisão de fls. 621/623 concedeu prazo para que o autor, ora apelante, comprovasse o regular recolhimento do preparo. Entretanto, não houve recolhimento do preparo no prazo concedido (fl. 625). Diante de sua inércia impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil devem ser elevados os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, III do CPC. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Alonso Nunes do Nascimento (OAB: 75687/PR) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - 4º andar

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