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Beatriz De Vasconcelos Barros e outros x Hotelaria Accor Brasil S/A

ID: 275487415

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011074-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE VASCONCELOS BARROS BERTA DE VASCONCELOS BARROS BRUNO BETHONICO SOUSA LIMA CARLOS ALBERTO DELLI ZOTTI DANILO VELOSO XAVIER EUGENIO RABELO CORREA FOX PARTICIPACOES LTDA. IVANETE DE DEUS SIMOES VARGAS JUNIA BETHONICO SOUSA LIMA MARCELA VELOSO XAVIER REINALDO SILVA VARGAS SANDRA VASCONCELOS BARROS CRONEMBERGER SEBASTIAO CRONEMBERGER SOBRINHO

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

80

Advogados:

CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

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DANIEL SANTOS PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011074-51.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007016-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO BETHONICO SOUSA LIMA AUTOR : BEATRIZ DE VASCONCELOS BARROS AUTOR : SEBASTI…

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Processo nº 5069279-05.2025.8.13.0024

ID: 275733455

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069279-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5069279-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CPF: 086.446.866-07 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 Vistos, etc. 1) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de liminar para exclusão sumária de negativação(ões) junto aos organismos de proteção ao crédito. Não vejo delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto não evidenciada de plano a probabilidade do direito em grau suficiente para deferimento da medida colimada. A parte ré se trata de uma empresa securitizadora de créditos, os quais são adquiridos por meio de cessão, impondo-se a prévia formação da relação processual para identificação do credor originário e apuração da natureza e exigibilidade da dívida. Verifica-se que a parte autora possui outra(s) negativação(ões) junto ao SPC/SERASA, promovida(s) por outro(s) credor(es). A ação somente foi ajuizada tempos depois da inclusão do(s) apontamento(s). Assim, tem-se que, no mínimo, duvidosa, a versão prestada unilateralmente pela parte autora, subsistindo, no estágio atual, dívida inadimplida em aberto, contraída em seu nome, compreendendo-se que, ao menos por enquanto, a verossimilhança e/ou o fumus boni juris estão do lado da(s) negativação(ões) hostilizada(s), revelando-se prudente assegurar a prévia formação do contraditório. Com tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz(íza) de Direito 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5093432-05.2025.8.13.0024

ID: 258587314

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093432-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DIANE DA CRUZ MIRANDA HUGO HIDEKI SHIOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE INOUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093432-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DIANE DA CRUZ MIRANDA CPF: 080.297.246-24 e outros RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 1) À Secretaria para cadastramento do CPF do autor Hugo, conforme documento de identificação anexado em id. 10432121922. 2) Considerando que um dos requerentes reside nesta comarca e a demanda versa sobre matéria atinente à relação de consumo, tem-se que o feito, em princípio, pode prosseguir perante este Juízo. 3) Sem prejuízo, verifica-se que o autor Hugo deixou de juntar aos autos comprovante de residência, embora indique também possuir domicílio nesta comarca. Ademais, alguns documentos foram anexados em idioma estrangeiro, o que pode trazer dificuldades para a correta compreensão da controvérsia em cognição exauriente. Por fim, os autores deixaram de anexar aos autos a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial da presente controvérsia. É compreensível a pretensão da parte em resolver a questão de maneira mais urgente. Todavia, no IRDR nº 91, com julgamento realizado por este Tribunal e pendência apenas de trânsito em julgado, restou definido que o interesse de agir da parte é condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor em demandas que envolvem relação de consumo, competindo à parte demonstrar o contato administrativo prévio e a resposta dada pela parte contrária, sendo insuficiente inclusive a menção genérica a número de protocolo. Sobre o comprovante de endereço, nos termos do Provimento CNJ 61/2017, art. 2, corroborado pelo julgamento PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ - 0003133-50.2018.2.00.0000, cabe à parte, no pedido inicial, fazer inserir as seguintes informações, inclusive em âmbito dos Juizados Especiais: “I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico.:” Além destas informações, deve ocorrer a juntada dos documentos que demonstrem os itens I, II e VI. A título de esclarecimento, destaco que são considerados comprovantes de endereço válidos, contas de luz (CEMIG) ou água (COPASA), boletos de contas bancárias, boletos de cartões de crédito, TV por assinatura ou de linhas de telefone celular, legíveis e com expressa menção da data de até 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação. Frise-se que o documento de residência deve estar em nome da parte. Caso não possua, deverá ser apresentada uma declaração, emitida pelo terceiro, onde conste a relação (contratual, pessoal ou familiar) que essa pessoa tem com o requerente da ação, acompanhada de cópia de identidade do declarante. Assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, apresentem comprovante de residência em nome do requerente Hugo, os documentos anexados em idioma estrangeiro em vernáculo oficial, assim como anexem aos autos a comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meio de Ouvidoria ou SAC disponibilizada ao consumidor, Procon, plataforma consumidor.gov ou serviços de atendimento fornecidos pelo fornecedor, sob pena de extinção do processo sem análise de mérito. Se sanados os itens acima, cite-se e aguarde-se a audiência. DN. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Daniela Cunha Pereira Juiz(íza) de Direito em Substituição 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002349-05.2025.8.13.0024

