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Processo nº 0001569-53.2018.8.10.0098

ID: 329936486

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-53.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PADUA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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LUCAS PADUA OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001569-53.2018.8.10.0098 APELANTE: ANTONIO LUIS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001569-53.2018.8.10.0098 APELANTE: ANTONIO LUIS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar suscitada e, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Ação proposta por Antônio Luiz Barbosa da Silva contra o Banco Bradesco S/A, visando: a) Obrigação de fazer (entrega de cartão bancário vinculado a benefício previdenciário); e b) Indenização por danos morais. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A matéria devolvida a este colegiado restringe-se à análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que o Apelante não cumpriu integralmente o despacho que determinou a emenda da petição inicial. I) Da Recomendação CNJ 159/2024 De início, observa-se que as providências determinadas no despacho inicial decorrem diretamente da Recomendação CNJ 159/2024, de 23 de outubro de 2024, a qual orienta os membros da magistratura na adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. A saber: A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementação de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim dispõe: (...) ANEXO B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Com efeito, o caso concreto consiste em demanda judicial decorrente de empréstimo consignado, tema que notoriamente constitui a principal causa de abarrotamento do Poder Judiciário no Brasil na atualidade e que vem comprometendo de forma expressiva a garantia constitucional de acesso à justiça. Isso porque a concentração de esforços do Poder Judiciário para resolver demandas de empréstimo consignado toma tempo e recursos valiosos e prejudica o direito daqueles cidadãos que realmente precisam desses serviços com ações genuínas. Logo, apesar do esforço que tem resultado em um volume de produtividade extraordinário em todos os braços da Justiça, é certo que as demandas ilegítimas têm tomado as forças dos servidores e magistrados e prejudicado expressivamente a celeridade e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto foi então editada a Recomendação 159/2024 do CNJ (acima parcialmente transcrita), a fim de enfrentar tal problemática, evidenciando a necessidade de urgente ponderação entre os princípios aparentemente colidentes. Há, por isso, que se considerar o sopesamento entre o direito ao acesso à justiça e o (abuso do) direito de ação. Desse modo, não desconhecendo os precedentes judiciais deste Egrégio Tribunal anteriores à referida Recomendação, inclusive da lavra desta Relatoria, tem-se que a conjuntura atual requer uma mudança jurisprudencial para atender às necessidades impostas ao Poder Judiciário, sendo uma delas, talvez a mais urgente, o combate às demandas predatórias: objeto perseguido pelo CNJ em suas orientações. Exatamente por isso que se denota que, em demandas como a que ora se apresenta, exigências como a complementação documental relativa ao domicílio, representação e interesse processual, inclusive comparecimento em audiência, por exemplo, se mostram extremamente necessárias e essenciais para confirmar a legitimidade de tais ações. Do contrário, principalmente em causas cujas partes se encontram em situação de vulnerabilidade social (idosos e analfabetos), é possível - como já se tem notícia - que um número expressivo de processos sejam iniciados e concluídos sem o conhecimento/anuência dos legítimos interessados. Sobre este ponto, cumpre enfatizar que o STJ, no julgamento do Tema 1198 (13/03/2025), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Some-se a isso que as demandas corriqueiras havidas entre consumidores e instituições bancárias deveriam, por óbvio, ser fiscalizadas e dirimidas no âmbito administrativo, com a intermediação dos competentes órgãos de fiscalização, sob pena do esvaziamento de suas funções e sobrecarga - como de fato já ocorre - do Poder Judiciário. Não se trata aqui de impedir que o cidadão busque a justiça, mas que sejam exercidas previamente as funções inerentes aos órgãos de fiscalização para resguardar o direito dos consumidores, deixando a judicialização somente para os casos não resolvidos no âmbito administrativo. No entanto, o que se vê é a inércia do PROCON e BACEN quanto aos litígios aqui em comento. Sequer há notícia nos autos que discutem validade de empréstimos consignados da existência de tentativa de solução do conflito previamente na seara administrativa, salvo quando a parte procura a própria instituição bancária ou registra a ocorrência em plataformas online de reclamação, como o Reclame Aqui e o Consumidor.Gov. Aliás, a maioria dos jurisdicionados desconhece a existência de tais entidades