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Debora Rosangela Schnaufer Maia Brasil x Hurb Technologies S.A.

ID: 317303564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-46.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANGELA SCHNAUFER MAIA BRASIL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA FIORIN CAMPOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KETLIN DE CASTILHO E SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-46.2024.8.16.0123 Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Débora Rosângela Schnaufer Maia Brasil contra Hurb Tecnologies S/A. Suspensão processual A parte ré pugnou a suspensão da presente demanda, em razão da semelhança da questão debatida com a que é objeto das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (mov. 37.1). É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de ação coletiva suspende o curso das ações individuais que versem sobre a mesma matéria. Trata-se de tese firmada no julgamento dos temas repetitivos nº 60 e 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. A contrario sensu, portanto, a suspensão do processo não ocorrerá se não houver identidade entre as questões debatidas na ação individual e coletiva correlata. É o que ocorre no caso concreto. O objetivo das ações coletivas é o pagamento de danos morais individuais e coletivos, bem como a restituição dos valores pagos pelos consumidores pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos. Além disso, pretende-se a condenação da empresa a efetivamente prestar o serviço ofertado, observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor, e a fornecer todas as informações inerentes a tal serviço. Não há qualquer semelhança com o presente caso. Note-se que, nesta demanda, a autora, por motivos pessoais, cancelou a compra realizada e pleiteou a devolução dos valores pagos, deduzido o importe concernente à multa pelo cancelamento, conforme a política da empresa, mas nada recebeu. Por consequência, na medida em que a macro-lide discutida na ação coletiva não abrange a discussão desta lide individual, não há razão para suspender este feito. Registro que tal entendimento é o que está sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça deste estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROMOVIDAS CONTRA A REQUERIDA (HURB TECHNOLOGIES S.A.) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a empresa Hurb Technologies, na qual os autores consumidores relataram que ela estava se negando a fornecer os pacotes de viagens adquiridos na sua plataforma, tendo obtido tutela antecipada compelindo-a a cumprir a oferta. Decisão singular determinou a suspensão do feito até o julgamento das ações civis públicas promovidas contra a requerida, no Estado do Rio de Janeiro. Irresignação dos autores. II. Questão em discussão 2. Cabimento da suspensão processual. III. Razão de decidir 3. Não há identidade entre o objeto desta demanda e as ações coletivas que deram azo à sua suspensão. Caso concreto em que se discute, precipuamente, o modo de adimplemento da obrigação de fazer e eventual direito a perdas e danos, tendo em vista que os autores realizaram as viagens pretendidas no curso do processo. Ausência de debate, no atual estágio do feito, acerca do descumprimento total do contrato e da necessidade de reembolso de valores, agendamento das excursões ou compensação por danos morais. Suspensão processual afastada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. 5. Tese de julgamento: “A suspensão do processo é desnecessária se não há identidade entre as questões debatidas no caso concreto e na ação coletiva paradigma”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002445-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Aplicação do CDC Para verificação da incidência do Código Consumerista, faz-se necessária a aplicação da teoria finalista, de acordo com a qual a configuração da relação de consumo depende da demonstração de que foi ela a parte autora, consumidora, foi a destinatária final do produto/serviço fornecido/prestado pela ré (art. 2º, caput, e 3º, caput, do CDC). Com efeito, segundo se extrai da análise dos autos, a parte autora foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, de modo que não há dúvida quanto à incidência da legislação protetiva no caso dos autos. Registro, por fim, que é pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não estão à margem da aplicação do CDC (súmula 297 do STJ). Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova Como forma de proteção ao consumidor, o CDC, cuja ideologia é pautada na sua hipossuficiência, facilitou a defesa de seus direitos em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que esteja caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, a qual tem melhores condições de demonstrar a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. No que concerne aos danos, mantenho estática a distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação da existência e extensão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de inversão do ônus da prova. Em razão da inversão do ônus probatório, INTIMEM-SE as partes para que informem se desejam a produção de outras provas. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimento de produção de provas, fica anunciado o julgamento antecipado do feito. Neste caso, preclusa esta decisão, cumpra-se a portaria nº 02/2021 quanto às custas e, após, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-98.2024.4.05.8202