ID: 255696237

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002349-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PEREIRA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002349-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARGARIDA PEREIRA SILVA PEIXOTO CPF: 687.718.606-06 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1014485-05.2025.8.13.0024

ID: 330088374

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014485-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINAS GERAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR

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MONITÓRIA Nº 1014485-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MINAS GERAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE RODRIGUES SALAZAR (OAB RJ179008) DECISÃO Vistos etc., 1 – Trata-se de Ação Monitória ajuizada por … MONITÓRIA Nº 1014485-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MINAS GERAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE RODRIGUES SALAZAR (OAB RJ179008) DECISÃO Vistos etc., 1 – Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MINAS GERAL COMERCIAL LTDA em face de TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES , qualificados nos autos. Nos termos do art.700, caput do CPC, o documento escrito mostra-se apto a embasar a ação monitória, desde que merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória e que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que o documento anexado em Evento 1, Nota Fiscal 6, instruído com a planilha demonstrativa do débito respectiva (Evento 1, Doc. 7), a princípio, atendem aos requisitos legais e consistem em prova escrita dotada de idoneidade da qual é possível extrair, em tese, a liquidez, exigibilidade e certeza do crédito pretendido pela parte autora. 2- Desta feita, CITE-SE a parte ré, nos termos dos artigos 701 e 702, do CPC/2015, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor indicado na petição inicial, ficando advertida de que, realizando o pagamento no referido prazo, ficará isenta do pagamento das custas processuais e será acrescido ao débito o percentual de cinco por cento sobre valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios; ou oferecer embargos, sob pena de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguimento o feito como cumprimento de sentença, consoante disposto no §8º, do artigo 702, do CPC/2015. Cientifique-se a parte ré de que o oferecimento de embargos, nos próprios autos, independente de prévia segurança do juízo e suspende a eficácia do mandado. Advirta-se ainda a parte ré de que a oposição de embargos de má-fé implicará sua condenação ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte autora. 3 – Apresentados Embargos Monitórios, intime-se a parte autora para responder, no prazo de quinze dias (art. 702, §5º, CPC/2015). 4 – Nomeio o procurador do Autor depositário judicial do documento escrito que instrui a inicial, devendo apresentá-lo caso requerido. 5 – Expeçam-se mandados e precatórias necessários. P.I.C 3

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Processo nº 5036978-05.2025.8.13.0024

ID: 331950080

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036978-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROCHA DA SILVA MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANGELICA MIRANDA DA COSTA

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CRISTIANE MAGALHAES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036978-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANAINA ROCHA DA SILVA CPF: 119.032.556-00 e outros RÉU: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CPF: 26.203.213/0001-04 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação ordinária proposta por JANAÍNA ROCHA DA SILVA e MICHAEL ADRIANO SILVA contra ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, pela qual pleiteiam a indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha nos serviços prestados pela ré. Os autores narram que, por intermédio do sítio eletrônico da ré, efetuaram reserva no hotel Magic Moment Resort And Kids Club, localizado na cidade de Orlando, para o período compreendido entre de 21/08/2024 a 03/09/2024. Afirmam que realizaram diversas buscas no site da ré e constataram que algumas hospedagens mencionavam a cobrança de taxas adicionais, como depósito caução e resort fee, esta última consistindo em valor extra a ser pago pelo hóspede além do valor da diária. Alegam que, diante disso, optaram pela hospedagem no Magic Moment Resort And Kids Club, por não haver menção à cobrança de resort fee, acreditando, assim, que todos os encargos estariam incluídos no valor pago à ré, o que evitaria surpresas no momento do check-in. Aduzem que, ao chegarem ao hotel, foram surpreendidos com a exigência de pagamento de uma taxa de resort fee correspondente a US$389,87, sob a justificativa de cobrir serviços como café da manhã, acesso à internet, piscina, academia, entre outros. Asseveram que tal cobrança é mostra indevida, uma vez que os referidos serviços já constavam como incluídos na reserva efetuada por meio da plataforma da ré. Relatam que, em 01/10/2024, formalizaram reclamação perante o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Minas Gerais, sob o protocolo nº 2024.09/00009638632, com o objetivo de alcançar solução amigável para o impasse. Destacam que, em 29/10/2024, a ré reconheceu sua responsabilidade, autorizou o reembolso no valor de 389,87 dólares e solicitou os dados bancários necessários à restituição. Contudo, até o presente momento, não houve o reembolso do valor pago. A par do relatado, pleiteiam 1) a restituição em dobro o valor pago a título de taxa de resort fee (US$389,87); 2) em caso de improcedência do pedido deduzido no item 1, a restituição simples do valor pago (US$389,87), ou, a devolução das milhas utilizadas para contratação da hospedagem (258.357 pontos) e 3) indenização por danos morais. Verifica-se que os autores não procederam à conversão do valor pago a título de resort fee (US$ 389,87) para a moeda corrente nacional. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que os autores, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a conversão do valor pago a título de resort fee (US$ 389,87) para a moeda nacional (real), sob pena de indeferimento do pedido de restituição do valor pago. Juntados novos documentos, dê-se vista à ré, para sobre eles se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham-me os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Sociedade Mineira De Cultura x Thiago Braga Portes