fiscalizadoras e que estas possuem procedimentos próprios para a solução de conflitos nessa seara. Nessa esteira, é de suma importância que o trabalho realizado pelos órgãos de fiscalização seja promovido e amplamente divulgado, a fim de que a tentativa de solução da demanda extrajudicialmente seja aferida para fins de comprovação do interesse de agir do consumidor nas ações judiciais. A esse respeito, tribunais como o TJMG já reconheceram em tese firmada em IRDR (Tema 91 - recentemente julgado, em 08/10/2024) que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Tal entendimento apenas consolida uma tendência jurisprudencial que segue as orientações do CNJ na matéria. Por essas razões, medidas na primeira instância como exigência de comprovante de residência idôneo, procuração atualizada, documentos pessoais de testemunhas que assinam a procuração - em caso que envolve pessoa analfabeta -, comprovante de tentativa de solução administrativa do litígio e até mesmo determinação de reunião de processos da mesma parte e comparecimento em secretaria ou audiência para confirmação de identidade e interesse processual, dentre outras providências similares, são plenamente cabíveis. Além de auxiliar os magistrados na avaliação correta do juízo natural (competência do juízo), do interesse processual e dos demais requisitos indispensáveis para a propositura da ação, tais medidas decorrem expressamente da Recomendação 159/2024 do CNJ. Nessa linha, colhe-se alguns precedentes judiciais deste Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como de outros Estados, que assim têm decidido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no (ID – Num. 19343064 - Pág. 1), não sendo cumprida a determinação. IV. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes. V. Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA. ApCiv 0801239-22.2021.8.10.0032, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/02/2023) *** APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada do extrato bancário e da procuração atualizada, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00026280720228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) *** CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) II - Com a edição da Recomendação nº 159/CNJ, o exercício abusivo do direito de acesso à justiça e o assédio processual deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões conhecidas como "demandas predatórias", “demandas fabricadas”, loteria judicial” Sham Litigation (falso litígio) ou "fake lides", prejudicam o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo um simulacro de processo. (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019). III - A indenização a título de dano moral, neste caso deve ser fixada de acordo com finalidade com que o e. CNJ editou a Recomendação do CNJ de nº 159/2024, como forma de evitar, no futuro, que a máquina judiciária fique mais lenta e pesada, congestionada com demandas desnecessárias. IV - "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania" ( STJ - REsp nº 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, Dj. 02.03.1998). V – Recurso conhecido e em parte provido, mediante a adoção da Recomendação nº 159/2024/CNJ. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08040258520218205100, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) *** EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença. Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) *** PROCESSO CIVIL – Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado – Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio – Admissibilidade – Indícios de litigância predatória – Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ – O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial – Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo – Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10059722220248260024 Andradina, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Com tais considerações, vislumbra-se que as medidas previstas na Recomendação CNJ 159/2024 são lícitas e exigíveis no caso concreto. II) Do caso concreto O ponto central da controvérsia envolve as seguintes exigências estabelecidas pelo despacho: apresentação de comprovante de residência atualizado ou demonstração documental do domicílio do autor; No que concerne à comprovação de residência, verifica-se que o Apelante não supriu a exigência, deixando de acostar documento que comprove a sua residência na cidade de Matões. Em conclusão, nota-se que o magistrado de primeiro grau procedeu em estrito cumprimento à Recomendação CNJ 159/2024 e que, inobstante tenha sido intimado para sanar as pendências processuais, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir com o ônus que lhe competia, declarando-se incompetente para o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação Cível (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Zero Grau Indústria E Comércio Ltda. x Delegado Da 13ª Delegacia Regional Da Receita Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná

ID: 294632089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZERO GRAU INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO TAUBE TORETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035982-54.2024.8.16.0021 Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.034.874,51 Impetrante(s): Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ 1. RELATÓRIO ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); referido imposto incidiria somente sobre o valor da operação de circulação de mercadorias; entretanto, estaria sendo compelida a incluir, em tal base de cálculo, os montantes pagos a título das contribuições PIS e COFINS, que não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a exação seria ilegal e violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça teria determinado a afetação da matéria para ser enfrentada sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.223), o que ensejaria a necessidade de sobrestamento do feito até o respectivo julgamento; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7) Pelo despacho de evento 17.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para promover emenda à petição inicial, com a correta indicação da autoridade coatora, o que foi cumprido no evento 20.1. Após, foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante (cf. evento 22.1). Intimada, por meio do petitório de evento 25.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda[1], “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi[2], o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei). Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a”[3]. Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, não obstante a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo despacho de evento 22.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III[4] do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105[5] da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258-15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade , na forma do artigo 332, II[6], do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I[7], do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009[8] e nas Súmulas nº 512 do STF[9] e nº 105 do STJ[10]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito [1] MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. [2] BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. [3] Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei). [4] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [5] a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema. [6] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [8] “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” [9] Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” [10] Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Processo nº 0001569-92.2012.8.13.0611

ID: 324295316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-92.2012.8.13.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA

Intimação

Advogados:

VANDETH MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONCALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0001569-92.2012.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICPIO DE SÃO FRANCISCO - MG CPF: não informado RÉU: JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA CPF: 258.070.480-91 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Ressarcimento de Dano ao Erário Público, ajuizada pelo Município de São Francisco/MG em face de José Antônio da Rocha Lima, então Prefeito Municipal, visando ao ressarcimento de R$ 13.898,13, valor devolvido aos cofres públicos em decorrência da desaprovação da prestação de contas do Convênio nº 4080/2005, celebrado com o Ministério da Saúde. A irregularidade apontada foi a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho. A liminar que pleiteava a suspensão dos direitos políticos foi indeferida (ID 9469788659, pg. 64). No mérito, o Município requereu a condenação ao ressarcimento. O Requerido, em manifestação preliminar, alegou ilegitimidade ativa do Município, sob o argumento de que apenas a União poderia pleitear o ressarcimento (ID 9469788659, pg. 69/72). O Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar, por entender que a verba incorporada ao patrimônio municipal justifica a legitimidade do ente local (ID 9469788659, pg. 78/81). Este Juízo acolheu tal entendimento e determinou o prosseguimento da ação (ID 9469788659, pg. 83-85). O Requerido, apesar de devidamente citado (ID 9469788659, pg. 98), não apresentou contestação (ID 9469788659, pg. 99), razão pela qual o Município requereu a decretação da revelia (ID 9469788659, pg. 102). As partes foram intimadas a se manifestar sobre as alterações promovidas com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (ID 9469788659, pg. 104). Em manifestação de ID 9508495588, o Ministério Público reavaliou a natureza da ação, entendendo que não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento, afastando a aplicação da nova lei e suas consequências, como a exigência de dolo específico e a prescrição intercorrente. O Requerido, por sua vez, alegou a prescrição intercorrente com base na nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/92, argumentando pela aplicação retroativa por analogia ao princípio da lei penal mais benéfica (ID 9556686918). Em manifestação de ID 9909467625, o Ministério Público reiterou que a ação tem natureza indenizatória, sendo inaplicáveis as alterações da Lei nº 14.230/2021. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise dos pedidos e questões pendentes. Da Revelia do Requerido A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré (ID 9469788659, pg. 102). Compulsando os autos, verifica-se que o Requerido, JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça presente no ID 9469788659, pg. 98. Conforme explicitado na certidão de ID 9469788659, pg. 99, o prazo legal para apresentação de contestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação defensiva por parte do Requerido. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. Este fato processual tem como principal consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Embora essa presunção seja relativa, ela inverte o ônus da prova e favorece o Autor, especialmente quando os fatos alegados são verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos. No presente caso, não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Portanto, os fatos articulados pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, referentes à celebração do convênio, à desaprovação das contas pelo Ministério da Saúde, à imputação de responsabilidade ao Requerido e ao subsequente ressarcimento do dano pelo Município, devem ser considerados verdadeiros. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito. Da preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Requerido em sua manifestação de ID 9469788659, pg. 69/72 foi adequadamente afastada por este Juízo na decisão interlocutória de ID 9469788659, pg. 83-85. Cumpre reafirmar, neste ato sentencial, a pertinência daquela decisão, que se alinhou ao parecer do Ministério Público (ID 9469788659, pg. 78/81). O cerne da questão reside na natureza dos recursos provenientes de convênios. Conforme reiteradamente afirmado pelo Ministério Público em suas manifestações, os valores transferidos pela União Federal ao Município, em virtude de convênios, uma vez efetivamente repassados, incorporam-se ao patrimônio municipal, passando a constituir receitas correntes do ente federativo local. Nesse diapasão, o Município de São Francisco não pleiteia, em nome próprio, direito alheio da União. Pelo contrário, busca o ressarcimento de valores que, embora originariamente federais, já haviam sido incorporados ao seu patrimônio e cuja má gestão por parte do ex-Prefeito culminou na necessidade de seu ressarcimento, gerando um dano direto e efetivo aos cofres municipais. É o Município que sofreu o prejuízo direto ao ter que arcar com a devolução da verba glosada para evitar sanções severas, como a inclusão no SIAFI e o impedimento de firmar novos convênios, essenciais para seu desenvolvimento. A pretensão do Município Autor é legítima e encontra amparo na ordem jurídica, razão pela qual a preliminar arguida pelo Requerido não prospera. Da Natureza da Ação, da Inaplicabilidade das Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e do Afastamento da Prescrição Analisando os autos, verifica-se que, muito embora a presente demanda tenha sido autuada sob a epígrafe de "Ação Civil de Improbidade Administrativa", uma análise detida da causa de pedir e dos fatos narrados revela que o cerne da pretensão autoral reside unicamente no ressarcimento de dano ao erário. A petição inicial descreve minuciosamente as irregularidades na execução do Convênio nº 4080/2005, a desaprovação das contas pelo Ministério da Saúde e a consequente obrigação de restituição do valor glosado, que foi arcado pelo Município. Não há, na narrativa fática da inicial, a demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, nem