ID: 324859231

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-98.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DELMIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINNE FERREIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001747-98.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DELMIRO DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINNE FERREIRA DOS SANTOS - PB31316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Face ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora objetiva concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício por incapacidade, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade temporária ou permanente. -Da incapacidade Conforme laudo pericial judicial (id. 63574772), o demandante é portador de FRATURA SUBTROCANTÉRICA (CID10 S72.2) e de ATRASO DE CONSOLIDAÇÃO DE FRATURA (CID10 M84.2). Segundo informações do expert, não há incapacidade atual, tendo havido apenas no passado, no período de 04/01/2023 a 03/07/2024. Por fim, destacou-se inexistir redução da capacidade laborativa. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ao final, respondeu ao laudo. Importa registrar que o laudo não apresenta nenhuma incongruência que justifique a necessidade de esclarecimentos ou de realização de nova perícia. Assim, caso comprovada a qualidade de segurado, será devido o pagamento tão somente de atrasados. -Da qualidade de segurado e do cumprimento da carência Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Como prova da atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos, dentre outros de menor relevância: · Extrato DAP emitido em 13/12/2023 com validade até 13/12/2026 (id. 67174053); · Certidão de casamento constando declaração da profissão de agricultor, datada 23/12/2015 (id. 34780910, pág. 3); · Contrato de parceria agrícola com firma reconhecida em 05/07/2023 (id. 34780910, págs. 6/7); · Carteira de associação comunitária rural data de 26/09/2021 (id. 34780910, pág. 7); · Ficha e carteira sindical, constando inscrição em 03/07/2023 (id. 34780910, pág. 11); Pois bem. Analisando os autos, observa-se que NÃO restou comprovada qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de acervo probatório mínimo. Explico. Sabe-se que é necessário comprovar a existência de início razoável de prova material durante o período de carência do benefício, ou seja, nos 12 meses anteriores ao início do quadro incapacitante. Os elementos colacionados aos autos, porém, não permitem concluir pelo efetivo labor rural à época da DII. O extrato DAP, o contrato de parceria e a ficha/carteira sindical foram produzidos em momento posterior ao início do quadro incapacitante. Logo, por serem extemporâneos, não são válidos como início de prova material. A certidão de casamento, por sua vez, além de se tratar de documento meramente declaratório, é anterior ao vínculo urbano datado de 02/2016 a 12/2017 (id. 40582345), o qual demonstra efetivo afastamento da atividade rural alegada. Ademais, fichas de saúde e fichas escolares possuem cunho meramente declaratório, assim como fichas de associação rural, isoladamente, não comprovam a atividade. Neste sentido: “As fichas da Secretaria de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde qualificando a demandante como agricultora não são documentos aptos a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, haja vista que foram preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. (TNU, Processo nº 05097185120134058400, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015)” “(...) 9. À míngua de um razoável início de prova material, os documentos particulares, como, entre outros, fichas e declarações de sindicato e associação, bem como aqueles cuja profissão foi meramente declarada pelo(a) interessado(a), sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço. (Turma Recursal dos JEF/PB, PROCESSO 0502192-61.2021.4.05.8203, Juiz Federal Relator Bianor Arruda Bezerra Neto, 29/04/2022)” Assim, ante a ausência de prova material que permita concluir pelo efetivo exercício da atividade na DII, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, haja vista que a prova testemunhal não é capaz de infirmar os fatos acima analisados. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0001747-70.2017.8.09.0031