ID: 336807612

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

THIAGO BRAGA PORTES

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023786-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: THIAGO BRAGA PORTES CPF: 063.103.056-54 DECISÃO "Vistos, etc. Inicialmente, registro que ao presente caso se aplica o CDC, porquanto os contratantes se amoldam ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Ao par disso, analisando o que consta deste processo, verifica-se que a parte ré é domiciliada em Manhuaçu/MG, sendo este, pois, o foro competente para a propositura da presente ação, nos termos do disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Sobre matéria cumpre transcrever Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento. De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual - o próprio domicílio do consumidor.” (Marques, Claudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico], 2ª ed., São Paulo, Revistas dos Tribunais, 2016). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL) Deste modo, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa deste processo para a comarca do Manhuaçu/MG por ser o foro de domicílio da parte ré/consumidora. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5021167-69.2023.4.03.6302

ID: 322273404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021167-94.2022.4.03.0000

ID: 337216084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021167-94.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAIS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/21 que incluiu o §2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/11. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor do débito cobrado atende à condição de procedibilidade para ajuizamento da ação. Requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/21, com vigência em 26/08/2021, ao art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º da própria lei, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". No que tange aos processos em curso, impende destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1193), cuja tese jurídica firmada transcrevo abaixo: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Da análise dos autos executivos, não se constata a existência de penhora. Sendo assim, a decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e deve ser seguida por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. No que concerne ao valor da execução, em relação ao profissional de nível técnico, o valor atualizado de R$ 250,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$ 250,00. No caso em concreto, o executivo fiscal foi proposto em novembro de 2017, para a cobrança de débito principal, no valor de R$ 1.653,00, descontados os acréscimos de juros, de multa e de correção, de modo que, aplicando-se a variação anual do INPC, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5038724-05.2025.8.13.0024