a descrição pormenorizada de condutas que se enquadrem nos tipos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Trata-se, em sua essência, de uma ação ordinária de cobrança c/c ressarcimento de dano ao erário, fundada na responsabilidade do ex-gestor pela má aplicação de recursos públicos que, conforme já analisado, haviam sido incorporados ao patrimônio municipal. Dessa forma, considerando a natureza estrita da demanda como uma ação de ressarcimento por dano ao erário, conclui-se que as disposições da Lei nº 8.429/92 e, por conseguinte, as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, incluindo o regime prescricional e as sanções de improbidade, são inaplicáveis ao presente caso. Inclusive, a manifestação do Ministério Público de ID 9508495588 foi precisa ao asseverar que "NÃO SE APLICA A LEI 8429/92 e, consequentemente, também não a Lei 14230/21, que a modificou". Essa interpretação é coerente com a jurisprudência que tem distinguido as ações de ressarcimento por dano ao erário das ações de improbidade administrativa em sentido estrito, especialmente no que tange aos efeitos da prescrição. Consequentemente, a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo Requerido (ID 9556686918), que se baseia na aplicação da Lei nº 14.230/2021, não merece acolhimento. Quanto à prescrição em ação ressarcitória de dano ao erário, como no caso dos autos, recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou duas teses, as de nº's 666 e 897. Na primeira (Tema nº 666 / STF), tratando-se sobre as ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa, o STF fixou: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 669.069, TP/STF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/4/2016) No mesmo sentido, o STF, por ocasião do julgamento em repercussão geral do segundo tema (Tema nº 897 / STF), decidiu que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", isto é, restringiu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento apenas aos atos dolosos de improbidade, a propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE n° 852.475/SP, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, DJe 25/3/2019). No caso em comento, dúvida não há acerca da natureza do ato tido como causador do dano ao erário que o Município de São Francisco quer ressarcido pelo réu. Trata-se de um "ato ilícito". Longe está de ser tido como um "ato de improbidade administrativa". A demanda, como se pode deduzir da leitura dos autos, se atém ao ressarcimento ao erário do valor pago pelo Município de São Francisco em razão da não aprovação das contas pelo Ministério da Saúde, que apontou, como principal irregularidade do Convênio nº 4080/2005, a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho aprovado, gerando um débito de R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais), o que fez com que o Município de São Francisco fosse incluído no SIAFI, conforme comprovado pela consulta de regularidade do CAUC (9469788659, pg. 10), situação que impedia o Município de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias, de modo que, para regularizar sua situação e restabelecer sua capacidade de gestão de recursos externos, o Município Autor efetuou o pagamento do débito aos cofres da União em 09 de dezembro de 2012, no valor de R$ 13.898,13 (ID 9469788659, pg. 11/14). Analisando-se os autos, verifica-se tratar de ação ordinária de cobrança c/c ressarcimento de dano ao erário decorrente de ilícito, não de improbidade. No caso versado, aplicando-se o princípio da "actio nata", o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal remonta ao momento em que teria ocorrido o desembolso pelo Município de São Francisco (prejuízo). Nesse sentido, segue entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 852.475/SP - TEMA Nº 897) - RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE n° 852.475/SP, são "imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", razão pela qual se impõe, com base no art. 487, II, do CPC/15, extinguir, com resolução de mérito, o processo que, veiculando ação civil pública puramente ressarcitória deflagrada praticamente 12 (doze) anos depois da ocorrência dos supostos danos ao erário municipal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.362752-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Verifica-se que, mesmo que se considere o parecer GESCON nº 4938, de 06 de outubro de 2011 (ID 9469788659, pg. 36/41), ou o efetivo desembolso, pelo Município de São Francisco, aos cofres da União, em 09 de dezembro de 2012 (ID 9469788659, pg. 11/14), tendo a presente ação sido ajuizada em 18/01/2012 (ID 9469788659, pg. 2), não há que se falar em prescrição. Por fim, afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de multa civil e proibição de contratar com o poder público, requeridas pelo Autor na inicial, são igualmente inaplicáveis ao caso. Tais penalidades são típicas das ações de improbidade administrativa, de natureza sancionatória, e pressupõem o enquadramento da conduta do agente nos estritos termos da Lei nº 8.429/92, com o devido preenchimento do elemento subjetivo (dolo) e a comprovação da lesão ou do enriquecimento ilícito. Como a presente ação se caracteriza como uma ação de ressarcimento puro, e não como uma ação de improbidade administrativa sancionadora, a imposição dessas penalidades seria descabida e desproporcional. A manifestação do Parquet de ID 9508495588 foi enfática ao pontuar que, "No que tange à multa e à proibição de contratar com o poder público, considera o MP que se trata de penalidades inaplicáveis ao caso concreto". Passo à análise do mérito, à luz dos argumentos apresentados pelas partes e pelas manifestações do Ministério Público, bem como dos documentos que instruem o processo. No mérito da pretensão de ressarcimento, os argumentos do Município Autor, corroborados pela documentação acostada e pela presunção de veracidade decorrente da revelia, mostram-se plenamente procedentes. O Convênio nº 4080/2005 (ID 