ID: 333821165

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-70.2017.8.09.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALDIR AVELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 0001747-70.2017.8.09.0031Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento dos danos causados ao erário, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO e DONISETE SILVA BASTO.No atual momento processual, o Ministério Público pugnou (mov. 61) pela prévia avaliação dos imóveis indicados à penhora, em síntese:a considerar todo o exposto, este Órgão informa que tem interesse na prévia avaliação dos imóveis denominados a) Lote 24 ou 27, quadra 14, Loteamento de Colinas do Sul, Matrícula 2.307; e b) Lote 25 ou 28, quadra 14, Loteamento Colinas do Sul, Matrícula 2.038, em valor proporcional à ao dano causado ao dano executado, qual seja, R$: 261.301,23, o que fica requerido desde então. Na mov. 73, tem-se mandado de avaliação, indicando que os imóveis perfazem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vejamos:Eu, Paulo Henrique Amaral, Oficial de Justiça - Avaliador Judicial, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado em anexo do MM. Juiz de Direito, extraído dos autos de nº 0001747.70.2017.8.09.0031, mandado de nº 4254465, em que é promovente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS e promovido JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO DONISETTE SILVA BASTO, dirigindo-me ao Distrito de Colinas do Sul, a Rua Campinas , Qd. 14, Lt. 24,e QD 14, LT 25, no dia 14/05/2025 às 10:00 horas, e PROCEDI com a avaliação dos bens abaixo caracterizados na forma que se segue a saber:IMÓVEL - Um lote de terras nº 24 e 25, da quadra 14, situado a Rua Campinas dentro do perímetro urbano do Distrito de Colinas do Sul, sendo 10,00 metros, de frente; 10,00 metros, pelos fundos; 41,00 metros pelo lado direito; 41,00 metros, pelo lado esquerdo, com área de 820, 00 metros quadrados. Matrícula de número 2.037.Matrícula de número 2.038. Cartório de Registros de Imóveis de Cavalcante Goias.Encontra edificado no imóvel uma casa residencial. O imóvel encontrava fechado. Não sendo possível a avaliação da parte interna do Imóvel. Avalio o imóvel no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Perfaz o valor total da avaliação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Instado, o Ministério Público pugnou pela constrição dos imóveis (mov. 73). Decido. Conforme se depreende da mov. 66, tem-se determinação para redução da penhora a termo, nos termos do art. 838 e 845, cito:Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Considerando o teor das certidões de matrícula coligida na mov. 46, REDUZA-SE a termo a penhora dos imóveis de matrículas n. 2.307 e 2.038 – CRI Cavalcante/GO. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao CRI para averbar às margens da matrícula do imóvel o competente termo de penhora, comprovando-se nos autos, mediante a juntada de certidão de matrícula, sob pena de não valer contra terceiros.Reduzido o termo, com arrimo nos arts. 841, do CPC/2015, intime-se o executado, na pessoa do advogado, caso tenham constituído ou, pessoalmente, caso ainda não tenham constituído, a fim de tomar conhecimento da constrição do imóvel, bem como os cônjuges, caso sejam casados em regime de comunhão de bens, à luz do art. 841, §§1º e 2º e 842, ambos do CPC, devendo a parte exequente providenciar, se necessário, o endereço atualizado para cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, as custas pertinentes para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 0001747-70.2017.8.09.0031

ID: 333821172

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-70.2017.8.09.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONISETTE SILVA BASTO

Decisão

Advogados:

JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA

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SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 0001747-70.2017.8.09.0031Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento dos danos causados ao erário, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO e DONISETE SILVA BASTO.No atual momento processual, o Ministério Público pugnou (mov. 61) pela prévia avaliação dos imóveis indicados à penhora, em síntese:a considerar todo o exposto, este Órgão informa que tem interesse na prévia avaliação dos imóveis denominados a) Lote 24 ou 27, quadra 14, Loteamento de Colinas do Sul, Matrícula 2.307; e b) Lote 25 ou 28, quadra 14, Loteamento Colinas do Sul, Matrícula 2.038, em valor proporcional à ao dano causado ao dano executado, qual seja, R$: 261.301,23, o que fica requerido desde então. Na mov. 73, tem-se mandado de avaliação, indicando que os imóveis perfazem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vejamos:Eu, Paulo Henrique Amaral, Oficial de Justiça - Avaliador Judicial, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado em anexo do MM. Juiz de Direito, extraído dos autos de nº 0001747.70.2017.8.09.0031, mandado de nº 4254465, em que é promovente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS e promovido JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO DONISETTE SILVA BASTO, dirigindo-me ao Distrito de Colinas do Sul, a Rua Campinas , Qd. 14, Lt. 24,e QD 14, LT 25, no dia 14/05/2025 às 10:00 horas, e PROCEDI com a avaliação dos bens abaixo caracterizados na forma que se segue a saber:IMÓVEL - Um lote de terras nº 24 e 25, da quadra 14, situado a Rua Campinas dentro do perímetro urbano do Distrito de Colinas do Sul, sendo 10,00 metros, de frente; 10,00 metros, pelos fundos; 41,00 metros pelo lado direito; 41,00 metros, pelo lado esquerdo, com área de 820, 00 metros quadrados. Matrícula de número 2.037.Matrícula de número 2.038. Cartório de Registros de Imóveis de Cavalcante Goias.Encontra edificado no imóvel uma casa residencial. O imóvel encontrava fechado. Não sendo possível a avaliação da parte interna do Imóvel. Avalio o imóvel no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Perfaz o valor total da avaliação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Instado, o Ministério Público pugnou pela constrição dos imóveis (mov. 73). Decido. Conforme se depreende da mov. 66, tem-se determinação para redução da penhora a termo, nos termos do art. 838 e 845, cito:Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Considerando o teor das certidões de matrícula coligida na mov. 46, REDUZA-SE a termo a penhora dos imóveis de matrículas n. 2.307 e 2.038 – CRI Cavalcante/GO. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao CRI para averbar às margens da matrícula do imóvel o competente termo de penhora, comprovando-se nos autos, mediante a juntada de certidão de matrícula, sob pena de não valer contra terceiros.Reduzido o termo, com arrimo nos arts. 841, do CPC/2015, intime-se o executado, na pessoa do advogado, caso tenham constituído ou, pessoalmente, caso ainda não tenham constituído, a fim de tomar conhecimento da constrição do imóvel, bem como os cônjuges, caso sejam casados em regime de comunhão de bens, à luz do art. 841, §§1º e 2º e 842, ambos do CPC, devendo a parte exequente providenciar, se necessário, o endereço atualizado para cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, as custas pertinentes para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Eliano Pereira Alves x Tema Infraestrutura Ltda.

ID: 333310246

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-32.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

TEMA INFRAESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

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TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-32.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ELIANO PEREIRA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-32.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ELIANO PEREIRA ALVES RECLAMADO: TEMA INFRAESTRUTURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5963bfa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 30/09/2025 09:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25071709135472700000047807468 Certidão de Distribuição Certidão 25071617362576800000047799934 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071617360138200000047799912 10. LINK VÍDEOS Documento Diverso 25071617360126600000047799911 09.1. nr-15-anexo-08 Documento Diverso 25071617360117100000047799910 08. Condições de trabalho Documento Diverso 25071617360107800000047799909 07. Extrato FGTS Extrato de FGTS 25071617360095700000047799908 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071617360085600000047799907 05. Contracheque mar 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25071617360069000000047799906 04. Doc pessoal Documento de Identificação 25071617360053500000047799905 02. Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071617345555800000047799860 01. Procuração Procuração 25071617345513600000047799859 Petição Inicial Petição Inicial 25071617335362300000047799812 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANO PEREIRA ALVES

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Processo nº 0001747-38.2024.8.26.0068

ID: 334940734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0001747-38.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. … Processo 0001747-38.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 72), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. No entanto, não o fez. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem junto à ré com destino à Alemanha, no dia 18/12/2021, pelo valor de R$ 5.746,00 (cinco mil e setecentos e quarenta e seis centavos), e que houve pedido de cancelamento em 04/09/2023, por meio do aplicativo da ré, que confirmou o cancelamento e forneceu prazo para reembolso, qual seja, 03/12/2023, mas não o cumpriu. O autor esclarece que o valor do pacote foi pago da seguinte forma: a quantia de R$ 2.829,40 (dois mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), em doze parcelas cobradas em seu cartão de crédito, e o valor de R$ 1.997,80 (mil e novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) com créditos do site da ré, decorrentes de uma viagem, com destino à Maceió e Maragogi (pedido n. 68225), que havia cancelado anteriormente (fls. 09). E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelo comprovante da compra do pacote e pedido de cancelamento da viagem (fls. 08/19) e pelos comprovantes de pagamento: Maceió e Maragogi (fls. 24/78) e Alemanha (fls. 49/68). Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.746,00 (cinco mil e setecentos e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.746,00 (cinco mil e setecentos e quarenta e seis centavos), devendo ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1019180-60.2025.8.26.0405