ID: 292602709

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038724-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5038724-05.2025.8.13.0024 AUTOR: START TRAINING LTDA CPF: 27.945.756/0001-60 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inexistentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em considerações iniciais, registro que a presente demanda se enquadra no conceito de relação consumerista, tendo em vista que há a prestação de um serviço, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré, na definição de fornecedor de serviço do art. 3º do referido diploma legal. Mesmo diante de uma relação interempresarial, a jurisprudência majoritária tem entendido que, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a parte autora, embora pessoa jurídica, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica frente à empresa de telecomunicações, visto que esta presta serviço especializado de telefonia e internet, para o qual está jurídica e tecnicamente estruturada. Por tudo isso, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em apreço. Analisados os autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na contratação e na prestação de serviços de telecomunicação, com diversas tentativas de portabilidade. Também não há controvérsia quanto à negativação do CNPJ da parte autora, ao cancelamento da linha de nº (31) 9 9929-4577 e à oferta, feita pela parte ré, de concessão de perdão de dívida interna (PDI), condicionada ao retorno da autora como sua cliente, proposta que foi aceita. A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças efetuadas, apesar do PDI, uma vez que a parte ré sustenta que os débitos cobrados e negativados se referem a parte da contratação não abrangida pela proposta de perdão, enquanto a parte autora entende que este abarcava toda a relação jurídica entre as litigantes. Discute-se, ainda, a regularidade do cancelamento da linha telefônica e a existência de danos morais. Conforme se extrai dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes divide-se em três períodos: o primeiro, iniciado em agosto de 2021 e encerrado em outubro de 2022, por cancelamento solicitado pela parte promovente; o segundo, iniciado em janeiro de 2023 e encerrado em agosto do mesmo ano; e o terceiro, iniciado em julho de 2023 e findo em meados de 2024, sendo estes dois últimos encerrados, segundo a parte ré, em razão de inadimplência. Fato é que todas essas contratações se inserem em uma mesma relação negocial: a portabilidade, para gestão da ré, dos serviços anteriormente prestados por outra operadora à parte autora. Nesse sentido, os documentos anexados pela parte autora demonstram que a parte promovida, no segundo semestre de 2024, por meio de seu representante "Bruno", ofereceu expressamente o "PDI (PERDÃO DE DÍVIDA INTERNA)" para o CNPJ da START TRAINING LTDA, com o intuito de "ISENTAR qualquer valor residual que ficou em aberto" em troca do retorno da cliente, (ID 10393298061, pgs. 22-23). Tal oferta, devidamente documentada, refuta expressamente a alegação da parte ré, de que a promessa de perdão seria 'absolutamente inverossímil' ou restrita a determinado contrato, evidenciando-se, ao contrário, que abrangia toda a relação. Conforme se extrai da referida conversa em que feita e aceita a proposta, não foi informada a limitação ao consumidor, tendo esta sido redigida de forma genérica, deixando subentendido que qualquer dívida da parte promovente existente com a parte ré até aquela data seria perdoada. Ocorre que as dívidas das faturas 0422847780, 0440356785 e 0445390019 são anteriores à PDI, e seguem sendo cobradas. Nessa direção, tenho que a existência de tal proposta abarca estas contas, e, não tendo ela sido cumprida, após a aceitação pela parte autora de suas condições, resta configurada falha na prestação do serviço da empresa ré. Assim, verifico que a parte autora cumpriu o seu encargo, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse cenário, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 14 do CDC, de acordo com o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, entendo que a parte ré não desenvolveu seu encargo de provar a existência de algum fato excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC) ou impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido autoral de declaração de inexigibilidade do débito e, consequentemente, de abusividade no cancelamento da linha de nº (31) 9 9929-4577, pois inexistente inadimplência que o fundamente. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, com razão a parte promovente. Segundo a orientação do STJ, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme Súmula 227. No caso dos autos, a violação extrapatrimonial se fundamenta na negativação do cadastro da empresa autora junto ao serviço de proteção ao crédito. Sendo reconhecida a inexigibilidade do débito em razão do PDI ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora, o apontamento comprovado pelo documento de ID 10393307281 é ilegítimo. Nesse sentido, é inegável que a negativação ou protesto indevido acarreta ofensa à honra objetiva, à reputação e ao bom nome da empresa, gerando, portanto, descrédito no mercado. Quanto à comprovação dos danos, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, em sede de dano moral, o simples protesto/negativação indevido é fato gerador de constrangimentos e transtornos, provocando dano moral presumido, o qual é passível de ressarcimento. Outrossim, apesar da tese defensiva, entendo não ser o caso de se aplicar a Súmula 385/STJ e afastar o dever de indenizar, uma vez que o apontamento informado na ID 10443832859 foi feito posteriormente àquele incluído pela empresa ré. Diante das peculiaridades do caso e dos precedentes deste juízo, arbitro a indenização no importe de R$3.000,00, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos danos sofridos. Como decorrência do acolhimento do pedido autoral de reconhecimento da inexistência do débito, impõe-se, então, o não acolhimento do pedido contraposto. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, assim, a tutela antecipada concedida na ID 10394407704, para: 1) declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos no valor total de R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais), ou qualquer outro valor a este título, cobrados pela TELEFONICA BRASIL S.A. em razão dos fatos narrados na exordial, especialmente aqueles decorrentes das contas nº 0422847780, 0440356785 e 0445390019; 2) condenar a parte ré a proceder ao restabelecimento da linha telefônica de número (31) 9 9929-4577, no prazo de até 07 (sete) dias, sem prejuízo de arbitramento de multa e/ou conversão em perdas e danos; e 3) condenar a parte promovida a pagar à empresa promovente, a título de indenização por danos morais, o importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, que, ante a ausência de convenção entre as partes, terá por base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos moldes do artigo 406 do Código Civil, contados da citação, uma vez que há relação contratual entre as partes. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela TELEFONICA BRASIL S.A., com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5038724-05.2025.8.13.0024 AUTOR: START TRAINING LTDA CPF: 27.945.756/0001-60 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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