9469788659, pg. 25/32), assinado em 30 de dezembro de 2005 pelo Requerido, José Antônio da Rocha Lima, na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco, estabelecia as condições para o repasse de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para o SUS. O valor total do convênio era de R$ 110.146,00, sendo R$ 100.000,00 da União e R$ 10.146,00 de contrapartida municipal. O Plano de Trabalho aprovado (ID 9469788659, pg. 33/35) detalhava a aplicação desses recursos em "aquisição de equipamento e material permanente". O Ministério da Saúde, órgão concedente, ao analisar a prestação de contas do convênio, emitiu o Parecer GESCON nº 4938, datado de 06 de outubro de 2011 (ID 9469788659, pg. 36/41), que culminou na NÃO APROVAÇÃO das contas. A principal irregularidade apontada foi a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho aprovado, gerando um débito de R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais). Este valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros, totalizou R$ 13.563,26 até 05 de outubro de 2011. A responsabilidade pela execução irregular e pela necessidade de restituição foi expressamente imputada ao Requerido, José Antônio da Rocha Lima. Diante da omissão do Requerido em proceder à restituição dos valores, o Município de São Francisco foi incluído no SIAFI, conforme comprovado pela consulta de regularidade do CAUC (ID 9469788659, pg. 10). Tal situação impedia o Município de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias, causando prejuízos inestimáveis à coletividade. Para regularizar sua situação e restabelecer sua capacidade de gestão de recursos externos, o Município Autor efetuou o pagamento do débito aos cofres da União em 09 de dezembro de 2012, no valor de R$ 13.898,13 (ID 9469788659 , pg. 11/14). É inegável a obrigação do administrador público de zelar pela correta aplicação dos recursos confiados à sua gestão e de prestar contas de sua conduta. Como bem destacou o Autor em sua inicial, e reafirmado em diversas normas legais, a responsabilidade de prestar contas é inerente aos gestores da coisa pública. O artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, preceitua que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Da mesma forma, o Decreto-lei nº 200/67, em seu artigo 93, estabelece que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes." A conduta do Requerido, ao não observar as diretrizes do convênio e ao não regularizar a situação das contas perante o Ministério da Saúde, resultou diretamente no dano financeiro sofrido pelo Município, que se viu compelido a efetuar o ressarcimento para salvaguardar o interesse público. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, reforça a narrativa autoral quanto à responsabilidade do ex-Prefeito pela irregularidade que levou ao desembolso municipal. Portanto, a condenação do Requerido ao ressarcimento do valor pago pelo Município se impõe como medida de recomposição do erário. O valor a ser restituído corresponde àquele efetivamente desembolsado pelo Município, ou seja, R$ 13.898,13 (treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG em face de JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Requerido JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA a ressarcir o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG na quantia de R$ 13.898,13 (treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela da CGJ/MG) desde 09 de dezembro de 2012 (data do efetivo desembolso pelo Município) com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária segundo o índice da Contadoria da CGJ/TJMG. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil em favor da parte autora. Por ter decaído de parte do pedido, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Considerando a sucumbência recíproca, o valor das custas será rateado pelas partes na proporção de de 60% para o autor e de 40% para o réu. Isento o Município do pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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Supermercado Forlin Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258274675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050894-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO FORLIN LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe . 1. RELATÓRIO SUPERMERCADO FORLIN LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo do comércio varejista de produtos de supermercado em geral, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dosVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por SUPERMERCADO FORLIN LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e deVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por SUPERMERCADO FORLIN LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Isoart Recortadora De Poliestireno Exp x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258269920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050889-34.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISOART RECORTADORA DE POLIESTIRENO EXP

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmico… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmicos e Construtivos Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relaçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento doVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Juiz de Direito

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278417959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

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SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418000

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418035

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

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SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418074

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

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SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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