ID: 319002280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019180-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERBERTY ALVES MARIANO

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Processo 1019180-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Rosas - Vistos. 1. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providenci… Processo 1019180-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Rosas - Vistos. 1. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, bem como despesas de citação, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "autentique". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: WERBERTY ALVES MARIANO (OAB 394607/SP)

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Processo nº 5000640-13.2021.8.24.0009

ID: 319698647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000640-13.2021.8.24.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES BIANCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000640-13.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000640-13.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmente a executada no endereço em que perfectibilizada a citação ( evento 37, CERT1 ). 2. Sobrevindo aos autos o cumprimento negativo do mandado de intimação, presumo válida a sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, porquanto a intimação foi dirigida para o mesmo endereço que efetivada a citação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] Ademais, consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência [...]" (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). (grifou-se) 2.1 EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. 2.1.1 Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. 2.1.2 Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1 No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Em caso de inércia da parte exequente, independente de nova conclusão, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano – ficando também suspensa a prescrição (art. 921, §1º, CPC) –, findo o qual DETERMINO o seu arquivamento administrativo, independente de nova conclusão, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 4.1 Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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R. F. M. x A. De O. S.

ID: 320990486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-85.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - Fls. 27/28: recebo como aditamento a petição inicial. An… Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - Fls. 27/28: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 4/18, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA (OAB 410216/SP), ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP)

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Processo nº 0001604-53.2024.8.27.2709

ID: 338334023

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001604-53.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDE MARTINS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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Apelação Cível Nº 0001604-53.2024.8.27.2709/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : JOSENILDE MARTINS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB … Apelação Cível Nº 0001604-53.2024.8.27.2709/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : JOSENILDE MARTINS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). IAC 8/TJTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Conceição do Tocantins contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Adicional por Tempo de Serviço, julgou procedente o pedido de servidor público municipal, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 1% a cada ano de efetivo exercício desde 1997, respeitada a prescrição quinquenal, com incorporação dos valores à sua remuneração e pagamento dos retroativos, além de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto em legislação local; (ii) estabelecer se a Fazenda Pública municipal é isenta do pagamento das custas processuais em caso de sucumbência, quando a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço encontra-se previsto no art. 112 da Lei Municipal nº 60/1991, que garante o acréscimo de 1% sobre o vencimento a cada ano de efetivo serviço no município, não exigindo qualquer outro requisito além do decurso temporal. 4. Comprovado o vínculo do servidor com o Município desde 1996 e a ausência de implementação do benefício ao longo dos anos, é legítima a pretensão ao recebimento dos anuênios, com incorporação ao padrão remuneratório e pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O Município não está isento do pagamento das custas processuais e taxas judiciárias quando vencido, por ausência de norma estadual específica que conceda tal isenção, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência nº 8. 6. A existência de gratuidade de justiça em favor da parte autora não exonera a Fazenda Pública vencida do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. É devido o adicional por tempo de serviço (anuênio) ao servidor público municipal de Conceição do Tocantins, à razão de 1% para cada ano de efetivo exercício, conforme previsão expressa no art. 112 da Lei Municipal nº 60/1991, sem necessidade de ato administrativo de implementação, desde que respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 2. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito, em se tratando de prestações de trato sucessivo. 3. A Fazenda Pública municipal, quando vencida, deve arcar com o pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios, mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme IAC 08/TJTO. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 60/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ADI nº 1.145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, RE 233.843, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01.12.2009; STJ, Súmula nº 85; TJTO, Apelação Cível nº 0000507-23.2021.8.27.2709, rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0000506-38.2021.8.27.2709, rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 08.06.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001747-51.2021.8.27.2740, rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; IAC nº 8/TJTO. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.

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